Resultados para "1502854-06.2023.8.26.0318" – Página 5 de 5

Municipio De Porto Ferreira x Joanna Girotto Terazzi -Me

ID: 278493682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502854-68.2019.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOANNA GIROTTO TERAZZI -ME

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502854-68.2019.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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P. G. L. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316541827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502854-25.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. G. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502854-25.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502854-25.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: P. G. L. dos S. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento aos recursos. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL A TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE IMPÔS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO A ADOLESCENTES, PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ALEGAÇÃO DE (I) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, PORQUANTO A CONDENAÇÃO TERIA SE BASEADO APENAS NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS; E (II) DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 122 DO ECA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS FOI COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DE CONSTATAÇÃO E EXAME QUÍMICO TOXICOLÓGICO. 4. A AUTORIA CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES E CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, QUE AFIRMARAM TER VISTO OS JOVENS NO LOCAL DOS FATOS, CONHECIDO COMO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, E LOCALIZADO VASTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE COM ELESIV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS TÊM VALOR PROBANTE QUANDO COERENTES E COMPATÍVEIS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502854-84.2022.8.26.0562

ID: 309257078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502854-84.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RIBEIRO DA SILVA ISABEL CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO JEFFERSON ALBUQUERQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO PINAS WENCESLAU

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MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS

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MARILIA DONATO

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ALEX DA SILVA DIAS

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Processo 1502854-84.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEFFERSON ALBUQUERQUE SOUZA DE OLIVEIRA - - ALAN RIBEIRO DA SILVA - - ISABEL CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO … Processo 1502854-84.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - JEFFERSON ALBUQUERQUE SOUZA DE OLIVEIRA - - ALAN RIBEIRO DA SILVA - - ISABEL CRISTINA BEZERRA DE ARAUJO - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, em modo totalmente virtual, para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas, oportunidade em que a representante da vítima prestará declarações, serão ouvidas as testemunhas comuns e de defesa, bem como interrogados os réus Alan, Jefferson e Isabel. Cumpra-se o disposto no Provimento CSN nº 2651/2022 e no Comunicado CG nº 284/2020, a fim de viabilizar a realização de audiência virtual através de videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams. Providencie, a serventia, a disponibilização imediata de um link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, devendo o link ser encaminhado ao endereço eletrônico de todos os participantes da audiência. Ao encaminhar o convite para a audiência virtual, deverá a serventia, encaminhar, também, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiencia Virtual - Participar de uma audiência Virtual, conforme recomendado no item 5 do Comunicado nº 284/2020. Requisitem-se as testemunhas comuns Flávio e Ricardo, bem como a testemunha de defesa Marcelo Mendes, policiais civis, encaminhando-se o link de acesso ao e-mail indicado pela Polícia Civil. Requisitem-se as testemunhas de defesa Jorge e Marcelo Leandro, delegado e escrivão de polícia, respectivamente, encaminhando-se o link de acesso ao e-mail indicado pela Polícia Civil. Intimem-se os réus Alan, Jefferson e Isabel, a representante da vítima, Sônia, as testemunhas comuns Dulcilene, Fagna, Flávio e Ricardo, as testemunhas de defesa Maureen, Marcelo Mendes, Jorge e Marcelo Leandro através de mandado, devendo os mesmos informarem ao Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, os números de seus telefones, bem como seus endereços eletrônicos, a fim de ser encaminhado o link de acesso à audiência, o que deverá ser certificado. Deverá, ainda, ser informado que, no dia e horário agendados, os mesmos deverão ingressar na audiência virtual através do link encaminhado para o endereço eletrônico, ocasião em que deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Caso haja impossibilidade técnica para participar da audiência virtual, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar a representante da vítima, os réus e as testemunhas para comparecerem à sala de audiências desta 4ª Vara Criminal, onde participarão da audiência designada. Fica desde já autorizado nestes autos, a qualquer tempo, a expedição concomitante de um mandado para cada destino, nos termos do art. 1012, § 3º, I, das NSCGJ. Intime-se a i. defesa do réu Alan, para informar o endereço residencial e o e-mail da testemunha Rodolfo, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Verificando-se que a testemunha comum Renato foi exaustivamente, não tendo sido encontrada, manifeste-se o M.P., a respeito da referida testemunha, salientando fls. 852 e 854. Verificando-se, ainda, tratar-se de testemunha comum, intimem-se as i. defesas dos réus Jefferson, Alan e Isabel, para informarem a este Juízo, dentro do prazo de cinco dias, o endereço residencial e o e-mail da testemunha Renato, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Int. Ciência ao M.P. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP), THIAGO PINAS WENCESLAU (OAB 361935/SP), ALEX DA SILVA DIAS (OAB 377122/SP), MICHAEL PAIXÃO DOS SANTOS (OAB 385475/SP)

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Município De São Carlos x Nicolas Aidan De Franca Barbosa

ID: 293817537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502854-67.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NICOLAS AIDAN DE FRANCA BARBOSA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502854-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502854-67.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nicolas Aidan de Franca Barbosa - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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