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Ylm Seguros S/A x Igor Fernando Barie Da Cruz e outros

ID: 323678360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004676-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YLM SEGUROS S/A

Polo Passivo:

IGOR FERNANDO BARIE DA CRUZ MARA SILVIA BARIE

Intimação

Advogados:

TATIANE PEREIRA MIAZZO

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LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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LODI MAURINO SODRE

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CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR

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Processo 0004676-29.2022.8.26.0322 (processo principal 1005275-19.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - YLM Seguros S/A - Mara Silvia Barie - - Igor Fernando Barie da C…

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Processo nº 1502938-32.2021.8.26.0009

ID: 306331544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502938-32.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. O. B. R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

CÉSAR AQUINO VIEIRA

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Processo 1502938-32.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - B.R.A.S. - - A.V.O. - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno audiência de ins…

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E. G. D. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 312175400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502938-98.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. G. D. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502938-98.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502938-43.2025.8.26.0348

ID: 312826979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502938-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIVAN PALMEIRA

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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FABIO FREITAS FERREIRA

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Processo 1502938-43.2025.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JENIVAN PALMEIRA - Vistos. 1-Fls. 109-10: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa em favor…

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Processo nº 1502938-84.2019.8.26.0079

ID: 280320986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502938-84.2019.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA CAETANA BERTÁLIA BRANDÃO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

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ADV: Gustavo Serafim Simioni (OAB 226959/SP) Processo 1502938-84.2019.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: APARECIDA CAETANA BERTÁLIA BRANDÃO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça…

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Município De Tatuí x Hca Empreeendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300213217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502938-98.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TATUí

Polo Passivo:

HCA EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA FERREIRA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502938-98.2019.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502939-28.2025.8.26.0348

ID: 294330703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1502939-28.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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FABIO FREITAS FERREIRA

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Processo 1502939-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502938-43.2025.8.26.0348) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - J.P. - Vistos. 1- Fls. 50-4: Trata-se de pedido de liberdade provisória fo… Processo 1502939-28.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1502938-43.2025.8.26.0348) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - J.P. - Vistos. 1- Fls. 50-4: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do averiguado. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento. Decido. Não há fato superveniente apto a ensejar modificação da decisão proferida às fls. 22-5. Há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria, conforme já fundamento naquele decisum. Além disso, a necessidade de garantir a ordem pública e a integridade física da vítima está justificada na gravidade em concreto do delito, visto que o réu, após agredir a vítima com golpes de faca, ameaçá-la de morte e ser intimado das restrições de distância impostas, aproximou-se da ofendida. As justificativas apresentadas, além de desprovidas de comprovação mínima nos autos, devem ser melhor esclarecidas durante a instrução, sob o contraditório. Assim, tem-se que outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 CPP, não teriam a mesma eficácia, de modo que a decretação da prisão preventiva é necessária e adequada (art. 282, §6º, do CPP). De resto, as condições pessoais favoráveis do acusado não são garantidoras de eventual direto à liberdade, quando outros elementos constantes dos autos recomendam a sua custódia provisória (STJ, RHC nº 16.789, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; no mesmo sentido, STJ, RHC nº 16.697, rel. Min. Gilson Dipp, HC nº 36.831, rel. Min. Félix Fischer; STF, HC nº 88662, rel. Min. Eros Grau). No mais, anoto que não há comprovação idônea de que o réu é imprescindível ou o único responsável pelos cuidados do filho menor. Assim, indefiro o pedido. 2- Considerando que o averiguado foi preso, cobre-se a vinda das peças do inquérito policial, com urgência. Após, dê-se vista daqueles autos ao Ministério Público. Ciência às partes. Int. Mauá, 09 de junho de 2025 - ADV: FABIO FREITAS FERREIRA (OAB 355330/SP), LEONIDAS ANDRADE DE PAULA (OAB 348625/SP)

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Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Nj Santos Vistorias Ltda

ID: 324163366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006298-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

NJ SANTOS VISTORIAS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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Processo 1006298-29.2022.8.26.0322 - Monitória - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Nj Santos Vistorias Ltda - A ação comporta julgamento antecipado nos termos do arti… Processo 1006298-29.2022.8.26.0322 - Monitória - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Nj Santos Vistorias Ltda - A ação comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de oferecimento de embargos pela requerida, mesmo tendo ela sido citada pessoalmente e cientificada da consequência de sua inércia. Embora regularmente citada, conforme visto, a parte requerida não apresentou embargos, de modo que com fundamento no artigo 344 do CPC, decreto sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na exordial. Nessa trilha, incumbia à requerida a prova de que efetivamente observou as obrigações que livremente assumiu no pacto tecido com a parte autora, o que não ocorreu, porquanto não juntou aos autos comprovante de pagamento, nem aduziu fato superveniente extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, tendo se quedado inerte, do que se infere que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. Assim, presentes os pressupostos legais, consoante determina o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil, é de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação monitória movida por CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. em face de Nj Santos Vistorias Ltda e, em consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO no valor de R$ 15.195,26, acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar da data de elaboração do cálculo (fls. 8 ) e de juros de mora de 1% ao mês sobre o valor nominal de cada título, a contar de seu respectivo vencimento, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Sucumbente, responderá a Requerida por custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para instaurar incidente para cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique e intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Michele França Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 338856213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004843-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FRANçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CECILIA CLARO SILVA

