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L. F. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316541809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502306-80.2024.8.26.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. F. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502306-80.2024.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502306-67.2024.8.26.0278

ID: 326503259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502306-67.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. W. M. V.

Intimação

Advogados:

THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO

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Processo 1502306-67.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.W.M.V. - C.M.J.V. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas proposta por S. … Processo 1502306-67.2024.8.26.0278 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.W.M.V. - C.M.J.V. - Trata-se de ação de divórcio cumulada com alimentos, guarda e regulamentação de visitas proposta por S. B. S. V., por si e representando as filhas menores M. S. V. e L. S. V. em face de F. W. M. V. Pois bem. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado parcial do mérito quando houver pedido incontroverso. No caso dos autos, verifica-se que ambos os cônjuges concordam quanto ao divórcio, não havendo controvérsia a respeito. Assim, julgo antecipadamente o mérito, de forma parcial, para DECRETAR o DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 1.571, inciso IV, do Código Civil. Em razão do divórcio, a cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, conforme requerido. O processo prosseguirá em relação aos pedidos de alimentos, guarda e visitação. Prosseguindo na análise de questões pendentes, observa-se que a genitora requereu a reversão da guarda das menores, alegando que foi expedido mandado de prisão em desfavor do genitor em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas (fls. 163/164). Contudo, tal pleito não merece acolhimento neste momento. Com efeito, o pedido fundamenta-se em evento futuro e incerto, uma vez que não houve o cumprimento do mandado de prisão, e em consulta ao processo criminal respectivo, observa-se que há pedido do réu pela revogação do decreto prisional ainda pendente de análise. Além disso, nos autos consta que a guarda das menores foi inicialmente exercida pela genitora, mas foi posteriormente concedida ao genitor em razão de situação de risco identificada quando as crianças estavam sob os cuidados materno. Destarte, seria imprudente, ao menos por ora, modificar novamente o regime de guarda, devendo ser resguardado, neste ponto, o interesse superior das menores. Ressalto que, a depender da evolução dos fatos, poderá futuramente ser analisada a possibilidade de eventual entrega das menores a outros integrantes da família extensa, sempre visando ao melhor interesse das crianças. Registro, inclusive, que a avó paterna se habilitou nos autos (fls. 198), bem como colocou-se à disposição para exercer eventual guarda das menores. Dessa forma, por ora, indefiro o pedido de reversão de guarda formulado pela genitora. Inclua-se a avó paterna no cadastro de partes como terceira interessada. Por fim, deverá o réu, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de regulamentação do direito de visitação materna, formulado às fls. 138/140. P.I.C. - ADV: THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB 418785/SP), THAIS STANGARI DIAS VILAPIANO (OAB 418785/SP)

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Processo nº 1502306-77.2023.8.26.0189

ID: 335596643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502306-77.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELEI SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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Processo 1502306-77.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roselei Silva dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou … Processo 1502306-77.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Roselei Silva dos Santos - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que decorreu o prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput) para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). Com força no art. 7º, II, da LEF, foi cumprida ordem para penhora e pesquisas, encaminhando-se o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizada minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação englobou, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Como foi encontrado relacionamento com instituições financeiras, os autos foram remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultou o resultado positivo (não irrisório, superior a 3 Ufesps - CPC, art. 836), protocolizou a transferência dos ativos para conta judicial e realizou pesquisa no sistema RenaJud (telas de respostas anexadas). Como o polo executado constituiu Advogado(a), intime-se (pelo DJE) da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas (via SisbaJud), conforme extrato anexado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos (LEF, art. 12). Em havendo inércia do polo executado (após decorrido o prazo para apresentar embargos), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481853), abrindo-se vista à Fazenda por 10 dias. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Intimem-se. Fernandopolis, 25 de julho de 2025. Eu, JADERLENE MACHADO GASQUES, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

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Justiça Pública x Andre Ciampaglia e outros

ID: 293693174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502306-48.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

