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Processo nº 1502602-26.2018.8.26.0270

ID: 307572552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-26.2018.8.26.0270

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. E. D. O.

Intimação

Advogados:

JULIANA ARIETE DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502602-26.2018.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - P.H.E.O. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento, para o dia 13 de agosto de 2025, às 16 hora…

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M. V. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 308320870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502602-46.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502602-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502602-46.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: M. V. dos S. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FOI COMPROVADA, SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS, COM DEPOIMENTOS COESOS DE AGENTES PÚBLICOS. 4. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E A QUANTIDADE DE DROGA. 5. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, COM ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA PARA REABILITAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR, PROPORCIONANDO SUPORTE PSICOLÓGICO, PEDAGÓGICO E PROFISSIONALIZANTE. 2. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL É INVIÁVEL DIANTE DAS EVIDÊNCIAS DE TRÁFICO. LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ARTS. 112, 121; LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500310-88.2024.8.26.0648, REL. CAMPOS MELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502602-03.2024.8.26.0533

ID: 336667404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502602-03.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. D. A.

Intimação

Advogados:

RONALDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1502602-03.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.A. - Vistos. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos a… Processo 1502602-03.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.J.A. - Vistos. A denúncia não é inepta. Descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos apontados como criminosos, identifica e qualifica o réu e tipifica a conduta, com todas as suas circunstâncias, atendendo, por isso, o disposto no art. 41 do C.P.P. Não obstante as razões apresentadas pela Defesa, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, mantenho a denúncia já recebida contra o réu. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada de forma presencial. Intimem-se e/ou requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar. Observe-se a defesa que as informações sobre a vida pregressa do(s) réu(s) devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nestes casos, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Penal. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade judicial, decido: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Int., ciência ao M.P. - ADV: RONALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 480476/SP)

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Processo nº 1502602-21.2025.8.26.0548

ID: 306509885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502602-21.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DOS SANTOS DE JESUS

Intimação

Advogados:

KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO

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Processo 1502602-21.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMAR DOS SANTOS DE JESUS - O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem e n… Processo 1502602-21.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GILMAR DOS SANTOS DE JESUS - O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem e não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às regras previstas pelo art. 302 do CPP. Observo que foi concedido ao(a)(s) indiciado(a)(s) o benefício da liberdade provisória, mediante cumprimento de medidas diversas da prisão. Revogo, porém, o comparecimento periódico em juízo, bem como o recolhimento domiciliar noturno, caso tenham sido fixados como medida cautelar, devendo o(a)(s) indiciado(a)(s), entretanto, comparecer obrigatoriamente a todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado, permanecendo as demais condições fixadas em sede de audiência de custódia. Verifico, ainda, que não foi estipulado prazo para vigência das medidas cautelares diversas da prisão, impostas ao(a)(s) indiciado(a)(s) quando da concessão da liberdade provisória. Assim, fixo o prazo de vigência de um ano, sem prejuízo da reanálise a qualquer tempo e eventual prorrogação após o decurso de tal lapso temporal. Cadastre-se no BNMP a peça mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão. Certifique a serventia a regularidade das informações junto ao BNMP, promovendo as devidas retificações, se necessário, quanto aos lançamentos obrigatórios, cadastramento de peças e dados cadastrais do(a)(s) indiciado(a)(s), bem como efetuando a transferência da competência das peças. Proceda a serventia, ainda, ao cadastramento do número do CPF do(a)(s) indiciado(a)(s) nos sistemas SAJ e BNMP, ficando autorizada a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção desse dado, se necessário. Caso não seja localizado referido identificador, oficie-se à Receita Federal do Brasil encaminhando os dados qualificativos do(a)(s) indiciado(a)(s) e cópia de seus documentos, requisitando que informe ao juízo o número do Cadastro Nacional da Pessoa Física de referido(a)(s) indiciado(a)(s). Em não sendo localizada por aquele órgão, requisite-se a emissão de referida documentação civil, caso seja possível a emissão do CPF com as informações e documentos encaminhados pelo juízo, devendo ser informado o número da inscrição tão logo seja gerado, providenciando a serventia, então, a atualização do sistema, nos moldes do contido no Comunicado Conjunto nº 36/2025. Consigno que o ofício a ser encaminhado para a Receita Federal do Brasil deverá ser instruído com cópia da certidão de nascimento/casamento e do Registro Geral do(a)(s) réu(ré)(s), bem como da legitimação realizada pela Delegacia de Polícia, caso existentes nos autos. Se necessário, fica autorizada a realização de pesquisa no sistema SERPJUD e demais órgãos para obtenção dos documentos. Diante o relatório final, promova-se vista ao Ministério Público. - ADV: KATIA CRISTINA DE OLIVEIRA AUGUSTO (OAB 303208/SP)

