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Processo nº 0000927-77.2025.8.26.0393

ID: 330301206

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000927-77.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000927-77.2025.8.26.0393 (processo principal 1502903-45.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Josiana Alves Martins - Vistos. Cuida-se d…

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Banco Bradesco S/A x Luiz Otavio Haeck Gaiofato

ID: 310597378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-16.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ OTAVIO HAECK GAIOFATO

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE GODOI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-16.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Luiz Otavio Haeck Gaiofato - 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da …

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Processo nº 1502903-26.2023.8.26.0616

ID: 335140808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502903-26.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. C. F.

Intimação

Advogados:

EUCLYDES APARECIDO MARTINS

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Processo 1502903-26.2023.8.26.0616 - Ação Penal de Competência do Júri - Decorrente de Violência Doméstica - J.V.C.F. - O presente feito foi encaminhado à conclusão para reavaliação, de ofício, acerc…

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Processo nº 0002119-16.2023.8.26.0296

ID: 335454975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002119-16.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0002119-16.2023.8.26.0296 (processo principal 1000530-69.2023.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Os pleitos de fls. 96/98 dos auto…

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Processo nº 1502903-77.2023.8.26.0114

ID: 302662630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502903-77.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B. J. A. D. A. L. DE O. R. A. P. S. F. A. R. D. S. E. S. M. F. B. M. A. L.

Intimação

Advogados:

RALPH TORTIMA STETTINGER FILHO

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PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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MAYARA CRISTINA BONESSO DE BIASI

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LUCAS ALBA BUSCARATI

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LEONARDO NADALIN PIERRO

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LEONARDO HONORATO BIAZON

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HELOÍSA HELENA BUENO SOLDAM

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GUILHERME DE ALMEIDA GAY

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FELIPE DE LEMOS SAMPAIO

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ESTHER NASSER

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ESROM MATEUS DOS SANTOS

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DANIEL LEON BIALSKI

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CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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BRUNO GARCIA BORRAGINE

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ANTONIO FILOMENO RIBEIRO

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ANNA JULIA MENEZES RODRIGUES

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ANDRÉ MENDONÇA BIALSKI

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ANA BEATRIZ TABARELLI KRASOVIC

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Processo 1502903-77.2023.8.26.0114 - Inquérito Policial - Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - A.D. - - E.S.M. - - A…

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Processo nº 1502903-48.2025.8.26.0392

ID: 319857410

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502903-48.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DA SILVA

Intimação

Advogados:

GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA

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Processo 1502903-48.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI DA SILVA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundamento nos arti… Processo 1502903-48.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAVI DA SILVA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisitos, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e correta aplicação da lei penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE DAVI DA SILVA EM PREVENTIVA. Expeça-se o respectivo mandado de prisão flagrante convertido em preventiva, encaminhando-se ao estabelecimento prisional competente, e comunicando-se, para as devidas anotações, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): mandados.iirgd@sp.gov.br. DEFIRO a imediata incineração dos entorpecentes apreendidos (fls. 14/15) , ante a regularidade formal do laudo inicial de constatação, reservando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo e para contraprova, nos termos do art. 524-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). COMUNIQUE-SE a 1ª Vara Criminal de Ourinhos - 1502590-73.2024.8.26.0408 - desta decisão. Diante das notícias de agressões físicas relatadas pelo(a)(s) autuado(a)(s), em relação aos policiais militares que efetuaram sua prisão, bem como considerando que o laudo pericial de exame de corpo de delito juntado aos autos constatou lesões corporais de interesse médico-legal (fls. 36), oficie-se à respectiva Corregedoria e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ofícios nº 507089 e 507096), com cópia desta decisão e do referido laudo do IML, para ciência e adoção das providências cabíveis à espécie, nos termos do Comunicado CG nº 897/2023. Anote-se, ainda, o evento 591 no histórico de partes, em cumprimento ao mesmo normativo. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado a Autoridade Policial. Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5. Saem os presentes intimados. Aguarde-se a vinda do relatório final para ulteriores deliberações. Nada mais. - ADV: GISELE SEGANTINI PEREIRA FARIA (OAB 371910/SP)