ANDRE CIAMPAGLIA SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

Intimação

Advogados:

SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA

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MAURO ATUI NETO

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CÍCERO MARCOS LIMA LANA

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ANDRE CIAMPAGLIA

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Processo 1502306-48.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - ANDRE CIAMPAGLIA - - SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - Vistos. Fls. 1528/1531 e 1542/1548: trat… Processo 1502306-48.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - ANDRE CIAMPAGLIA - - SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA - Vistos. Fls. 1528/1531 e 1542/1548: trata-se de pedido defensivo, requerendo a instauração de incidente de incompetência absoluta deste Juízo, com a imediata suspensão do feito e remessa dos autos à Justiça Federal. O Ministério Público e a assistência à acusação manifestaram-se contrariamente ao pleito defensivo (fls. 1537/1538 e 1539/1541). É o breve relatório. Indefiro o pedido defensivo. A defesa não trouxe aos autos elementos que comprovassem que os crimes apontados pela exordial teriam sido praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme exigência prevista no artigo 109, inciso IV da Constituição Federal. Como bem apontado pelo assistente de acusação, o fato de o sistema PGDAS-D ter sido o meio utilizado para a prática do suposto crime de estelionato não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Somado a isso, não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Receita Federal tenha arcado com o prejuízo decorrente de fraudes na quitação dos tributos. Ao que consta, a empresa vítima quitou os tributos devidos ao fisco nacional, arcando exclusivamente com o prejuízo. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, em caso similar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTADOR ENCARREGADO DE REALIZAR PAGAMENTO DE IRPF RELATIVO À DETERMINADA CONTRIBUINTE. FALSIFICAÇÃO DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA EM GUIA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS - DARF. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. Inquérito instaurado para apurar conduta em tese perpetrada por contador que, apesar de ter recebido numerário para pagamento de determinado tributo, deixou de recolhê-lo, inserindo autenticação mecânica falsa em guia de DARF, para comprovar a quitação.2. Considerando-se que a contribuinte, após notificação da Receita Federal acerca da fraude, efetuou o recolhimento integral da exação devida, inexiste lesão a bens, serviços ou interesses da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. 3. Conflito conhecido para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto - SP, o suscitante. (CC n. 103.269/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 20/5/2010) (grifo nosso). As diligências junto à Receita Federal foram requeridas pela própria defesa, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, tendo este Juízo colhido toda a prova e encerrado a instrução (fls. 1465/1466), não havendo, neste momento processual, que se falar em incompetência absoluta ou nulidade dos atos até aqui praticados. Dessa forma, por entender que este Juízo é competente para o julgamento do feito, indefiro a preliminar arguida pela defesa. No mais, oficie-se novamente à Receita Federal do Brasil, solicitando informações acerca do endereço IP e login utilizados para a retificação dos lançamentos realizados pelos réus André Ciampaglia e Sérgio Camargo Ciampaglia, referente à empresa EXBIZ TELECOM TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 13.562.438/0001-05, através da sua empresa de contabilidade à época, LIFECONT CONTABILIDADE LTDA, CNPJ 09.342.183/0001-06, no período de julho de 2016 a maio de 2017, bem como para esclarecer quando houve a alteração das senhas de acesso. Para melhor instruir o ofício, encaminhe-se cópia de fls. 1514/1523. Após, com a vinda da diligência defensiva, abra-se prazo sucessivo de 05 dias, para o Ministério Público, assistente de acusação e defesa, nesta ordem, para apresentação de alegações finais em memoriais escritos. Com a vinda das manifestações, tornem conclusos. - ADV: SERGIO CAMARGO CIAMPAGLIA (OAB 100086/SP), ANDRE CIAMPAGLIA (OAB 107621/SP), CÍCERO MARCOS LIMA LANA (OAB 182890/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP)

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Processo nº 1502306-80.2019.8.26.0201

ID: 335000927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502306-80.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. S. R.

