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Processo nº 1002956-12.2021.8.26.0268

ID: 309836162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002956-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE J. R. L. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA SOUZA DUARTE

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Processo 1002956-12.2021.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.O. - - A.J.R. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN…

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Processo nº 1502215-53.2023.8.26.0070

ID: 311852560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502215-53.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1502215-53.2023.8.26.0070 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Loteamento Jardim Veneza Batatais Spe Ltda - Vistos. 1) Tendo em vista a informação do(a)a credor(a), de que o(s) débito(s) da pr…

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A. S. G. x A. V. G.

ID: 313040186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1502215-18.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. G.

Polo Passivo:

A. V. G.

Intimação

Advogados:

JANETE LEONARDO DE JESUS

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CARMINE RUSSO

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Processo 1502215-18.2025.8.26.0544 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - A.S.G. - ALMIR VITORIO GAMBIN - Vistos. Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão civil, ajuizad…

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Companhia Brasileira De Distribuição x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303530519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000897-47.2015.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

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FABIO PERRELLI PEÇANHA

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Processo 1000897-47.2015.8.26.0014 (apensado ao processo 1502215-08.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Companhia Brasileira de Distribuição - Fazenda Pública do Es…

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Processo nº 1000725-12.2021.8.26.0268

ID: 330202501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000725-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BONET MANSILHA MILTON BENEDITO ROMERA MANSILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL SCHIFINO SALOMÃO

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MARIO EDUARDO ALVES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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JOSE ARI CAMARGO

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Processo 1000725-12.2021.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Milton Benedito Romera Mansilha - - Cristina Bonet Mansilha - LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES e outros - Vistos. No p…

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Processo nº 1502215-59.2020.8.26.0005

ID: 280731998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502215-59.2020.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L.

Intimação

Advogados:

CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA

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ADV: Cristina Helena Rocha da Silva (OAB 96998/SP) Processo 1502215-59.2020.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: E. L. - Vistos. ERICK LIMA foi denunciado como incurso no(s) Art. 147 …

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Processo nº 1502215-21.2019.8.26.0126

ID: 330429221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502215-21.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1502215-21.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pag… Processo 1502215-21.2019.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Maria Lucia dos Santos e Epaminondas da Costa Galdino, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: AILTON DE CARVALHO JUNIOR (OAB 54467/SP)

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Processo nº 1503972-14.2025.8.26.0361

ID: 295050097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503972-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S. P. S.

