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"1502367-30.2024.8.26.0535" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842704

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

ID: 305842818

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502330-10.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502330-10.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundam…

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Processo nº 1502367-75.2023.8.26.0014

ID: 307429736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502367-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebi… Processo 1502367-75.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual se busca o recebimento de débito cujo valor histórico equivale a R$ 85.433.506,27 (atualizado até 19/05/2025 - fls. 245). Desde a primeira manifestação da executada, fls. 10/13 - 21/06/2023, a parte vem sendo intimada a proceder as regularizações indicadas pela Fazenda. Por fim, a Fazenda exige a contratação de resseguro quando o valor segurado ultrapassar a R$ 20.000.000,00, que é o caso dos autos e em que pese haja indicação da contratação, a vigência se encerra em junho de 2025 e indica ausência de cláusula que determina que o pagamento da indenização corresponda ao seguro em caso de insolvência, liquidação ou falência da empresa seguradora, seja efetuado diretamente ao segurado. Intimada a executada insiste no recebimento da apólice. Decido. Primeiramente, é forçoso observar que a executada apenas juntou a declaração de resseguro, assim a existência ou não de cláusulas específicas no contrato de resseguro não é possível analisar. Como a própria executada confirma a inexistências das cláusulas exigidas na Portaria SUBG-CTF (SP) Nº 003, DE 30.05.2023, indicadas pela Fazenda às fls. 246/247, fica desde já intimada para que, no prazo de 15 dias apresente o contrato de resseguro com as devidas correções exigidas, sob pena de revogação da liminar concedida. A impugnação da Fazenda deve ser acolhida, em que pese a argumentação apresentada pela executada. Ainda que o resseguro contratado seja facultativo ou individual a exigência feita pela Fazenda, segundo a qual é necessária a previsão de que em caso de insolvência, falência, etc, os valores devem ser pagos diretamente à exequente, é pertinente e não desarrazoada. O resseguro é exigido justamente para garantir que o débito será pago ao executado mesmo em caso de falência da seguradora, ora segurada. Assim, acolho a impugnação da exequente e determino a adequação do ressseguro aos termos indicados pela exequente. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB 302934/SP), MARCO ANTONIO MOREIRA MONTEIRO (OAB 210388/SP)

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Processo nº 1502367-05.2025.8.26.0047

ID: 291191579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502367-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO

Intimação

Advogados:

MAURO NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CAND… Processo 1502367-05.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO - Posto isso, Julgo procedente o pedido acusatório para condenar OTAVIO PATRICK CANDIDO COUTINHO, como incurso no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa no valor unitário mínimo. Deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, pois, em se tratando de roubo que se desenvolve em circunstâncias de grave ameaça, exercida com arma branca, está o Juiz autorizado a impor ao condenado o regime prisional mais gravoso, uma vez que revelada a índole má e agressiva, mormente em razão dos maus antecedentes e da reincidência do acusado. O montante da pena corporal, o emprego de grave ameaça, os maus antecedentes e a reincidência desautorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não se concede o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que tal benefício é incompatível com a repercussão social e a periculosidade inerente ao delito, devendo-se, ainda, assegurar a ordem pública, a aplicação da lei penal, evitando-se a possibilidade de fuga, recomendando-a na prisão em que se encontra, mormente se for considerada a reincidência do acusado. Acolho o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça e, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo como o mínimo para a reparação dos danos causados pelo acusado à vítima o valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos reais) [conforme auto de avaliação de fl. 26], com juros legais e atualização monetária, a contar de 13 de fevereiro de 2025, consoante pleito formulado na denúncia. Carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a ressalva do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois a ele defiro os benefícios da justiça gratuita. Ao d. Defensor nomeado, arbitro honorários, nos termos da tabela do convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, expedindo-se a respectiva certidão. Comunique-se à vítima acerca do teor desta sentença (art. 201, 2º, do CPP, e art. 399 das NSCGJ) Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Assis, 04 de junho de 2025. - ADV: MAURO NUNES DA SILVA (OAB 98266/SP)

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Processo nº 2215905-56.2025.8.26.0000

