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Valderedo Rodrigues Da Silva x Ng3 Ribeirao Preto Consultoria E Servicos Administrativos Ltda

ID: 275825965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-69.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDEREDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

NG3 RIBEIRAO PRETO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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GISLAINE DOS SANTOS CORREIA

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ADV: Gislaine dos Santos Correia (OAB 459710/SP), Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB 49547/GO), Mayara Brito de Castro (OAB 40774/GO) Processo 0001124-69.2023.8.26.0274 - Cumprimento Provisório de Se…

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Processo nº 1502199-23.2023.8.26.0548

ID: 315403334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502199-23.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1502199-23.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Vistos. Págs. 413/436 - Sejam providenciadas as …

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Processo nº 1502199-31.2025.8.26.0361

ID: 314397882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502199-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. C.

Intimação

Advogados:

CEZAR MACHADO LOMBARDI

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Processo 1502199-31.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, … Processo 1502199-31.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos ajuizada pela parte autora em face da parte requerida, ambas acima indicadas. Conforme manifestação de fls. 245/246, requer a parte autora a desistência da ação. Intimada a manifestar-se, tendo em vista que já fora apresentada contestação, a parte requerida, em manifestação às fls. 250/253, pleiteou pela homologação da desistência, com resolução do mérito, nos termos descritos, bem como reiterou a impugnação formulada à justiça gratuita da parte autora. Houve parecer do i. representante do Ministério Público à fls. 257, tendo este opinado pela homologação da desistência e extinção da presente, sem resolução do mérito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Primeiramente, quanto à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, considerando que esta está representada pela Defensoria Pública, e, portanto, passou pela verificação desta quanto à sua hipossuficiência econômica, bem como que este Juízo utiliza os mesmos critérios para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, rejeito a impugnação oferecida. No mais, considerando que a questão que afeta à fixação, revisão e exoneração de obrigação alimentar não faz coisa julgada material, inviável a extinção do feito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, como pretende a parte requerida. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida às fls. 22/26. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo por equidade em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do art. 85, §8° c.c. §2° do Código de Processo Civil. Contudo, sua cobrança deverá observar os termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo mais pendências, bem como nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)

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Processo nº 1502199-23.2023.8.26.0548

ID: 330370818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502199-23.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1502199-23.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no … Processo 1502199-23.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Vistos. 1- Homologo o cálculo da multa penal no valor de R$ 28.111,28, para que surta os seus efeitos legais. Expeça-se a certidão de sentença em nome de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réu não beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se-o para que, no prazo de 60 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 4- Págs. 481/483 - Ciente das providências que estão sendo adotadas com relação ao veículo. 5- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 6- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 0000664-14.2025.8.26.0274

ID: 313813096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000664-14.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA JANUZZI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS DO AMARAL

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BÁRBARA ROMANINI LUCATTO

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Processo 0000664-14.2025.8.26.0274 (processo principal 1001388-69.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ubirajara Januzzi da Silva - Vistos. 1.) Desnecessária a int… Processo 0000664-14.2025.8.26.0274 (processo principal 1001388-69.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Ubirajara Januzzi da Silva - Vistos. 1.) Desnecessária a intimação do(a) executado(a) para pagamento do débito nos presentes autos de cumprimento de sentença. De fato, pacífica é a jurisprudência no sentido de que fica dispensada a intimação da pessoa do executado, no cumprimento de sentença, quando ocorreu sua revelia na fase de conhecimento. Neste sentido: "Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Executado Revel. Verificada a revelia, é desnecessária a intimação pessoal da parte para pagamento do débito, mormente quando a citação fora devidamente perfectibilizada, deixando aquela de manifestar-se e constituir advogado. Recurso provido. (AI nº 2060308-75.2017.8.26.0000 TJ/SP 21ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Itamar Gaino j. 26.06.17)." "Cinge-se a controvérsia a saber se necessária a intimação pessoal do réu revel para o cumprimento de sentença. Sobre o Tema, este Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que "se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil" (AgRg nos EDcl no REsp 1.535.200/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 14/12/2015)." "AgRg nos EDcl no REsp 1535200/SP. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0127152-9. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, ainda que representados pela defensoria pública na qualidade de curadora especial, bastando que os defensores sejam intimados. 2. Agravo regimental desprovido." E ainda: "REsp 1280605/SP. RECURSO ESPECIAL 2011/0202782-2. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSORIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3- Recurso Especial do credor provido." 2.) Assim sendo, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Primeiramente, no entanto, deverá o exequente providenciar o cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa. Após, providencie a serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP), PEDRO LUIS DO AMARAL (OAB 397207/SP)

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Processo nº 1500550-69.2023.8.26.0274

ID: 333915553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500550-69.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ODONI BONINI

Intimação

Advogados:

JULIANA MARA FARIA

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Processo 1500550-69.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EDUARDO ODONI BONINI - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o c… Processo 1500550-69.2023.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EDUARDO ODONI BONINI - Vistos. 1. As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em rejeição da exordial. Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal forma de proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa. Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela. Confira-se: HC n. 734.709/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022. 3. Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente. Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito, de forma que a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022. 4. Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5. De início, saliento que as audiências serão realizadas preferencialmente por videoconferência e apenas excepcionalmente de forma presencial (ainda que de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e com a participação virtual de outras). Ressalte-se que a realização da audiência por videoconferência não traz qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Com efeito, referido procedimento garante ao réu o comparecimento perante o magistrado por meio digital, com acesso de áudio e vídeo em tempo real, em cumprimento ao disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal. Além disso, é assegurada, inclusive, a comunicação prévia e reservada entre o defensor e o acusado. 6. Ante o exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h00, a qual será realizada de forma mista. As pessoas que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. O membro do Ministério Público participará na audiência de forma virtual, mediante videoconferência. A defesa e o(a) ré(u) participarão presencialmente, exceto se demonstrarem interesse em participarem de forma virtual, hipótese em que deverão apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 7. Providencie a Serventia a organização da audiência virtual, enviando-se aos participantes (Ministério Público, Defesa - se o caso -, vítima, testemunhas) o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Expeça-se, com urgência, mandado de intimação do (a) ré(u), vítima/testemunhas, constando, no mandado, que o Oficial de Justiça deverá: a) questionar se o(a) ré(u) ou vítima/testemunha tem interesse em participar na audiência de forma virtual; b) em caso positivo, informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; c) questionar se a vítima/testemunha possui endereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; d) questionar se a vítima/testemunha possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; e) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; f) indagar se a testemunha/vítima pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, ocasião em que deverá ser agendada a audiência virtual separadamente para esta oitiva; g) informar à vítima/testemunha que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; h) advertir a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 9. Caso a testemunha/vítima informe que pretende prestar depoimento sem a visualização por outras partes, deverá ser feito o agendamento de audiência virtual para o mesmo horário e separadamente para esta oitiva (outro convite apenas com a testemunha, o servidor responsável pelo ato, o magistrado, o membro do Ministério Público e a Defesa, sem a participação do réu apenas nesta oitiva). 10. Oficie-se à Unidade da Polícia Militar responsável pela atividade dos Policiais Militares arrolados como testemunhas, questionando: a) se há possibilidade de participação dos referidos Policiais Militares na audiência que será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams; b) caso positivo, se o Policial Militar possui acesso a computador ou smartphone; c) se seria possível fornecer o endereço eletrônico do Policial Militar para envio do link de acesso à reunião virtual. 11. Oficie-se ao local de prisão do acusado, informando sobre o horário de início da audiência por videoconferência, em conformidade com o agendamento. Instrua-se o ofício com cópia do agendamento. 12. Advirta-se a vítima/testemunha que a ausência injustificada ao fórum (em caso de audiência presencial) ou à reunião virtual (em caso de audiência por videoconferência) no dia e horário designado ensejará a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP). A impossibilidade de participação na audiência presencial ou por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada. 13. Proceda-se à atualização da folha de antecedentes do réu, extraindo certidão junto ao SAJ/SGC, folha de antecedentes do SIVEC e expedindo as certidões necessárias, se o caso. 14. Expeça-se Carta Precatória para intimação das testemunhas residentes em outros Estados da federação. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP)