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez … Processo 1503972-14.2025.8.26.0361 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - M.S.P.S. - E.M.S.P. - Vistos. Recebo a denúncia ofertada contra MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS uma vez que estão presentes indícios de autoria e da materialidade do delito, e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Cite-se e intime-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando que eventuais testemunhas de defesa arroladas apenas para atestar os antecedentes do acusado poderão ser substituídas por declarações apresentadas com a resposta escrita ou em alegações finais. Devidamente intimado e decorrido o prazo, se a resposta não for apresentada ou se não for constituído defensor, nomeio a Defensoria Pública para atuar nos presentes autos, encaminhando-se os autos para a i. Defensora Pública que atua na 2ª Vara Criminal para apresentação da resposta à acusação. Providenciem-se os laudos periciais requisitados às fls. 12 e 37 (vítima IML) e 13 (local IC), conforme requerido na cota ministerial (fl. 51). Além disso, oficie-se como requerido no item 3 da fl. 51. Atualize-se o histórico de partes e cadastro do processo no SAJ e altere-se a classe dos autos. Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público à fl. 51, item 5. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, a medida comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: -tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que, em 25/05/2025, o acionado se valeu da autorização concedida pela vítima para ingressar em sua residência sob o pretexto de cuidar das filhas em comum e, aproveitando-se da situação, teria desferido quatro golpes de faca contra sua ex-companheira. Em decorrência das agressões, a vítima precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanece hospitalizada. Embora a vítima tenha consentido com a entrada do agressor em sua residência, isso não descaracteriza a gravidade da conduta praticada, ao contrário! Verifica-se, no caso, que acusado se aproveitou dessa abertura para praticar atos de extrema violência contra a ofendida, violando não apenas sua integridade física, mas também a finalidade das medidas protetivas anteriormente impostas. Assim, a conduta do investigado demonstra extrema periculosidade, sendo evidente o risco concreto à integridade física da ofendida, bem como a reiteração delitiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do acusado é necessária para garantia da ordem pública, a fim de se coibir a prática de novos delitos e para conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando-se a possibilidade de o acusado evadir-se do distrito da culpa ou mesmo tornar a se aproximar da vítima, posto que já evidenciada a ineficácia das medidas de urgência anteriormente impostas, sendo imprescindível a prisão cautelar do denunciado para garantir a segurança, a incolumidade física e psíquica da vítima, assegurando-se, assim também, a instrução processual penal. Some-se a isso a existência da prova da materialidade delitiva e de indícios sérios de autoria, o que advém especialmente do boletim de ocorrência de fls. 03/05, das declarações prestadas em solo policial, especialmente pela vítima e pelo filho comum do agressor e da vítima, do auto de exibição e apreensão da faca em tese utilizada no crime, a fls. 21/22, do documento médico de fls. 23, da decisão que havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e contra o ora denunciado, conforme fls. 24/26 Por outro lado, são absolutamente insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, considerando o cenário acima exposto. Finalmente, o caso dos autos subsome-se às hipóteses previstas no artigo 313, incisos I e III, do CPP, autorizando a cautelar corporal em apreço. Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS, RG 35109528-SP, nos termos do artigo 312, cc artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Por fim, quanto ao pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, deixo de apreciá-lo, eis que a medida concedida nos autos de nº 1502215-82.2025.8.26.0361 em decisão prolatada no dia 04/04/2025 ainda está em vigor. No mais, concedo o pedido de habilitação da vítima às fls. 58-59 como assistente de acusação, à míngua de oposição ministerial. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB 423627/SP)

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Processo nº 2193680-42.2025.8.26.0000

ID: 313141457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193680-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P. M. S. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS SALLES SOUZA