Intimação

Advogados:

LUANA DE OLIVEIRA MATOS LAVARDA

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Processo 1502306-80.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono Intelectual - P.S.R. - Pela MM. Juíza foi proferida a sentença, nos seguintes termos: "Homologo a desistência de oiti… Processo 1502306-80.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Abandono Intelectual - P.S.R. - Pela MM. Juíza foi proferida a sentença, nos seguintes termos: "Homologo a desistência de oitiva da testemunha faltante. No mais, PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO, qualificada nos autos, está sendo processada porque, durante o ano letivo de 2.019, nesta cidade e comarca de Garça, PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO, inquirida à fl. 36, deixou, sem justa causa, de prover à instrução primaria de seu filho Matheus Tomas da Silva Ribeiro em idade escolar. Consta, ainda, que, no mês de setembro de 2019, nesta cidade e comarca de Garça, PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO, abandonou o adolescente Matheus Tomas da Silva Ribeiro, à época dos fatos com 15 anos de idade, que se encontrava sob seu cuidado, guarda e vigilância, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Conforme relatórios elaborados pelo Conselho Tutelar e pela Direção da Escola Estadual Prof. Alcyr da Rosa Lima, durante o ano letivo de 2019, o adolescente Matheus Tomas da Silva Ribeiro deixou de frequentar as atividades escolares da referida escola, tendo a denunciada, na qualidade de mãe, apesar de advertida pelo Conselho Tutelar, não cumprido o dever que lhe incumbia, consistente em providenciar a necessária educação escolar de seu próprio filho. Se não bastasse toda negligência com a educação escolar do filho, no mês de setembro do ano de 2019, PATRÍCIA mudou-se para a Cidade de Duartina, onde passou a residir com o namorado, abandonando Matheus na Cidade de Garça, deixando-o à própria sorte, em situação de rua, incapaz de se defender, sozinho, dos riscos resultantes do abandono. Apurou-se que o menor pernoitava na casa de sua tia materna Rosalina da Silva dos Santos, mas passava o restante do dia perambulando pelas ruas, sujo, às vezes até sem se alimentar, e sem frequentar a escola. Por sorte, o adolescente foi acolhido pelo genitor Ronier da Silva Ribeiro, que, ao sair da penitenciária, acabou por assumiu a responsabilidade pelo filho. Regularmente recebida a exordial, a ré foi citada e se defendeu. Mantido o recebimento da mesma, designou-se audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, de 3 testemunhas de acusação (dispensadas a ausente) e interrogatório da ré. Ocorre que, conforme manifestação do próprio Promotor de Justiça, no que foi acompanhado pela Defesa, o pedido condenatório não merece procedência. Isso porque, a despeito da prova dos elementos informativos constantes no IP, a prova em juízo não corroborou os fatos narrados na exordial. A vítima negou ter ficado em situação de abandono e afirmou que, no período em que a mãe se mudou para a cidade ao lado, permaneceu na casa do genitor e de sua tia. Testemunhas disseram que a vítima se recusava a ir para a escola, mas que a mãe atendia, mesmo distante, aos chamados do CT e também procurava reinserir o filho nos estudos. Tudo em vão. A ré já está de volta à cidade de Garça e morando na companhia do filho há aproximadamente três anos e continua insistindo para que retome as aulas, mas ainda sem sucesso. No entanto, afirmou que o filho é trabalhador. Como se vê não há dolo na conduta da mãe, o que afasta a tipicidade dos delitos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO das imputações que sobre ela recai. Sem custas, na forma da lei. Honorários advocatícios nos termos do Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo-OAB/SP, com oportuna expedição da respectiva certidão. Dispensado o registro da sentença, conforme artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.I.C". Também, sem que tenha havido qualquer oposição das partes, o termo de audiência do presente processo digital constará apenas a assinatura digital da MM. Juíza de Direito. Intimem-se às partes. NADA MAIS. Eu,__ (Alexandre Gloneki Aparecido), Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: LUANA DE OLIVEIRA MATOS LAVARDA (OAB 404801/SP)