ID: 328300859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2215905-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL VITORINO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN PINTO JANUARIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215905-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2215905-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: Gilmar dos Santos Costa - Corréu: Rogerio Marques de Lima - VISTOS: Trata-se de REVISÃO CRIMINAL ajuizada por GILMAR DOS SANTOS COSTA, objetivando a reforma da r. sentença condenatória (fls. 246/253 dos autos originários) e do v. Acórdão que a confirmou, emanado da Colenda 6ª Câmara de Direito Criminal desta Egrégia Corte de Justiça, voto da lavra do eminente Relator Desembargador EDUARDO ABDALLA, proferido nos autos da Apelação nº 1502561-30.2024.8.26.0535. Em síntese, buscam os nobres causídicos subscritores do pedido revisional a desclassificação da conduta imputada ao peticionário para aquela prevista no artigo 180, caput, do Código Penal, readequando-se a pena e o regime prisional fixados (fls. 01/29). É o relatório. A questão comporta decisão de plano. Não obstante a argumentação expendida, a Revisão Criminal não comporta seguimento, devendo ser indeferida liminarmente. Conforme prevê o art. 621 do Código de Processo Penal, caberá revisão criminal somente quando a sentença condenatória contrariar texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos, quando a condenação se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou se descobrir novas provas da inocência do condenado. Nenhuma a hipótese dos autos, data maxima venia. Na verdade, pretende o peticionário o reexame de questões que já foram apreciadas e decididas por esta C. Corte Bandeirante em momento processual oportuno. Ora, a Revisão Criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso. É ação de natureza desconstitutiva e não deve ser empregada como meio para reapreciar as provas ou recalcular as penas aplicadas. O seu escopo é somente impugnar sentença condenatória transitada em julgado, quando presentes as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Nesse sentido a lição de EDILSON MOUGENOT BONFIM: a revisão criminal não se presta para reavaliação de provas já examinadas nos juízos precedentes, pois a ação revisional não funciona como uma segunda apelação (Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, 4ª Ed., p. 1.175). Pois bem. Finda a instrução processual, GILMAR foi condenado ao cumprimento de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, porque no dia 04 de outubro de 2024, aproximadamente às 18h55min, no Viaduto da Rodovia Presidente Dutra, altura do km 227, na cidade de Guarulhos, agindo em concurso e previamente ajustado com ROGÉRIO MARQUES DE LIMA, subtraíram para eles, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e restrição da liberdade de Alisson Pereira de Carvalho, o caminhão trator VOLVO/NH12380 4X2T, de cor preta, placas JQA-9B95, e o veículo semirreboque SR/RANDON SR TQ, de cor preta, placas BTS-9J65, carregados com carga de produtos diversos (eletrodomésticos, peças automotivas, dentre outros), avaliados em aproximadamente R$700.000,00, de propriedade da empresa Transnobrega. Irresignado, manejou recurso de apelação, negado, por votação unânime, em julgamento proferido aos 22/01/2025 (fls. 329/335 dos autos originários). Pretende agora, mais uma vez, a releitura das provas e, consequentemente, a desclassificação do delito, pleito que não lhe socorre uma vez que a matéria já foi exaurientemente analisada pela C. Turma Julgadora em momento oportuno, que entendeu estarem suficientemente demonstradas a materialidade e autoria do crime que lhe foi imputado. Como bem consignado no v. Aresto guerreado, pese os apelantes não terem sido identificados pelo ofendido como aqueles que o abordou, certo é que participaram ativamente da conduta delitiva, pois foram surpreendidos, na posse do caminhão, descarregando as mercadorias, na residência de GILMAR, onde foi localizado um bloqueador de rastreador. Ora, evidente que estavam previamente ajustados para a prática delituosa. Como se vê, ainda que o peticionário não tenha efetivamente participado da abordagem da vítima, é certo que concorreu de qualquer modo para a prática do roubo, e por ele devia responder, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal. Inarredável, portanto, a condenação, remanescendo, também, a reprimenda aplicada, frisa-se, fixada com critério e justificada em todas as etapas. Vê-se, portanto, que nenhum fato novo foi trazido aos autos para que o veredito lançado fosse revisto por meio desta via excepcional. Busca-se, na verdade, através da restrita via da ação revisional, que as questões trazidas à baila sejam reexaminadas por outro órgão julgador de mesma instância, o que não é possível ser feito. Nessa mesma linha, fortes precedentes desta E. Corte Bandeirante: "REVISÃO CRIMINAL REEXAME DE PROVAS PEDIDO NÃO ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IMPROCEDÊNCIA. Julga-se improcedente a revisão criminal que tem por escopo o reexame de provas constantes nos autos" (REV nº 0037922-12.2022.8.26.0000, Des. William Campos, jg. 10/01/2024). Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de absolvição pelo reconhecimento de crime impossível, reanálise da dosimetria penal e abrandamento do regime carcerário imposto - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido. (REV nº 2177911-67.2020.8.26.0000, Des. Marcelo Gordo, jg. 04/02/2021). ESTUPRO e LESÕES CORPORAIS em contexto de violência doméstica. Peticionário que espera a absolvição por insuficiência de provas. Ação revisional manejada como segunda apelação em razão do inconformismo com o v. Acórdão combatido. Impossibilidade. Condenação amparada na fala da ofendida e nos depoimentos dos policiais militares. Laudo pericial que atesta as lesões. Negativa débil. Penas bem dosadas. Fixação das penas básicas que não viola a lei penal, não possibilitando a alteração em revisão criminal. Revisão indeferida. (REV nº 2202647-52.2020.8.26.0000, Des. Otávio de Almeida Toledo, jg. 28/01/2021). Subsiste, na íntegra, a coisa julgada, princípio garantido constitucionalmente e essencial à manutenção da segurança jurídica. Diante do exposto, com fundamento no artigo 168, § 3º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. São Paulo, 15 de julho de 2025. EUVALDO CHAIB Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Alan Pinto Januario (OAB: 181885/RJ) - Gabriel Vitorino da Silva (OAB: 234223/RJ) - 10º andar

