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"1502882-50.2023.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1501739-17.2018.8.26.0514

ID: 314961340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501739-17.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSRAN ENG. E CONST.RANCIARO LTDA

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSÉ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501739-17.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda e outro - Banco da Amazônia S/A - - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi e outro - … Processo 1501739-17.2018.8.26.0514 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Consran Eng. e Const.ranciaro Ltda e outro - Banco da Amazônia S/A - - Associação Residencial Boulevard Serra do Japi e outro - Vistos. 1 - Pág.280: A associação condominial manifesta sua discordância quanto ao teor da decisão constante às págs. 274/275. Mantenho, contudo, o decidido. Ressalte-se que é plenamente possível e recomendável que o magistrado reavalie decisão anterior, sempre que, em análise posterior dos autos, verificar a necessidade de fazê-lo. Determino, portanto, que a parte interessada cumpra integralmente o item 2 da referida decisão. 2 - Págs. 323/325: A exequente apresenta planilha de cálculos dos débitos referentes a este processo e outras execuções fiscais incidentes sobre o imóvel alienado judicialmente, processos nº 1502882-07.2019.8.26.0514, nº 1501223-55.2022.8.26.0514, bem como débitos não ajuizados, totalizando a quantia de R$ 35.914,36 (trinta e cinco mil, novecentos e quatorze reais e trinta e seis centavos), na data da arrematação. Ficam a parte executada e demais interessados cientificados, por meio da imprensa oficial, acerca do montante requerido pela municipalidade para fins de quitação, podendo manifestar-se, querendo, no prazo de cinco (5) dias. Decorrido o prazo e apresentado pela exequente o formulário para emissão de mandado de levantamento eletrônico, devidamente preenchido nos termos do Comunicado Conjunto nº 12/2024 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça e do art. 76-E da Lei Complementar Municipal nº 472/2019, defiro o levantamento do valor requerido, com as devidas correções, em favor do Município de Itupeva. Expeça-se o necessário. Após o levantamento, deverá a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos certidão de quitação integral dos débitos incidentes sobre o imóvel. 3 - Diante do exposto, determino a suspensão do processo nº 1501223-55.2022.8.26.0514, até a efetiva quitação nos presentes autos. Certifique-se nos autos referidos esta decisão e procedam-se às anotações necessárias. Intime-se - ADV: ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 8659/MS), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 506934/SP), ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB 506934/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)

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Processo nº 1502882-33.2021.8.26.0127

ID: 307776744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502882-33.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAÍS SILVA NEVES SANTOS

Intimação

Advogados:

STEFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES VILELA BORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502882-33.2021.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LAÍS SILVA NEVES SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO, a denúnci… Processo 1502882-33.2021.8.26.0127 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - LAÍS SILVA NEVES SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO, a denúncia formulada pelo órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do(a)(s) acusado(a)(s) LAÍS SILVA NEVES SANTOS, ora apontado(a)(s) pelo(s) crime(s) ora imputado(s), uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal. Defiro a manifestação ministerial acerca da realização da audiência em formato híbrido. Cite-se o(s) réu(s) LAÍS SILVA NEVES SANTOS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) defesa prévia acerca dos fatos descritos na denúncia, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso a Defesa tenha interesse de que a audiência seja realizada de forma presencial, deverá manifestar-se no prazo da resposta escrita, sob pena de concordância tácita. Por ocasião da citação pessoal o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica, fornecendo nome, endereço e número da inscrição na OAB de eventual Patrono, ficando também ciente de que na impossibilidade de fazê-lo ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, será(ão) assistido(a)(s) através da Defensoria Pública. Consigne-se, ainda, que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se o(s) laudo(s) pericial(is) requisitado(s). Sem prejuízo, venha aos autos a folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s), devendo ser requisitadas as certidões dos feitos eventualmente nela mencionados. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Carapicuíba, 24 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP), STEFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR (OAB 297465/SP), GUSTAVO MARTINS MARCHETTO (OAB 209893/SP)

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Processo nº 1502882-69.2025.8.26.0393