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1. Richard Cleverson De Oliveira Junior (Agravante) e outros x 3. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Agravado)

ID: 322860736

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0020249-67.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) 2. GABRIEL CAMPISTA JACONI (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PALOMA MAROTO GASIGLIA

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AREsp 2828709/ES (2024/0484321-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : PALOMA MAROTO GASIGLIA - ES020… AREsp 2828709/ES (2024/0484321-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE : RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO : PALOMA MAROTO GASIGLIA - ES020217 AGRAVANTE : GABRIEL CAMPISTA JACONI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) examina-se a inadmissão de recurso especial apresentado pela defesa de GABRIEL CAMPISTA JACONI sob o fundamento de violação aos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (ausência de pré-questionamento e esgotamento das vias ordinárias) e ao enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 696-701). O recorrente foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06) e posse de arma de fogo com numeração raspada (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03), em concurso material (art. 69 do Código Penal) às penas de 12 (doze) anos e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 1375 (um mil e trezentos e setenta e cinco) dias-multa por fatos ocorridos em dezembro de 2020 (e-STJ fls. 417-435). O TJES manteve integralmente a sentença do juízo competente(e-STJ fls. 607-625). Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 630-634), foram rejeitados por inovarem em matéria não arguida na apelação (e-STJ fls. 641-650). O recorrente interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, alegando ofensa aos artigos 59 e 68 do Código Penal, artigos 155, 156, 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e art. 35 da lei 11.343/06. Argumenta a ausência de provas para a condenação pelo delito do art. 35 da Lei 11.343/06 e fundamentação inadequada para o aumento da pena na primeira fase da dosimetria da pena em relação ao vetor culpabilidade (e-STJ fls. 654-667). As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ fls. 681-686). Inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 696-701), foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 721-732), devidamente contrarrazoado (e-STJ fls. 735-740). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 774-780): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 STJ. PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 696-701):  De plano, nota-se que com relação aos dispositivos alegadamente violados, quais sejam artigos 155, 156, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, bem como, do artigo 68 do Código Penal, não foram objeto de análise pelo Órgão Fracionário, tampouco tendo sido ventilados os dispositivos legais em sede de Embargos de Declaração opostos no Id. 6806262, o que impede a admissão do Apelo Nobre, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. No tocante à violação ao artigos 59, do Código Penal, concernente à fixação de pena base do crime tipificado no artigo 33, da lei 11.343/06, superior a 6 (seis) meses, sobredita matéria não foi alvo do Recurso de Apelação Cível interposto às fls. 231/235, motivo pelo qual, também sob este aspecto, resta evidente a ausência do esgotamento de instância ordinária. Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na teseque embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento.” (STJ, AgRg no R Esp n. 1.940.937/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, D Je de 19/10/2022). Com efeito, “para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto” (STJ, AgInt no AR Esp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, D Je 17/06/2021). Notadamente, uma vez ausente o prequestionamento dos dispositivos tidos por vulnerados, ressai incabível a análise da irresignação. Por fim, quanto à alegada ofensa ao artigo 35, da Lei Federal nº 11.343/06, alusivo à ausência de comprovação da conduta típica de associação para o tráfico, referida matéria restou expressamente decida pelo Órgão Fracionário, apontando como escorreita a vinculação associativa dos acusados com a finalidade de empreender as condutas do artigo 33, da mencionada Lei Federal, mormente considerando que o local em que ocorreu a prisão já era conhecido como ponto de venda de drogas, além de haverem empreendido, conjuntamente, atos de fuga, ressaltando, ainda, que o ingresso no imóvel se deu mediante a perseguição de um dos acusados, que empreendeu fuga desprezado drogas, conforme se denota dos nos termos do Voto condutor do julgamento, in litteris: “Inicialmente relata a denúncia: [...]Consta do Inquérito Policial em anexo, que serve de base à presente denúncia, que no dia 19 de dezembro de 2020, por volta das 02h32min, na Rua Angelina Martins Leal, n° 271, bairro Soteco, município de Vila Velha/ES, os ora denunciados GABRIEL CAMPISTA JACONI e RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR, conscientes, voluntariamente e associados entre si para o tráfico de drogas, traziam consigo e tinham em depósito 07 (sete) pedras de "crack" e 33 (trinta e três) pinos de "cocaína", preparados e destinados à mercancia, bem como possuíam 01 (uma) arma de fogo da marca Glock, calibre .40 S&W, modelo g22, com número de série raspado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock g22 calibre.40, e 26 (vinte e seis) munições calibre .40 S&W, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como 04 (quatro) aparelhos celulares 02 (dois) papéis com anotações dc tráfico (vide Auto de Apreensão às fis. 09/10, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fi. 11 e Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo à fi. 12). Além disso, o denunciado RICHARD atribuiu-se falsa identidade, objetivando se eximir da responsabilidade penal decorrente de seus atos. Narram os autos que nas condições de data, horário e local mencionados, policiais militares durante patrulhamento preventivo realizado no Morro do Soteco", local conhecido pelo intenso tráfico de drogas e de crimes contra a vida, avistaram o denunciado GABRIEL em atitude suspeita, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga em direção ao prédio de número 271, usualmente utilizado por criminosos para abrigar traficantes locais e armazenar armas de fogo, sendo certo que durante a fuga o denunciado dispensou" entorpecentes. Diante do flagrante delito, ospoliciais prontamente acompanharam GABRIEL até o prédio e notaram quando o mesmo entrou em um dos apartamentos. Infere-se das peças informativas em anexo que os ditos agentes públicos, após solicitarem apoio de outras equipes policiais, ingressaram no prédio e passaram a realizar buscas no local, ocasião na qual ouviram um barulho muito alto proveniente de um dos apartamentos situado no andar térreo. Em seguida, ao olharem pela janela do referido imóvel os policiais avistaram o denunciado GABRIEL na companhia do codenunciado RICHARD, tentando quebrar a porta dos fundos da residência a fim de se evadirem. Além disso, os policiais observaram o exato momento em que o denunciado RICHARD dispensou uma pistola e um carregador sobressalente no chão. Diante desse cenário, os policiais adentraram no apartamento e efetuaram a abordagem e detenção dos criminosos. Insta salientar, que, no total, foram apreendidos 07 (sete) pedras de "crack" e 33 (trinta e três) pinos de "cocaína", 01 (uma) arma de fogo da marca Glock, calibre .40 S&W, modelo g22, com número de série raspado, 02 (dois) carregadores de pistola Glock g22 calibre.40 e 26 (vinte e seis) munições calibre .40 S&W, bem como 04 (quatro) aparelhos celulares 02 (dois) papéis com anotações do tráfico (vide Auto de Apreensão às fis. 09110). z -q '1) o Pelas circunstâncias, estando os denunciados na posse de material ilícito destinado à mercancia (denotando atividade do nefasto comércio