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Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0408

ID: 312764256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502367-23.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, p… Processo 1502367-23.2024.8.26.0408 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN GABRIEL DE OLIVEIRA - Vistos. I - Oferecida a defesa prévia pelo acusado, presentes indícios de autoria do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006 e prova da materialidade delitiva, assim como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, devendo a análise aprofundada dos fatos ser realizada após a instrução. Anote-se e comunique-se. II - Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça, n.º 284/2020, pela qual foram editadas normas para a realização de audiências por meio virtual, garantindo-se a celeridade na instrução processual, determino a realização de audiência de instrução virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, recomendando-se o acesso ao ato via aplicativo instalado no computador ou celular smartphone dos participantes (podendo ser acessado via navegador em caso de não possuir o aplicativo), com acesso à internet. Deverá a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) ré(u)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), ou caso esta não seja a situação dos autos, proceder diretamente o agendamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, certificando nos autos a data agendada e dando ciência as partes. Deverão as partes informem nos autos, até o dia anterior a data designada para o ato virtual, e-mail e/ou número de celular com aplicativo "Whatsapp" instalado, para o qual será encaminhado link com o convite para o ato, observando-se que a intimação da presente decisão dar-se-á ao representante ministerial por meio do portal próprio e em relação ao(s) Defensor(es), via intimação pessoal. Deverá a serventia encaminhar, ao endereço eletrônico e/ou aplicativo "Whatsapp" de todos os participantes, o link de acesso à audiência virtual, acompanhado de todas as orientações necessárias para o acesso e participação. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente o(a)(s) ré(u)(s) e testemunha(s) civil(s) arrolada(s), atentando-se ao disposto no Comunicado CG n.º 666/2020, constando nos mandados que deverão os Srs. Oficiais de Justiça: - Solicitar o e-mail pessoal do intimado, transcrevendo-o na certidão de intimação; - Caso o intimado não possua e-mail pessoal, deverá fornecer número de telefone que tenha instalado o aplicativo Whatsapp, devendo o Oficial certificar o número, para o qual será encaminhado o "link" de convite para o ato, devendo o intimado acessar no dia e horário da audiência. - Informar ao intimado que receberá o link com o convite do ato através do e-mail pessoal indicado e/ou aplicativo "Whatsapp", o qual deverá acessar no dia e horário da audiência; - Cientificar o intimado sobre a necessidade de estar com documento de identificação em mãos para apresentação quando solicitado por ocasião da audiência virtual; Requisitem-se a(s) testemunha(s) policial(is) militar(es) arrolada(s), expedindo-se ofício ao Comando do Batalhão por ela(s) responsável(is) e encaminhando cópia ao Departamento de Apresentações, da Polícia Militar, através do e-mail: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br. Expeça-se ofício informando sobre a intimação de policial civil de qualquer das esferas de jurisdição, ao superior hierárquico. Ressalto que, havendo testemunhas policiais militares ou civis arrolados na condição de testemunhas, será enviado ao e-mail da corporação/departamento