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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 291130518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido um… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - réu revel - Vistos. A ausência de oferecimento de contestação não enseja necessariamente a procedência do pedido uma vez que compete à requerente a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. Nesse mesmo sentido, tratando-se de demanda que tem como objeto direitos indisponíveis, afastam-se os efeitos da revelia, conforme determina o art. 354, inc. I, do referido diploma processual. É de se ressaltar, também, que há necessidade de observância do binômio necessidade-capacidade até mesmo para majorar a possibilidade de cumprimento efetivo da obrigação, evitando-se prejuízo ao alimentado. Neste sentido: APELAÇÃO - ALIMENTOS - PENSÃO FIXADA EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL EM FAVOR DE SEUS DOIS FILHOS MENORES - Inconformismo dos alimentandos - Pretensão de majoração para a fixação dos alimentos em 30% sobre os rendimentos do genitor, na hipótese de vínculo de emprego, e na hipótese de ausência de vínculo empregatício em 50% do salário-mínimo - Revelia que não leva, necessariamente, a fixação da pensão pretendida na exordial - Efeito de presunção de veracidade que recai apenas sobre a matéria fática, sem dispensar o juiz de equacionar o binômio necessidade-capacidade - Ausência de elementos que justifiquem o arbitramento em maior porcentagem - Fixação da pensão alimentícia adequada ao binômio necessidade /capacidade - Sentença Mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 0008074-33.2020.8.26.0005; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/07/2022; Data de Registro: 11/07/2022, negrito não constante do original). Assim, especifiquem as requerentes as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias. Em igual prazo, manifeste-se o Ministério Público, como custos legis, se pretende produção de provas. Caso a Defensoria Pública não tenha interesse na dilação probatória e o representante do Ministério Público também não vislumbre a necessidade da referida produção, determino, desde já, a apresentação de parecer final. Intime-se.

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Processo nº 1501238-09.2025.8.26.0388

ID: 336788092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501238-09.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO

Intimação

Advogados:

MILTON GOMES FUSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO e outro - LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO - Vistos. 1) Inicialmente, quanto ao… Processo 1501238-09.2025.8.26.0388 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ RICARDO DA SILVA MARIANO e outro - LUCAS GUSTAVO DIAS VALERIO - Vistos. 1) Inicialmente, quanto aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas de José Ricardo da Silva Mariano (fls. 355/366) e Lucas Gustavo Dias Valério (fls. 371/384), verifico que não comportam acolhimento. Conforme se extrai dos relatórios apresentados pela autoridade policial e da peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, os elementos colhidos no bojo do inquérito policial evidenciam, em tese, a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, supostamente praticados por João Vitor de Jesus, José Ricardo da Silva Mariano e Lucas Gustavo Dias Valério. O denunciado José Ricardo foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada em audiência de custódia. Por sua vez, o réu Lucas Gustavo teve a custódia cautelar decretada por meio da decisão de fls. 322/326. Desde então, não se verificam alterações fáticas ou jurídicas aptas a justificar a revogação das prisões preventivas, que permanecem necessárias à garantia da ordem pública, à asseguração da aplicação da lei penal e à prevenção da reiteração criminosa, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Diante do exposto, indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva. 2) Fls. 364: verifico que João Vítor de Jesus figura como denunciado na presente ação penal e, nessa condição, deverá ser interrogado em audiência oportunamente designada. Assim, é incabível sua oitiva na qualidade de testemunha de defesa do corréu José Ricardo da Silva Mariano, uma vez que, na condição de acusado, não pode prestar compromisso legal de dizer a verdade, tampouco ser arrolado como testemunha nos autos. 3) Diante das considerações constantes às fls. 371/384, as quais contaram com a anuência do representante do Ministério Público (fls. 389), e visando à garantia da ampla defesa, defiro o pedido de acesso formulado pelas defesas dos acusados aos autos apensados n.º 1501549-97.2025.8.26.0388, 1502282-63.2025.8.26.0388 e 1502457-57.2025.8.26.0388. Determino à serventia que proceda ao cadastramento dos advogados constituídos nos referidos autos apensados. Após, abra-se vista às defesas constituídas para eventual complementação das defesas prévias já apresentadas. Int. - ADV: JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), JOSE ROBERTO SANCHES (OAB 381210/SP), MILTON GOMES FUSCHINI (OAB 398567/SP)

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Processo nº 1502054-14.2025.8.26.0542