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Processo nº 1502306-79.2022.8.26.0038

ID: 298266191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502306-79.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANO CHIEROTTI

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Processo 1502306-79.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para C… Processo 1502306-79.2022.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR LUIZ PAULO PIO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, c/c o artigo 61, II, "f", e no artigo 129, § 13, todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal e da Lei nº 11.340/06, às penas de 1 ano de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 42), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CHIEROTTI (OAB 149758/SP)

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Processo nº 1502306-46.2025.8.26.0015

ID: 332842368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 5ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502306-46.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MICHELE DINIZ MURBACH

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Processo 1502306-46.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - L.S.P. - Anoto, para fins de controle, que o adolescente Lucas conta com 14 anos de idade (DN: 19/02… Processo 1502306-46.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - L.S.P. - Anoto, para fins de controle, que o adolescente Lucas conta com 14 anos de idade (DN: 19/02/2011; fl. 01). 1. Recebo a representação oferecida nos moldes preconizados pelo art. 182, ECA, em face de L. da S. P., tendo em vista que suficientes os indícios de autoria e materialidade da prática de ato infracional. 2. Deixo de decretar, por ora, a internação do representado. Trata-se de Adolescente primário, sem registro de qualquer outra passagem pelo sistema infracional (fl. 22), com endereço fixo e que tem respaldo familiar, o qual foi representado por ter praticado, em tese, ameaça a alunos e docentes da Escola Municipal Joaquim Nabuco, por meio de imagens postadas em rede social, de causar-lhes mal injusto e grave (link à fl. 06), bem como ato infracional, equiparado a contravenção penal, de falso alarme, razão por que é prematura a determinação de sua segregação. Outrossim, conforme declarações prestadas na fase extrajudicial (fl. 11), embora tenha admitido ser autor da postagem, Lucas alegou que "fez isto em tom de brincadeira.". Finalmente, em que pese a declaração da diretora da escola Sra. Regiane Veschi de que: "ele é aluno da escola há oito anos e que ele sempre apresentou problemas psiquiátricos e comportamentais, tais como, obsessão por desenhar pessoas mortas, violência em geral, etc, tendo sido a família dele orientada a procurar tratamento psicológico e médico para o adolescente infrator" (fl. 14), tal fato, a princípio, revela-se insuficiente para justificar a decretação de internação provisória do menor. Assim, a segregação cautelar, nesse momento, mostra-se excessiva, dado não haver indícios concretos da tentativa ou da prática efetiva de outros atos infracionais pelo adolescente. Assim, indefiro, por ora, o pedido de internação provisória. Comunique-se com urgência a Fundação CASA para que providencie a imediata liberação do adolescente e entrega ao seus responsáveis legais, mediante termo, notificando-o e cientificando-o da audiência de apresentação designada. 3. Defiro, a habilitação requerida pelo patrono do adolescente (fls. 27/28). Já anotado. 4. Designo audiência telepresencial de apresentação para o dia 02 de setembro de 2025, às 14:15 horas, em conformidade com o disposto no artigo 184 do ECA, a ser realizada no ambiente virtual Microsoft TEAMS, em conformidade com o disposto nos artigos 185, §2º, 217 e 222 do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso por força do disposto nos artigos 152 e 226 do ECA. Observo desde logo que o processo judicial envolve matéria de ordem pública e se orienta por garantias fundamentais, dentre elas a da efetividade e da duração razoável do processo. Portanto, não se insere na esfera de disponibilidade exclusiva das partes. Eventuais dificuldades técnicas ou práticas deverão ser alegadas pela parte no caso concreto e apreciadas pelo magistrado, no âmbito jurisdicional, em consonância com a sistemática constante dos artigos 3º, § 2º e 6º, § 3º da Resolução CNJ nº 314/20 e Resolução CNJ nº 329/20. Intimem-se Ministério Público, Defensoria Pública/advogado constituído, o(s) adolescente(s) e seus representantes legais, sendo que todos deverão acessar o link de acesso à audiência que receberão na data e horário indicados acima. Providencie o Gabinete a inclusão dos servidores da SADM Lourdes Mami Utsunomiya e João Fernando Grecca Bazolli no agendamento realizado junto ao 'Teams', a fim de que, após a distribuição do mandado de intimação do adolescente e responsáveis a um dos Oficiais de Justiça, repassem o convite (link de acesso) da audiência a referido Oficial e, assim, seja franqueada a cientificação da data e horário, a orientação sobre o uso da ferramenta TEAMS e a realização do teste prévio dos equipamentos pessoais do cientificando. 5. Defiro a avaliação psicológica requerida pelo Ministério Público, a qual deverá ser realizada pelo Setor Técnico. Encaminhe-se ao Setor Técnico para conhecimento e providências. 6. Considerando que os autos tramitam em segredo de justiça, providencie a z. Serventia a liberação da representação cadastrada como peça sigilosa. Ciência às partes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: MICHELE DINIZ MURBACH (OAB 448622/SP)