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Processo nº 0001559-47.2025.8.26.0347

ID: 314236932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001559-47.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE MORAIS

Intimação

Advogados:

FERNANDO JESUS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-47.2025.8.26.0347 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Carlos Alexandre Morais - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Pena de C. A. M., condenado como incurso no a… Processo 0001559-47.2025.8.26.0347 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Carlos Alexandre Morais - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Pena de C. A. M., condenado como incurso no art. 102 da Lei n° 10.741/03, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por *duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, por igual lapso temporal, e prestação pecuniária em favor de entidade de Matão-SP, no valor de um salário-mínimo, referente ação penal nº 1502903-28.2021.8.26.0347, da Vara Criminal de Matão-SP. 2. Oficie-se ao IIRGD acerca do cadastramento do PEC. 3. Intime-se o(a) executado(a) a fim de dar início ao cumprimento da pena, devendo, para tanto: A) apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, à Central de Penas e Medidas Alternativas local (CPMA), localizada na Avenida XV de Novembro, 473, Centro (em frente ao estádio municipal), Matão-SP, para iniciar o cumprimento das 600 horas de prestação de serviços à comunidade, sob pena de reconversão em privativa de liberdade. B) efetuar o pagamento da prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente à época do pagamento, comprovando-o em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de reconversão em privativa de liberdade. O pagamento pode ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas, mensais e consecutivas, mediante depósito em conta judicial vinculada a este Juízo. A guia de depósito judicial pode ser emitida via internet, pelo Portal de Custas, Recolhimento e Depósitos do TJSP: em http://www.tjsp.jus.br selecionar "Principais Acessos" - "Portal de Custas e Recolhimentos" - "Acesse o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos" - "Emissão de Guias"; em "Depósito Judicial", selecionar a opção "Pena de Prestação Pecuniária", preenchendo o campo "Número do Processo" e, após, todos os campos de "Dados da Guia" (Comarca, Foro, Ofício/Cartório, Vara, Valor, CPF/CNPJ Depositante, Nome do Depositante e Observação - neste último campo, digitar novamente o número do processo, bem como, a parcela que será paga, se o caso, por exemplo, "Parcela 1/3"); em seguida, "Emitir Guia", imprimindo-a para pagamento. A guia de depósito judicial também pode ser impressa pelo Ofício da Vara Criminal, devendo o(a) executado(a)/depositante, comparecer em Juízo, MUNIDO DE CPF, no mesmo prazo acima mencionado. 4. Com a intimação, comunique-se à CPMA local, instruindo-se com as cópias necessárias, para que proceda ao devido acompanhamento da regular prestação das horas de serviços comunitários. 5. Após, aguarde-se o cumprimento integral das penas restritivas. Servirá o presente como OFÍCIO à Central de Penas e Medidas Alternativas da comarca. Int. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP)

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Processo nº 0000926-92.2025.8.26.0393