ID: 322550533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502054-14.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLAN ARAÚJO BASTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL SILVA PRÓSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502054-14.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SOLAN ARAÚJO BASTOS - Vistos, 1) Não tendo havido qualquer alteração fática e/ou jurídica na situação d… Processo 1502054-14.2025.8.26.0542 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - SOLAN ARAÚJO BASTOS - Vistos, 1) Não tendo havido qualquer alteração fática e/ou jurídica na situação de SOLAN ARAÚJO BASTOS remanescem os elementos que ensejaram a custódia cautelar. Assim sendo, INDEFIRO A LIBERDADE PROVISÓRIA e/ou o relaxamento da prisão em flagrante delito, mantendo a custódia cautelar conforme anterior fundamentação (fls. 45/47). 2) SOLAN ARAÚJO BASTOS, qualificado nos autos, foi denunciado por incurso nas penas do Art. 12 "caput", do(a) LEI 10.826/03(Denúncia), porque, no dia 02 de julho de 2025, por volta das 06h00, na Rua Flamingo, nº 30, Aliança, neste Município e comarca de Osasco/SP, possuía e mantinha sob guarda, no interior de sua residência, munições de uso permitido, consistentes em 10 (dez) projéteis íntegros da marca CBC, calibre .38, fazendo-o em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo o apurado, na data dos fatos, policiais civis dirigiram-se ao imóvel localizado no referido logradouro, a fim de darem cumprimento a mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri/SP, no âmbito dos autos de n. 1502282-53.2025.8.26.0068. O local tratava-se de imóvel em que habitavam SOLAN e sua esposa. Em buscas pela residência, os policiais localizaram munições de uso permitido, consistentes em 10 (dez) projéteis íntegros da marca CBC, calibre .38, dentre outros objetos de interesse das investigações. Indagado, o denunciado admitiu aos policiais que as munições eram de sua propriedade, sendo detido em flagrante delito. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A materialidade delitiva consubstancia-se em auto de prisão em flagrante (fl. 01), boletim de ocorrência (fls. 2/6) e auto de exibição e apreensão (fls. 9/10). Os indícios de autoria decorrem de termos de depoimento (fls. 11/12). A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra SOLAN ARAÚJO BASTOS, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Desse modo, determino à Serventia que: a) Proceda-se à evolução de classe dos presentes autos; b) Anote-se o evento "cód. 264 - Recebimento de denúncia" no(s) respectivo(s) histórico(s) de partes, tornando "Réu" o(s) respetivo(s) polo(s) passivo(s). Caso se trate de réu preso, altere-se o local da prisão, se necessário; c) Junte-se folha de antecedentes atualizada em nome de SOLAN ARAÚJO BASTOS; d) Cite(m) o(s) acusado(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, conforme determina o artigo 396 e artigo 396-A, ambos do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 11.719/08; devendo o mandado ser cumprido no prazo de 48 horas, já que preso; d.i) Tente-se a citação, inclusive, nos endereços eventualmente não diligenciados pela Autoridade Policial e nos diligenciados com êxito em apenso, se houver. e) Comunique ao I.I.R.G.D. acerca do recebimento da denúncia nesta data; f) Providencie a vinda aos autos do(s) laudo(s) pericial(is) porventura faltante(s). Caso o acusado não seja localizado, autorizo, desde já, a expedição de mandados e precatórias, aos novos endereços eventualmente indicados nos autos. Considerando que se trata de procedimento criminal, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Havendo notícia de cumprimento em qualquer uma das diligências, solicita-se, imediatamente a devolução das demais independentemente de cumprimento (artigo 1012, § 3º, V, NSCGJ). Caso o acusado seja citado e não seja oferecida a resposta e nem constituído Defensor, certifique-se. Silente a Defesa constituída, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 dias, constitua nova Defesa, ou no mesmo prazo faça com que a atual se manifeste. Deverá ser informado a ele que, acaso queira, pode solicitar, de imediato, a atuação da Defensoria Pública. O acusado deve ser advertido de que no silêncio, atuará em seu favor a Defensoria Pública. Após, certifique-se, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que seja apresentada a resposta escrita no mesmo prazo de 10 dias. Na hipótese de ser(em) arrolada(s) testemunha(s) de defesa que apenas de referência, desde já fica deferida a substituição da(s) oitiva(s) pela juntada de declarações, o que deverá ser consignado. Apresentada a resposta escrita, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL SILVA PRÓSPERO (OAB 520954/SP)

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Processo nº 5339145-05.2025.8.09.0000

