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Processo nº 1502437-17.2019.8.26.0537

ID: 332916898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-17.2019.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SPINELLI

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MARCIO ARAUJO NEVES

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Processo 1502437-17.2019.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J.V.C.S. - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado para as partes, torno definitiva a guia de reco…

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Processo nº 1502437-37.2022.8.26.0270

ID: 323361000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-37.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PAULO SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-37.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.A. - 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça a…

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Processo nº 1502437-37.2022.8.26.0270

ID: 323371158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-37.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PAULO SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-37.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.A. - 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça a…

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Processo nº 1502437-37.2022.8.26.0270

ID: 323378237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-37.2022.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PAULO SANT ANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-37.2022.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.A. - 1. Não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça a…

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Processo nº 1502437-59.2024.8.26.0628

ID: 296471005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-59.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO

Intimação

Advogados:

JANDER CESAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-59.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, … Processo 1502437-59.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, ao regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 304 c.c. o artigo 297, caput, e artigo 29, todos do Código Penal. Estando presentes os requisitos e fundamentos que levaram à prisão preventiva do acusado, agora reforçados pela certeza acerca da materialidade e autoria, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o direito do réu recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. No mais, registro que o pedido da Defesa para que o réu possa cumprir a sua pena na Comarca de residência deverá ser direcionado, se o caso, ao Juízo da Execução Penal competente no momento oportuno. Por ora, tratando-se de prisão preventiva, o acusado deverá permanecer preso no distrito da culpa no interesse do processo. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: JANDER CESAR DE CARVALHO (OAB 255518/SP)

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Processo nº 1502437-59.2024.8.26.0628

ID: 296471119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-59.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO

Intimação

Advogados:

JANDER CESAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-59.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, … Processo 1502437-59.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal, e assim o faço para CONDENAR o réu JOSÉ NILSON RODRIGUES ARAÚJO ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, ao regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos, por estar incurso no artigo 304 c.c. o artigo 297, caput, e artigo 29, todos do Código Penal. Estando presentes os requisitos e fundamentos que levaram à prisão preventiva do acusado, agora reforçados pela certeza acerca da materialidade e autoria, conforme fundamentado acima, INDEFIRO o direito do réu recorrer em liberdade. Expeça-se guia de execução provisória. No mais, registro que o pedido da Defesa para que o réu possa cumprir a sua pena na Comarca de residência deverá ser direcionado, se o caso, ao Juízo da Execução Penal competente no momento oportuno. Por ora, tratando-se de prisão preventiva, o acusado deverá permanecer preso no distrito da culpa no interesse do processo. Por fim, transitada em julgado a presente sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRG; b. Em relação à pena de multa e eventual cobrança de taxa judiciária, cumpra-se nos termos do Provimento 05/2022, e havendo saldo remanescente, devolver ao réu. c. Expeça-se guias de recolhimento definitivo, se o caso, e procedam-se às demais diligências necessárias ao início da execução penal; e d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. e. Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(es) nomeado(a)(s), nos termos do Convênio DPE/OAB. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) certidão(ões). f. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: JANDER CESAR DE CARVALHO (OAB 255518/SP)

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Processo nº 0005251-18.2025.8.26.0068

ID: 325526016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005251-18.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MENNELLA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREITAS PEDRALINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005251-18.2025.8.26.0068 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - JAIR FIDENCIO - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503… Processo 0005251-18.2025.8.26.0068 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto (Violência Doméstica e Familiar) - JAIR FIDENCIO - Vistos. Trago os autos conclusos, nos termos do Comunicado CG nº 503/2025, item 1.4, para análise da(s) pena(s) imposta(s) em desfavor do(a) sentenciado(a) JAIR FIDENCIO, como parte do I Mutirão Processual Penal - Pena Justa - 1º sem./2025, instituído por meio da Portaria da Presidência CNJ n.º 167/2025. A ação contempla a revisão de ofício dos processos relativos às fases de conhecimento e execução penal, possibilitando garantir a correta execução penal e o adequado cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme as hipóteses elencadas no art. 1º da Portaria CNJ n.º 167/2025: I. gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência presas cautelarmente; II. prisões preventivas com duração maior do que 1 (um) ano; III. pessoas condenadas por porte para uso pessoal ou tráfico de drogas que estavam na posse de menos de 40 gramas de maconha ou 6 plantas fêmea; IV. processos sem pena restante a cumprir ou com pena prescrita, e julgamento de incidentes vencidos de progressão de regime e livramento condicional. Como se vê, o referido mutirão tem como objetivo, dentre outros, o de reconhecer extinta a pena dos processos sem pena restante a cumprir. O(a) sentenciado(a) foi penalizado(a) em 3 meses de detenção em regime inicial aberto, porém, conforme cálculo penal juntado às págs. 48/9, esteve recolhido(a) em prisão cautelar por 3 meses e 25 dias, período superior ao da reprimenda imposta. Diante do cálculo penal atualizado, dando conta do término da pena ainda durante a prisão cautelar, JULGO EXTINTA a pena corporal do sentenciado JAIR FIDENCIO, em virtude do cumprimento integral da pena imposta no processo de origem: 1502437-26.2024.8.26.0542 - Foro de Santana de Parnaíba - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Após a ocorrência do trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Vara de Origem, nos termos do art. 202 da Lei de Execução Penal. P.R.I.C. - ADV: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA (OAB 357244/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC)