de entorpecentes), bem como restando claro que os mesmos fazem parte de uma associação responsável pelo tráfico ilícito de drogas na região (tendo em vista a apreensão de substâncias entorpecentes, arma de fogo, munições e anotações referentes ao tráfico de drogas), foram os referidos meliantes detidos em estado de flagrância e conduzido à Delegacia para as providências de praxe. Registre-se, ainda, que o denunciado RICHARD, no momento da abordagem policial e no curso de seu interrogatório (fl. 22), se apresentou com o nome falso de "Daniel Leite Rodrigues", filho de Sheylla dos Reis Leite e Damião Chaves Rodrigues, numa clara tentativa de se furtar da sanção penal decorrente de seus atos, posto que possui diversos registros criminais pretéritos. Insta salientar, por fim, que a partir da detida análise de todas as circunstâncias, bem como da dinâmica dos fatos narrados, em que os policiais avistaram a arma de fogo na posse do denunciado RICHARD, somado ao teor das declarações do denunciado GABRIEL que, por ocasião de seu interrogatório (fI. 16), afirmou que a arma de fogo apreendida pertencia a um primo e estava na sua casa para defesa pessoal, depreende-se que os denunciados agiam em unidade de desígnios, portando a arma de fogo e as munições apreendidas de forma compartilhada. Assim agindo, praticaram os denunciados GABRIEL CAMPISTA JACONI e RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR os crimes previstos nos arts. 33, "caput", e 35, "caput",todos da Lei 11.343106, art. 16,_i0, inciso IV, da Lei 10.826103, na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro. Além disso, o denunciado RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA JUNIOR também incorreu no delito previsto no art. 307 do CP. [...] Em razão do quadro fático, acima delimitado, foram os apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 33, “caput” e art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 e art. 307 do CP. Inicialmente, as defesas sustentam a declaração de nulidade, diante da violação de domicílio do acusado. Não vejo motivos para acolher o pleito defensivo, pelas razões que exponho a seguir. Conforme consta do caderno processual, o acusado Gabriel ao avistar a guarnição policial em patrulhamento, tentou empreender fuga, tendo dispensado uma sacola contendo crack e cocaína, e adentrando num imóvel conhecido por ser ponto de venda de drogas. No local, os policiais ouviram um forte barulho, e da janela de um dos apartamentos conseguiram visualizar o acusado juntamente com Richard, tentando arrombar uma porta para se evadir do local. Desse modo, vê-se que os policias militares detinham elementos prévios suficientes, para adentrarem na residência sem mandado de busca e apreensão, além do fato de que o crime de tráfico de drogas, é permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Ainda, importante consignar, que a droga já havia sido dispensada pelo réu e apreendida pela polícia fora do imóvel, sendo que a entrada na construção se deu apenas para deter o acusado, que havia empreendido fuga.Em continuidade, busca a defesa a absolvição por ausência de provas. Não vejo como acolher o pleito defensivo pelas razões a seguir expostas. A autoria e materialidade restaram sobejamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante de fls. 04, auto de apreensão de fls. 12/13, laudo de exame de arma de fogo de fls. 133/138 e laudo de exame químico de fls. 141.Para melhor compreensão dos fatos colaciono alguns depoimentos: (...) Nesse sentido, ainda que as defesas dos apelantes tenham sustentado que não estavam praticando tráfico de drogas, restou devidamente demonstrado pelo depoimento dos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante, que os apelantes incorreram nos elementos do tipo penal previsto no art. 33, “caput” e art. 35 da Lei 11.343/2006, art. 16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 e art.307 do Código Penal. Ainda, buscam as defesas o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Incabível o acolhimento do pleito defensivo, eis que os apelantes foram condenados pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, o que evidencia a dedicação dos mesmos às atividades criminosas. Assim, mantenho incólume a condenação dos apelantes, nos termos da sentença de primeira instância, por se mostrar a mesma muito bem lançada.” Desta forma, evidente transparece que o Recorrente pretende remodelar a conjuntura fática estabelecida no Acórdão combatido, procedimento incabível na presente via, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro aduzida. (grifei). A colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).  Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo ” (AgRg no AREsp único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia 7/3/2023 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de 13/3/2023 ; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023 ). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento e exaurimento das instâncias ordinárias (súmulas 282 e 356 do STF) quanto à violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal e aos artigos 155, 156, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e pelo óbice da Súmula 7 em relação à alegada violação ao artigo 35 da lei 11.343/06 (ausência de comprovação de “animus associativo” em relação ao crime de associação para o tráfico). No agravo em recurso especial, o recorrente sustenta que as súmulas do Supremo Tribunal Federal não se aplicam ao caso concreto, porque a tese de absolvição em relação ao crime do art. 35 da Lei 11.343/06 foi devidamente suscitada e apreciada pelo tribunal de origem. Logo, pré-questionadas as violações referentes aos artigos 155, 156, 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com relação ao art. 59, o agravante argumenta que a matéria foi objeto embargos declaratórios, os quais foram desprovidos sem o enfrentamento da questão, o que levou à indicação do artigo 619 do Código de Processo Penal como igualmente violado. Por fim, indicou não haver o óbice da Sumula 7 no caso concreto. Como se vê, o agravo impugnou devidamente a decisão recorrida e por isso deve ser conhecido. Quanto ao recurso especial, não deve ser conhecido, pois permanecem os impedimentos indicados pelo tribunal de origem. O primeiro argumento – indevida valoração negativa do quesito culpabilidade – não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem e sequer alegado em apelação. Houve inovação da matéria em embargos de declaração e por isso a tese não foi analisada, conforme se extrai da fundamentação do acórdão que negou provimento aos embargos: “Incialmente, vale esclarecer que ao me debruçar novamente sobre as razões recursais, constatei que as referidas teses defensivas não foram oportunamente alegadas, e neste momento, configuram verdadeira inovação em sede recursal, inadmitida em sede de Embargos de Declaração, que se prestam, tão somente, para sanar vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no R Esp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, D Je 21/9/2016). [...](AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.304.311/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, D Je de 24/10/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (e-STJ fls. 641-650) (grifei). A posição adotada pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À MÍDIA. REITERAÇÃO DE TESE ANALISADA NO HC 834.303/DF. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NULAS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA. IRREGULARIDADE DE DECISÕES QUE AUTORIZARAM A PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUJLA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese de nulidade por impossibilidade de acesso a uma das mídias provenientes da interceptação telefônica constitui mera reiteração de pedido formulado no HC 834.303/DF, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2. As instâncias anteriores registraram que não houve nulidade, tendo em vista que as investigações tiveram início a partir do acesso a partir do acesso - devidamente autorizado - ao celular apreendido com o ora recorrente. No mesmo sentido, esclarece que a interceptação telefônica autorizada nos autos permitiu a descoberta da associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas. Assim, como é cediço, para rever o entendimento da instância anterior, seria imperioso o reexame de fatos e provas, providência obstada em razão da incidência da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Embora a defesa questione pontos específicos acerca da decisão que autorizou a interceptação telefônica - notadamente aspectos relativos à imprescindibilidade da medida e suas sucessivas prorrogações - a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. De fato, o Tribunal de origem apenas consignou que não havia nulidade por ter sido a medida devidamente autorizada. Destarte, a incidência das Súmulas 282 e 356/STF impede o conhecimento do recurso especial neste ponto específico (nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que autorizou a interceptação telefônica e suas prorrogações). 4. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído das interceptações telefônicas autorizadas nos autos - demonstram a existência de uma associação estável e permanente entre o recorrente e os outros investigados, para o fim de praticar a narcotraficância. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 6. No caso, a aferição da culpabilidade do agente, tendo como fundamento a sua posição de destaque no grupo criminoso, não merece reparo, pois encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 7. Não há se falar em afastamento da reincidência, tendo em vista que a denúncia descreve que as atividades da associação criminosa se estenderam até fevereiro/2021 e a condenação utilizada para configurar a reincidência transitou em julgado em 6/5/2019. Nesse sentido, para acolher a alegação do recorrente de que sua conduta na associação teria se estendido somente até 8/4/2019, seria necessário o reexame do conteúdo probatório dos autos, incidindo à hipótese a Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.568.140/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) (grifei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO ART. 619 CPP. AUSENTE. DOSIMETRIA. MINORANTE. QUANTIDADE DE DROGAS. NE BIS IN IDEM. INEXISTENTE. DEDICAÇÃO. ALTERAR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. REGIME. MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para admissão do recurso especial com base em tal dispositivo, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No caso, houve inovação recursal da defesa em sede de embargos de declaração, não havendo falar em omissão ou obscuridade da decisão. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula 211 do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 3. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a aferição concomitante da natureza e da quantidade da droga, na primeira e na terceira fase da dosimetria, para modular o índice de redução, sob pena de ofensa ao princípio do ne bis in idem. A hipótese dos autos é diversa, na medida em que não houve modulação do índice de redução, mas sim o afastamento do referido redutor, considerando outras circunstâncias que denotaram a dedicação do recorrente ao tráfico. 4. Para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores da dedicação em atividade criminosa e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 6. Embora o recorrente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 5 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade do entorpecente - 787,3g de cocaína), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) (grifei) Ademais, é firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). No presente caso, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o recorrente não logrou apontar, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 619 do CPP, a fim de sustentar eventual negativa de prestação jurisdicional sobre os temas não enfrentados. Apenas mencionar, genericamente, a violação ao artigo 619 do CPP não supre o requisito. Logo, permanece irreparável a decisão de inadmissibilidade. Em sentido semelhante já decidiu esta Turma: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, observa-se que a pretensão de redução da pena-base não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, "[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020). 2. O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo legítimo o seu afastamento quando evidenciada a dedicação do agente a atividades criminosas, especialmente no contexto de apreensão de armas e munições. 3. A defesa pretende, por via transversa, reabrir a discussão de temas e alegações já examinadas, debatidas e rechaçadas pelas instâncias antecedentes, como se fosse um novo recurso de apelação, procedimento não admitido pelo sistema processual brasileiro. Incide, ademais, a Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no superior tribunal de justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.170.487/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)(grifei) (...) É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que "a permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019). Com relação à tese absolutória, de fato os dispositivos legais indicados foram prequestionados, porém o recorrente não demonstrou como superar o óbice da Súmula 7 desta Corte. Nas razões recursais, a defesa alega a insuficiência de provas para a condenação e ausência de prova do ânimo associativo necessário para a comprovação do crime de associação para o tráfico. No entanto, a pretensão envolve a reapreciação das provas, o que é vedado em recurso especial. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS E ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na obtenção de provas de celulares apreendidos, se existiria prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, e se estaria configurado o animus associativo quanto à condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A questão suscitada no recurso especial, quanto à suposta análise do conteúdo de um dos aparelhos celulares antes da devida autorização judicial, não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF). 4. Não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto, e a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído dos aparelhos celulares devidamente autorizados nos autos - demonstram a materialidade e a autoria delitivas, houve apreensão de entorpecentes com corréus, tendo sido demonstrado que o entorpecente em questão era fornecido pelo grupo criminoso do qual o réu faz parte. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Teses de julgamento: "1. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser submetidas à apreciação do STJ por ausência de prequestionamento. 2. A obtenção de provas de celulares apreendidos com autorização judicial não configura nulidade. 3. A transcrição parcial das conversas captadas é suficiente para a validade das provas, desde que as partes tenham acesso aos diálogos. 4. A realização de perícia para identificação de vozes captadas não é obrigatória quando a autoria pode ser aferida por outros meios de prova. 5. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes provas suficientes de materialidade e autoria delitivas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 9.296/1996, art. 6º; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1546132/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; STJ, AgRg no HC 499.425/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.755.609/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 963.347/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; STJ, AgRg no AREsp 1502199/SE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019. (AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).   Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “a”, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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10. J C A De A (Corréu) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Embargado)

