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Processo nº 5339145-05.2025.8.09.0000

ID: 292534831

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5339145-05.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELLY MONTEIRO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante :… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau Habeas Corpus nº 5339145-05.2025.8.09.0000Comarca : GoiâniaImpetrante : Kelly Monteiro GalvãoPaciente : Lucivaldo Lima dos SantosRelator : Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, impetrada em proveito de Lucivaldo Lima dos Santos, indicando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Dr. Fernando Oliveira Samuel que, no dia 14/04/2025, deixou de analisar o pedido de autorização de transferência do cumprimento de pena do paciente para a comarca de Aparecida de Goiânia, recebeu o pleito como recurso de Agravo de Execução, colocou o Paciente em liberdade em 15/04/2025, determinando a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da comarca de São Carlos/SP (seq. 40 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU).Conforme relatado no dia 02/05/2025 pelo Desembargador Fabiano Abel de Aragão Fernandes, durante o plantão forense, expõe a impetrante, em suma, que o paciente “foi condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, nos autos 1502282-32.2018.8.26.0510, ao cumprimento de pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, tendo sido cumprido o mandado de prisão em 13/02/2025 na comarca de Aparecida de Goiânia, bem assim que pleiteou nos autos do SEEU nº. 7001258.67.2025 autorização de transferência de comarca de cumprimento de pena, contudo, o magistrado se limitou a decretar sua liberdade provisória e determinar a sua apresentação perante o juízo das execuções penais competente da Comarca de São Carlos para obter informações e iniciar / retomar o cumprimento da pena naquela Comarca. Diz que foi instaurado conflito de competência perante o STJ, pautado para julgamento em 14/05/2025 e que o paciente reside com sua esposa e filha na Comarca de Aparecida de Goiânia/Goiás há mais de 2 (dois) anos, bem como presta serviços na função de ajudante de pedreiro para o engenheiro Victor Pacheco Barbosa Leão, desde 10/06/2024, daí porque apesar de ter sido condenado pelo juízo da Comarca de Rio Claro/São Paulo, é justa e totalmente possível a transferência do cumprimento da pena imposta conforme solicitado pela defesa. Pleiteia, destarte, a concessão da ordem, liminarmente, inaudita altera pars, a fim de que o paciente tenha reconhecido por este E. Tribunal de Justiça, seu direito à AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COMARCA PARA CUMPRIMENTO DE PENA, sendo autorizado que o paciente cumpra a pena que lhe foi imposta, sob as condições da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO” (mov. 4).Liminar indeferida (mov. 10).Informes prestados (mov. 13).Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por sua representante, Drª. Susy Aurea Carvalho Pinheiro, opinou pela prejudicialidade da ordem buscada (mov. 18).É o breve relatório. Decido.Sem delongas, vê-se dos autos que a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da comarca de Goiânia, Drª. Wanessa Rezende Fuso Brom, ao prestar os informes na movimentação 13, juntou a decisão proferida no dia 21/05/2025 (seq. 62.1 dos autos nº 7001258-67.2025.8.09.0051 – SEEU), por meio da qual reconsiderou a decisão proferida na sequência 15 do mesmo feito, recebeu o processo de execução penal do paciente e determinou outras providências no sentido de dar cumprimento do referido comando judicial, o que efetivado por meio do ofício encartado na sequência 76.1 dos autos executivos.Neste contexto, considerando que o pleito almejado pelo paciente neste writ foi alcançado na primeira instância, resta prejudicada a presente impetração, porquanto afastado seu fato originador, exaurindo-se, pois, o objeto da causa de pedir, consoante disposição contida no artigo 157 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:"Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido."Ao teor do exposto, com fulcro nos artigos 659 do Código de Processo Penal, 157 e 186, §2º, do RITJGO, por decisão monocrática, julgo o pedido prejudicado, em virtude da perda superveniente do objeto.Publique-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivando-se, imediatamente, os autos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator 4

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Processo nº 1502282-81.2025.8.26.0576

