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Processo nº 1503003-31.2023.8.26.0567

ID: 307651448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503003-31.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RAí MACIEL DE OLIVEIRA MENDES

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

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Processo 1503003-31.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Pedro Raí Maciel de Oliveira Mendes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação pena…

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Processo nº 1503003-72.2018.8.26.0125

ID: 311242661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503003-72.2018.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER PAZIANOTTO ANTUNES

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Processo 1503003-72.2018.8.26.0125 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - Vistos, Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repeti…

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Processo nº 1017329-18.2025.8.26.0071

ID: 332610612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017329-18.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BENICIO CARREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARIANO DOS SANTOS

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Processo 1017329-18.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Arthur Benicio Carreira - Vistos. Defiro a justiça gratuita ao impetrante. Anote-se. ARTHUR BENICIO CARRERA impetrou o pre…

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Processo nº 0002788-06.2025.8.26.0068

ID: 326990303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002788-06.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

CAIO LUZ LEDA

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Processo 0002788-06.2025.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - Alessandra Cristina Rodrigues - Como apontado pelo Ministério Público, estes são autos desmemb… Processo 0002788-06.2025.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - Alessandra Cristina Rodrigues - Como apontado pelo Ministério Público, estes são autos desmembrados dos autos originais n. 1503003-39.2024, no qual foram acusados Marcos, Raquel e Alessandra. Neste processo a acusada é apenas Alessandra. Recebo a denúncia apresentada contra a acusada Alessandra Cristina Rodrigues porque entendo que estão presentes indícios suficientes de participação em crime de coação no curso do processo. Com efeito, o Ministério Público alegou que a acusada, enquanto carcereira da Cadeia Pública de Barueri, permitiu que Marcos e Raquel usassem de grave ameaça contra Dani Hanne e Yasmin, que eram partes em procedimento policial, com o fim de favorecer interesse próprio. Isso constou do boletim de ocorrência registrado pela vítima Dani, devidamente representada por sua advogada. A declaração de uma e o depoimento da outra estão as fls. 12 e 13. A vítima Yasmin também prestou declarações e disse que a carcereira permitiu o ingresso de Marcos indevidamente, assim como ofensa da parte de Raquel (fl. 14). De todas as filmagens que foram apresentadas em juízo, que mostram as imagens das câmeras de segurança existentes na carceragem (fls. 137/138), a que mais chama atenção é a da câmera 07. Parece que há um homem conversando com uma mulher, que pode ser uma das vítimas. A conversa é parcialmente acompanhada pela ré e foi realizada em horário noturno, que usualmente não tem visitação. Cite-se e intime-se para que apresente(m) defesa preliminar no prazo legal. Não sendo apresentada, certifique-se e oficie-se à OAB para que seja indicado advogado. Indicado o advogado, independentemente de nova decisão, intime-se para que apresente a referida defesa. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Junte-se aos autos folha de antecedentes atualizada. Sendo o(a/s) suspeito(a/s) menores de 21 anos de idade, certifique-se passagens em Vara da Infância e Juventude. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP)

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Processo nº 1503003-83.2024.8.26.0506

ID: 313473646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503003-83.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. A. S. R.

Intimação

Advogados:

LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA

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GUILHERME DE LIMA SOARES

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Processo 1503003-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.S.R. - Trata a presente de ação de reconhecimento de união estável, com partilha de bens, regulament… Processo 1503003-83.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - L.A.S.R. - Trata a presente de ação de reconhecimento de união estável, com partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas e pedido de alimentos. Em contestação o requerido anuiu ao pedido de reconhecimento da união estável, bem como ao período de convivência indicado pela requerente. E, muito embora tenha discordado do pedido de fixação da guarda compartilhada no filho proposta pela autora, ela, em réplica concordou com o pedido de fixação da guarda de forma unilateral para si. Assim, homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes relativamente ao reconhecimento da união estável e ao pedido de guarda do filho menor e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do C.P.C. Consistindo a manifestação das partes em ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de inscrição ao cartório de registro Civil competente, nos termos do Provimento CG nº 15/2015 da Corregedoria Geral da Justiça. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Mantenho integralmente a decisão de fls. 171, indeferindo o pedido de designação de audiência de tentativa de conciliação diante da notícia ou suspeita de violência doméstica. O processo prossegue em relação aos pedidos de regulamentação de visitas e fixação de alimentos e partilha de bens. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Remanescem, pois, como pontos controvertidos o valor dos alimentos, a forma de fixação das visitas do genitor ao filho menor e a constituição do patrimônio comum e forma de sua divisão, matérias sobre as quais deverá recair a atividade probatória. Para solução da lide no tocante à regulamentação das visitas, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). Quanto aos alimentos ao filho menor, considerando à menoridade, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestá-los é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da parte autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. Para solução da lide, determino a realização das provas consistentes em: a) requisição pelo SISBAJUD, das movimentações financeiras do requerido nos últimos doze meses; b) requisição das últimas duas declarações de imposto de renda do requerido, via INFOJUD; c) requisição via Arisp e RenaJud dos bens de propriedade do alimentante. d) requisição de extratos de cartão de crédito dos últimos seis meses do alimentante, tendo em vista que também é pertinente para demonstrar sinais de renda e possibilidade, oficiando-se às instituições bancárias cuja existência de vínculo foi verificada na pesquisa supra. Providencie a serventia. Com relação à partilha de bens, melhor seria que as partes conseguissem encontrar a solução de forma amigável, sobretudo para preservação do patrimônio que certamente foi constituído com muito esforço dos litigantes no curso da união. Devem, as partes, considerar que, não obtido acordo quanto à divisão cômoda dos bens, a partilha será feita com a atribuição de partes ideais, decretando-se a extinção da mancomunhão e os litigantes tornar-se-ão condôminos do patrimônio. Ou seja: sem o consenso terão de ajuizar, posteriormente, nova demanda, correndo o risco de, em venda judicial, verem os bens arrematados valor menor ao dos bens. Ainda, consigno que, no caso, a prova é eminentemente documental, devendo as partes apresentar as matrículas dos imóveis e demais documentos que comprovem a existência do patrimônio, mesmo que incontroversas, bem como quanto à aquisição, as dívidas, e aqueles excluídos da comunhão (art. 1668, do CC) e sub rogações. Para tanto, confiro às partes o prazo de quinze dias. Advirto que as partes devem comprovar a propriedade dos bens através de documentação idônea, sob pena de exclusão do bem da partilha. Com os resultados das pesquisas determinadas, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. - ADV: GUILHERME DE LIMA SOARES (OAB 417933/SP), LAÍS GONZALES DE OLIVEIRA (OAB 383058/SP)

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Processo nº 1503003-20.2025.8.26.0548

ID: 330134887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503003-20.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

