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Município De São Carlos x Araguaia Construtora Brasileira De Rodovias Sa e outros

ID: 296968427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-17.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ARAGUAIA CONSTRUTORA BRASILEIRA DE RODOVIAS SA ELIZEU ROBERTO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-17.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502146-49.2021.8.26.0536

ID: 320965833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502146-49.2021.8.26.0536

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN CARLOS GRACINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA NUNES

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Processo 1502146-49.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JUAN CARLOS GRACINO DE OLIVEIRA - Vistos etc. Redesigno audiência de instrução, de… Processo 1502146-49.2021.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JUAN CARLOS GRACINO DE OLIVEIRA - Vistos etc. Redesigno audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10/09/2025 às 16:30 horas que será realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se e requisite-se o(s) réu(s), se o caso , policiais militares/civis , funcionários públicos e testemunhas acusação/defesa acima indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). ADVERTÊNCIAS: 1 - A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência. No dia e horário designado deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto.- Em caso de dúvida entrar em contato pelo whatsapp 13 - 991315470 2- No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 3 - As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual 4 - Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual).5. A testemunha policial ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota Intime-se o defensor constituído, se o caso, para que forneça e-mail visando a remessa do link. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ oficio/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP e Defesa Intime-se. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB 425238/SP)

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Municipio De Peruibe x Carrasco & Sangrador S/C Ltda

ID: 323690844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502146-43.2021.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PERUIBE

Polo Passivo:

CARRASCO & SANGRADOR S/C LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO MARTINS GUERREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502146-43.2021.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Municipio de Peruibe - Apelado: Carrasco & Sangrador S/c Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ITU” E “CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA” DO EXERCÍCIO DE 2017 MUNICÍPIO DE PERUÍBE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CPC, APLICANDO, AINDA, O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO 547 DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO QUE AQUELE ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DO DÉBITO PRINCIPAL E DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA TRIBUTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUMULA Nº 392, DO C. STJ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Martins Guerreiro (OAB: 85779/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502146-96.2023.8.26.0530

ID: 305872549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502146-96.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. M.

Intimação

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1502146-96.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.M. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, C A M, como incurso no artigo… Processo 1502146-96.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.A.M. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu, C A M, como incurso no artigo 147, caput, c.c. artigo 61, I e II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 16 dias de detenção. Entretanto, em razão da detração, pois o réu permaneceu preso neste processo preso de 12/07/2023 a 13/09/2023, e à luz das disposições do artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84, DECLARO EXTINTA a pena imposta ao sentenciado, em razão de seu integral cumprimento. Sem prejuízo, condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federais, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Considerando as declarações da vítima na audiência, mantenho as medidas protetivas já de conhecimento das partes, fixadas nestes autos, p. 83/86, por prazo indeterminado, enquanto persistir situação de risco à mulher, ficando consignado que a revogação se dará por decisão judicial precedida do contraditório, mediante pedido dos interessados ou de ofício pelo Juízo. (Tema repetitivo 1249 do E. STJ), devendo a vítima ser orientada a solicitar a revogação das medidas protetivas se não forem mais necessárias. Para expedição do mandado de acompanhamento no BNMP, até que referido sistema se adeque ao precedente vinculante, insira-se duração de 10 anos, sem prejuízo da eficácia das medidas protetivas após este prazo, se não se verificar a existência de decisão judicial em contrário. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 485862/SP)

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Processo nº 1502146-41.2025.8.26.0073