ID: 292534831

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5339145-05.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY MONTEIRO GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante :… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante : Kelly Monteiro GalvãoPaciente : Lucivaldo Lima dos SantosRelator : Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, impetrada em proveito de Lucivaldo Lima dos Santos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Oliveira Samuel que, no dia 14/04/2025, deixou de analisar o pedido de autorização de transferência do cumprimento de pena do paciente para a comarca de Aparecida de Goiânia, recebeu o pleito como recurso de Agravo de Execução, colocou o Paciente em liberdade em 15/04/2025, determinando a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da comarca de São Carlos/SP (seq. 40 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU).Conforme relatado no dia 02/05/2025 pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, durante o plantão forense, expõe a impetrante, em suma, que o paciente “foi condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, nos autos 1502282-32.2018.8.26.0510, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, tendo sido cumprido o mandado de prisão em 13/02/2025 na comarca de Aparecida de Goiânia, bem assim que pleiteou nos autos do SEEU nº. 7001258.67.2025 autorização de transferência de comarca de cumprimento de pena, contudo, o magistrado se limitou a decretar sua liberdade provisória e determinar a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da Comarca de São Carlos para obter informações e iniciar / retomar o cumprimento da pena naquela Comarca. Diz que foi instaurado conflito de competência perante o STJ, pautado para julgamento em 14/05/2025 e que o paciente reside com sua esposa e filha na Comarca de Aparecida de Goiânia/Goiás há mais de 2 (dois) anos, bem como presta serviços na função de ajudante de pedreiro para o engenheiro Victor Pacheco Barbosa Leão, desde 10/06/2024, daí porque apesar de ter sido condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, é justa e totalmente possível a transferência do cumprimento da pena imposta conforme solicitado pela defesa. Pleiteia, destarte, a concessão da ordem, liminarmente, inaudita altera pars, a fim de que o paciente tenha reconhecido por este E. Tribunal de Justiça, seu direito à AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA CUMPRIMENTO DE PENA, sendo autorizado que o paciente cumpra a pena que lhe foi imposta, sob as condições da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO” (mov. 4).Liminar indeferida (mov. 10).Informes prestados (mov. 13).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Drª. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou pela prejudicialidade da ordem buscada (mov. 18).É o breve relatório. Decido.Sem delongas, vê-se dos autos que a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Drª. Wanessa Rezende Fuso Brom, ao prestar os informes na movimentação 13, juntou a decisão proferida no dia 21/05/2025 (seq. 62.1 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU), por meio da qual reconsiderou a decisão proferida na sequência 15 do mesmo feito, recebeu o processo de execução penal do paciente e determinou outras providências no sentido de dar cumprimento do referido comando judicial, o que efetivado por meio do ofício encartado na sequência 76.1 dos autos executivos.Neste contexto, considerando que o pleito almejado pelo paciente neste writ foi alcançado na primeira instância, resta prejudicada a presente impetração, porquanto afastado seu fato originador, exaurindo-se, pois, o objeto da causa de pedir, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:"Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido."Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal, 157 e 186, §2º, do RITJGO, por decisão monocrática, julgo o pedido prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.Publique-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivando-se, imediatamente, os autos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 4