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GRACIELE BRASIL NUNES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-29.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-29.2022.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Michele França dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À GENITORA DA APELANTE NA SANTA CASA DE LINS, O QUE TERIA CULMINADO EM SEU ÓBITO POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APURAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE QUE CONFIGURE OMISSÃO ESTATAL INDENIZÁVEL; (II) VERIFICAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO E O INFARTO QUE LEVOU AO ÓBITO DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF, MERCÊ DA TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA.4. NÃO SE IDENTIFICOU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATENDIMENTOS ANTERIORES E O EVENTO FATAL, TENDO O INFARTO DECORRIDO DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE DE HIPERTENSÃO ARTERIAL DA PACIENTE, SEM VÍNCULO DIRETO COM OS ATENDIMENTOS ANTERIORMENTE PRESTADOS, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EXIGE PROVA DE FALHA OBJETIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO.2. A AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO NOS ATENDIMENTOS MÉDICOS E A ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ADOTADAS ARREDAM A CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APCIV 1012410-84.2018.8.26.0053; REL. JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO; J. 7.4.2025; TJSP, APCIV 0003864-39.2014.8.26.0266, J.29.4.25; TJSP, APCIV 0016391-94.2008.8.26.0084, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 12.7.2023; TJSP, APCIV 1019372-30.2017.8.26.0451, REL. BANDEIRA LINS, J. 20.4.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graciele Brasil Nunes da Silva (OAB: 371922/SP) - Maria Cecilia Claro Silva (OAB: 170526/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503035-29.2022.8.26.0322

ID: 327063348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503035-29.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA TEODORO

Intimação

Advogados:

NAIM ADAS NETO

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Processo 1503035-29.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LEONARDO FERREIRA TEODORO - Vistos. (I) Em que pesem as argumentaç… Processo 1503035-29.2022.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - LEONARDO FERREIRA TEODORO - Vistos. (I) Em que pesem as argumentações aduzidas pelo I. Defensor, em resposta à acusação, não é o caso de se absolver sumariamente o acusado LEONARDO FERREIRA TEODORO, pois a imputação inicial encontra suporte nos elementos colhidos no inquérito policial, existindo indícios de autoria e materialidade. Não há prova inequívoca quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP. Também não se vislumbra causa manifesta de exclusão da ilicitude do fato ou de exclusão da culpabilidade do agente; o fato afigura-se penalmente típico e não se antevê causa de extinção da punibilidade. A denúncia é clara ao indicar a tipicidade do fato e seu enquadramento, respeitando a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Quanto às alegações sobre o mérito, serão estas apreciadas em momento oportuno, após a instrução processual. Assim, nos moldes do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de março de 2026, às 14h45min, oportunidade em que o réu será interrogado. Procedam-se às requisições e intimações necessárias, expedindo-se as cartas precatórias que se fizerem necessárias para o cumprimento. Atualizem-se eventuais certidões criminais. Intime(m)-se o(s) Defensor(es) do(s) réu(s) para que informe(m) seu e-mail, com antecedência, a fim de receber o link da audiência. (II) Nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022 (artigo 8º), com as regulamentações dos Comunicados e Provimentos anteriores, no que couber, a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com estrita observância das garantias de entrevista prévia e reservada entre o(s) réu(s) e seu(s) Patrono(s), acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo(a)(s) acusado(a)(s) e seu(sua)(s) defensor(a)(es)(as). Saliento, ainda, que a audiência poderá ser realizada de forma híbrida, caso algum participante não tenha condições técnicas para acessar a sala virtual, oportunidade em que será orientado a comparecer ao prédio do fórum. (III) O(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar se a testemunha, vítima ou réu possui as condições necessárias (computador com câmera e microfone ou laptop ou celular e internet) para participar da teleaudiência. Além disso, deverá certificar o número de telefone/celular e o e-mail para posterior contato. O(a) Oficial(a) de Justiça deverá informar sobre a necessidade de download do aplicativo Microsoft Teams apenas se o uso for através do celular, pois, no caso de computador/laptop, não é necessário fazer download do aplicativo para participar da teleaudiência. Por fim, caso haja impossibilidadedeparticipar da teleaudiência,o(a)oficial(a) deverá proceder com a intimação para comparecimento pessoal. (IV) Estando o réu recolhido em estabelecimento prisional, caso o mandado para sua intimação para a presente audiência seja expedido com menos de 30 dias de antecedência, fica, desde já, determinada a remessa direta à SADM do local da prisão, para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado Conjunto N.º 299/2024. (V) Int. Lins, 15 de julho de 2025. - ADV: NAIM ADAS NETO (OAB 168157/SP)

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