ID: 331753229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502882-69.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. L. D. S. P.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502882-69.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.L.S.P. - A d. Defesa pediu a revogação da prisão preventiva (fls. 109/111)… Processo 1502882-69.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.L.S.P. - A d. Defesa pediu a revogação da prisão preventiva (fls. 109/111), com o que concordou o representante do Ministério Público (fls. 121/122). Sem olvidar da gravidade dos fatos que ensejaram a prisão preventiva, considerando os novos elementos existentes nos autos, notadamente: a) o tempo que o réu já permaneceu recolhido, observando-se que a prisão provisória não se confunde com execução antecipada da pena; b) a recente revogação das medidas protetivas nos autos nº 1501311-40.2025.8.26.0530 da 2ª Vara de Violência Doméstica desta Comarca (decisão datada de 14/07/2025), após expresso requerimento da vítima nesse sentido (cópia das declarações às fls. 117); c) o fato de que o réu encontra-se, agora, regularmente representado por advogada particular (fls. 112); entendo suficientes, neste momento, medidas cautelares diversas da prisão preventiva para garantia da integridade da vítima. Concedo a liberdade provisória ao réu, sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado, informando ao Juízo qualquer modificação, sob pena de revogação. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Advirta-se o réu, no cumprimento do alvará de soltura, que não observando estas condições, terá o benefício revogado, podendo sofrer novo decreto de prisão preventiva. Ainda não cumprido o mandado de citação expedido às fls. 103/104 ("aguardando devolução da Central"), por cautela, o réu deverá ser citado no cumprimento do alvará de soltura, encaminhando-se ao local da custódia, juntamente com o alvará, cópia da denúncia (fls. 91/94), do seu recebimento (fls. 96/98) e senha para acesso aos autos digitais, para que sejam entregues ao réu, em mãos, ficando ele citado e intimado das condições aqui impostas. Sem prejuízo, solicita-se que tome nota de ciente do réu quando de seu livramento. Solicite-se a devolução do mandado de citação expedido às fls. 103/104 (nº 506.2025/056332-6), independente de cumprimento, servindo cópia desta decisão como ofício à Central de Mandados. Intime-se a vítima, orientando-a e de tudo devendo ser certificado. Traslade-se cópia desta decisão aos autos nº 1501311-40.2025. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)

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Processo nº 1502300-50.2023.8.26.0616

ID: 327245442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502300-50.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FHELIPE DIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502300-50.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FHELIPE DIAS RODRIGUES - 1 - Fls. 237/244: Ciência às partes 2 - F… Processo 1502300-50.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FHELIPE DIAS RODRIGUES - 1 - Fls. 237/244: Ciência às partes 2 - Fls. 136/137: Os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia 3 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Designo para o dia 04 de março de 2026, às 14h30 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes. - ADV: MARCOS PAULO RAMOS RODRIGUES FARNEZI (OAB 184437/SP)

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Processo nº 1502397-50.2023.8.26.0616

ID: 335152700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502397-50.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JALDSON SILVA DA ANUNCIAÇÃO

Intimação

Advogados:

LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502397-50.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JALDSON SILVA DA ANUNCIAÇÃO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIR… Processo 1502397-50.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JALDSON SILVA DA ANUNCIAÇÃO - Juiz(a) de Direito: Dr(a). HEITOR MOREIRA DE OLIVEIRA Vistos. Acórdão proferido às folhas 314/321 pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que deram provimento ao recurso Ministerial e receberam a denúncia. Defesa apresentada às folhas 148/152. Determino o prosseguimento do feito. I - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. II - Designo para o dia 24 de fevereiro de 2026 às 15:00 horas para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. III - Para realização da audiência virtual, determino: 1) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. 2) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. 2.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do C.P.P. 2.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. 2.3) Se residentes na comarca de Suzano, deverão ser intimados a comparecer presencialmente em juízo para participação da audiência, o(a) ré(u) solto, o(a) vítima e o(a) testemunha civil, devendo o Sr. Oficial de justiça, ainda, certificar no momento da intimação, o número de telefone e e-mail. 2.4) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas NÃO RESIDENTES na comarca de Suzano, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. 3) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: 3.1) Verificar a juntada de FA e das certidões criminais ao Cartório Distribuidor local (SGC modelo 27), nos termos do Com. CG 01/2019; 3.2) Cobrar, se o caso, de laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento, certificar a existência ou juntada destes aos autos; 3.3) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. 3.4) Encaminhar os links aos participantes. Intime-se a defesa para que apresente objeção de forma fundamentada quanto a realização da audiência da forma virtual no prazo de cinco dias, consignando-se que o silêncio será interpretado como concordância. Dê-se ciência ao MP e Defesa. Intime(m)-se a Defesa desta decisão. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Diligencie-se. Suzano, 07 de julho de 2025. - ADV: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO (OAB 240847/SP)

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Processo nº 1502882-60.2022.8.26.0624

ID: 295879968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502882-60.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502882-60.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 133/135, a qual acolheu a objeção de fl. 69/84, declarando n… Processo 1502882-60.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 133/135, a qual acolheu a objeção de fl. 69/84, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 146, em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 149/150, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP), MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP)

