Resultados para "1502590-65.2022.8.26.0498" – Página 5 de 6

A. G. M. R. e outros x H. Da C. A.

ID: 320249406

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502590-72.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. R. M. M. C.

Polo Passivo:

H. DA C. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL GANDARA D AMICO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAFAEL GANDARA D AMICO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1502590-72.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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A. G. M. R. e outros x H. Da C. A.

ID: 320300047

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502590-72.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. R. M. M. C.

Polo Passivo:

H. DA C. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL GANDARA D AMICO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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RAFAEL GANDARA D AMICO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DESPACHO Nº 1502590-72.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502590-08.2024.8.26.0559

ID: 309138343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502590-08.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ALVES

Intimação

Advogados:

TALITA CASEIRO BERETTA MONTEMÓR

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Processo 1502590-08.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - EDUARDO ALVES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO …

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Processo nº 1502590-30.2024.8.26.0002

ID: 331652205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502590-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. C.

Intimação

Advogados:

DANIEL CARDOSO ABREU

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Processo 1502590-30.2024.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.C. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição sumária do réu. Os elementos trazidos na re…

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V. G. G. S. x E. J. Da S.

ID: 309287914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001391-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

V. G. G. S.

Polo Passivo:

E. J. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO

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ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR

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Processo 1001391-65.2022.8.26.0498 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.G.S. - E.J.S. - Vistos. Defiro a penhora "online" de eventuais ativos financeiros en… Processo 1001391-65.2022.8.26.0498 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.G.G.S. - E.J.S. - Vistos. Defiro a penhora "online" de eventuais ativos financeiros encontrados em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, pelo período de trinta (30) dias, até o valor indicado à página 165 (R$ 22.014,17), nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Elabore-se a respectiva minuta para ordem de bloqueio de valores. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e proceda-se à transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes. Após, intime-se o executado, pessoalmente, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias (art. 854, § 3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios, os quais deverão ser desde logo liberados, proceda-se a pesquisa de bens e veículos registrados em nome do executado, através dos sistemas Infojud e Renajud. Em sendo positiva a pesquisa de bens em nome do executado, será juntada aos autos e o feito tramitará sob segredo de justiça, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, de teor seguinte: "Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso." Sem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca da existência de saldo em contas de FGTS pertencentes ao executado. Com o resultado das pesquisas liberado nos autos, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. (Pesquisa efetuada) - ADV: ANTONIO CARLOS PASQUALE JUNIOR (OAB 123553/SP), FABIO ALUISIO SOUZA ANTONIO (OAB 333740/SP)

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Processo nº 1502590-33.2021.8.26.0132

ID: 330573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502590-33.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CAMILO FERREIRA

Intimação

Advogados:

DENIS PEETER QUINELATO

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Processo 1502590-33.2021.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - RODRIGO CAMILO FERREIRA - Vistos. Ante a ocorrência do trânsito em julgado, cumpra-se o V. Acórdão.…

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Processo nº 1502903-48.2025.8.26.0392

ID: 319857410

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502903-48.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA

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Processo 1502903-48.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI DA SILVA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundamento nos arti… Processo 1502903-48.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI DA SILVA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e correta aplicação da lei penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DAVI DA SILVA EM PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.br. DEFIRO a imediata incineração dos entorpecentes apreendidos (fls. 14/15) , ante a regularidade formal do laudo inicial de constatação, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). COMUNIQUE-SE a 1ª Vara Criminal de Ourinhos - 1502590-73.2024.8.26.0408 - desta decisão. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls. 36), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais. - ADV: GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA (OAB 371910/SP)

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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 293326198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

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Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int. - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 1502202-65.2022.8.26.0498

ID: 290712878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502202-65.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER MENDES SIMEONE