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Processo nº 1502602-80.2023.8.26.0066

ID: 294276532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-80.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. F. A.

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502602-80.2023.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.F.A. - Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João Carlos Fusco Angelucci,… Processo 1502602-80.2023.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.F.A. - Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João Carlos Fusco Angelucci, qualificado (a) nos autos, por violação ao artigo 217-A, caput, e artigo 213, c. c. artigo 226, inciso II, e com artigo 61, inciso II, "f", todos do Código Penal, observada a Lei 11.340/06 (fls. 90/92). 2. Da análise da denúncia é possível aferir que os fatos estão devidamente narrados com todas as circunstâncias, os quais se submetem, no momento, ao tipo legal indicado. Portanto, referidos fatos são, a princípio, típicos e antijurídicos. 3. De tal modo, presentes os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, ausentes quaisquer das hipóteses para a rejeição da denúncia (artigo 395, do Código de Processo Penal) e ainda demonstrada a materialidade do fato, bem como presentes indícios suficientes de autoria, RECEBO a inicial de fls. 90/92 oferecida pelo Ministério Público. 4. Cite-se o (a) acusado (a), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, tudo nos termos do artigo 396A do Código de Processo Penal. Conste a advertência de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o (a) acusado (a), citado (a), não constituir defensor, deverá procurar a Defensoria Pública, localizada na Rua 25 de Agosto, 740, Bairro Exposição, Barretos/SP (Atendimento: segunda a sexta-feira, das 13h00 às 16h00). 5. Intime-se o defensor do acusado de fls. 74/75, para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, consignando-se que não deverão ser arroladas testemunhas de antecedentes, as quais não influem no deslinde do mérito, sob pena de indeferimento (§ 1º, art. 400, do CPP). Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, autorizo a juntada de eventuais declarações. Intime-se ainda, para regularizar a representação processual no mesmo prazo. 6. Em não sendo localizado (a) para citação pessoal, cite-o (a) por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, oficiando-se aos órgãos de costume, bem como efetuando-se pesquisas nos sistemas judiciais de informações, visando informações sobre seu paradeiro. Verificando-se que o (a) réu (ré) se oculta para não ser citado (a), o Oficial de Justiça certificará a ocorrência e procederá a citação com hora certa (artigo 362 do Código de Processo Penal) na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. 7. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, bem como junte-se F.A. e certidões dos feitos eventualmente existentes contra o denunciado (a). 8. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 a ofendida deverá ser notificada de todos os atos processuais. Int. - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 1502602-17.2025.8.26.0032

ID: 297063681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502602-17.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. E. D. S. S.

Intimação

Advogados:

