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"1502714-19.2021.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Banca De Chocolates Salvador Shopping Eireli x Crm Indústria E Comércio De Alimentos Ltda.

ID: 302215841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-19.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCA DE CHOCOLATES SALVADOR SHOPPING EIRELI

Polo Passivo:

CRM INDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ROBERTA MARQUES LOPES SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHILA RENATO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-19.2021.8.26.0228/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. E. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322901653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502714-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502714-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502714-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: M. E. A. dos S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido decidiram: Por maioria de votos, deram provimento ao recurso para julgar improcedente a representação. Acordão com o 3º Juiz, vencidos o relator sorteado que declara voto e o 2ºjuiz. Sustentou oralmente o Defensor Público Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. Fez uso da palavra a representante do Ministério Público, Procuradora Dra. Lidia Helena Ferreira da Costa dos Passos." - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE HÁ JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; E (III) SE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO OU REDUZIR A MULTA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOMPANHA-SE O VOTO DO EMINENTE RELATOR SORTEADO NA REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REPRESENTAÇÃO. 4. A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA EXIGE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.4. O ÔNUS DA PROVA DA INFRAÇÃO RECAI SOBRE O AUTOR DA REPRESENTAÇÃO, O QUAL NÃO LOGROU DEMONSTRAR OS ELEMENTOS SUBJETIVOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 249 DO ECA EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, ART. 249. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. J. De D. Da V. C. Do F. R. I. Da L. S. x M. J. De D. Da V. R. O. De V. D. E F. C. M. Do F. R. Do B.

ID: 317692866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0021897-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. DA V. C. DO F. R. I. DA L. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. O. DE V. D. E F. C. M. DO F. R. DO B.

Despacho

Advogados:

ANDRESSA FLORIANO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Ju… DESPACHO Nº 0021897-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Jurisdição - São Paulo - Suscitante: M. J. de D. da V. C. do F. R. I. da L. S. - Suscitado: M. J. de D. da V. R. de V. D. e F. do F. R. do B. - Interessada: G. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de Conflito de Jurisdição a envolver o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa (suscitante) e o MM. Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar da Região Oeste Butantã (suscitado), nos autos de medida protetiva de urgência, nº 1502714-75.2023.8.26.0704. 2. O Juízo da Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher determinou a remessa dos autos à Vara Criminal, reputando a não incidência da Lei nº 11.340/06, por se tratar de violência a envolver irmãs. 3. Por sua vez, o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa discordou e suscitou o presente incidente. Assere existir relação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores, assim fundamentando suas razões (p. 63/65 dos principais): Trata-se de pedido de concessão de medidas protetivas de urgência, que ensejou a instauração de procedimento investigativo anexo, visando à apuração dos crimes de ameaça e injúria em contexto de violência familiar, ocorridos em 14 de novembro de 2023. [...] A vítima requereu a concessão de medidas protetivas em seu favor, instruindo o pedido com imagens de outros episódios de violência praticados pelos mesmos investigados (fls. 35/37). O procedimento foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Região Oeste, que declinou de sua competência sob o argumento deque, embora os fatos tenham ocorrido em contexto familiar, não estaria presente o pressuposto essencial da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual seja, a existência de relação de afeto(fls. 24/25). Com o devido respeito, entende-se que a redistribuição foi indevida. Nos termos da Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause dano físico, psicológico, moral ou patrimonial. No presente caso, a competência para o processamento e julgamento da ação é do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, uma vez que os fatos ocorreram no âmbito de relações familiares, envolvendo vínculos de natureza doméstica, familiar e afetiva, ainda que sem coabitação. As supostas ameaças e tentativa de agressão teriam sido praticadas pelo ex-marido da vítima e por sua própria irmã, atualmente em relacionamento com ele. Ressalte-se a situação de vulnerabilidade da vítima em relação aos agressores. Ademais, os investigados são a irmã e o ex-marido da vítima, o que evidencia a existência de vínculo afetivo e familiar, nos termos exigidos pela legislação. 4. Designo o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional IV Lapa, ora suscitante, para a apreciação das eventuais medidas urgentes. Comunique-se, servindo cópia deste como ofício. 5. No mais, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. 6. Após, cumprida a determinação supra, tornem os autos a conclusão. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Andressa Floriano Bueno (OAB: 421866/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Jose Orlando Ribeiro Paz

ID: 332137302

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Franco da Rocha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502714-75.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

JOSE ORLANDO RIBEIRO PAZ

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). RAFAEL MORITA KAYO, na forma da Lei, etc…

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Município De São Carlos x Mauro Lucas Dos Santos Alonso

ID: 300745100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502714-33.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MAURO LUCAS DOS SANTOS ALONSO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502714-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502714-33.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Mauro Lucas dos Santos Alonso - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 51.033. V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU dos exercícios de 2021 e 2023, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 12/19, prolatada pela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 2.948,16 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . ERBETTA FILHO Relator - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Banca De Chocolates Salvador Shopping Eireli x Crm Indústria E Comércio De Alimentos Ltda.

M. E. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

M. J. De D. Da V. C. Do F. R. I. Da L. S. x M. J. De D. Da V. R. O. De V. D. E F. C. M. Do F. R. Do B.

Prefeitura Municipal De Franco Da Rocha x Jose Orlando Ribeiro Paz

Município De São Carlos x Mauro Lucas Dos Santos Alonso