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Processo nº 1502577-56.2023.8.26.0005

ID: 300996799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502577-56.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. A.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502577-56.2023.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.S.A. - 1. Fls. 199: HOMOLOGO o cálculo de fls. 151. Intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez…

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Processo nº 1502577-55.2024.8.26.0576

ID: 276749211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502577-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. P. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA DE FÁTIMA TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosângela de Fátima Teixeira Fernandes (OAB 382631/SP) Processo 1502577-55.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Reqda: M. P. dos S. N. - Em decorrência do exposto, nos termos do artigo 487, inc…

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Processo nº 1502577-82.2024.8.26.0567

ID: 315075352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502577-82.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. L. M.

Intimação

Advogados:

ITHYNA ALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502577-82.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.L.M. - Denúncia recebida às fls. 92/93. Citação às fls. 99. Defesa às fls. 130/132. Nã…

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Processo nº 1502577-95.2025.8.26.0228

ID: 314334649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502577-95.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUíS HENRIQUE FRANCISCO SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ APARECIDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502577-95.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Luís Henrique Francisco Santos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência ao Ministério Público. Adite-…

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Processo nº 1502577-29.2024.8.26.0132

ID: 278224384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502577-29.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. E. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIS SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Luis Sarti (OAB 337614/SP) Processo 1502577-29.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. E. P. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pret… ADV: João Luis Sarti (OAB 337614/SP) Processo 1502577-29.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: C. E. P. - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, e o faço para, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o acusado CLAUDENIR ERNESTO PIROLLA, qualificado à fl. 06, da imputação que lhe foi feita na denúncia. No mais, diante das declarações da vítima em juízo (no sentido de que reatou o reatou o relacionamento com o acusado e de que não mais necessita das medidas de proteção), REVOGO as medidas protetivas concedidas à vítima em desfavor do réu nos autos de nº 1502454-31.2024.8.26.0132, devendo a z. serventia proceder às comunicações necessárias acerca dessa revogação (IIRGD, aplicativo do Projeto VIDA etc). Traslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (1502454-31.2024.8.26.0132). Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publicada em audiência, saem os presentes intimados, inclusive a vítima acerca da revogação das medidas protetivas de urgência". Em seguida, o Dr. Promotor de Justiça oficiante pediu a palavra pela ordem e concordou com a sentença proferida. O acusado e seu Defensor renunciaram ao direito de recurso. Pelo MM Juiz foi deliberado: "Homologo a renúncia a direito de recurso manifestado pelo réu e pela Defesa e, diante da inexistência de interesse recursal do Ministério Público, determino a imediata certificação do trânsito em julgado para ambas as partes. Expeça-se o que mais for necessário, inclusive certidão de honorários ao Dr. Defensor nomeado pelo Convênio Defensoria/OAB, bem como cumpram-se as deliberações constantes da sentença acima. Após, conclusos os autos para deliberações finais." As partes concordaram com a dispensa de assinatura neste termo, uma vez que os autos são digitais. NADA MAIS.

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 296624648

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502577-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502577-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502577-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Santa Julia Administração e Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C.STF NO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM TELA, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008235-49.2025.8.26.0361

ID: 293604612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008235-49.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. N. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008235-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.G.C. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu… Processo 1008235-49.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.N.G.C. - Vistos. Nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indique a parte autora seu endereço eletrônico pessoal. Caso a informação não venha aos autos, ficará o(a) i. Patrono(a) responsável pelo reencaminhamento dos links dos atos virtuais eventualmente designados pelo Juízo à parte autora. Observe-se o e-mail do(a) i. Causídico(a) indicado às fls. 12. Atente-se. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, no que concerne a indicar pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; b) apresentar cópia de documento de identificação da guardiã da menor, uma vez que o documento de fls. 15 está cortado parcialmente; c) diga a parte autora se há medida protetiva de urgência, vigente, deferida em favor da guardiã da menor, nos autos do processo nº 1502577-84.2025.8.26.0361 (fls. 44), que conte com proibição de contato e aproximação entre as partes, trazendo aos autos cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. d) juntar aos autos declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada por si (pela genitora), pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos, eis que a declaração de fls. 13 encontra-se apócrifa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG (OAB 328813/SP)

