Resultados para "1502850-55.2022.8.26.0624" – Página 5 de 6

M. L. S. De J. x J. M. De J.

ID: 322570798

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009270-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S. DE J.

Polo Passivo:

J. M. DE J.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 3009270-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Justiça Pública x Marcos Henrique Dos Santos Silva

ID: 328570363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502850-61.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE TARDELLI

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ALEXANDRE LIMA VIEIRA

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Processo 1502850-61.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Magali Ballestero - Ante o…

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Justiça Pública x Marcos Henrique Dos Santos Silva

ID: 328570405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502850-61.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE TARDELLI

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ALEXANDRE LIMA VIEIRA

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Processo 1502850-61.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA - Magali Ballestero - Ante o…

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Processo nº 1502850-95.2023.8.26.0664

ID: 337284311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502850-95.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINE MONTALVÃO ARAUJO

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ANDRE ALMEIDA BLANCO

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Processo 1502850-95.2023.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ccg Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Intimação do(a)(s) executado(a)(s), representado(a)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(…

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Associação Dos Advogados Do Branco Do Brasil - Asabb x João Alberto Bolzan e outros

ID: 301608201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000223-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADVOGADOS DO BRANCO DO BRASIL - ASABB

Polo Passivo:

JOãO ALBERTO BOLZAN JOSé CARLOS BOLZAN MASSA FALIDA RONTAN ELETRO METALURGICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO FRANÇA DE SIQUEIRA E SILVA

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JHONES PEDROSA OLIVEIRA

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI

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Processo 0000223-55.2022.8.26.0624 (processo principal 1002975-90.2016.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Massa Falida Rontan …

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Processo nº 0002817-37.2025.8.26.0624

ID: 312908835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002817-37.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERUSA RODRIGUES DE CARVALHO

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Processo 0002817-37.2025.8.26.0624 (processo principal 1003785-55.2022.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.L.O.S. - Vistos. A. J. G.: defiro o benef…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Mm. Juiz(A) De Direito Da Vara Regional Das Garantias Da 3ª Regiao Administrativa - Bauru

ID: 319044017

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 6º andar Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 2207617-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 3ª REGIAO ADMINISTRATIVA - BAURU

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2207617-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502850-92.2020.8.26.0505

ID: 294417132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502850-92.2020.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PWS MANUTENçãO E INSTALAçãO CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

ARUANA DE ANDRADE FARO NIERI BARBOSA

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Processo 1502850-92.2020.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pws Manutenção e Instalação Civil Ltda - Tendo em vista o teor do Comunicado Nugepnac/Presidência n…

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D. G. Da S. e outros x M. De J.

ID: 335473864

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010268-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. K. M. DA S. M. M. DA S. N. M. DA S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/07/2025 3010268-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 310254866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502850-55.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Despacho

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1502850-55.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502850-55.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Maria Luiza Marins Holtz - Apelado: Sergio Vieira Holtz (Espólio) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2016 a 2019, com condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 1.203,47 (um mil duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), em novembro de 2022, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.247,48 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Em razão do trabalho desempenhado na fase recursal, majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 sobre a verba já fixada em Primeiro Grau, nos termos do artigo 85, § 11, CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1° andar

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