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Processo nº 1502437-41.2023.8.26.0322

ID: 318839552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 1 - Núcleo 4.0 - Unidade 1 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502437-41.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502437-41.2023.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial - Fls. 219/220: Observo… Processo 1502437-41.2023.8.26.0322 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Contern Construcoes e Comercio Ltda - Em Recuperacao Judicial - Fls. 219/220: Observo que a CDA nº 1.351.690.858 (fls. 50/51) não foi liquidada. Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO (fls. 172/203). Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 30 dias úteis do bloqueio, embargar/peticionar. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 358/2025 dispõe que: 1. As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Diante do exposto, decorrido o prazo sem a manifestação do devedor, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração. As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. Caso o valor disponível em conta judicial seja insuficiente para o pagamento integral das custas, o MLE deverá ser expedido limitado ao montante existente. Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Encaminhem-se os autos àfila Análise de Cartório Urgente, para apuração das custas devidas e expedição dos respectivos MLEs. Cumpridas as determinações,intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: TIAGO DIAS DE AMORIM (OAB 287715/SP)

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Processo nº 1500829-05.2024.8.26.0344

ID: 329819087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500829-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE SANTAREM GOMES

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

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Processo 1500829-05.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - 1. Pp. 806/809 e 815/816: inicialmente, acolho a justificativa … Processo 1500829-05.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - 1. Pp. 806/809 e 815/816: inicialmente, acolho a justificativa apresentada pelo réu quanto ao descumprimento das condições da monitoração eletrônica, diante da plausibilidade das razões expostas e da ausência de indícios de má-fé ou deliberada intenção de violar a medida. Todavia, no que se refere ao pedido de revogação da cautelar de monitoração eletrônica, não vislumbro fundamentos que justifiquem seu deferimento. Como salientado na manifestação ministerial, a cautelar foi imposta por força de decisão liminar proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (pp. 702/706) e, até o momento, não houve alteração relevante no quadro fático ou jurídico que a determinou, a não ser o mero decurso do tempo, que, por si só, não autoriza sua revogação. A medida tem por finalidade resguardar a ordem pública e assegurar o regular andamento processual, fundamentos esses que permanecem válidos. Ressalte-se, ainda, conforme bem consignado por este Juízo em decisões correlatas, que a monitoração eletrônica não inviabiliza o exercício das atividades cotidianas do réu, permitindo ampla convivência familiar e social. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e compatível com os princípios da razoabilidade e da individualização das medidas cautelares. Assim, mantenho a medida de monitoração eletrônica, que deverá perdurar até revogação expressa. 2. Pp. 821/822: trata-se de representação da Autoridade Policial pela autorização do depósito judicial do veículo Hyundai/HB20X, 16A Vision, de cor prata, ano 2021/2022, placas RTE8G72, chassi 9BHCP51DBNP269247, apreendido nos autos (pp. 29/32), e o uso pela DISE MARÍLIA/SP - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes e do CIP - Centro de Inteligência Policial de Marília. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (pp. 4047/4048). Decido. Por ora, considerando que o processo trata de crime relacionado à prática de tráfico ilícito de drogas, oficie-se ao FUNAD, com cópia do ofício de pp. 821/822 e da cota de pp. 826/827, para manifestação em 5 (cinco) dias, salientado que o silêncio será interpretado como concordância ao pedido. 3. No mais, a despeito de a instrução processual se encontrar encerrada, porquanto não vislumbro prejuízo ao acusado, que está solto, para que seja assegurada a unidade de julgamento e evitar-se, portanto, decisões conflitantes entre este feito e o processo n. 1502437-72.2023.8.26.0344, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal, mantenho, por ora, a suspensão outrora determinada. Intime-se e cientifique-se. - ADV: VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP)

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Processo nº 1502437-72.2023.8.26.0344