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Processo nº 1502306-63.2024.8.26.0344

ID: 317808733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502306-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FRANCO

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Processo 1502306-63.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.R. - De início, ressalta-se que a análise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva… Processo 1502306-63.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.R. - De início, ressalta-se que a análise acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu (art. 316, parágrafo único, do CPP) foi realizada em 20 de maio de 2025 (pp. 273/275). Por sua vez, não comporta acolhimento o pedido formulado pela defesa no sentido de realizar-se a perícia grafotécnica no manuscrito de p. 18. Isto porque, como bem apontado pelo representante do Ministério Público, referido documento foi apresentado no início do inquérito policial e não houve qualquer tipo de insurgência quanto à sua veracidade no momento oportuno, havendo, pois, preclusão. Não se olvidem ainda, que a diligência não tem qualquer utilidade para o deslinde da causa. Assim, indefiro o pedido defensivo. No mais, conforme deliberado na parte final do termo de pp. 3.331/3.332, designo audiência de instrução, em continuação, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 7 de agosto de 2025, às 11h, nos termos do art. 185, § 2º, IV, e § 8º, do Código de Processo Penal. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico (ou confirmar se ainda possui o e-mail que consta no rodapé da petição de p. 254), no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer novamente seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. O depoimento especial da vítima K. O. de S. DA S. (nos termos da Lei n.º 13.431/17) será realizado na própria instrução. Para tanto, intime-se-a, por meio de seu representante legal, a comparecer ao Setor Técnico do Fórum, na Rua Lourival Freire, n.º 120, Fragata, Marília/SP, no dia e horário acima designados. Cientifique-se o Setor Técnico da data acima designada, para que faça a aproximação, informando, ainda, que a profissional designada ficará responsável em acompanhá-la até a sala específica para tomada do depoimento. Não deverá ocorrer nenhum contato entre a vítima e o réu na oportunidade. Requisite-se e intime-se o réu, que deverá ser encaminhado à sala específica da Penitenciária em que se encontra recolhido (CDP de Riolândia/SP). Acaso não haja tempo hábil para a intimação do réu preso, por este ou outro processo, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Ademais, para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo número de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por Whatsapp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. Intimem-se e cientifique-se. - ADV: PAULO HENRIQUE FRANCO (OAB 383796/SP)

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Processo nº 1502306-26.2023.8.26.0400

ID: 314853515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502306-26.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVANDRO SOUZA DIAS

