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Processo nº 1502247-89.2020.8.26.0126

ID: 312742619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-89.2020.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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GUSTAVO DE JESUS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-89.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Maria Helena de Souza - Vistos. Antes de analisar a defesa apresentada, nesta data, em consulta ao sistema SAJPG5, verifiquei que a e…

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Processo nº 0005062-22.2022.8.26.0496

ID: 319773948

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005062-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. V.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 0005062-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.F.V. - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 533/534, o cumprimento da pena p…

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Processo nº 0005062-22.2022.8.26.0496

ID: 326059396

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005062-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. V.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 0005062-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.F.V. - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 533/534, o cumprimento da pena p…

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Processo nº 1502247-54.2023.8.26.0233

ID: 326775479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-54.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO JERONIMO DERIGGI

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KEITHY ROSSLER COLIMERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502247-54.2023.8.26.0233 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano Qualificado - RODRIGO CESAR RODRIGUES DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CO…

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Processo nº 1502247-80.2019.8.26.0302

ID: 334089277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-80.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PIGNATTI

Intimação

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

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Processo 1502247-80.2019.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Henrique Pignatti - Vistos. 1. Petição retro: Manifeste-se o(a) credor(a), em 30 (trinta) dias, sobre o alegado pagamento do…

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Processo nº 1502344-35.2024.8.26.0616

ID: 290785980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502344-35.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA BATISTA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

NEUSA SCHNEIDER

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JUSSARA FERREIRA CABRAL

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Processo 1502344-35.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juliana Batista dos Santos - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1502344-35.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Juliana Batista dos Santos - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar a ré JULIANA BATISTA DOS SANTOS como incursa no art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06, às penas de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial ABERTO, SUBSTITUÍDA a pena corporal por DUAS restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, além de prestação pecuniária no importe de um salário mínimo, a entidade pública ou privada com destinação social, na forma dos artigos 45, § 1º, e 46, do Código Penal, tudo a ser especificado pelo Juízo da Execução, e 196 (cento e noventa e seis) dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Deixa-se de estabelecer valor mínimo para reparação civil, dada a ausência de ofendido (art. 387, IV, CPP). Com o trânsito em julgado: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e ao IIRG; b. remetam-se os autos ao Contador Judicial para o cálculo da pena de multa e custas; c. intime-se a Ré para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para pagamento das custas processuais; d. expeça-se guia de recolhimento definitivo; e. proceda-se ao encaminhamento dos bens cujo perdimento foi decretado em favor da União, conforme determina o art. 63, Lei nº 11.343/06; f. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. g. proceda-se à destruição do entorpecente, nos termos do Comunicado CG nº 83/2019 e do artigo 525 das NSCGJ, comunicando-se imediatamente a autoridade policial responsável, que deverá enviar a este Juízo o respectivo auto, não podendo o processo ser arquivado sem esta comunicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. - ADV: JUSSARA FERREIRA CABRAL (OAB 440830/SP), NEUSA SCHNEIDER (OAB 149438/SP)

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Processo nº 1502538-35.2024.8.26.0616

ID: 323327438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502538-35.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE DE ALKIMIM

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROZA DOS SANTOS

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ISLAN DAMASCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502538-35.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FILIPE DE ALKIMIM - Designo o dia 26/02/2026 às 10:00h para que o réu seja submetido a julgamento pera… Processo 1502538-35.2024.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - FILIPE DE ALKIMIM - Designo o dia 26/02/2026 às 10:00h para que o réu seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes na fase do artigo 422 do CPP, facultando àquelas que eventualmente residam fora da comarca a participação virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Deverá o Oficial de Justiça obter da testemunha um número de telefone celular e um endereço de e-mail válido. Requisite-se folha de antecedentes do réu e certidões do que dela constar, inclusive do Cartório Distribuidor. Verifique a serventia se constam mídias nos autos, providenciando sua importação, se necessário. Defiro o pedido formulado pela defesa para que o acusado possa vestir trajes civis durante o julgamento, devendo a roupa ser entregue antes do início do Júri aos agentes de segurança para revista. O pedido para retirada de algemas será apreciado em Plenário. Defiro, ainda, o pleito defensivo para a utilização de recursos audiovisuais e quadro branco durante a Sessão Plenária. Aponto, por oportuno, que o salão do Júri deste Juízo se encontra equipado com o aparelho datashow. OFICIE-SE à Polícia Militar, com urgência, por se tratar de processo de réu preso, para que venham aos autos informações sobre a chamada via COPOM, datada de 24 de novembro de 2024, por volta das 19:30, na Avenida Japão, 7792, Jd. Aeroporto, Mogi das Cruzes/SP, bem como o registro do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO/PM) referente ao presente feito, devendo o ofício ser instruído com cópia do boletim de ocorrência de fls. 37/41. OFICIE-SE ao setor responsável para apresentação em plenário do objeto apreendido (fls. 21). Indefiro o pedido de juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima, tendo em vista que o objetivo da presente ação penal não é analisar a vida pregressa da vítima, mas sim as supostas condutas imputadas ao réu. Consigno que a lista de jurados será disponibilizada à Defesa oportunamente, podendo ser solicitada logo após a realização do sorteio. Em se tratando de defesa dativa, extraiam-se cópias integrais dos autos, ficando ciente a defesa de que poderão ser retiradas em cartório em 10 (dez) dias. Com antecedência da sessão, tornem os autos conclusos para elaboração do relatório necessário. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. - ADV: RAFAEL ROZA DOS SANTOS (OAB 490525/SP), ISLAN DAMASCENA DA SILVA (OAB 513921/SP)