ID: 333517864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502437-72.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN CLARO PELúCIO ALCYR DA ROSA LIMA NETO ALEXANDRE MOREIRA AMAURI TAVARES BARBOSA DA SILVA BRENDA CAMILA DE ALENCAR BRUNA CAROLINE DE ALENCAR BRUNO FERREIRA DA SILVA BRUNO HIROSHI HOSOTANI FUKASE CARLOS ALBERTO VALÉRIO DOS SANTOS DOUGLAS ATHAIDE REIS EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI FELIPE DE MOURA BEDANI FELIPE SILVA DAU FILIPE SANTAREM GOMES GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA GUSTAVO LEITE TARDIM JEAN CARLO SINATOLLI FILHO JOãO VICTOR MARTELLO JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO LUIZ FERNANDO MENDONCA RODRIGUES MATHEUS HENRIQUE COUTO MAURO MARCOS FILHO RAPHAEL ANDRADE GUELFI RAPHAEL CATTO RICHARD LEITE TARDIM

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

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VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

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SERGIO AFONSO MENDES

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ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

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MARTINHO OTTO GERLACK NETO

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MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA

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MARCIO PIRES DA FONSECA

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LUCAS NEMER

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JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO

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IZABELE SORIANO ALVES

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ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA

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ISABELA DA SILVA DE OLIVEIRA

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GUILHERME MARTINS FONSECA

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GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES

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GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES

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ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

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EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO

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DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM

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CRISTIANO DE SOUZA MAZETO

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANTONIO CARASSA DE SOUZA

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ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

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ANDRE LUIS MONTELEONE

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ANA CLAUDIA CARASSA MORIS

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AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI

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ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS

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ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA

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Processo 1502437-72.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - - CARLOS ALBERTO VALÉRIO DOS SANTOS - - Amauri Tavares Barbos… Processo 1502437-72.2023.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - - CARLOS ALBERTO VALÉRIO DOS SANTOS - - Amauri Tavares Barbosa da Silva - - Bruno Hiroshi Hosotani Fukase - - Gustavo Henrique de Souza - - GUILHERME FORTI DE OLIVEIRA - - FELIPE SILVA DAU - - EMANUEL AUGUSTO BERTONCINI - - Alexandre Moreira - - Alan Claro Pelúcio - - RAPHAEL ANDRADE GUELFI - - JOSE MOLEDO RODRIGUES FILHO - - Matheus Henrique Couto - - Richard Leite Tardim - - Brenda Camila de Alencar - - Bruna Caroline de Alencar - - Bruno Ferreira da Silva - - Gustavo Leite Tardim - - Raphael Catto - - João Victor Martello - - Jean Carlo Sinatolli Filho - - Felipe de Moura Bedani - - MAURO MARCOS FILHO - - GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES - - ALCYR DA ROSA LIMA NETO - - LUIZ FERNANDO MENDONCA RODRIGUES - - Douglas Athaide Reis e outro - Banco Votorantim S/A - Pp. 21.400: vista ao Promotor de Justiça. Após, conclusos com urgência para análise do pedido mencionado e também daquele constante a pp. 21.384/21.388. - ADV: AMANDA CRISTINA ROSSIGALLI (OAB 403632/SP), GUILHERME AFONSO DOMINGUES MENDES (OAB 436822/SP), GUILHERME MARTINS FONSECA (OAB 406804/SP), LUCAS NEMER (OAB 406044/SP), LUCAS NEMER (OAB 406044/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO (OAB 379146/SP), MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), MARCUS VINICIUS BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 373331/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ALESSANDRA DE VASCONCELOS MARTINS (OAB 339978/SP), EDUARDA LALLO BATISTON MENGATO (OAB 494826/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), DANIEL BARROS DE OLIVEIRA GONDIM (OAB 179976/MG), IZABELE SORIANO ALVES (OAB 509229/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP), GECIANE SILVA FERREIRA FERRACINI (OAB 477561/SP), ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 474330/SP), ISABELLA BELLINTANI DE OLIVEIRA (OAB 474330/SP), ISABELA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 464646/SP), ANTONIO CARLOS DE GOES (OAB 111272/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), ADRIANO PROCÓPIO DE SOUZA (OAB 188301/SP), FABIANO IZIDORO PINHEIRO NEVES (OAB 202085/SP), CRISTIANO DE SOUZA MAZETO (OAB 148760/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP), ANDRE LUIS MONTELEONE (OAB 134815/SP), ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA (OAB 120945/SP), MARCIO PIRES DA FONSECA (OAB 119192/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR (OAB 316002/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), ANA CLAUDIA CARASSA MORIS (OAB 319706/SP), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP), ANTONIO CARASSA DE SOUZA (OAB 94414/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP)

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