ID: 328012022

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 8ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000926-92.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MONISE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 0000926-92.2025.8.26.0393 (processo principal 1502903-45.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Monise da Silva Alves - uiz(a) de Direito:… Processo 0000926-92.2025.8.26.0393 (processo principal 1502903-45.2025.8.26.0393) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Monise da Silva Alves - uiz(a) de Direito: Dr(a). Armando Gossn Costantini. Vistos. MONISE DA SILVA ALVES, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada constituída, requer a restituição do veículo CHEVROLET ONIX 10MT JOYE, cor cinza, placa QOM2F89, modelo 2018, apreendido por ocasião da prisão de Elton Alves Martins, fundamentando seu pedido nos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal. O veículo em questão foi apreendido durante procedimento policial que resultou na prisão de Elton Alves Martins. A requerente comprova ser a proprietária do bem através da documentação de transferência veicular juntada aos autos, demonstrando que a aquisição se deu em 25/02/2025 (fls. 07) e não há indícios de que o bem esteja vinculado à prática de infração penal. O instituto da restituição de bens apreendidos encontra-se disciplinado nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, sendo certo que o artigo 120, caput, estabelece que "a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". Para a concessão da restituição, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: demonstração da titularidade do direito sobre o bem, ausência de vínculo entre o objeto e a prática delituosa, e inexistência de interesse na manutenção da apreensão durante a persecução penal. A propósito, leciona a doutrina de GUILHERME SOUZA NUCCI que: (...) interesse ao processo é o fator delimitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure um crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita (Código de Processo Penal Comentado, 12ª Edição, Ed. Revista dos Tribunais, p. 329). No caso em tela, verifica-se que a documentação acostada aos autos comprova que Monise da Silva Alves é a proprietária do veículo, tendo adquirido o bem em data anterior à ocorrência dos fatos investigados (fls. 07), sem indicação de sua utilização para a prática o crime investigado. O Ministério Público manifestou-se favorável à restituição (fls. 12), consignando expressamente que "tendo em vista que o veículo reclamado não fora utilizado para a prática do tráfico de droga, de sorte que seu perdimento não será requerido pelo Ministério Público, não me oponho a sua restituição". Merece destaque o fato de que a requerente possui um bebê de apenas 2 meses de idade, sendo o veículo seu único meio de transporte para necessidades essenciais como assistência médica (fls. 08). Ante o exposto, considerando a demonstração da titularidade do direito pela requerente, a ausência de interesse na apreensão para a persecução penal, a manifestação favorável do Ministério Público e a necessidade social da restituição, DEFIRO o pedido de restituição do veículo CHEVROLET ONIX 10MT JOYE, cor cinza, placa QOM2F89, modelo 2018 formulado por Monise da Silva Alves. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, mormente para comunicação à Delegacia de Polícia, que deverá lavrar termo de entrega do veículo. Registre-se, desde já, que a restituição dar-se-á independentemente do pagamento de eventuais taxas e/ou emolumentos visto que estes só poderiam ser cobradas da proprietária caso ela desse causa à constrição, o que não ocorreu na espécie. A propósito: "Direito processual penal. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Propriedade legítima do bem de empresa locadora de veículos. Presunção de boa-fé. Automóvel apreendido durante a prisão em flagrante da locatária. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido durante suposta utilização no crime de tráfico de drogas. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser restituído o veículo apreendido ao apelante. III. Razões de decidir. 3. Legítima propriedade da apelante, empresa que atua no ramo de locação de veículos, comprovada. Automóvel que foi apreendido durante a vigência do contrato de aluguel de carros celebrado entre a proprietária e a denunciada, que estava na condução do bem quando foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas interestadual. Ausência de indícios mínimos de que a apelante tinha conhecimento da utilização do veículo para a prática do delito. Manutenção da apreensão que se mostra irrelevante para o deslinde do feito. Inteligência do art. 60, § 6º, da Lei nº 11.343/06. De rigor, ainda, a isenção de eventuais custas e taxas decorrentes da apreensão à qual a proprietária não deu causa. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso de apelação provido.(TJSP; Apelação Criminal 0001200-95.2024.8.26.0553; Relator (a): Ana Lucia Fernandes Queiroga; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo Anastácio -Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024 - grifei). Intime(m)-se. São José do Rio Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)

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Município De Capela Do Alto x Maria Luiza Marins Holtz e outros

ID: 310254869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502903-36.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPELA DO ALTO

Polo Passivo:

MARIA LUIZA MARINS HOLTZ SERGIO VIEIRA HOLTZ

Despacho

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1502903-36.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502903-36.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Capela do Alto - Apelado: Sergio Vieira Holtz (Espólio) - Apelada: Maria Luiza Marins Holtz (Inventariante) - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública e ITU dos exercícios de 2017 a 2019, com condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 904,45 (novecentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em novembro de 2022, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.247,49 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022). Em razão do trabalho desempenhado na fase recursal, majoro os honorários advocatícios em R$ 100,00 sobre a verba já fixada em Primeiro Grau, nos termos do artigo 85, § 11, CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rogério Aparecido dos Santos (OAB: 231269/SP) (Procurador) - Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB: 381243/SP) - 1° andar

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