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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 322133428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as p… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as partes contraíram matrimônio em 14 de dezembro de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens e da referida união adveio o nascimento de L. G. V. da C., em 29 de novembro de 2017. Sustentou ter sido vítima de violência doméstica, circunstância que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Informou a autora que as partes não adquiriram bens partilháveis durante a união. Os bens móveis que guarneciam a residência comum já foram partilhados quando da separação de fato. Requereu a decretação do divórcio, a fixação da guarda compartilhada do filho, com a definição da residência principal em favor da genitora, a regulamentação do regime de convivência paterna e a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido ou, em caso de desemprego, em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Foi estabelecida a guarda compartilhada provisória com residência base junto à genitora e fixados alimentos provisórios no valor de 30% de seu salário líquido, em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo vigente no território nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, a partir da citação (fls. 43/48 ). A parte requerida foi citada (fls. 76) e não apresentou contestação (fls. 77). A Defensoria Pública esclareceu que não pretende a produção de provas (fl. 93). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos para decretar o divórcios das partes, estabelecer a guarda compartilhada do incapaz, com residência fixa junto à genitora, com regime de convivência tal como fixado provisoriamente e condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias de natureza remuneratória, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal.(fls. 105/107). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. A celebração do matrimônio está comprovada pela certidão encartada nos autos ( fl. 19 ). Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, de sorte que suficiente para a dissolução do vínculo a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges por meio do ajuizamento da ação de divórcio, como ocorre na espécie. Assim, de rigor a decretação do divórcio, consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34) . No que se refere à regulamentação da guarda, tem-se que a genitora já foi requerida a guarda compartilhada com fixação da residência base no endereço da genitora, o que deve ser deferido, diante da situação fática existente, do requerimento expresso na inicial e ausência de impugnação pelo réu. Em relação ao período de convivência paterno, foi sugerido o regime a ser estipulado na inicial a fls. 6/7, o qual preserva o contato entre o genitor e filho, até mesmo para permitir para o desenvolvimento saudável da criança. Assim, considerando o melhor interesse do filho, autoriza-se que o genitor com ele conviva , em finais de semana alternados, iniciando-se às 11h do sábado e encerrando-se às 20h do domingo, com pernoite e retirada e devolução pela pessoa indicada a fl. 7 . O dia das mães ficará com a genitora e o dia dos pais ficará com o genitor. As datas festivas de final de ano serão alternadas, sendo o primeiro Natal com a mãe e o Ano Novo com a pai, com inversão no ano seguinte. Durante as férias, poderá o menor passar metade do período com cada genitor. Destaque-se que tais disposições atendem a contento o interesse da prole do casal e podem ser revistas a qualquer tempo. Caso haja consenso entre os genitores, o que é sempre desejável, atendendo-se ao melhor interesse da criança, o regime de convivência poderá ser flexibilizado, ampliando-se os dias e horários de convívio sem a necessidade de nova regulamentação judicial. Quanto à fixação de alimentos para o filho incapaz, ela obedece ao binômio necessidade x possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, observando a sua dosimetria o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e os recursos econômicos do alimentante, de forma a não importar em prejuízo da subsistência de qualquer um deles. Na hipótese dos autos, o requerido deixou de impugnar o valor almejado a título de alimentos, que é adequado, de acordo com o narrado na inicial e elementos probatórios existentes, pois atende ao binômio necessidade x possibilidade. Destarte, considerando o princípio da proporcionalidade e a bem da dignidade da pessoa humana, pertinente a fixação da verba alimentar devida à parte requerente, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do salário mínimo nacional vigente ao longo de cada prestação mensal a ser depositado na conta indicada na inicial, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 30% da remuneração líquida do alimentante, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como imposto de renda retido na fonte, da previdência social pública e FGTS, de forma a incidir sobre todas verbas remuneratórias, dentre elas, horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias. No que se refere à participação nos lucros, ela tem, em regra, natureza indenizatória e não é incluída na base de cálculo dos alimentos, o mesmo ocorrendo com o FGTS mais multa sobre ele incidente e outras verbas indenizatórias (conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo, etc). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFINIÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO DAQUELAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Dentre os itens indicados para a base de cálculo da prestação alimentar, foram excluídos expressamente apenas o terço constitucional das férias, PLR e FGTS. O terço constitucional de férias deve integrar a base de cálculo, pois sua natureza é remuneratória. Já o FGTS possui natureza indenizatória, o mesmo podendo ser dito do PLR, com a ressalva de que, em relação ao último, a possibilidade de mitigação depende de prova de conjugação dos requisitos definidos no REsp nº 1.872.706/DF, o que não foi discutido e tampouco decidido em primeiro grau. Por fim, quanto ao adicional noturno, embora não tenha sido expressamente afastado pelo d. magistrado a quo, decorre do pedido expressado na petição inicial, devendo ser acolhido em razão de sua natureza remuneratória. 2. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044692-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023, negrito não constante do original). APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Procedência em parte para o fim condenar o demandado a prestar alimentos em favor do filho em quantia equivalente a 30% rendimentos líquidos do demandado, no caso de trabalho com vínculo, excluídos os descontos obrigatórios de FGTS, INSS e contribuição sindical, mas incidindo também sobre 13º salário, participação nos lucros, adicional de férias, horas extraordinárias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento; considerando o caráter ininterrupto da obrigação alimentar, no caso de desemprego ou desempenho de atividade sem vínculo empregatício, o valor de 38,5% do salário mínimo nacional vigente, por meio de depósito em conta indicada nos autos Insurgência do réu Arbitramento que atendeu à melhora na condição financeira do réu que agora possui vínculo empregatício Base de cálculo - Entendimento de que não podem compor a base de cálculo da pensão aquelas verbas recebidas fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da alimentar e eventuais, bem assim aquelas de natureza indenizatória Devem ser incluídos na base de cálculo as horas extras, o 1/3 constitucional de férias, o 13º salário e os adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade), restando excluídas as recebidas a título de participação em lucros, férias indenizadas, verbas rescisórias indenizatórias, FGTS e demais verbas indenizatórias Sentença reformada Recurso parcialmente provido para retificação da base de cálculo. (TJSP; Apelação Cível 1019593-50.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal de acordo com parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal e DECLARAR, em consequência, cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca,consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34); b) CONDENAR o réu a pagar ao filho L. G. V. da C. a importância de 30% do salário mínimo nacional vigente, a contar da data citação, a ser depositada em conta corrente da sua representante legal, nos casos de trabalho informal, como autônomo ou de desemprego. No caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 30% de sua remuneração líquida, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo; Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). c) DEFIRO a guarda compartilhada do filho L. G. V. da C., nascido em 29 de novembro de 2017, com fixação de residência base junto à genitora e estipulo o tempo de convívio paterno de acordo com a fundamentação desta sentença, tal como requerido na inicial. Expeça-se termo de guarda definitiva. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita e não as recolheu. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e termo de guarda definitiva e, depois, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Futuramente, se informado vínculo empregatício do réu e requerida expedição de ofício para descontos em folha de pagamento do valor dos alimentos, expeça-se o ofício pertinente. P. I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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