ID: 276927485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1502146-41.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há prelimin… ADV: Maria Claudia Ferraz (OAB 150215/SP) Processo 1502146-41.2025.8.26.0073 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqdo: V. V. S. - Vistos. Partes legítimas e representadas. Não há preliminares a examinar ou nulidades a suprir, razão pela qual, declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro o pedido liminar de redução dos alimentos provisórios fixados. Isto porque os alimentos provisórios foram fixados mediante a comprovação de que os pagamentos no patamar fixado já vinham sendo efetuados pelo requerido à representante legal dos menores desde a separação do casal, fato este, que não foi impugnado pelo requerido, a presumir que ele possui capacidade de arcar com o valor outrora fixado. Fixo como ponto controvertido a possibilidade e proporcionalidade da parte requerida em arcar com a verba alimentar na forma postulada diante da alegada situação econômica do requerido e sobre qual o regime de visitas que melhor atende aos interesses dos menores. Para a definição da questão relativa as visitas, diante do teor da controvérsia estabelecida nos autos e das alegações das partes, necessária a produção de prova exclusivamente pericial consistente no estudo social com as partes, devendo a assistente social judiciária informar em seu parecer acerca da necessidade de realização, também, de estudo psicológico para o caso. No tocante aos alimentos, defiro exclusivamente a produção da prova documental a fim de que seja verificada a real situação financeira do requerido, para verificação dos saldos bancários e eventuais bens em nome do alimentante, unicamente pelos sistemas disponíveis ao Juízo, ficando indeferida a prova oral pois não tem o condão de esclarecer os pontos controvertidos ora fixados, sendo mera confirmação dos fatos já narrados nos autos. Determino a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD acerca de informações dos dados bancários, oficiando-se às instituições financeiras encontradas para que encaminhem os extratos bancários relativos aos últimos doze meses, bem como pesquisa INFOJUD para vinda das duas últimas declarações de renda. Defiro a expedição de ofício à empregadora da parte ré para que encaminhe a este Juízo cópia dos seis ultimos holerites do requerido, bem como eventuais valores pagos a título de bonificação (aplicativo digital) e/ou qualquer outros valores pagos. Intime-se o Setor Técnico para dar início aos trabalhos. Com a designação das datas pela(s) técnica(s), intimem-se as partes pessoalmente. Aportados os estudos, ciência às partes. Após, ao M.P. Int.

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Processo nº 1002208-36.2022.8.26.0238

ID: 277981784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002208-36.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação … ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação da manifestação de desistência pois, com o óbito (fls. 71), cessou o mandato. No mais, diante da informação de que os falecidos deixaram herdeiros descendentes (vide certidões de óbito às fls. 12 e 71), o caso é de suspensão para habilitação dos herdeiros ou sucessores. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito da parte autora às fls. 71, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 6 (seis) meses. Sem prejuízo, diante do falecimento da parte autora Paulo Augusto Rocha (certidão de óbito às fls. 71), providencie a z. Serventia pesquisa sobre a existência de inventário ou arrolamento em andamento em seu nome e, no caso de existência, expeça-se o necessário para a intimação pessoal do inventariante para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual 06 (seis) meses contados desta data, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda sem prejuízo, providencie a z. Serventia a expedição de edital para intimação de seu Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros indicados às fls. 71, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual (6 (seis) meses), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O edital deve ter o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o prazo de 6 (seis) meses para habilitação deve ser contado, neste caso de edital, a partir do fim do prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

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Processo nº 1002208-36.2022.8.26.0238

ID: 277860876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002208-36.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação … ADV: Maria Natali Marques dos Santos (OAB 399839/SP) Processo 1002208-36.2022.8.26.0238 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Augusto Rocha - Fls.70/71: Não se mostra possível a homologação da manifestação de desistência pois, com o óbito (fls. 71), cessou o mandato. No mais, diante da informação de que os falecidos deixaram herdeiros descendentes (vide certidões de óbito às fls. 12 e 71), o caso é de suspensão para habilitação dos herdeiros ou sucessores. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. ... Sendo assim, frente à notícia de óbito da parte autora às fls. 71, com base no artigo 313, inciso I, do CPC, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 6 (seis) meses. Sem prejuízo, diante do falecimento da parte autora Paulo Augusto Rocha (certidão de óbito às fls. 71), providencie a z. Serventia pesquisa sobre a existência de inventário ou arrolamento em andamento em seu nome e, no caso de existência, expeça-se o necessário para a intimação pessoal do inventariante para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual 06 (seis) meses contados desta data, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda sem prejuízo, providencie a z. Serventia a expedição de edital para intimação de seu Espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros indicados às fls. 71, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo da suspensão processual (6 (seis) meses), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. O edital deve ter o prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que o prazo de 6 (seis) meses para habilitação deve ser contado, neste caso de edital, a partir do fim do prazo de 60 (sessenta) dias. Int.

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