ID: 326942059

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0004545-98.2010.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

10. J C A DE A (CORRÉU) 11. A M (CORRÉU) 12. V H J (CORRÉU) 1. A M A DE A M (EMBARGANTE) 3. A DOS A (INTERESSADO) 4. R M DE O (INTERESSADO) 5. E I F (INTERESSADO) 6. M C M R (INTERESSADO) 7. S Q DE C (INTERESSADO) 8. ORLANDO MARQUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) 9. T R (CORRÉU)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALBERTO ZACHARIAS TORON

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NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANDRADE BARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE CORRÊA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEI FRANCISCHINI

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SÍLVIO GUILEN LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDcl nos AREsp 2704517/SP (2024/0280945-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : A M A DE A M ADVOGADO : SÍLVIO GUILEN LOPES - SP059913 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO … EDcl nos AREsp 2704517/SP (2024/0280945-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : A M A DE A M ADVOGADO : SÍLVIO GUILEN LOPES - SP059913 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : A DOS A ADVOGADO : HARLEI FRANCISCHINI - SP135837 INTERESSADO : R M DE O ADVOGADOS : RUTE CORRÊA LOFRANO - SP197179 MATHEUS ANDRADE BARCHI - SP427571 INTERESSADO : E I F ADVOGADO : ROBERTO JOSÉ NASSUTTI FIORE - SP194682 INTERESSADO : M C M R ADVOGADO : NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI - SP289024 INTERESSADO : S Q DE C EMBARGANTE : ORLANDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 CORRÉU : T R CORRÉU : J C A DE A CORRÉU : A M CORRÉU : V H J DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por A. M. A. DE A. M. (e-STJ, fls. 5985-6006) contra decisão, por mim proferida, em que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar parcial provimento a fim de fixar o regime inicial semiaberto (e-STJ, fls. 5922-5937). Alega que a investigação teve início com base em denúncia anônima que não mencionava a acusada, sendo utilizada indevidamente informação desentranhada de procedimento já arquivado, fundamentada em episódio anterior de favorecimento real já extinto por transação penal, o que violaria o princípio do ne bis in idem e a coisa julgada material. Sustenta que as interceptações telefônicas foram deferidas como primeira e única diligência, em violação ao art. 2º, II, da Lei 9.296/96, e prorrogadas por trinta dias, contrariando o art. 5º da mesma norma, conforme documento da operadora Vivo. Relata que as transcrições das conversas interceptadas não reproduzem fielmente os diálogos, sendo fruto de interpretações policiais mescladas com outros elementos probatórios, conforme confissão de policial federal. Ainda, que a defesa teve acesso a mais de 40 mil áudios em apenas dez dias, sem transcrição integral, comprometendo o contraditório. Pondera que o acórdão proferido pela instância anterior se omitiu na análise destas nulidades. Requer, portanto, o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e, com efeitos infringentes, seja reconhecida a nulidade absoluta das interceptações e das provas derivadas. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem ser acolhidos. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, a sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Nesse sentido: "[...] 3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp 669.505/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2015.) No caso dos autos, à toda evidência, não se vislumbra omissão ou contradição, conforme apontado pela Defesa. Ao contrário, o que se percebe, nitidamente, é a pretensão da parte em rediscutir, novamente, matérias já julgadas por esta instância extraordinária, a fim de fazer valer as suas teses recursais. Para corroborar tal assertiva, vale transcrever trechos da decisão atacada (e-STJ, fls. 5922-5937): “Inicialmente, não procede a tese de nulidade pela violação aos arts. 315, §2º, 564, V, e 619 do CPP. Como é cediço, para admissão do recurso especial por falta de fundamentação ou de enfrentamento das teses defensivas, a omissão deve ser notória, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Ademais, não se pode falar em ofensa ao art. 564, V, do CPP, quando na análise sistemática dos elementos instrutórios as instâncias ordinárias, apontando as razões da sua opção, caminha no sentido contrário àquele defendido por uma das partes. Para tanto, não há nenhuma imposição de análise de cada argumento específico ou de cada afirmação efetuada pelo vencido, sobretudo quando ela corresponde a uma diferente avaliação valorativa dos fatos. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pela decisão, como ocorre no caso. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial sustentou, a incompetência de juízo - item em que não indicou o dispositivo de lei federal violado -, bem como a ilegalidade da condenação, momento em que o recorrente, não obstante haver citado o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado pelo Tribunal a quo (art. 59 do CP), não desenvolveu, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas acerca dessa violação, o que descumpre requisito imprescindível para o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 3. No caso, não há nenhuma omissão no julgado proferido pela Corte de origem, de maneira a gerar o pretendido reconhecimento de infringência do art. 619 do Código de Processo Penal, visto que o acórdão proferido na apelação, expressamente, manifestou-se sobre todas as questões apresentadas pela defesa. 4. [...]. 5. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no Ag 1203770-SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14-02-2017, DJe 02-03-2017). ‘PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REQUISITO ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA D. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PERCENTUAL. PROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7-STJ. I - Não padece de vícios a decisão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, abraça tese contrária à do recorrente, suficiente ao deslinde da questão, sendo desnecessário, por redundância, o enfrentamento de todos os pontos expostos nos aclaratórios relativos à matéria objeto de irresignação (precedentes). [...] Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no AREsp 620.631-GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10-05-2016, DJe 18-05-2016). Com efeito, ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Além do mais, como bem ponderou o MPF no parecer de fls. 5857, o Tribunal de origem apreciou as teses defensivas e fundamentou adequadamente o acórdão, tratando-se de mero inconformismo da parte. Prosseguindo, em relação à nulidade das decisões de decretação de interceptação telefônica e sua prorrogação, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ, fls. 4565-4567): ‘Primeiramente, observe-se que as prejudiciais alegadas pelas combativas defesas não se fazem presentes no caso dos autos. Senão vejamos. Incogitável o pleito de reconhecimento de nulidade das interceptações telefônicas, pois não há qualquer ilegalidade e, por conseguinte, as provas delas derivadas também não estão contaminadas. Da mesma forma, não há que se falar em falta de motivação razoável para o deferimento da medida, tampouco em nulidade ab initio da ação penal. As interceptações telefônicas foram realizadas de acordo com os preceitos legais e se estenderam por tempo razoável, sendo devidamente autorizadas por decisão fundamentada do juízo, não havendo qualquer nulidade neste fato, tendo em vista que a r. decisão justificou satisfatoriamente a necessidade da decretação de tal medida. [...] As gravações levadas a efeito foram produzidas em interceptação telefônica autorizada e em conformidade com os requisitos legais, dentro do prazo legal, de modo que não há qualquer violação ao teor do artigo 5º da Lei no 9.296/96, nem, menos, ao artigo 5°, inciso XII, da Carta da República. Ainda, o conteúdo das conversas foi, no que importa ao caso em