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Processo nº 1502642-80.2024.8.26.0663

ID: 278055206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502642-80.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

CORRÊA, RIBEIRO E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 1502642-80.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Jatai Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Domingos Julio Empreendi… ADV: Corrêa, Ribeiro e Silva Sociedade de Advogados (OAB 38592/SP) Processo 1502642-80.2024.8.26.0663 - Execução Fiscal - Exectdo: Jatai Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda, Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. A determinação de citação é indispensável para a interrupção da prescrição (art. 8º, §2º, da Lei 6.830/80). O pedido da parte executada será apreciado no momento oportuno. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição retro. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Autorizo, desde logo, o acesso aos sistemas instalados na Vara, para localização da parte devedora e para bloqueio de seus bens e valores, bem como a expedição de mandado para constrição de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, prosseguindo-se com a avaliação e intimação, para oferecimento de embargos. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Em pretendendo, a parte credora, a expedição de mandado de penhora, deverá comprovar o recolhimento das diligências do oficial de justiça e ofertar nova memória do débito. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int.

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Processo nº 1004547-53.2023.8.26.0457

ID: 301658692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004547-53.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA CORA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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Processo 1004547-53.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luana Rocha Cora de Moraes - Vistos. Fls. 174/176: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto N… Processo 1004547-53.2023.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luana Rocha Cora de Moraes - Vistos. Fls. 174/176: trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, sustentando, em síntese, que a sentença de fls. 174/176 seria contraditória ao conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária com reabilitação profissional, quando o laudo pericial teria indicado incapacidade total temporária. Os embargos de declaração, disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. No caso em exame, contrariamente ao alegado, a sentença não apresenta contradição. A decisão foi fundamentada com base no conjunto probatório dos autos, especialmente no laudo pericial que atestou a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício de atividade laborativa, estabelecendo o seguinte: " Conforme documentos médicos acostados às fls. 40-44 dos autos e exame médico pericial, pericianda está incapaz parcial e permanentemente desde 19/09/2023. 35 anos. Escolaridade: Nível médio; Formação técnico profissional: Serviços Gerais. (...) A pericianda apresenta diagnóstico de episódio depressivo; realiza acompanhamento médico desde 19/09/2023 (...) Exame neurológico Força muscular grau V global com reflexos osteotendinosos presentes e simétricos (...) Tem suficiente noção da natureza e finalidade deste exame. Humor adequado, sem sinais de ansiedade. Discernimento preservado." (fls. 81). E ainda: "Pericianda exerce atividade laboral de faxineira, os sintomas de depressão afetam sua capacidade laboral em virtude das dificuldades de concentração, raciocínio lento e prejuízos na capacidade de avaliar situações e tomar decisões lógicas ou adequadas. As alterações emocionais e mentais causadas pelo estado depressivo interferem diretamente na execução de sua atividade laboral." (fls. 142). A conclusão pericial foi clara ao estabelecer que a autora se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa habitual, o que justifica plenamente a concessão do auxílio-doença com a perspectiva de reabilitação profissional. A sentença analisou e decidiu todas as questões relevantes postas pelas partes, fundamentando adequadamente a decisão com base na prova pericial produzida, estabelecendo com precisão a questão da incapacidade laborativa da autora, a concessão do benefício, a necessidade de reabilitação profissional, os valores devidos e a forma de cálculo. Inexiste, portanto, omissão ou contradição a serem sanadas, pretendendo o requerido, na realidade, o reexame do que foi decidido e para o que haverá de se valer, no entanto, do recurso adequado. Logo, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos pelo requerido. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

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Processo nº 1003192-98.2025.8.26.0663

ID: 309916809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-98.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BONADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JULIO & MATIELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VALINOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empr… Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Julio & Matielli Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Decido. Analisando o caso dos autos, necessária a concessão da tutela pretendida. Trata-se de pedido anulatório de débito fiscal (IPTU) em que os autores sustentam que a área tem finalidade de criação pecuária, o que em tese afastaria a incidência do imposto municipal. A autora juntou aos autos o trabalho técnico de fls. 395/404, onde há conclusão de que é alto o grau de utilização da terra disponível para fins de criação de gado, com percentual acima de 90%. A própria Municipalidade reconheceu, em sede de recurso administrativo, que é possível a não-incidência de IPTU sobre propriedade onde há, comprovadamente, a exploração rural (fls. 204). Portanto, parece aplicável ao caso o Tema 174 do STJ que assim dispõe: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Assim, nesta fase, de todo recomendável que a instrução seja amplamente produzida com suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2020 a 2023 referente ao imóvel descrito na inicial, com inscrição imobiliária 05.64.01.0018.00.000.1.07, conforme Av-4/2592 (fls. 146), inclusive com a suspensão de eventuais procedimentos administrativos que visem a cobrança do IPTU do imóvel. Como consequência, determino a suspensão da execução fiscal 1502642-80.2024.8.26.0663. Em relação ao referido imóvel, caso necessário, deverá ser expedida Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos negativos, até que haja nova decisão em contrário. Ante o exposto, a decisão inicial para DEFERIR a tutela antecipada nos moldes já mencionados, ressaltando que fica suspenso o prazo prescricional. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se nos termos da lei. Int.. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Processo nº 1003192-98.2025.8.26.0663