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BERTOLI

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Processo 1502306-26.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDIVANDRO SOUZA DIAS - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artig… Processo 1502306-26.2023.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDIVANDRO SOUZA DIAS - Vistos. Trata-se de "ação penal" instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 155, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Em análise da resposta à acusação apresentada, verifico que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP). Com efeito, os elementos até então coligidos não permitem concluir pela existência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Da mesma forma, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crimes. Assim, a hipótese dos autos não comporta absolvição sumária, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia. Em seguimento, defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes, providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Em seguimento, considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada (sob pena de indeferimento sumário). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer presencialmente ao Fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 03 de junho de 2026, às 14h45min. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e réu(s), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite ("link" de acesso) que lhes será encaminhado oportunamente, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams; d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Desde já, como já dito, por ocasião do cumprimento do mandado, caso a testemunha/vítima relate qualquer dificuldade com o acesso a ferramenta Microsoft Teams, deve o z. Oficial de Justiça orientá-la a comparecer ao Fórum da Comarca onde reside, com documento pessoal (Carteira de Identidade) e cópia do mandado judicial recebido do Oficial de Justiça, na data e horário designados. Se o caso (pessoa residente em outra Comarca), providencie-se o agendamento de "estação passiva". Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da(s) folha(s) de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do(s) ré(u)(s). Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Sirva-se desta decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO. Int. Dilig. - ADV: JULIANA CRISTINA BERTOLI (OAB 276794/SP)

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Processo nº 1502306-63.2024.8.26.0344

ID: 275895590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502306-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE FRANCO

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ADV: Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP) Processo 1502306-63.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. R. - Vistos. Primeiramente, revisando a decisão que decretou a prisão pre… ADV: Paulo Henrique Franco (OAB 383796/SP) Processo 1502306-63.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. R. - Vistos. Primeiramente, revisando a decisão que decretou a prisão preventiva de S. R. (24 de junho de 2024 - pp. 92/95), verifico que ainda estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a imposição da custódia cautelar, já que não houve alteração fática ou jurídica a ensejar sua revogação. Assim, reputo fundamentada a revisão da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/19, o que significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias nele previsto, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir desta data, e mantenho a prisão do acusado. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 26 de junho de 2025 às 15h00min, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o advogado constituído a fornecer seu endereço eletrônico, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado ao réu exercer seu direito de entrevista prévia com seu advogado constituído, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Considerando a enorme dificuldade que verificamos quanto à vítima, testemunhas civis e réus soltos acessarem a sala virtual, por diversos motivos (por exemplo, falta de boa conexão com a internet, aparelhos obsoletos), o que provocou enormes atrasos às audiências e, muitas vezes, impossibilitou a realização do ato, intimem-se a vítima K. O. de S. da S. e as testemunhas TÁCILLA (pp. 22/23), VÂNIA (p. 19) e JULIANA (p. 8) a comparecerem na sala de audiências da 1ª Vara Criminal de Marília no dia e horário acima designados, eis que o ato será realizado de forma mista (parte remota e parte presencial), sendo vedada a oitiva no gabinete ou escritório da parte, advertindo-as, ainda, de que seus depoimentos deverão se dar de maneira reservada, respeitando-se a incomunicabilidade. No mesmo ato, deverá o senhor Oficial de Justiça indagar-lhes o número de telefone para contato, certificando, bem como adverti-las das consequências legais do não comparecimento (possível aplicação de multa e condução coercitiva). Não sendo localizadas vítima e/ou testemunhas, dê-se vista dos autos, independentemente de novo despacho, à parte que as arrolou. Sendo fornecido novo endereço, intime-se. Anoto que, para o cumprimento dos mandados expedidos, fica, desde já, determinado ao oficial de justiça, havendo nº de contato telefônico cadastrado nos autos e, por consequência, consignado no mandado, que proceda a intimação remota, seja por contato telefônico ou por via WhatsApp, acaso constatado que a parte não reside no endereço constante do mandado, certificando-se. Requisite-se o policial militar, advertindo-o de que deverá estar presente na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso o policial esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica de o policial militar participar pela via remota, deverá comparecer ao Fórum para prestar seu depoimento, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Requisite-se e intime-se o réu, que deverá ser encaminhado à sala específica da unidade prisional (Cadeia Pública de Rolândia/PR) em que se encontra recolhido. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Intime-se e cientifique-se.

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