MOACYR FIALHO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO TRINDADE

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Processo 1502602-17.2025.8.26.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.E.S.S. - Vistos. Fls. 45/54: trata-se de pedido formulado por F.E.D.S.S, requerendo a … Processo 1502602-17.2025.8.26.0032 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.E.S.S. - Vistos. Fls. 45/54: trata-se de pedido formulado por F.E.D.S.S, requerendo a revogação de medida protetiva concedida à vitima P.D.S.M. Foram concedidas em 28/05/2025 medidas protetivas em favor da vitima, consistentes em:a) proibição de o autor se aproximar dolosamente a menos de 200 (duzentos) metros da ofendida P.S.M; b) proibição de o autor manter contato com a ofendida ou testemunhas, por qualquer meio. Alega o averiguado que ele é vítima de armação perpetrada pela ofendida, sustentando a inexistência de risco atual e a utilização distorcida da medida protetivo com fins de retaliação, especialmente em razão de investigações paralelas em outro processo criminal que envolvem ambas as partes, onde a vitima é a investigada. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, ressaltando que os elementos apresentados não afastam a situação de risco que ensejou a concessão das medidas (fls. 222). Com efeito, a concessão das medidas protetivas fundamentou-se no relato prestado pela vítima no Boletim de Ocorrência de fls. 01/03 (HRH 7764/2-2025) e no Termo de Declaração de fls. 04, nos quais foram descritas circunstâncias graves, cuja plausibilidade revelou situação de risco apta a justificar a adoção das providências protetivas então deferidas. A superveniência das alegações defensivas, ainda que fundadas em supostos elementos probatórios, não possui aptidão, neste momento, para desconstituir o juízo de risco que legitimou a proteção anteriormente concedida. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1249, as medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, podendo ser mantidas independentemente da existência de inquérito policial ou processo penal, desde que persista a situação de risco. Nesse sentido, tem-se a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.550/2023, que modificou os §§ 5º e 6º do art. 19 da Lei Maria da Penha, que reafirma a possibilidade de manutenção das medidas protetivas como tutela autônoma e preventiva, com duração vinculada à permanência da situação de vulnerabilidade. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos nesta fase preliminar e de cognição sumária, elemento robusto ou circunstância nova e relevante capaz de infirmar os fundamentos que ensejaram a concessão das medidas. A alegação de armação da vitima, demanda dilação probatória e será oportunamente apreciada no bojo do respectivo inquérito ou eventual ação penal. Ressalte-se ainda que os demais pedidos formulados também demandam instrução probatória, incompatível com a natureza cautelar e sumária deste procedimento, razão pela qual não comportam apreciação neste momento. Assim, considerando que os elementos apresentados no pedido de fls. 45/54 não afastam o risco à integridade física e psíquica da vítima de forma inequívoca, impõe-se, por ora, a manutenção das medidas protetivas. Assim, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 45/54. Aguarde-se por sessenta dias a distribuição do Inquérito Policial. Decorrido o prazo, e não havendo distribuição de inquérito policial por dependência a este feito, solicitem-se informações. Intime-se. Araçatuba, 10 de junho de 2025. - ADV: JOÃO PEDRO TRINDADE (OAB 512078/SP), MOACYR FIALHO AGUIAR (OAB 107694/MG)

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Processo nº 1502602-94.2024.8.26.0535

ID: 290755925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-94.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOYCE COSTA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO GODOI

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Processo 1502602-94.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOYCE COSTA ARAUJO - Vistos. Anoto que a defesa da corré Camila já fora apreciada às fls. 154/155. Fls. … Processo 1502602-94.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOYCE COSTA ARAUJO - Vistos. Anoto que a defesa da corré Camila já fora apreciada às fls. 154/155. Fls. 238/239: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de Joyce Costa Araujo. 1. A matéria suscitada pela Defesa em sua resposta não configura absolvição sumária da ré, não há nulidade evidente, dessarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. As demais questões suscitadas pela defesa, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas no momento oportuno. 2. Considerando o Provimento nº 2651/2022, bem como o artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, designo Audiência de instrução, debates e julgamento de forma híbrida, para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h30 (mesmo dia e horário da corré Camila), pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Consigno que fica facultado às partes, testemunhas e advogados o comparecimento presencial no Fórum de Guarulhos, no horário da audiência designada. 3. Intime-se e requisite-se a ré, com a cientificação de que será interrogada nesta data, intimando-se as partes, testemunhas arroladas pela acusação e eventuais testemunhas arroladas pela Defesa e encaminhando-se o link de acesso à audiência virtual previamente. 4. SOLICITE-SE, nos mandados a serem expedidos, que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos e número de telefone para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como lhe deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. 5. Havendo testemunhas que residam fora do limite territorial desta Comarca, expeça-se precatória para intimação da audiência, de modo a viabilizar sua oitiva por videoconferência na oportunidade de realização da audiência que ora designo . Deverá constar da precatória a advertência de que deverá a mesma informar seu endereço eletrônico e número de telefone para a realização da referida audiência. Outrossim, caso haja informação de telefone nos autos, poderá o escrevente responsável intimar a mesma por telefone ou videoconferência e certificar nos autos, juntando-se cópias dos documentos da mesma. 6. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa por e-mail, remetendo-se o link de acesso. 7. Consigno que todas as partes receberão o link de aceso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185,§§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da "sala virtual" e aguardar no "lobby", permanecendo exclusivamente a Defesa e seu representado. 8. No mais, deverá a Serventia tomar todas as providências necessárias, como juntada de laudos, F.A., eventuais certidões criminais, cartas precatórias, entre outros, a fim de que os autos estejam em termos para julgamento na data da audiência. 9. Em sendo necessário, cumpra-se o mandado pelo Plantão. 10. Defiro a gratuidade da justiça. Dê-se ciência às partes. Int. - ADV: MARIO SERGIO GODOI (OAB 385249/SP)