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Municipio De Jandira x Andreia Da Silva Negrão

ID: 280786682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502577-13.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

ANDREIA DA SILVA NEGRãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502577-13.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502577-13.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Andreia da Silva Negrão - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO STF, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PELO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”NORMAS CITADAS: CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502577-18.2023.8.26.0535

ID: 293519956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara Reg.Leste1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502577-18.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. F.

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALFREDO RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MORIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS AMARAL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCELO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502577-18.2023.8.26.0535 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.F. - L.F.M.M. - - F.F.M.M. - - L.A.J.F. - Assim, tend… Processo 1502577-18.2023.8.26.0535 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.F. - L.F.M.M. - - F.F.M.M. - - L.A.J.F. - Assim, tendo em vista os elementos presentes nos autos, nos termos da Lei nº 11.340/06, DEFIRO as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de L. A. J. F., L. F. M. M. e F. F. M. M., as quais deverão ser observadas por C. R. F.: a) proibição de aproximação das vítimas, fixado o limite mínimo de duzentos metros de distância; b) proibição de contato com as vítimas, por qualquer meio de comunicação; c) proibição de frequência às residências, locais de trabalho e/ou estudo das vítimas. O descumprimento das medidas acima fixadas poderá configurar crime e ensejar a decretação da prisão preventiva do requerido. Essa liminar terá eficácia até a decisão final a ser proferida no processo criminal principal, a ser instaurado, ou decisão que as revogue. Intimem-se as vítimas, por mandado, inclusive de que, por meio de telefone celular, poderão baixar, pelas lojas virtuais Google Play ou Apple Store: O aplicativo móvel "SP Mulher", onde poderão acessar serviços para vítimas de violência doméstica, tais como registro de Boletim de Ocorrência e acionamento de socorro da Polícia Militar; - O aplicativo móvel "SÓS MULHER", para que possam acionar a Polícia Militar quando estiverem em situação de risco, por meio de sinal emitido pelo aparelho celular, em georreferenciamento, sem prejuízo da utilização do sistema 190 e do "Juntas"; - O aplicativo "PenhaS", no qual terão acesso a informações gerais relativas a violência contra a mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o requerido, traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia etc; - E, ainda, o aplicativo "Bem Querer Mulher", no qual terão acesso a explicações sobre direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio. As vítimas também deverão ser intimadas de que, em caso de dúvidas ou necessidade de atendimento psicológico e/ou assistencial, poderão entrar em contato com o Setor Técnico deste Juízo através dos telefones 4635-8527 e 4635-8528, bem como através do endereço de e-mail "setortecnicojvdpenha@tjsp.jus.br". Comunique-se a presente decisão ao IIRGD e anote-se no histórico de partes o evento correspondente à presente medida. Cumpra-se mediante mandado, em caráter URGENTE-PLANTÃO da central compartilhada. Tendo em vista o disposto no art. 1012 das NSCGJ, na hipótese em que exista mais de um endereço a ser diligenciado para algum dos comunicandos, fica a serventia autorizada a expedir mandados concomitantes, visando localizá-lo com maior celeridade. Int. - ADV: RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), DANIEL MORIMOTO (OAB 146102/SP), ALEXANDRE MARCELO AUGUSTO (OAB 146580/SP), ALEXANDRE MARCELO AUGUSTO (OAB 146580/SP), PATRICIA APARECIDA SIMIONATO (OAB 215362/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP), DAMARIS AMARAL FERREIRA (OAB 422554/SP), JOÃO ALFREDO RIBEIRO PEREIRA (OAB 451509/SP)

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