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Processo nº 1502247-86.2024.8.26.0114

ID: 260188177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502247-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

LORÍS JEAN HALLAL

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ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesi… ADV: Lorís Jean Hallal (OAB 239151/SP) Processo 1502247-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. S. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 18/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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1. Richard Mariano Da Silva (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 320603056

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502247-60.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. RICHARD MARIANO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

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AREsp 2310108/SP (2023/0070777-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICHARD MARIANO DA SILVA ADVOGADO : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… AREsp 2310108/SP (2023/0070777-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICHARD MARIANO DA SILVA ADVOGADO : GISELE DE OLIVEIRA LIMA - SP084368 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RICHARD MARIANO DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 1502247-60.2021.8.26.0189. No recurso especial, a defesa apontou como violado o art. 157, caput e § 1º, primeira parte, do Código de Processo Penal (fls. 324/367). Inadmitido o recurso na origem (fls. 419/421), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 423/454). O Ministério Público Federal emitiu parecer opinando pelo desprovimento do agravo (fls. 479/481). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, verifica-se que o reclamo não merece prosperar. Com efeito, o dispositivo de lei federal indicado como violado para sustentar a tese de violação de domicílio, qual seja, o art. 157 do Código de Processo Penal, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, pois versa apenas sobre as consequências da declaração de ilicitude da prova (desentranhamento); não versa acerca da ilicitude em si, tema esse que, no caso, demandaria a análise de matéria constitucional, o que é vedado na via especial. Logo, é o caso de incidir a Súmula 284/STF: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/5/2019 – grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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Processo nº 1502247-24.2015.8.26.0075

ID: 324695559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502247-24.2015.8.26.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA SILVA MARQUES

Intimação

Advogados:

MARIA DO CARMO OTERO BESADA DE OLIVEIRA

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Processo 1502247-24.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose da Silva Marques - Vistos. Procuração, fl. 73 - Anote-se a constituição da advogada da parte executada, bem como a atu… Processo 1502247-24.2015.8.26.0075 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Jose da Silva Marques - Vistos. Procuração, fl. 73 - Anote-se a constituição da advogada da parte executada, bem como a atualização dos dados da parte. Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de IPTU do exercício de 2011, nos moldes das CDA de fl. 02/03. O executado foi citado nos moldes do artigo 8º, da LEF, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 6. Não realizado o pagamento do débito tributário, tampouco apresentado defesa nos autos oportunamente, sobreveio a penhora eletrônica de fls. 31/40. A executada impugnou a penhora eletrônica às fls. 70/72, requerendo "a intimação da Prefeitura Municipal de Bertioga para que elabore novos cálculos, que deduza os valores penhorados e retifique o acordo com a executada", uma vez que teria realizado o parcelamento fiscal junto à municipalidade. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública reiterou, à fl. 82, a petição de fl. 49, na qual requereu a suspensão do processo pelo prazo do acordo realizado entre as partes. DECIDO. Em relação ao pedido de fl. 108, observa-se que os valores contidos no acordo de parcelamento englobam outras dívidas com a exequente o que justifica a diferença dos valores apontados. A documentação de fls. 83/102 demonstra que a executada realizou o parcelamento do débito tributário em 02/12/2024, ou seja, posteriormente ao bloqueio judicial de fls. 31/40, que se deu em março de 2024, de modo que não há que se falar em desbloqueio/levantamento de valores em seu favor neste momento. Portanto, mantenha-se, por cautela, a contrição judicial de fls. 74/75, que se encontra como garantia do Juízo, uma vez que não restou demonstrado pelo executado sua impenhorabilidade, tampouco foi apresentada eventual proposta de substituição daquela penhora. Esse é o entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 1.012, que teve a seguinte tese firmada: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Sem prejuízo, determino a suspensão do feito executivo até a quitação do débito tributário, ou eventual inadimplemento, uma vez que, por ora, revelam-se inexigíveis esses créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Dê-se ciência às partes. Intimem-se. - ADV: MARIA DO CARMO OTERO BESADA DE OLIVEIRA (OAB 153979/SP)

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