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Processo nº 1502307-70.2023.8.26.0542

ID: 295842375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-70.2023.8.26.0542

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LEONARDO SOUZA CABRAL

Intimação

Advogados:

VANESSA VIRGINIA BASTIDA DRUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-70.2023.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LUCAS LEONARDO SOUZA CABRAL - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a p…

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Processo nº 1502307-87.2024.8.26.0040

ID: 314347494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-87.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. M.

Intimação

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-87.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.D.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu UKE…

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Processo nº 1502307-63.2024.8.26.0533

ID: 278833356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-63.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDA FACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fernanda Fachine (OAB 388482/SP), João Luiz Almeida (OAB 512332/SP) Processo 1502307-63.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: S. D. S. L. , A. B. - Vistos. Fl. 625. …

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Processo nº 1502307-63.2024.8.26.0533

ID: 278834286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-63.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. S. D. S. L.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDA FACHINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Fernanda Fachine (OAB 388482/SP), João Luiz Almeida (OAB 512332/SP) Processo 1502307-63.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: S. D. S. L. , A. B. - Vistos. Fl. 625. …

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Processo nº 1502307-97.2023.8.26.0533

ID: 310693707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502307-97.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACESSORIO DA CONSTRUCAO CASA MAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIA FUKAMATSU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINE APARECIDA DE SANTANA BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-97.2023.8.26.0533 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Acessorio da Construcao Casa Mais Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito, conforme noticiado pela exequente, JULGO E…

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Processo nº 1502307-81.2025.8.26.0548

ID: 294772241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502307-81.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. DA C. R.

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-81.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.B.C.R. - L.L.S. - Vistos. Os prints juntados pela vítima …

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Processo nº 1502307-87.2024.8.26.0040

ID: 323050704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502307-87.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. D. M.

Intimação

Advogados:

DANIELA MORELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502307-87.2024.8.26.0040 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.D.M. - Vistos. 1. Verifico que houve erro material na sentença prolatada às fls. 104/1…

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322198014

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA

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DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2209537-31.2025.8.26.0000

ID: 322206605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2209537-31.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. J. L. C. DA S. J. M. S. J.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2209537-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: J. da S. - Impetrante: J. L. C. da S. J. - Paciente: M. S. J. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos Advogados Constituídos Dr. José da Silva e Dr. José Laurentino Campos da Silva Junior, em favor de Marcos Sodré Júnior, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP (Processo de Origem nº 1502307-93.2025.8.26.0544). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, uma vez que foi preso em flagrante em 26/06/2025, pela suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A do CP). Aduz que, formulou pedido de liberdade provisória em 01/07/2025, e que até o momento, não há decisão; e que, a r. decisão em audiência de custódia representa manifesto constrangimento ilegal e cerceamento de defesa. Salienta que, em caso de eventual condenação, pelo art. 215-A, do CP, há possibilidade de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal); ou regime inicial aberto; ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleiteia, em razão disso, a concessão liminar da ordem com imediata expedição de alvará de soltura, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O feito não veio instruído com cópias do processo. À vista de todo exposto, pese embora a argumentação expendida pela impetrante, e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; em pesquisa desta Relatoria, verifica-se que a r. decisão de fls. 38/39 do Processo Digital n° 1502307-93.2025.8.26.0544, mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente, salientando que: "(...) 1) Flagrante formalmente em ordem, inexistindo irregularidades a serem sanadas. 2) No mais, verifica-se dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela prática do crime de importunação sexual, sendo preso após ter sido flagrado no interior de banheiro feminino filmando as frequentadoras, utilizando aparelho celular sob vão da divisória entre as cabines, tudo em pleno estabelecimento comercial movimentado (mercado), o que por si já demonstra a periculosidade e ousadia do agente e a inobservância das regras elementares de convivência social. Assim, ante tais circunstâncias,presentes os requisitos do art. 282 do CPP, quais sejam, a necessidade da medida para a evitação da prática de novos delitos e sua adequação à gravidade do crime, bem como por se revelarem inadequadas ao caso sub iudice eventuais medidas cautelares diversas da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP (...)" De sorte que não se vislumbra, nesta sede de cognição sumária, a ilegalidade manifesta do ato atacado e tampouco a perspectiva da substituição da custódia degradada por medidas cautelares alternativas. De fato, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para casos em que é evidente a ilegalidade do ato impugnado. Por aqui, uma vez que a pretensão do impetrante é o reconhecimento da ilegalidade da decisão que avaliou a necessidade da prisão preventiva do paciente, não há como aferir, nos limites restritos desta fase processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora). Ante o exposto, indefiro a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo, que deverão vir acompanhadas de cópias necessárias. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado(a) Ulysses Gonçalves Junior - Advs: José da Silva (OAB: 367889/SP) - José Laurentino Campos da Silva Junior (OAB: 392630/SP) - 10º Andar

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Vania Dos Santos x Finamax S A Credito Financiamento E Investimento

ID: 316619164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001593-56.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-56.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001593-56.2022.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Vania dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Finamax S A Credito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO OBSERVADA PELA CREDORA. MORA, PORÉM, INCONTROVERSA. INADIMPLEMENTO QUE SE SOBREPÕE À IRREGULARIDADE FORMAL DA PROVA DA MORA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. 1.2. RECURSO DA RÉ PEDINDO A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUE NÃO FOI CONSTITUÍDA EM MORA, SUSCITANDO IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO, EMBORA TENHA COMUNICADO A MUDANÇA DE ENDEREÇO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA E SE CABE A PRESERVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NA HIPÓTESE EM QUE O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO.3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. 3.2. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE SE SOBREPÕE À IRREGULARIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO.3.3. DEVEDOR QUE NÃO SE DISPÔS A PAGAR NEM MESMO AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AO CONTRATO SINALAGMÁTICO FIRMADO PELAS PARTES.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Oliveira Fontes Corazza (OAB: 192465/SP) - Alexandre Nelson Ferraz (OAB: 382471/SP) - 5º andar

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