tela, transcrito nos autos. [...] Deste modo, ao contrário da tese defensiva, não existia outro meio de prova possível para averiguar a conduta dos envolvidos, visto que se tratava de uma associação criminosa envolvendo diversas pessoas, de sorte que, outro meio de prova não seria suficiente' para apurar a conduta individualizada de cada um deles, bem como, não se teria obtido o acervo probatório da verdade dos fatos que embasam a ação penal. Outrossim, é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi deferida. Ainda, a duração da interceptação telefônica também não gerou qualquer nulidade. No caso tem tela, foi necessária a realização de interceptações telefônicas e as sucessivas prorrogações de prazos, tendo em vista a alta complexidade da investigação criminal instaurada para apurar as atividades desenvolvidas pela organização criminosa integrada pelos acusados, responsáveis pela distribuição e comercialização de entorpecentes. Presentes tais circunstâncias, revela-se descabida a alegação de excesso de prazo da interceptação telefônica, especialmente porque se trata de crime complexo de associação ao tráfico ilícito de drogas, com diversos membros, sendo indispensável à sua comprovação a interceptação das conversas entre seus integrantes para averiguação da ocorrência de associação. [...] Considerando a natureza do delito em comento , geralmente perpetrado à sorrelfa , sem testemunhas presenciais , num circuito permeado de intimidações e violência contra aqueles que tentam , em algum instante , abandonar a prática criminosa, era possível o prosseguimento das investigações e prisão dos envolvidos, como deveras ocorreu. Também não há impedimento de que a prorrogação das interceptações ocorra por mais de uma oportunidade, desde que necessário e imprescindível ao êxito das investigações, como suficientemente demonstrado nos autos. Respeitou - se, no caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O direito à intimidade e privacidade , assegurados constitucionalmente , não constituem liberdades absolutas . Vislumbrada a possibilidade , pautada em indícios fortes, de sua utilização para prática de crimes , a colocar em risco a ordem pública e estabilidade da sociedade, lícito se afigura o abrandamento das garantias constitucionais. Da mesma forma, incabível o pleito defensivo de nulidade da prova derivada nas intercepções. O fato das interceptações terem sido derivadas de crime apurado em denúncia anônima, em nada macula sua validade. A simples apuração de um fato apresentado anonimamente à polícia, revela-se como obrigação das autoridades em, ao menos, averiguar, discreta e prudentemente, o fato em tese criminoso, face à aplicação ao caso do princípio da indisponibilidade do interesse público. No caso em tela, a interceptação telefônica obedeceu aos requisitos contidos no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal, e na Lei n° 9.296/1996, tendo em vista que foi utilizada _ para instruir investigação criminal e foi requerida por autoridade legítima. Além do mais, não há que se falar que tal pedido jamais poderia ter sido fundamentado em denúncia anônima, tendo em vista a periculosidade do delito investigado, somada às circunstâncias objetivas e subjetivas que o envolvem. Certamente, nos casos de denúncia anônima, a autoridade encarregada de apurar a possível notitia criminis deverá agir com cautela, utilizando-se do bom senso, verificando a procedência das informações. Aliás, importante verificar que as denúncias anônimas não foram desprovidas de fundamentação, tendo em vista que após as interceptações telefônicas foi possível confirmar a ocorrência do crime em tela. [...] Outrossim, cumpre ressaltar que é inadmissível a alegação da defesa de O. que o delito de favorecimento real atribuído à A. M. impede a interceptação telefônica pelo fato de ser punido com detenção. Além do mais, o crime em que os réus foram denunciados é punido com reclusão. Ademais, havia outros elementos suficientes a justificarem a medida. Dessa forma, evidente que a corré A. Maria não foi ardilosamente inserida na denúncia com o intuito de ser autorizada a investigação.’ Nada a reparar. Conforme se observa, a instância anterior ressaltou que as interceptações foram autorizadas por decisão judicial fundamentada, atendendo aos requisitos legais, como a presença de indícios de autoria e a imprescindibilidade da medida para investigar uma associação criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes em larga escala. Ponderou que a denúncia anônima inicial, que apontava a entrada de celulares em unidade prisional, foi corroborada por diligências, como a revista na cela de O., onde foi encontrado um chip, justificando a medida. Como se sabe, a jurisprudência deste STJ reforça que denúncias anônimas, quando validadas por investigações preliminares, são legítimas para embasar interceptações. A propósito: ‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2. Denúncias anônimas, embora isoladamente não sejam suficientes para deflagrar a persecução penal, podem servir de base para diligências preliminares que, confirmando a verossimilhança das informações, autorizem a adoção de medidas mais invasivas. 3. No caso, as investigações não foram fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima, mas nas diligências preliminares realizadas pela autoridade policial que confirmaram a plausibilidade das informações iniciais. 4. Esta Corte Superior reconhece a validade da técnica de fundamentação per relationem na decisão que determina a prorrogação das interceptações telefônicas em investigações complexas. 5. A modificação das conclusões do acórdão impugnado acerca da existência de indícios concretos e da regularidade das diligências prévias à interceptação telefônica demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no HC n. 915.754/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) ‘RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA A PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SUPOSTAMENTE AUTORIZADA COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE OUTRAS INVESTIGAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA E DAS PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. 2. Assim, ‘muito embora não sirva como elemento único para embasar investigação criminal, a delação anônima pode ser utilizada para dar início ao procedimento investigatório.’(HC 229.358/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) 3. No caso, segundo as decisões do Juiz primevo, a notícia anônima deu origem a várias investigações, das quais resultaram em amplos relatórios. Ficou apurado que os recorrentes, diretores de presídios em Corumbá-MS, tinham diversos relacionamentos criminosos com vários detentos, formando uma vasta associação criminosa. 4. Sobre a motivação da decisão de quebra de sigilo telefônico, observa-se que ela contém todos os requisitos necessários: indícios suficientes de autoria (faz a identificação dos representados e um paralelo entre eles), materialidade dos delitos (analisa cada fato da representação) e a imprescindibilidade da medida (justifica, em especial, por conta da prática reiterada das condutas e da difícil apuração por outros meios). 5. Por fim, não há que falar em duração desarrazoável de prorrogações das interceptações, por se tratar de associação que envolve muitas pessoas e muitos crimes, como corrupção, peculato, falsidade documental, entre outros. 6. Recurso Ordinário em Habeas Corpus improvido.’ (RHC n. 95.592/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2018, DJe de 1/6/2018.) Ademais, o Corte a quo registrou que as decisões de prorrogação faziam referência aos relatórios investigativos que apontavam a continuidade da prática delitiva. Ainda, que foram consideradas necessárias devido à complexidade da organização criminosa, envolvendo diversos agentes e advogados que abusavam de prerrogativas profissionais, o que também encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Vejamos: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRORROGAÇÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão (a mostrar-se uma medida de exceção). 