Resultados para "1502912-85.2023.8.26.0616" – Página 5 de 6

M. F. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 310463717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502912-42.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-42.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1501983-17.2024.8.26.0002

ID: 309400339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1501983-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. J.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501983-17.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1502912-84.2023.8.26.0002) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.F.J. - Vistos. Designo o dia 11 de ago…

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1. Oseias Vieira Vilar (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 316329447

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502912-85.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. OSEIAS VIEIRA VILAR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2974285/SP (2025/0233541-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OSEIAS VIEIRA VILAR ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL…

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1. Oseias Vieira Vilar (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333025202

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502912-85.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. OSEIAS VIEIRA VILAR (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2974285/SP (2025/0233541-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OSEIAS VIEIRA VILAR ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL… AREsp 2974285/SP (2025/0233541-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OSEIAS VIEIRA VILAR ADVOGADO : EDUARDO DA SILVA LOPES - SP089461 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : RENAN DILANA RODRIGUES CORRÉU : WASHINGTON JOSE DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OSEIAS VIEIRA VILAR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1502912-52.2025.8.26.0378

ID: 302581439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-52.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO PEDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-52.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.M.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar JONATHAN MONTEIRO S…

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Processo nº 1502912-61.2024.8.26.0548

ID: 315842918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502912-61.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER DA SILVA RIBAS

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-61.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WALTER DA SILVA RIBAS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para CON…

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Processo nº 2230531-80.2025.8.26.0000

ID: 336749513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2230531-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ CASTILHO BATISTA DE JESUS CAIO CESAR SOUZA DE OLIVEIRA GUILHERME SCHMIDT HAYAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME SCHMIDT HAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CASTILHO BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230531-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1502912-06.2021.8.26.0180

ID: 275944847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-06.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. M. D.

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSE TAVARES NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Jose Tavares Novo (OAB 87898/SP) Processo 1502912-06.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. L. M. D. - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em fav…

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Processo nº 1502912-69.2019.8.26.0408

ID: 307382661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-69.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-69.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - D.M. - Ante o exposto, DECLARO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA …

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Municipio De Porto Ferreira x Benedito Lorival Borges

ID: 292570918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502912-08.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITO LORIVAL BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelada: Benedito Lorival Borges - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 5. O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar

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