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Processo nº 1502602-91.2024.8.26.0536

ID: 309759102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502602-91.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS DURAN

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LILIAN MONSALVO GOMES

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Processo 1502602-91.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.R. - Aos , às 14:00 horas, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princ… Processo 1502602-91.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.R. - Aos , às 14:00 horas, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor EDEGAR DE SOUSA CASTRO, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o ilustre representante do Ministério Público, Dr. André Luiz dos Santos. Presente o nobre Defensor, Dr. Ricardo dos Santos Duran (OAB/SP 119985). Presente, ainda, o réu, algemado, tendo em vista que se trata de preso cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação do preso. Assim, foi determinado que permanecesse algemado. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Ausente a vítima não intimada. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista do acusado com o nobre Defensor, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ivanice Júlia de Jesus, conforme requerida pela Defesa a fls. 361". Na sequência, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima L.S.S.G., o que foi homologado pelo MM. Juiz. A seguir, o nobre Defensor informou que o réu exercerá o silêncio parcial, respondendo apenas as perguntas da Defesa, não havendo objeção por parte do MM. Juiz e do Ministério Público. Após, o réu foi interrogado. Na sequência, pelo MM. Juiz foi declarada encerrada a instrução e, dada a palavra ao Ministério Público, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: "MM. Juiz, nada a requerer nesta fase processual". A seguir, dada a palavra à Defesa, para manifestação na forma do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi dito: "MM. Juiz, nada tenho a requerer nesta fase processual." Nada mais. Na sequência, pelo MM. Juiz foi dada a palavra ao Ministério Público, foi dito: "MM. Juiz, requeiro, à vista do fracionamento da prova, a conversão dos debates em memoriais". A seguir, dada a palavra à Defesa, foi dito: "MM. Juiz, nada tenho a opor à conversão dos debates em memoriais". A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "1) DEFIRO o requerido pelas partes, concedendo-lhes, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação de memoriais. 2) O caso, neste momento processual, é de revogação da prisão preventiva. Sabe-se que, para a manutenção da prisão cautelar, deve haver a existência do fumus comissi delicti. E, no caso, forçoso é reconhecer-se que, ao menos por ora, ausente se encontra, em sede de cognição sumária, tal requisito. A respeito, lembre-se que a vítima M.G.S.G., em juízo, negou a ocorrência dos fatos, ao passo que as demais vítimas não foram ouvidas sob o crivo do contraditório. Nota-se, destarte, que há dúvida razoável sobre a responsabilidade penal do réu, o que impõe a revogação da segregação antecipada, relegando-se para a sentença a análise aprofundada do conjunto probatório. Diante do exposto, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Sem prejuízo, à vista da gravidade dos fatos e das circunstâncias do caso, IMPONHO ao acusado as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, com início em julho/2025 e até a data da sentença a ser proferida nestes autos, para informar e justificar suas atividades, ainda que esteja desempregado; b) proibição de mudança de residência sem prévia comunicação ao juízo; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por mais de oito dias, sem prévia autorização judicial; d) proibição de frequência a locais de reputação duvidosa, tais como bailes, "baladas", "biqueiras", botecos, discotecas, "pancadões", zonas