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DESPACHO Nº 2193680-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193680-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Impetrante: M. S. S. - Paciente: M. de S. P. - VISTO. Trata-se de ação de HABEAS CORPUS (fls. 01/13), com pedido liminar, proposta pelo Doutor Matheus Salles Souza (Advogado), em benefício de MARCOS DE SOUZA PEREIRA. Consta que o paciente foi denunciado por prática, em tese, do crime previsto no artigo 121-A, § 1°, inciso I, § 2°, incisos I, III e V, combinado com artigo 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea a, todos do Código Penal. A requerimento do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva por decisão proferida no dia 09 de junho de 2025 pelo Juiz de Direito de 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, apontado, aqui, como autoridade coatora. O impetrante, então, menciona caracterizado constrangimento ilegal na decisão referida, alegando, em síntese, ausência dos requisitos para a prisão cautelar (referindo que o paciente colaborou com a investigação, inclusive se apresentou voluntariamente na Delegacia onde o mandado de prisão foi cumprido sem resistência), afirmando que o paciente tem todas as condições favoráveis para responder ao processo em liberdade. Alega, também, inidoneidade de fundamentação (gravidade abstrata), bem como desnecessidade e desproporcionalidade da medida, referindo que as medidas cautelares diversas do cárcere são, na sua ótica, suficientes para evitar os riscos apresentados pela autoridade coatora. Pretende a concessão da liminar e no mérito a concessão da ordem para revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança ou que se determine que o Juiz de origem assim o proceda. É o relato do essencial. Denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 25 de maio de 2025, por volta das 7h, na Travessa Armand Maritan, n° 31, Vila Oliveira, nesta cidade e Comarca de Mogi das Cruzes, MARCOS DE SOUZA PEREIRA, qualificado a fl. 8, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, contra mãe de crianças, na presença física de descendentes da vítima, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Elaine Maria dos Santos Pereira, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de corpo de delito a ser oportunamente acostado aos autos, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo o apurado, MARCOS e Elaine foram casados por cerca de 20 (vinte) anos e tiveram três filhos desse relacionamento duas crianças e um adulto. Na ocasião, estavam divorciados há aproximadamente 1 (um) ano, mas MARCOS estava morando na casa da vítima, mediante autorização dela, para auxiliar no cuidado dos filhos do casal. MARCOS, contudo, queria reatar o relacionamento, o que não foi aceito pela ofendida. Nesse contexto, MARCOS armou-se com uma faca e começou a desferir facadas contra a vítima Elaine. O crime somente não se consumou porque o filho do casal ouviu os gritos de socorro da vítima e se armou com uma espada do tipo katana, tendo o denunciado fugido do imóvel, bem assim pelo pronto e eficaz socorro providenciado por vizinhos, os quais levaram a vítima imediatamente à Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. O denunciado agiu imbuído de motivação torpe contra a vítima, resolvendo matá-la movido pelo abjeto sentimento de posse, pois não aceitava o término do relacionamento. O denunciado cometeu o crime contra a mãe de duas crianças. Além disso, MARCOS praticou o crime na presença de descendentes da ofendida. MARCOS, ao desferir diversas facadas contra a vítima, causou intenso e desnecessário sofrimento físico em Elaine, demonstrando brutalidade incomum. Por fim, MARCOS empregou recursos que dificultaram a defesa da vítima, tendo em vista que a colheu em ambiente confinado, agindo de inopino e com emprego de faca contra vítima desarmada. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia MARCOS DE SOUZA PEREIRA como incurso no art. 121-A, § 1°, inciso I, § 2°, incisos I, III e V, c.c. o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea a, todos do Código Penal e requeiro (...) (fls. 48/52, dos autos de origem). Decisão impugnada:- (...) Quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva, acolho o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público à fl. 51, item 5. Promovam-se as comunicações, anotações e baixas que couber, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. No que tange ao pedido de decretação de prisão preventiva do acusado, a medida comporta acolhimento. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, além da prova da existência de crime, dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva deve estar orientada para satisfação das seguintes regras: - garantia da ordem pública, - garantida da ordem econômica, - por conveniência da instrução criminal, - para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, o artigo 313 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva tem cabimento quando se verificar uma das seguintes situações: -tratar-se de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; - ser o condenado reincidente; - tratar-se de crime praticado envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e para garantia da execução das medidas protetivas de urgência; - houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que, em 25/05/2025, o acionado se valeu da autorização concedida pela vítima para ingressar em sua residência sob o pretexto de cuidar das filhas em comum e, aproveitando-se da situação, teria desferido quatro golpes de faca contra sua excompanheira. Em decorrência das agressões, a vítima precisou ser submetida a procedimento cirúrgico e permanece hospitalizada. Embora a vítima tenha consentido com a entrada do agressor em sua residência, isso não descaracteriza a gravidade da conduta praticada, ao contrário! Verifica-se, no caso, que acusado se aproveitou dessa abertura para praticar atos de extrema violência contra a ofendida, violando não apenas sua integridade física, mas também a finalidade das medidas protetivas anteriormente impostas. Assim, a conduta do investigado demonstra extrema periculosidade, sendo evidente o risco concreto à integridade física da ofendida, bem como a reiteração delitiva. Desse modo, a decretação da prisão preventiva do acusado é necessária para garantia da ordem pública, a fim de se coibir a prática de novos delitos e para conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, considerando-se a possibilidade de o acusado evadir-se do distrito da culpa ou mesmo tornar a se aproximar da vítima, posto que já evidenciada a ineficácia das medidas de urgência anteriormente impostas, sendo imprescindível a prisão cautelar do denunciado para garantir a segurança, a incolumidade física e psíquica da vítima, assegurando-se, assim também, a instrução processual penal. Some-se a isso a existência da prova da materialidade delitiva e de indícios sérios de autoria, o que advém especialmente do boletim de ocorrência de fls. 03/05, das declarações prestadas em solo policial, especialmente pela vítima e pelo filho comum do agressor e da vítima, do auto de exibição e apreensão da faca em tese utilizada no crime, a fls. 21/22, do documento médico de fls. 23, da decisão que havia concedido medidas protetivas de urgência em favor da vítima e contra o ora denunciado, conforme fls. 24/26 Por outro lado, são absolutamente insuficientes quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, considerando o cenário acima exposto. Finalmente, o caso dos autos subsome-se às hipóteses previstas no artigo 313, incisos I e III, do CPP, autorizando a cautelar corporal em apreço. Posto isso, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCOS DE SOUZA PEREIRA SANTOS, RG 35109528-SP, nos termos do artigo 312, cc artigo 313, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o mandado de prisão. Por fim, quanto ao pedido de concessão das medidas protetivas de urgência, deixo de apreciá-lo, eis que a medida concedida nos autos de nº 1502215-82.2025.8.26.0361 em decisão prolatada no dia 04/04/2025 ainda está em vigor. No mais, concedo o pedido de habilitação da vítima às fls. 58-59 como assistente de acusação, à míngua de oposição ministerial. Anote-se. Ciência ao MP. Intime-se. Mogi das Cruzes, 09 de junho de 2025. (fls. 72/75, dos autos de origem). Numa análise superficial, pelo verificado, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou abuso na prisão decretada, pelo menos em princípio, haja vista existência de decisões adequadamente motivada. Denúncia oferecida e recebida indica prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fls. 48/52 e 72/75, dos autos de origem). Elementos concretos de gravidade muito bem descritos na decisão acima transcrita, bem como na denúncia, evidenciam elevada periculosidade do agente, o qual tentou matar a ex-mulher mediante golpes de faca, somente não se consumando o delito por intervenção do filho do casal, bem como o pronto atendimento providenciado pelos vizinhos. Destaca-se, mais uma vez, que as circunstâncias do caso são efetivamente graves, indicando a relevante periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa, revelando, pelo contexto, que a prisão preventiva é necessária e adequada para a situação concreta, como já colocado, não parecendo, por ora, suficientes medidas cautelares diversas. Liminar, por lógica, não manifestamente cabível. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações, com posterior remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Alcides Malossi Junior - Advs: Matheus Salles Souza (OAB: 405077/SP) - 10º Andar