2. No caso, o Tribunal a quo expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta, portanto, aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. Assim, porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 4. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas. 5. Na espécie, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo. 6. A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, quando o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o cometimento do narcotráfico. 7. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no AREsp n. 2.557.347/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, conforme delineou o Tribunal de origem e o MPF em seu parecer, a interceptação não foi motivada exclusivamente pela suspeita de favorecimento real (art. 349 do Código Penal), crime punido com detenção, mas sim decorreu de indícios de crimes mais graves, como corrupção ativa e passiva (arts. 333 e 317 do CP), ambos punidos com reclusão, além de denúncia anônima e de diligências efetivadas na unidade prisional. Em complemento, quanto ao tempo para a análise dos áudios, à degravação e necessidade de realização de exame pericial, a instância anterior assim concluiu (e-STJ, fls. 4577): ‘Também inviável a alegação de cerceamento de defesa diante da não apreciação dos áudios da interceptação telefônica pela defesa, por suposta falta de tempo hábil, uma vez que os patronos se utilizaram do contraditório e da ampla defesa durante toda a instrução processual. As defesas tiveram amplo acesso às interceptações que ora atacam, de modo que o contraditório foi exercido em sua plenitude. Como bem ponderou o nobre Promotor de Justiça, os patronos dos réus tiveram acesso a todo o material probatório acostado aos autos, sendo que, inclusive, poderiam ter extraído cópia para análise mais aprofundada, caso julgassem necessário. Ainda, desnecessária a degravação das escutas telefônicas. A interpretação do artigo 6°, § 1º da Lei no 9.296/96, há muito pacificada nos Tribunais, é a de que somente é exigível a transcrição dos diálogos relevantes para o deslinde das investigações e da prestação jurisdicional, o que foi devidamente observado no presente caso. O fato de terem sido editadas as gravações em nada prejudica os réus, uma vez que o intuito é que permaneçam nas transcrições apenas os trechos das conversas que interessam à investigação. Não há razão alguma para que sejam transcritas inúmeras conversas telefônicas cujo conteúdo não tem relação com o caso em apreço, bem como não há, na Lei 9.296/1996, qualquer exigência para a degravação integral dos diálogos. [...] A jurisprudência da Corte Superior não só é pacífica no sentido da prescindibilidade da degravação integral das interceptações telefônicas, mas também no que tange à desnecessidade de perícia técnica acerca da sua genuinidade ou da autenticidade da voz dos acusados.’ Conforme se observa, o Tribunal destacou que houve pleno acesso da defesa aos autos e que a transcrição parcial dos áudios, limitada ao conteúdo relevante para o deslinde da controvérsia, atende ao disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/96. Ainda, quanto à alegada ausência de prova pericial, não houve demonstração de sua imprescindibilidade à elucidação da materialidade delitiva. Este entendimento, ao contrário do que consignou a Defesa, não merece correção. Por oportuno, registre-se que é desnecessária a transcrição integral e análise por laudo pericial de todas as conversas interceptadas, seja pela falta de comando legal a estabelecer tal exigência (Lei n. 9.296/96), seja ainda pelo fato de que os agentes estatais responsáveis pelas buscas realizadas são as pessoas mais indicadas a transcrever o conteúdo dos diálogos, justamente por terem tomado contato com seu teor, permitindo a transcrição daquilo que realmente interessa à persecução penal. A propósito: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ENTENDIMENTO UNIFORME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Reconhecimento fotográfico irregular não anula condenação baseada em outros elementos probatórios autônomos, como interceptações telefônicas legalmente autorizadas e dados telemáticos. 2.Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas dispensam transcrição integral quando confirmadas por outros elementos probatórios. 3.Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no AREsp n. 2.557.352/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CONVERSAS VIA WHATSAPP. TRANSCRIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ 2. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que não se busca o reexame de provas, sendo necessário demonstrar que a pretensão recursal envolve exclusivamente questão de direito, a partir da moldura fática já estabelecida no acórdão recorrido. 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é necessária a transcrição do conteúdo integral de conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, cabendo à defesa, se assim desejar, o acesso ao restante das gravações, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A alegação de manifestações contraditórias do Ministério Público Federal em casos similares não tem o condão de afastar os óbices processuais ao conhecimento do recurso, considerando que a independência funcional dos membros do Parquet permite manifestações distintas em processos diferentes. 5. Agravo regimental desprovido.’ (AgRg no AREsp n. 2.310.778/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) ‘DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES PROCESSUAIS E ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. SÚMULAS 282 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na obtenção de provas de celulares apreendidos, se existiria prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, e se estaria configurado o animus associativo quanto à condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 3. A questão suscitada no recurso especial, quanto à suposta análise do conteúdo de um dos aparelhos celulares antes da devida autorização judicial, não foi analisada pelo Tribunal a quo, carecendo do necessário prequestionamento (Súmula 282 do STF). 4. Não há ilegalidade na ausência de transcrição integral dos diálogos captados, por ausência de obrigatoriedade legal para tanto, e a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996. 5. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado - notadamente o conteúdo extraído dos aparelhos celulares devidamente autorizados nos autos - demonstram a materialidade e a autoria delitivas, houve apreensão de entorpecentes com corréus, tendo sido demonstrado que o entorpecente em questão era fornecido pelo grupo criminoso do qual o réu faz parte. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Teses de julgamento: ‘1. Questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser submetidas à apreciação do STJ por ausência de prequestionamento. 2. A obtenção de provas de celulares apreendidos com autorização judicial não configura nulidade. 3. A transcrição parcial das conversas captadas é suficiente para a validade das provas, desde que as partes tenham acesso aos diálogos. 4. A realização de perícia para identificação de vozes captadas não é obrigatória quando a autoria pode ser aferida por outros meios de prova. 5. A Súmula 7 do STJ impede o revolvimento de matéria fático-probatória, devendo ser mantida a condenação na hipótese em que presentes provas suficientes de materialidade e autoria delitivas.’ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei nº 9.296/1996, art. 6º; Lei nº 11.343/2006, art. 33 e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1546132/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018; STJ, AgRg no HC 499.425/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 14/6/2019; STJ, AgRg no REsp n. 1.755.609/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 963.347/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017; STJ, AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; STJ, AgRg no AREsp 1502199/SE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.’ (AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ressalte-se que o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Além do mais, a alteração desta conclusão, como pretende o recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Por oportuno, cabe ponderar que o Tribunal de Justiça não analisou a tese de incompetência do Juízo que decretou a interceptação telefônica. Como se sabe, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito, não é outro o teor do enunciado 282 da Súmula do STF ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. No mesmo sentido, o enunciado 356 da Súmula do STF. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: ‘é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.’ Ainda, a Defesa não apontou no agravo em recurso especial que estas matérias foram devidamente prequestionada. No mais, ‘prevalece neste Superior Tribunal que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados’ situação não verificada nos presentes autos (AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). Prosseguindo, no tocante à dosimetria da pena, o Juiz sentenciante assim delineou (e-STJ, fls. 3942-3969): ‘Na primeira fase, a reprimenda deve ser maior, pelo desvalor social de sua conduta. Na qualidade de advogada, defraudou as expectativas normativas de confiança que devem recair sobre o exercício de sua profissão, ao vilipendiar os regramentos éticos específicos à classe profissional. Nesse sentido, estabelece o art. 2 1 do Código de Ética e Disciplina da OAB: ‘ Art. 2 1. O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a sua atividade à elevada função pública que exerce.’ Na mesma direção, a alínea c do inc. VIII do parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que os advogados devem se abster de ‘vincular o seu nome a empreendimentos de cunho manifestamente duvidoso’ Por isso, em decorrência desses deveres especiais de proteção da ética e da moralidade, impõe-se a elevação da pena-base porque o mister da advocacia foi indevidamente utilizado para escudar atividades ilícitas, elevando-se, com isso, o desvalor da conduta. Por isso, elevo sua pena em 113, resultando em 4 anos de reclusão' e pagamento de 933 dias multa. O unitário será o de '/ salário mínimo, ante sua condição financeira declarada (aposentadoria de R$ 12.000,00 — fl. 248 0). Não há agravantes ou atenuantes, tampouco causa de aumento ou de diminuição. Assim, torno a pena acima como definitiva. Por fim, o regime inicial de cumprimento de pena será o emiaberto, nos termos do artigo 33, §3 0, do CP. Não obstante o montante da pena, as circunstâncias judiciais acima elencadas, amplamente desfavoráveis à acusada, também possuem o condão de elevar o reproche quanto regime inicial de cumprimento de pena, medida que se revela proporcional ao fato praticado. Por igual motivo, inviável a substituição da pena privativa' de liberdade por restritiva de direitos, já que ausente o requisitos previsto pelo artigo 44, III, do CP, revelando ainda a substituição não ser suficiente a ensejar justa reprimenda legal.’ Por sua vez, a Corte de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público a fim de fixar o regime inicial fechado (e-STJ, fls. 4633-4637). Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Desse modo, estabelecida a pena privativa de liberdade em 4 anos, sendo primária a ré, mas desfavoráveis as circunstâncias judiciais, o regime inicial semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, ‘b’, do CP. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CABIMENTO. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. A existência de circunstância judicial negativa impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por falta de preenchimento do requisito previsto no art. 44, III, do CP. 3. Agravo regimental improvido.’ (AgRg no HC 673.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021); ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS, CONTUDO, PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. No caso, não obstante a primariedade do paciente e a fixação da pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais não foram consideradas totalmente favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do Código Penal, o regime inicial semiaberto se mostra mais adequado. 5. Por fim, quanto à possibilidade de substituição da pena, da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal, em 1/9/2010, no julgamento do HC n. 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 4º, do art. 33, e do art. 44, ambos da Lei de Drogas, na parte relativa à proibição da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico de entorpecentes. 6. Todavia, entendo que as circunstâncias do caso concreto não recomendam a substituição, porquanto, embora o quantum de pena fixado seja inferior a 4 (quatro) anos, preenchendo-se, portanto, o requisito objetivo, observo que as circunstâncias do caso, notadamente, a quantidade dos entorpecentes apreendidos, não recomendam a substituição. 7. Agravo regimental não provido.’ (AgRg no HC 678.922/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) Por fim, consigne-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mostra-se insuficiente, em razão da falta do atendimento do pressuposto subjetivo (art. 44, III, do CP), diante da valoração negativa das circunstâncias judiciais. A propósito: ‘DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto. 2. A defesa alega que a imposição do regime semiaberto desconsidera as particularidades do caso concreto e as circunstâncias pessoais do acusado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana, e requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial semiaberto é adequado, considerando a quantidade e diversidade das drogas apreendidas, e se há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. A decisão agravada foi mantida com base na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, especialmente a quantidade e diversidade das drogas, justificando o regime semiaberto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi considerada insuficiente devido à falta de atendimento do pressuposto subjetivo, conforme art. 44, III, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: ‘1. O regime inicial semiaberto é adequado aos condenados a pena inferior a quatro anos quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o atendimento do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do Código Penal’. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CP, art. 44, III; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 438.993/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2018; STJ, AgRg no HC 406.339/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017.’ (AgRg no HC n. 978.327/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Demonstradas as elementares do tipo de receptação qualificada, a revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de acervo fático-probatório, tarefa vedada nesta via estreita do habeas corpus. 2. Não é o caso de se aplicar o enunciado 269 da Súmula desta Corte Superior, quer porque a pena é superior a quatro anos, quer pela existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do paciente. 3. Nos termos do disposto no art. 44 do Código Penal, inciso III, do Código Penal, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Assim, a existência de circunstância judicial negativa, como ocorre na hipótese, é fundamento suficiente para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ficar demonstrado que a substituição não é socialmente recomendável. 4. Como se não bastasse, a pena é superior a 4 anos de reclusão, a tornar incabível a substituição da pena privativa de liberdade, ante a ausência do cumprimento do requisito objetivo, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.’ (AgRg no HC n. 976.121/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)” Nesse contexto, considerando que foram apresentados os fundamentos necessários à solução das questões, bem como que o acórdão embargado foi proferido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, forçoso reconhecer a inexistência de vício a ser integrado em sede de aclaratórios. Por fim, é importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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