de meretrício e outras; e) recolhimento domiciliar à noite, entre 20h00 e 05h00, salvo em caso de trabalho ou em urgências médicas; f) recolhimento domiciliar, em período integral, nos dias de folga. No mais, havendo risco à integridade física e psicológica das ofendidas G.W.G.S. e L.S.S.G., DETERMINO ao acusado, sob pena de caracterização do crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e de decretação de sua prisão provisória: a) a proibição de aproximar-se, a menos de trezentos metros, das vítimas G.W.G.S. e L.S.S.G., salvo quando a presença próxima ao acusado for necessária à prática de atos judiciais; b) a proibição de aproximar-se da residência e de eventual local de trabalho das vítimas G.W.G.S. e L.S.S.G., bem como de eventual templo religioso que estas frequentem, fixada a distância mínima em trezentos metros; c) a proibição de travar contato, inclusive por qualquer meio de comunicação (telefone, WhatsApp, e-mail e mídias sociais, por exemplo), com as vítimas G.W.G.S. e L.S.S.G. Ressalto que deixo de conceder medidas protetivas em favor da vítima M.G.S.G., já que esta, em juízo, negou ter sido agredida e não demonstrou interesse nas medidas protetivas. Intimem-se as vítimas M.G.S.G., G.W.G.S. e L.S.S.G. acerca da soltura do réu, nos termos do artigo 21, caput, da Lei 11.340/06. Nos moldes do artigo 440-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, cientifiquem-se as vítimas G.W.G.S. e L.S.S.G. quanto ao deferimento das medidas protetivas, permitindo-se o uso de meios eletrônicos (telefone, WhatsApp e e-mail, se houver anuência da ofendida), notificando-a de que, se as medidas forem descumpridas, a Autoridade Policial e/ou Ministério Publico deverão ser imediatamente informados para que, nos presentes autos, seja decretada a prisão do investigado ou para que seja lavrado o auto de prisão em flagrante delito. Cientifique(m)-se a(s) vítima(s) G.W.G.S. e L.S.S.G., ainda, da existência do aplicativo "S.O.S. MULHER", que acionará a Polícia Militar caso ocorra o descumprimento das medidas protetivas (O aplicativo está disponível para download tanto no sistema operacional Android quanto no IOS. Para fazer uso de tal programa, a vítima precisa baixá-lo, realizar um cadastro e, de preferência, fazer um teste de acionamento para verificar se sua medida consta na base de dados do Poder Judiciário. Assim, se as medidas vierem a ser descumpridas, basta à vítima apertar o botão "peça socorro", por cinco segundos, que, em seguida, será gerada uma ocorrência junto aos Centros de Operações da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Dessa forma, a Polícia Militar utilizará as coordenadas geográficas da vítima para encaminhar a viatura policial mais próxima). Cumpra-se através do plantão, anotando-se que, caso infrutíferas as urgentes diligências iniciais, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça terá o prazo suplementar de dez dias para cumprimento do(s) mandado(s). No cumprimento do(s) mandado(s), observará o Senhor Oficial de Justiça o artigo 212, § 2º, do novel Código de Processo Civil. Encaminhem-se as vítimas G.W.G.S. e L.S.S.G. ao NÚCLEO DE JUSTIÇA RESTAURATIVA; 3) Os presentes saem intimados, especialmente o réu quanto às medidas cautelares e protetivas". Em seguida, o ilustre Defensor informou o endereço atualizado do réu: Rua Brigadeiro de Faria Lima, nº 97, Casa 25, Santos/SP. Em seguida, pelo MM. Juiz foi dito: "Anote-se o endereço atualizado do réu e cumpra-se o retro determinado. Saem cientes os presentes". Nada mais. As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O interrogatório foi registrado pelo sistema Microsoft Teams e ficará à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, GSV, M377795, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: RICARDO DOS SANTOS DURAN (OAB 119985/SP), LILIAN MONSALVO GOMES (OAB 446918/SP)

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