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J. A. De L. S. x J. B.

ID: 294906268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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AMANDA DIAS RODRIGUES

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Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - … Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo/comodato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg, na qual alega que reside e trabalha como ajudante há 12 anos na propriedade do requerido, situada na antiga Rua Z, atual Rua do Girassol, n. 301, Bairro Shangrila, cidade de Juquitiba-SP. Sustenta que foi celebrado contrato de comodato no qual o requerido se comprometeu a doar o imóvel ao autor após a conclusão das obras de construção de abrigo para animais. Afirma que executou as obras conforme acordado, mas o requerido se recusa a cumprir o comodato, negando-se a fazer a escritura de doação. Narra que foi ameaçado de morte pelo requerido e impedido de retornar ao imóvel, sendo obrigado a registrar boletim de ocorrência. Diante desses fatos, sustenta ter direito à manutenção na posse do imóvel e ao cumprimento da promessa de doação, fundamentando sua pretensão no princípio da boa-fé objetiva e no cumprimento dos contratos, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de liminar para permanecer na propriedade até decisão definitiva, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na escritura pública de doação do imóvel, e a concessão da gratuidade de justiça. Por meio da decisão proferida às fls. 45/46, foi indeferida a liminar por falta de verossimilhança das alegações, considerando que o instrumento de comodato previa doação "a contento" do réu e que o "termo de renovação" não estava assinado pelo autor, além de consignar que apenas "parte" das obras fora executada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 111/129, na qual assevera que é legítimo proprietário do imóvel e reconhece os contratos de comodato, porém sustenta que o autor não cumpriu integralmente as obrigações assumidas. Afirma que o requerente não reside no imóvel há mais de 12 anos conforme alegado, mas sim abandonou a obra contratada sem concluí-la, deixando seus pertences e animais no local. Relata que o autor posteriormente invadiu o imóvel sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o autor não faz jus à doação prometida por não ter cumprido o encargo imposto, qual seja, a conclusão das obras de construção do abrigo para animais, tratando-se de doação onerosa ou mediante encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. Argumenta ainda que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido a sua própria, conforme artigo 476 do Código Civil. Na reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando que o reconvindo praticou ato ilícito ao abandonar a obra, invadir o imóvel e causar transtornos que exigiram contratação de segurança particular. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Apresentada réplica às fls. 133/142, o autor refutou as alegações da defesa, sustentando que cumpriu integralmente o acordo, construindo o canil de forma satisfatória, e que o requerido agiu de má-fé ao trocar as chaves do imóvel e se apropriar de seus bens, incluindo veículo e ferramentas. Impugnou a reconvenção por ausência de fundamento real e concreto. Tréplica às fls. 152/153, na qual o requerido reiterou seus argumentos e pugnou pela produção de prova testemunhal. Intimadas a especificarem as provas, o requerente requereu prova testemunhal para demonstrar o cumprimento das obras e a relação contratual, enquanto o requerido postulou prova testemunhal para corroborar o abandono da obra e os danos sofridos. Proferida decisão saneadora às fls. 154, na qual foi determinada a especificação de outras provas pelas partes e questionado o interesse em audiência de conciliação. Sentenciado o feito, pela improcedência da ação principal e da reconvenção, o v. Acórdão de f. 226/230, anulou a sentença. Realizada audiência de instrução às fls. 269/270, foram ouvidas as testemunhas Felipe Franco de Camargo, Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes e Damião Pereira dos Santos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão de cumprimento de suposta promessa de doação de imóvel inserida em contrato de comodato, condicionada à execução de obras de construção de canis para animais. Pois bem. O direito contratual brasileiro, fundado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade (artigos 1º, IV e 5º, XXIII da Constituição Federal), estabelece como pilares fundamentais a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e o cumprimento das obrigações assumidas. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo as partes comportar-se de acordo com a boa-fé e os usos do lugar onde for celebrado. Tratando-se de doação com encargo, o artigo 553 do Código Civil estabelece que "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral". A doação onerosa ou modal caracteriza-se pela imposição de uma prestação ao donatário, constituindo contrato sinalagmático imperfeito, onde a liberalidade fica condicionada ao cumprimento da obrigação assumida. Nessa modalidade, o descumprimento do encargo pelo donatário autoriza a revogação da doação, nos termos do artigo 555 do mesmo diploma legal. Ademais, nos contratos bilaterais, vigora o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Este princípio visa preservar o equilíbrio contratual e a reciprocidade das prestações, impedindo que uma parte se beneficie do contrato sem cumprir suas próprias obrigações. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na petição inicial. A prova testemunhal produzida em audiência, longe de confirmar a versão do autor, demonstra de forma inequívoca que houve efetivo abandono da obra contratada, com cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas. A testemunha Damião Pereira dos Santos, ouvida sob o crivo do contraditório, foi cristalina ao afirmar que foi contratado para dar continuidade à obra abandonada pelo autor, encontrando os canis com apenas 50% de execução. Sua narrativa, apesar de simples, é técnica e precisa, a demontrar que os canis já tinham a obra iniciada, cerca de 50% já estava acabado. Destaca que quando foi contratado, o Ailton já tinha saído, pois havia abandonado a obra. Esta declaração é corroborada pela testemunha Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes, cuidadora do requerido, que confirmou que o Ailton foi contratado para construir 18 canis, mas fez apenas a fundação de 16 canis. Não houve encerramento da obra, porque Ailton abandonou a obra. Ainda que a testemunha Felipe Franco de Camargo, arrolada pelo próprio autor, tenha mencionado a construção de "cerca de 70 canis", tal informação mostra-se incompatível com o conjunto probatório e carece de precisão técnica. A própria testemunha reconheceu que Jacques contratou outra pessoa para terminar o serviço iniciado por Ailton, confirmando indiretamente o abandono da obra. Particularmente relevante é o depoimento da testemunha Maria, que esclareceu sobre a forma de pagamento utilizada pelo requerido: o pagamento dos funcionários realizado pelo Jacques era feito por cheque. Esta informação ganha especial relevo diante da juntada das microfilmagens bancárias pelo requerido em suas alegações finais, demonstrando a existência de pagamentos regulares ao autor. A alegação do autor sobre a intempestividade da juntada dos cheques não prospera. Embora o artigo 434 do CPC estabeleça o momento oportuno para juntada de documentos, o artigo 435 permite a juntada posterior quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar que não teve conhecimento anterior de sua existência. No caso, as microfilmagens bancárias constituem documentos que dependem de solicitação específica à instituição financeira, sendo razoável sua obtenção posterior, especialmente considerando que a questão do pagamento foi suscitada durante a instrução probatória. Mais importante, contudo, é que tais documentos não constituem elemento isolado de prova, mas sim corroboram o conjunto probatório já existente, particularmente o depoimento da testemunha Maria sobre a forma habitual de pagamento utilizada pelo requerido. O comportamento posterior do autor também revela aspectos importantes da dinâmica fática. A testemunha Damião relatou que o rapaz (em referência ao autor) que havia abandonado a obra retornou ao local, ameaçando-o, evidenciando conduta incompatível com quem teria direito legítimo sobre o imóvel. Se efetivamente houvesse promessa firme de doação e cumprimento integral das obrigações pelo autor, seria incompreensível tal comportamento agressivo. A pretensão de doação do imóvel também esbarra em óbice jurídico intransponível: a impossibilidade jurídica do objeto. Conforme demonstrado pelas matrículas de fls. 169/172, o imóvel possui múltiplos proprietários, sendo o requerido titular de apenas uma quota-parte. Nos termos do artigo 1314 do Código Civil, cada condômino pode livremente dispor da sua quota-parte, mas não pode alienar ou onerar a coisa comum sem o consentimento dos demais. A promessa de doação do imóvel inteiro por apenas um dos condôminos configura objeto juridicamente impossível, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, II do Código Civil. Ainda que se admitisse a validade da promessa de doação restrita à quota-parte do requerido, o descumprimento parcial das obrigações pelo autor afastaria seu direito à contraprestação prometida. A construção de apenas parte dos canis acordados (conforme demonstrado pelas testemunhas que apontaram execução de 50% da obra) constitui inadimplemento contratual que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. A alegação do autor de que teria sido "expulso" do imóvel não encontra respaldo probatório adequado. A testemunha Felipe mencionou ter presenciado discussão entre as partes, mas não detalhou as circunstâncias ou motivações. Por outro lado, as testemunhas Damião e Maria foram claras ao afirmar que houve abandono voluntário da obra pelo autor, sendo posteriormente necessária contratação de terceiros para conclusão dos serviços. Quanto à reconvenção, igualmente não merecem acolhimento os pedidos indenizatórios formulados pelo requerido. Embora tenha ficado demonstrado o abandono da obra pelo autor e a necessidade de contratação de terceiros para sua conclusão, o requerido não logrou comprovar de forma específica e documentada os prejuízos materiais alegados. A mera alegação de gastos com troca de fechaduras, contratação de segurança e conclusão da obra, desacompanhada de documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos), não é suficiente para ensejar condenação indenizatória. Similarmente, inexistem elementos para configuração de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A circunstância de ter havido discussão entre as partes e eventual retorno posterior do autor ao imóvel não ultrapassa os dissabores inerentes aos conflitos contratuais, não atingindo o patamar de dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg. Julgo igualmente IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por Jacques Blasbalg em face de José Ailton de Lima Silva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, quando o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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