ID: 322133428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502282-81.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C. B. A.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as p… Processo 1502282-81.2025.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.L.C.B.A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por J. A. V. F. em face de E. L. C. B. A. . Em síntese, segundo a inicial, as partes contraíram matrimônio em 14 de dezembro de 2018, sob o regime de comunhão parcial de bens e da referida união adveio o nascimento de L. G. V. da C., em 29 de novembro de 2017. Sustentou ter sido vítima de violência doméstica, circunstância que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006. Informou a autora que as partes não adquiriram bens partilháveis durante a união. Os bens móveis que guarneciam a residência comum já foram partilhados quando da separação de fato. Requereu a decretação do divórcio, a fixação da guarda compartilhada do filho, com a definição da residência principal em favor da genitora, a regulamentação do regime de convivência paterna e a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerido ou, em caso de desemprego, em valor equivalente a 30% do salário mínimo vigente. Foi estabelecida a guarda compartilhada provisória com residência base junto à genitora e fixados alimentos provisórios no valor de 30% de seu salário líquido, em caso de emprego, ou 30% do salário mínimo vigente no território nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, a partir da citação (fls. 43/48 ). A parte requerida foi citada (fls. 76) e não apresentou contestação (fls. 77). A Defensoria Pública esclareceu que não pretende a produção de provas (fl. 93). O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos para decretar o divórcios das partes, estabelecer a guarda compartilhada do incapaz, com residência fixa junto à genitora, com regime de convivência tal como fixado provisoriamente e condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias de natureza remuneratória, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho informal.(fls. 105/107). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, uma vez que o deslinde da controvérsia está a depender exclusivamente da aplicação do direito aos fatos já positivados nos autos. A celebração do matrimônio está comprovada pela certidão encartada nos autos ( fl. 19 ). Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/10, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal não mais se exige para a decretação do divórcio a prévia separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos, de sorte que suficiente para a dissolução do vínculo a simples manifestação de vontade de um dos cônjuges por meio do ajuizamento da ação de divórcio, como ocorre na espécie. Assim, de rigor a decretação do divórcio, consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34) . No que se refere à regulamentação da guarda, tem-se que a genitora já foi requerida a guarda compartilhada com fixação da residência base no endereço da genitora, o que deve ser deferido, diante da situação fática existente, do requerimento expresso na inicial e ausência de impugnação pelo réu. Em relação ao período de convivência paterno, foi sugerido o regime a ser estipulado na inicial a fls. 6/7, o qual preserva o contato entre o genitor e filho, até mesmo para permitir para o desenvolvimento saudável da criança. Assim, considerando o melhor interesse do filho, autoriza-se que o genitor com ele conviva , em finais de semana alternados, iniciando-se às 11h do sábado e encerrando-se às 20h do domingo, com pernoite e retirada e devolução pela pessoa indicada a fl. 7 . O dia das mães ficará com a genitora e o dia dos pais ficará com o genitor. As datas festivas de final de ano serão alternadas, sendo o primeiro Natal com a mãe e o Ano Novo com a pai, com inversão no ano seguinte. Durante as férias, poderá o menor passar metade do período com cada genitor. Destaque-se que tais disposições atendem a contento o interesse da prole do casal e podem ser revistas a qualquer tempo. Caso haja consenso entre os genitores, o que é sempre desejável, atendendo-se ao melhor interesse da criança, o regime de convivência poderá ser flexibilizado, ampliando-se os dias e horários de convívio sem a necessidade de nova regulamentação judicial. Quanto à fixação de alimentos para o filho incapaz, ela obedece ao binômio necessidade x possibilidade, previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, observando a sua dosimetria o princípio da proporcionalidade e o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e os recursos econômicos do alimentante, de forma a não importar em prejuízo da subsistência de qualquer um deles. Na hipótese dos autos, o requerido deixou de impugnar o valor almejado a título de alimentos, que é adequado, de acordo com o narrado na inicial e elementos probatórios existentes, pois atende ao binômio necessidade x possibilidade. Destarte, considerando o princípio da proporcionalidade e a bem da dignidade da pessoa humana, pertinente a fixação da verba alimentar devida à parte requerente, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 30% do salário mínimo nacional vigente ao longo de cada prestação mensal a ser depositado na conta indicada na inicial, servindo os comprovantes de depósito como recibo. Para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos incidirão sobre 30% da remuneração líquida do alimentante, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como imposto de renda retido na fonte, da previdência social pública e FGTS, de forma a incidir sobre todas verbas remuneratórias, dentre elas, horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias. No que se refere à participação nos lucros, ela tem, em regra, natureza indenizatória e não é incluída na base de cálculo dos alimentos, o mesmo ocorrendo com o FGTS mais multa sobre ele incidente e outras verbas indenizatórias (conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo, etc). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. RENDIMENTOS LÍQUIDOS. DEFINIÇÃO QUE COMPREENDE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO DAQUELAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Dentre os itens indicados para a base de cálculo da prestação alimentar, foram excluídos expressamente apenas o terço constitucional das férias, PLR e FGTS. O terço constitucional de férias deve integrar a base de cálculo, pois sua natureza é remuneratória. Já o FGTS possui natureza indenizatória, o mesmo podendo ser dito do PLR, com a ressalva de que, em relação ao último, a possibilidade de mitigação depende de prova de conjugação dos requisitos definidos no REsp nº 1.872.706/DF, o que não foi discutido e tampouco decidido em primeiro grau. Por fim, quanto ao adicional noturno, embora não tenha sido expressamente afastado pelo d. magistrado a quo, decorre do pedido expressado na petição inicial, devendo ser acolhido em razão de sua natureza remuneratória. 2. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044692-50.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023, negrito não constante do original). APELAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Procedência em parte para o fim condenar o demandado a prestar alimentos em favor do filho em quantia equivalente a 30% rendimentos líquidos do demandado, no caso de trabalho com vínculo, excluídos os descontos obrigatórios de FGTS, INSS e contribuição sindical, mas incidindo também sobre 13º salário, participação nos lucros, adicional de férias, horas extraordinárias e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento; considerando o caráter ininterrupto da obrigação alimentar, no caso de desemprego ou desempenho de atividade sem vínculo empregatício, o valor de 38,5% do salário mínimo nacional vigente, por meio de depósito em conta indicada nos autos Insurgência do réu Arbitramento que atendeu à melhora na condição financeira do réu que agora possui vínculo empregatício Base de cálculo - Entendimento de que não podem compor a base de cálculo da pensão aquelas verbas recebidas fora do esforço comum e ordinário do empregado, de natureza diversa da alimentar e eventuais, bem assim aquelas de natureza indenizatória Devem ser incluídos na base de cálculo as horas extras, o 1/3 constitucional de férias, o 13º salário e os adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade), restando excluídas as recebidas a título de participação em lucros, férias indenizadas, verbas rescisórias indenizatórias, FGTS e demais verbas indenizatórias Sentença reformada Recurso parcialmente provido para retificação da base de cálculo. (TJSP; Apelação Cível 1019593-50.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, nos termos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal de acordo com parágrafo 6º, do art. 226, da Constituição Federal e DECLARAR, em consequência, cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca,consignando que não houve alteração do nome quando do casamento (fl. 34); b) CONDENAR o réu a pagar ao filho L. G. V. da C. a importância de 30% do salário mínimo nacional vigente, a contar da data citação, a ser depositada em conta corrente da sua representante legal, nos casos de trabalho informal, como autônomo ou de desemprego. No caso de trabalho com vínculo empregatício, o correspondente a 30% de sua remuneração líquida, obtida com a exclusão dos descontos obrigatórios, como FGTS, imposto de renda retido na fonte e da previdência social pública, de forma a incidir sobre as verbas remuneratórias, como as horas extras, adicional de férias, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, décimo terceiro salário e verbas rescisórias remuneratórias, não incidindo sobre a participação nos lucros e verbas indenizatórias, como FGTS e multa sobre ele incidente, conversão das férias em pecúnia, diárias, ajudas de custo; Os valores ora fixados retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade") e da Súmula 6 do E. TJSP (Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade). c) DEFIRO a guarda compartilhada do filho L. G. V. da C., nascido em 29 de novembro de 2017, com fixação de residência base junto à genitora e estipulo o tempo de convívio paterno de acordo com a fundamentação desta sentença, tal como requerido na inicial. Expeça-se termo de guarda definitiva. Por força da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, além da natureza da causa, com fundamento no artigo 85 e parágrafos , do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, atualizado, desde o ajuizamento da demanda. Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita e não as recolheu. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e termo de guarda definitiva e, depois, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Futuramente, se informado vínculo empregatício do réu e requerida expedição de ofício para descontos em folha de pagamento do valor dos alimentos, expeça-se o ofício pertinente. P. I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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