o link do convite junto ao ofício de requisição. Neste caso, caberá ao superior hierárquico providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que os agentes policiais prestem o depoimento no dia e horário agendados, por meio virtual, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um agente policial a ser ouvido, não é permitido que um presencie o depoimento do outro, devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido permanecer em ambiente separado. Encontrando-se qualquer do(a)(s) participante(s) da audiência preso(a), oficie-se ao estabelecimento prisional onde se encontra(m), informando data e horário do ato, devendo funcionário responsável cientificar o(a)(s) detento(a)(s) e providenciar sala com computador com regular sistema de áudio e imagem e acesso à internet, para que o(a)(s) preso(a)(s) participe(m) da audiência e seja(m) interpelado(a)(s) por meio de videoconferência, consignando-se no ofício requisitório a advertência de que, havendo mais de um preso(a), não é permitido que um presencie o depoimento do outro(a), devendo aquele que estiver aguardando para ser ouvido(a) permanecer em ambiente separado. Deverá ainda a serventia, nos termos do Comunicado CG n.º 317/2020, do TJSP, realizar o agendamento do ato virtual diretamente com a unidade em que o(a)(s) preso(a)(s) encontra(m)-se recolhido(a)(s), por meio da ferramenta Microsoft Outlook. Havendo necessidade de se proceder ao reconhecimento pessoal de acusado(a)(s) preso(a)(s), quando da comunicação da data e horário da audiência ao estabelecimento prisional, será determinado que além do(a)(s) ré(u)(s), sejam apresentadas duas outras pessoas que guardem com ele(s) semelhança, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal. Consigno que, havendo testemunhas arroladas meramente abonatórias ou de antecedentes, não serão ouvidas na audiência virtual a ser designada, ficando, desde já, deferida a juntada de declarações destas que informem acerca dos antecedentes/conduta social do acusado. Tratando-se de processo digital, deixo consignado que, havendo interesse das partes na juntada de peça e/ou documentos em audiência, deverá inseri-lo(a)(s) no processo, por meio do sistema próprio, até o momento de abertura do ato, vez que este Juízo não aceitará a apresentação física do(a)(s) mesmo(a)(s). Deverá o defensor informar, no início da audiência virtual, se conseguiu se comunicar previamente com o(a)(s) ré(u)(s) e, em caso negativo, será oportunizado que permaneçam em sala virtual exclusivamente o defensor e seu/sua(s) representado(a)(s) para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita ou via aplicativo Whatsapp, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência, garantindo-se a regularidade do ato e atendendo-se a ampla defesa. III - Atualize-se a folha de antecedentes, solicitando, se o caso, a certidão de feitos criminais para fins judiciais diretamente ao Cartório Distribuidor local, conforme modelo 27, observando-se o prazo de 06 (seis) meses na forma prevista no art. 387 das NSCGJ para expedição de nova certidão. IV - Fls. 174/177: Ciente da prisão preventiva do réu. Anote-se e tarje-se no sistema. V - Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o item "IV" de fls. 96 com relação à máquina de cartões apreendida. Int. Dil. Necessárias. - ADV: TATIANE PEREIRA DA SILVA (OAB 373153/SP)

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Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

Processo nº 1502330-10.2025.8.26.0392

Processo nº 1502367-75.2023.8.26.0014

Processo nº 1502367-05.2025.8.26.0047

Processo nº 2215905-56.2025.8.26.0000

Processo nº 1502367-23.2024.8.26.0408