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA

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Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa cau… Processo 1502202-65.2022.8.26.0498 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - WAGNER MENDES SIMEONE - Vistos. Fls. 532/534: primeiramente, inexiste inépcia da denúncia e falta de justa causa. A denúncia se reporta a fatos delituosos corroborados por indícios de autoria e materialidade idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas, vem decidindo que: A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade (HC 23714/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, STJ, 5ª Turma). O acusado não faz jus ao benefício de ANPP, conforme se verifica da vasta certidão de antecedentes juntada a fls. 487/504, a qual demonstra que o benefício não é suficiente para reprovação e prevenção do crime, vez que vem reiterando na prática do mesmo crime. Ainda, para a proposta do referido benefício, é necessária a confissão dos fatos. No mais, conforme a redação do artigo 397 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária. No caso dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do acusado. As alegações levantadas na resposta à acusação estão entrelaçadas com o mérito e demandam a produção de provas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no art. 399, do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica hipótese de absolvição sumária. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 28 de julho de 2025, às 14h. Intimem-se réu, testemunhas e advogado para o ato. O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá colher telefone celular ou e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A pessoa intimada deverá ser orientada de que o link será enviado por e-mail ou via whatsapp. Caso alguma das pessoas intimadas informe não possuir meios técnicos para participar da audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer pessoalmente no prédio do Forum, no dia e horário agendados. No caso de policial militar ou civil, oficie-se, encaminhando-se o link. Requisite-se o réu para que seja apresentado à solenidade no dia e horário agendados, em sala própria, com vídeo e áudio habilitados. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Deixo consignado que a Defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação e mencionou que incluía outra testemunha, mas deixou de indicar nome, qualificação e endereço. Int." - ADV: BRUNO ANDRÉ SILVA ORTEGA (OAB 211178/SP)

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Processo nº 1502590-62.2023.8.26.0132

ID: 334001435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502590-62.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO ROBERTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA

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Processo 1502590-62.2023.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NIVALDO ROBERTO DE SOUZA - Vistos. Por medida de economia e celeridade processual, nos termos da r. man… Processo 1502590-62.2023.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - NIVALDO ROBERTO DE SOUZA - Vistos. Por medida de economia e celeridade processual, nos termos da r. manifestação do Ministério Público de págs. 143/144 e 156, designo, conforme disposto no art. 3º, da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, com redação dada pelo art. 4º, da Resolução CNJ nº 481, de 22/11/2022, o dia 03 de novembro de 2025, às 13:15 horas, para realização de eventual audiência, pelo sistema de videoconferência, no formato misto ou híbrido, de homologação de acordo de não persecução penal. O(a) indiciado(a) NIVALDO deverá ser intimado para a referida audiência, consignando-se, no mandado, que poderá ele(a) constituir Advogado(a) para o ato, com a advertência de que, não estando acompanhado por tal profissional na audiência ou não se fizer presente na ocasião, ser-lhe-á nomeado Defensor dativo ou ad hoc, uma vez que lhe é garantida a ampla defesa. Tratando-se de residente nesta Comarca de Catanduva, no cumprimento do mandado, o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, além de proceder a intimação para a participação da audiência, na data e horário designados, deverá colher e-mail e telefone da pessoa intimada, para que ela possa participar da audiência pelo sistema de videoconferência; também deverá intimá-la de que, não sendo possível a participação pelo referido sistema (videoconferência), o comparecimento deverá se dar na forma presencial, na sala de audiências desta 1ª Vara Criminal local, situada no prédio do Fórum (endereço a ser citado no mandado). Cuidando-se de pessoa que reside fora da Comarca, expeça-se o necessário, a fim de que a pessoa seja intimada para participar da audiência, na data e horário designados, bem como para que forneça endereço de e-mail e/ou telefone para que possa participar da referida audiência por videoconferência; caso a pessoa a ser ouvida não disponha de meios para participar da audiência por videoconferência, deverá ser solicitada a imediata comunicação a este Juízo, para eventual agendamento de audiência na Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, das Egrégias Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça (DJE: 23/05/2022, p. 2). O Sr. Escrevente de Sala deverá providenciar tudo o que for necessário para a preparação e realização da audiência em si, certificando-se. Int. Diligencie-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO OTHON TEIXEIRA (OAB 417123/SP)

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