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Processo nº 1502714-78.2024.8.26.0530

ID: 295938967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502714-78.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F. D. S. R. E. B. N.

Intimação

Advogados:

MAYARA BALBINOT

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APARECIDA CRISTIANE SOARES

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Processo 1502714-78.2024.8.26.0530 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.H.F.S. - - R.E.B.N. - Vistos. 1. Cumpra-se o venerando acórdão. Oficie-se, enca…

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Processo nº 1502714-75.2024.8.26.0628

ID: 311234309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502714-75.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. D. F.

Intimação

Advogados:

RICARDO MAIA MASELLI

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Processo 1502714-75.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.F. - Vistos. Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer d…

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Processo nº 1502714-83.2024.8.26.0302

ID: 276976841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502714-83.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍS FELIPE BISPO ZANOLLO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CAMPELLO HENRIQUE

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ADV: Paulo Eduardo Campello Henrique (OAB 363041/SP) Processo 1502714-83.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LUÍS FELIPE BISPO ZANOLLO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE …

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Processo nº 1001709-04.2023.8.26.0372

ID: 311606413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001709-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001709-04.2023.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Em fase de citação. Fls. 200: Observando-se que a consolidação da p…

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Processo nº 1001709-04.2023.8.26.0372

ID: 311600388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001709-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001709-04.2023.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Vistos. Em fase de citação. Fls. 200: Observando-se que a consolidação da p…

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Maria Ivanise Carvalho De Lima x Pdg - Incorporadora, Construtora, Urbanizadora E Corretora Ltda e outros

ID: 293398258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001418-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANISE CARVALHO DE LIMA

Polo Passivo:

PDG - INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 1001418-04.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Ivanise Carvalho de Lima - Sao Clemente Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Pdg - Incorporadora, Construtora, Urba…

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Processo nº 1000933-04.2023.8.26.0372

ID: 315330320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000933-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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Processo 1000933-04.2023.8.26.0372 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, 1. Fls. 101: INDEFIRO o pedido de arresto, pois inaplicável o artigo 830 do Código de… Processo 1000933-04.2023.8.26.0372 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Adventista de Ensino - Vistos, 1. Fls. 101: INDEFIRO o pedido de arresto, pois inaplicável o artigo 830 do Código de Processo Civil ao procedimento especial de ação monitória enquanto não iniciado o cumprimento de sentença. Ademais, inexiste alegação de risco de dilapidação patrimonial. 2. Assim, por ora, repita-se a diligência de fls. 86 por Oficial de Justiça, após recolhidas às custas pertinentes, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 3. Caso infrutífera a diligência acima, DETERMINO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 4. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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J. L. R. A. x J. S. A.

ID: 326647587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000281-04.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. A.

Polo Passivo:

J. S. A.

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0000281-04.2023.8.26.0372 (processo principal 0005965-90.2012.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.R.A. - J.S.A. - Vistos. Mediante acesso ao sistema Renajud, insira-se … Processo 0000281-04.2023.8.26.0372 (processo principal 0005965-90.2012.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.L.R.A. - J.S.A. - Vistos. Mediante acesso ao sistema Renajud, insira-se restrição de transferência sobre o veículos localizados em nome do devedor. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a) (R$ 28.528,49), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 301585/SP)

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M. E. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322901653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502714-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502714-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502714-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: M. E. A. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso para julgar improcedente a representação. Acordão com o 3º Juiz, vencidos o relator sorteado que declara voto e o 2ºjuiz. Sustentou oralmente o Defensor Público Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos." - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; E (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OU REDUZIR A MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOMPANHA-SE O VOTO DO EMINENTE RELATOR SORTEADO NA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO. 4. A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA EXIGE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.4. O ÔNUS DA PROVA DA INFRAÇÃO RECAI SOBRE O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, O QUAL NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS ELEMENTOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 249. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. J. De D. Da V. C. Do F. R. I. Da L. S. x M. J. De D. Da V. R. O. De V. D. E F. C. M. Do F. R. Do B.

ID: 317692866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021897-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. C. DO F. R. I. DA L. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. O. DE V. D. E F. C. M. DO F. R. DO B.

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

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DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. C. do F. R. I. da L. S. - Suscitado: M. J. de D. da V. R. de V. D. e F. do F. R. do B. - Interessada: G. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de Conflito de Jurisdição a envolver o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Região Oeste Butantã (suscitado), nos autos de medida protetiva de urgência, nº 1502714-75.2023.8.26.0704. 2. O Juízo da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher determinou a remessa dos autos à Vara Criminal, reputando a não incidência da Lei nº 11.340/06, por se tratar de violência a envolver irmãs. 3. Por sua vez, o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa discordou e suscitou o presente incidente. Assere existir relação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores, assim fundamentando suas razões (p. 63/65 dos principais): Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, que ensejou a instauração de procedimento investigativo anexo, visando à apuração dos crimes de ameaça e injúria em contexto de violência familiar, ocorridos em 14 de novembro de 2023. [...] A vítima requereu a concessão de medidas protetivas em seu favor, instruindo o pedido com imagens de outros episódios de violência praticados pelos mesmos investigados (fls. 35/37). O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Oeste, que declinou de sua competência sob o argumento deque, embora os fatos tenham ocorrido em contexto familiar, não estaria presente o pressuposto essencial da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual seja, a existência de relação de afeto(fls. 24/25). Com o devido respeito, entende-se que a redistribuição foi indevida. Nos termos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial. No presente caso, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que os fatos ocorreram no âmbito de relações familiares, envolvendo vínculos de natureza doméstica, familiar e afetiva, ainda que sem coabitação. As supostas ameaças e tentativa de agressão teriam sido praticadas pelo ex-marido da vítima e por sua própria irmã, atualmente em relacionamento com ele. Ressalte-se a situação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores. Ademais, os investigados são a irmã e o ex-marido da vítima, o que evidencia a existência de vínculo afetivo e familiar, nos termos exigidos pela legislação. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa, ora suscitante, para a apreciação das eventuais medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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