Processo nº 1505033-83.2023.8.26.0229
ID: 307528380
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1505033-83.2023.8.26.0229
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1505033-83.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - A.A. - 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram…
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