ID: 294079692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003192-98.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BONADIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. DOMINGOS JULIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. JATAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. JULIO & MATIELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. VALINOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empr… Processo 1003192-98.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jatai Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Bonadia Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Valinoto Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Julio & Matielli Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Domingos Julio Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Decido. Analisando o caso dos autos, necessária a concessão da tutela pretendida. Trata-se de pedido anulatório de débito fiscal (IPTU) em que os autores sustentam que a área tem finalidade de criação pecuária, o que em tese afastaria a incidência do imposto municipal. A autora juntou aos autos o trabalho técnico de fls. 395/404, onde há conclusão de que é alto o grau de utilização da terra disponível para fins de criação de gado, com percentual acima de 90%. A própria Municipalidade reconheceu, em sede de recurso administrativo, que é possível a não-incidência de IPTU sobre propriedade onde há, comprovadamente, a exploração rural (fls. 204). Portanto, parece aplicável ao caso o Tema 174 do STJ que assim dispõe: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). Assim, nesta fase, de todo recomendável que a instrução seja amplamente produzida com suspensão da exigibilidade do IPTU do ano de 2020 a 2023 referente ao imóvel descrito na inicial, com inscrição imobiliária 05.64.01.0018.00.000.1.07, conforme Av-4/2592 (fls. 146), inclusive com a suspensão de eventuais procedimentos administrativos que visem a cobrança do IPTU do imóvel. Como consequência, determino a suspensão da execução fiscal 1502642-80.2024.8.26.0663. Em relação ao referido imóvel, caso necessário, deverá ser expedida Certidão Positiva de Débitos Fiscais, com efeitos negativos, até que haja nova decisão em contrário. Ante o exposto, a decisão inicial para DEFERIR a tutela antecipada nos moldes já mencionados, ressaltando que fica suspenso o prazo prescricional. Cite(m)-se e intime(m)-se, anotando-se que o prazo para eventual contestação é de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se nos termos da lei. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP)

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Município De Igaratá x Vicente Pignatari Filho

ID: 280786685

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502642-23.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGARATá

Polo Passivo:

VICENTE PIGNATARI FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-23.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-23.2022.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Município de Igaratá - Apelado: Vicente Pignatari Filho - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE IGARATÁ PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021, QUE FOI JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO E QUE A EXTINÇÃO FOI PREMATURA SEM A "DUPLA INTIMAÇÃO".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXEQUENTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE E DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, COMPATIBILIZANDO O CPC COM A LEI Nº 6.830/80.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO É COMPATÍVEL COM O CPC E A LEI Nº 6.830/80. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, III; LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13/09/2011; STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13/10/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Aparecido de Oliveira (OAB: 387051/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Bruno Fernandes Zanatta

ID: 306797561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502642-46.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BRUNO FERNANDES ZANATTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-46.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Bruno Fernandes Zanatta - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 3.827,20.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Matão x Julio De Oliveira

ID: 326384261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502642-97.2020.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

JULIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-97.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502642-97.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Julio de Oliveira - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2018 E 2019. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM DEZEMBRO DE 2020, PORTANTO, ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO A SER INAPLICÁVEL SEU ITEM 2. NO ENTANTO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, POIS DESDE O AJUIZAMENTO DO FEITO O AUTOR PERSEGUE, SEM SUCESSO, A LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO EXECUTADO, ASSIM COMO A PENHORA DE BENS OU NUMERÁRIOS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL OU À SÚMULA 106 DO STJ. DESSUME-SE, POR CONSEGUINTE, A CONSTATAÇÃO DE QUE O NÃO ÊXITO NA PROMOÇÃO DE ATOS EFETIVOS RELACIONADOS À CITAÇÃO E PENHORA FOI A CAUSA DIRETA PARA O DECRETO EXTINTIVO, SENDO DESNECESSÁRIO MAIOR APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DOS DEMAIS APONTAMENTOS DEDUZIDOS PELO APELANTE. NO MAIS, CONSIDERANDO-SE A AUSÊNCIA DE AVANÇOS CONCRETOS NO ÂMBITO DO PROCESSO E QUE O ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO IMPLICA EM ÔNUS PARA O CONTRIBUINTE E PARA A EFICIÊNCIA DO SISTEMA JUDICIAL, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891630

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

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AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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Processo nº 1502323-18.2025.8.26.0392

ID: 305891664

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502323-18.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES BANIN

Intimação

Advogados:

DANIEL DO PRADO AMARAL

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AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES

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Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento n… Processo 1502323-18.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARISTELA MENDES BANIN - Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado FÁBIO REIS MENDES BANIN em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.Br, bem como, com fulcro no art. 310, III, do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória aos autuados GUSTAVO DA SILVA e MARISTELA MENDES BANIN, impondo-lhe as medidas cautelares acima mencionadas, consignando que eventual descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos que dispõem os artigos 282, parágrafo 4º e 312, § 1º, incluído pela Lei 13964/19, ambos do CPP. Expeçam-se os respectivos alvarás de soltura clausulados, comunicado-se para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD - alvara.iirgd@sp.gov.br).Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 554/2024 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado.Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente. (STJ, AgRg no HC 737.657, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 14.06.2022). O indiciado FÁBIO informou que faz uso dos medicamentos para depressão, diebets e pressão alta, sendo losartana, propanalol e diazepan, assim, providencie-se a Unidade Prisional a atualização do prontuário médico, bem como a medicação necessária. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls.113/118), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Existindo processo de execução criminal em andamento em desfavor do(a)(s) autuado(a)(s), comunique-se imediatamente a ocorrência desta prisão, de acordo com o art. 1.133 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento CG nº 44/2018. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Juízo de Execuções Criminais competente. Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Criminal - 15162028-34.2020.8.26.0050 e Foro de Osasco - 2ª Vara Criminl - 1502642-78.2024.8.26.0405 (GABRIEL) e DEECRIM/3ª RAJ BAURU/SP - 7000984-69.2002.8.26.0073 (FÁBIO). Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo.' Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. - ADV: DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), DANIEL DO PRADO AMARAL (OAB 411630/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

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