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Processo nº 1502882-18.2023.8.26.0077

ID: 291057348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502882-18.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH BEATRIZ DA SILVA

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LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO

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FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

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Processo 1502882-18.2023.8.26.0077 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S. - E.S.R.M. - Vistos. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infraç… Processo 1502882-18.2023.8.26.0077 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - L.G.S. - E.S.R.M. - Vistos. Há prova da materialidade do delito, bem como indícios suficientes de autoria da infração penal imputada ao acusado. De outro vértice, não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do C.P.P. Nos termos do artigo 396, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719/08, RECEBO a denúncia de fls. 130/134 oferecida em face de LUZIVALDO GUILHERME DA SILVA como incurso no artigo 217-A c.c. artigo 226, inciso II (autoridade); 61, II, f (relações domésticas de hospitalidade e com violência contra mulher); 61, II, g (violação dever inerente a ministério), na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. Requisite-se folha de antecedentes do réu, bem como certidões que dela constarem, tanto do estado de São Paulo, como do Paraná. Cite-se o réu, se necessário, por precatória, para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, sob pena de preclusão. Esclareço, desde já, que a boa conduta social e os bons antecedentes do réu são presumidos em seu favor, cabendo à acusação prova em sentido contrário. Dessa forma, desaconselhável a oitiva das chamadas testemunhas abonatórias ou de caráter ou de antecedentes, que não tenham conhecimento sobre os fatos e se limitem a atestar aspectos positivos da vida pregressa do acusado. Recomenda-se à defesa a juntada aos autos de declarações escritas, sem necessidade de reconhecimento de firma, que terão o mesmo valor da prova oral substituída, colaborando para a celeridade e eficácia processual. Nesse sentido: PRELIMINAR inépcia da denúncia presença dos requisitos legais descrição suficiente dos fatos para permitir a ampla defesa rejeitada a preliminar. PRELIMINAR - cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha testemunha meramente abonatória depoimento que pode ser substituído por declaração escrita sem que isso configure prejuízo à defesa precedentes - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR nulidade por falta de intimação do Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal réus que não preencheram os requisitos para a concessão da benesse - rejeitada a preliminar. PRELIMINAR cerceamento de defesa ausência de decisão sobre os pedidos feitos na defesa prévia temas que guardavam relação com as provas dos autos e que só poderiam ser apreciados após a colheita do conjunto probatório correta a sua análise apenas depois da instrução preliminar rejeitada. TRÁFICO MATERIALIDADE auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo comprovação que o material apreendido é droga (cocaína, crack e maconha). TRÁFICO AUTORIA réus pilhados em flagrante delito depoimento policial que indica a apreensão de drogas com os réus e na casa de dois deles validade depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado inocorrência no caso em tela. TRÁFICO destinação a terceiros indícios tais como a forma de acondicionamento, própria para a venda a varejo, a expressiva quantidade e o uso de petrechos para o fracionamento de narcóticos que são incompatíveis com a figura do usuário. PENAS primeira fase base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de drogas, além dos maus antecedentes de Danilo segunda fase pena inalterada inexistência de confissão espontânea réus que negaram o crime terceira fase penas inalteradas. REGIME quantidade de drogas e quantum das penas que impossibilitam a aplicação de qualquer regime diverso do fechado regime menos gravoso que não atende à finalidade preventiva específica Beccaria. Negado provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Criminal 1500044-08.2023.8.26.0561; Relator (a):Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) grifei. O sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado, ainda, o número de telefone, CPF e o endereço eletrônico (e-mail) para cadastro no Sistema SAJ e possível envio de link para realização de audiência na modalidade virtual. Anexe-se ao mandado ou carta precatória o termo em que o acusado declara possuir ou não defensor constituído ou requerimento de nomeação de dativo código 338944. Em caso de inércia, requisite-se à OAB a indicação de defensor. Com a indicação, intime-se o advogado para que no prazo acima apresente defesa. A defesa deverá apresentar, imediatamente, o seu e-mail e whatsapp, bem como das testemunhas eventualmente arroladas, para possibilitar a remessa de link para ingresso na audiência, se o caso. Oficie-se à autoridade policial requisitando o BIC Boletim de Informação Criminal e comunicação ao IIRGD para completa alimentação do sistema, caso ainda não esteja juntado nos autos. Proceda-se à evolução de classe processual. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO e MANDADO. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP), SARAH BEATRIZ DA SILVA (OAB 431776/SP), JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO (OAB 272563/SP)

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