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"1502820-79.2021.8.26.0648" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Município De São Carlos x Bianco Engenharia Ltda e outros

ID: 337323914

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502820-92.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

BIANCO ENGENHARIA LTDA FERNANDA RAYMUNDO TERREIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502820-92.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502820-50.2022.8.26.0420

ID: 313390236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502820-50.2022.8.26.0420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERZELINO RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LILIAN TELES RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-50.2022.8.26.0420 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gerzelino Rodrigues de Souza - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão G… Processo 1502820-50.2022.8.26.0420 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gerzelino Rodrigues de Souza - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, alterado pelo Provimento 2.744/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Ainda julgo extintos eventuais embargos pendentes de julgamento sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais valores bloqueados e expeça-se MLE em favor do(a) executado(a), por meio da modalidade PIX (chave CPF), caso tenha havido transferência para conta judicial. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas. Oportunamente, certifique-se o trânsito e arquive-se com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LILIAN TELES RODRIGUES DE SOUZA (OAB 236088/SP)

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Processo nº 1502820-52.2021.8.26.0075

ID: 311297962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502820-52.2021.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIR FAUSTINO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-52.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudir Faustino de Oliveira - Frente ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e o faço para JULGAR EXTIN… Processo 1502820-52.2021.8.26.0075 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claudir Faustino de Oliveira - Frente ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade e o faço para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porque reconhecida a ilegitimidade daquele que figura no polo passivo da execução. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a excepta-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo excipiente tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 01). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do artigo 33, da LEF, e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), ANDREA COSTA FAUSTINO DE OLIVEIRA CECONI (OAB 85452/RS)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324880676

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324873829

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324844235

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324866643

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324886815

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324885208

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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FERNANDO CORDEIRO ZANQUI

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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Processo nº 1502820-44.2025.8.26.0388

ID: 324882379

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 2ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária - Araçatuba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502820-44.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO BARBOZA DA SILVA ELIAS PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA MACENA

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Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual hou… Processo 1502820-44.2025.8.26.0388 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - DIVINO BARBOZA DA SILVA e outro - ELIAS PINHEIRO RIBEIRO - Trata-se de auto de prisão em flagrante, no qual houve concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, em relação aos indiciados DIVINO BARBOZA DA SILVA e GENILSON DE SOUZA LOPES VIEIRA. Observo ter sido aplicada a medida de comparecimento periódico em juízo. O art. 282, § 5º, do CPP, estabelece que as medidas cautelares impostas poderão ser revistas a qualquer tempo pelo juiz, inclusive de ofício. Na hipótese, observo ter sido aplicada a medida de comparecimento em juízo, a qual deve ser afastada. Isso porque, no caso, o(a) autuado(a) declarou endereço onde pode ser intimado, sendo que a medida de comparecimento não se afigura necessária para vinculá-lo ao feito. Nesse contexto, e considerando que o inquérito pode tramitar por longo período, a medida se revelaria desproporcional, sopesando-se inclusive que se trata de medida prevista como parte de execução do regime aberto (art. 115 da Lei de Execução Penal), a qual pressupõe prévia condenação criminal. Assim, fica afastada a determinação de comparecimento periódico em juízo, devendo o(a) autuado(a) manter seus dados de endereço e contato (telefone) atualizados para futuras intimações. Intime-se os(as) indiciados(as) de que ficam, desde já, dispensados(as), única e exclusivamente, da medida cautelar aplicada referente à apresentação mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades. Todas as demais medidas aplicadas quando da concessão de sua liberdade provisória permanecem válidas, inclusive a acima fixada (manutenção de endereço e dados de contato atualizados junto ao processo, sob pena de prisão). Quanto ao averiguado ELIAS PINHEIRO RIBEIRO, RATIFICO A FIANÇA arbitrada pela autoridade policial. Cobre-se a vinda do comprovante de depósito, pelo prazo de 5 dias, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente (margem à direita), como ofício. Proceda-se à atualização dos Históricos de Partes, se necessário, bem como efetue a evolução do flagrante para inquérito policial (Classe 279 - Competência 9). Após regularização dos autos, aguarde-se, por 90 dias a vinda do relatório final pela autoridade policial, conforme art. 10 do CPP, cujo prazo em caso de réu solto pode ser dilatado jurisdicionalmente, mostrando-se o termo estabelecido mais condizente com a atual realidade da polícia judiciária e trâmite regular das inúmeras investigações em curso nesta RAJ. Findo tal prazo, cobre-se a autoridade policial para apresentação do inquérito relatado ou para pedido de prorrogação da investigação. Em um caso ou outro (relatório final ou pedido de prorrogação), abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Aguarde-se no prazo, por 90 dias. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA MACENA (OAB 318707/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)

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