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Processo 1503003-20.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.R. - Denúncia. Recebimento. A conduta delitiva atribuída à parte denunciada está per… Processo 1503003-20.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.R. - Denúncia. Recebimento. A conduta delitiva atribuída à parte denunciada está perfeitamente descrita na peça acusatória, individualizando as ações a ela imputadas, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP. Os elementos de convicção apresentados com o inquérito policial permitem aferir prova de materialidade delitiva e indícios de autoria, o que revela a presença de justa causa para o início desta ação penal. Dessa forma, RECEBO a denúncia apresentada, uma vez que ausentes qualquer das hipóteses de rejeição liminar da denúncia (art. 395 CPP). Disposições finais. CITE-SE a parte denunciada para responder à acusação, nos termos dos artigos 396 e 396-A da Lei nº 11.719/08, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE precatória, se necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, PROVIDENCIE-SE a nomeação de profissional dativo (Convênio DPE/OAB), para atuar na defesa da parte acusada, INTIMANDO-SE para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Após a apresentação da resposta, TORNEM conclusos para os termos do art. 397 do CPP. REQUISITEM-SE folha de antecedentes e certidões complementares do denunciado. COMUNIQUE-SE ao IIRGD o recebimento da denúncia e ANOTE-SE nos assentamentos desta z. Serventia. Fls. 1, item 3. Trata-se de cota ministerial pelo arquivamento deste Inquérito Policial em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06).Diante do desfecho das ADI nº 6.298, nº 6.299, 6.300 e 6.305 no Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância ao art. 28, § 1º, do CPP, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias eventual manifestação da vítima. Caso, no prazo de 30 (trinta) dias, a vítima se manifeste de forma contrária ao arquivamento, ABRA-SE nova vista à Promotoria de Justiça, a quem compete encaminhar o pleito ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do Aviso nº 776/23 - PGJ-CAOCR, de 19 de outubro 2023, Aviso nº 743/23 - PGJ-CAOCR, de 05 de outubro de 2023 e Aviso nº 707/23 - PGJ-CAOCR, de 25 de setembro de 2023. Decorrido o prazo sem manifestação da vítima, tratando-se de cota ministerial plenamente fundamentada, RECEBO a manifestação do Parquet para ARQUIVAMENTO em fase de inquérito policial, ressalvando o disposto no art. 18 do CPP, em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06). COMUNIQUE-SE o IIRGD sobre tal desfecho, caso tenha havido o formal indiciamento e anote-se onde couber. Laudos periciais/diligências investigatórias. Atribuição do Parquet em diligenciar diretamente à Autoridade Policial. Desnecessidade da atuação deste Juízo frente ao poder requisitório do Ministério Público. Entendimento deste TJSP e do STJ. Com a mais respeitosa vênia à Promotoria de Justiça, desnecessário qualquer oficiamento por parte deste Juízo à Autoridade Policial. Como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em v. Acordão a lavra do Douto Desembargador KLAUS MAROUELLI ARROYO, o Ministério Público tem poder requisitório para solicitar diretamente à Autoridade Policial os laudos/diligências que entender cabíveis para instruir sua pretensão acusatória, não competindo ao Juízo diligenciar de qualquer forma para tanto: Correição Parcial Indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público Error in procedendo não verificado Poderes requisitórios do Ministério Público que o permitem solicitar diretamente a diligência pretendida Correição parcial improvida. [Trecho do corpo do acórdão:] Por ocasião do oferecimento da denúncia, o representante do Parquet requereu a expedição de ofício à Autoridade Policial para que fosse realizado laudo pericial do local dos fatos, no intuito de constatar a qualificadora da escalada (...). Referido requerimento foi indeferido pelo Juízo a quo, sob a justificativa de que a providência poderia ser levada a efeito pelo próprio requerente (...). Em face da referida decisão, o representante do Ministério Público apresentou a correição parcial. E não há como dar provimento a presente correição parcial. Inicialmente, cumpre salientar que o representante do Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e documentos de qualquer órgão público ou privado, conforme previsão constitucional esculpida no artigo 129 da Constituição Federal. De igual forma, tal prerrogativa se encontra presente na Lei Orgânica do Ministério Público, em seu artigo 26, inciso I, alínea b, e no artigo 15, incisos I e IV da Lei Complementar nº 40/81, que estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual. Convém ressaltar, ainda, que referida diligência não apresenta qualquer particularidade que enseje a necessidade de o Poder Judiciário intervir, sem olvido das dificuldades da serventia, dada a escassez de funcionários e acúmulo de trabalho, de modo que o Ministério Público não comprovou a impossibilidade de, por meio de seu poder de requisição, oficiar diretamente ao órgão público. (...) Não se pode confundir movimentar a ação penal com atender, necessariamente, às diligências que uma das partes entenda ser imprescindível. Ainda mais quando a própria, a acusação no caso, tem meios para cumprir a diligência. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2215617-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Igual entendimento já foi destacado pelo Douto Desembargador JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS: CORREIÇÃO PARCIAL Correição parcial é um instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais - Recurso interposto contra decisão que indeferiu as diligências requeridas pelo Ministério Público, em especial a juntada de laudo pericial referente ao exame toxicológico da droga apreendida - Providências que podem ser realizadas pelo próprio "parquet", cujos poderes requisitórios são reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal Inexistência de providências que dependam, necessariamente, da intervenção do juízo - Ausência de elementos nos autos que demostrem que o magistrado tumultuou o procedimento - "Error in procedendo" não configurado na espécie - Recurso não provido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2178517-61.2021.8.26.0000; Relator (a): José Vitor Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 04/12/2021; Data de Registro: 04/12/2021). E, ainda, pelo Douto Desembargador SÉRGIO RIBAS: CORREIÇÃO PARCIAL - Requerimento de diligências feito pelo Ministério Público ao juízo Indeferimento - Diligências que podem ser requisitadas diretamente pelo órgão ministerial - Correta a decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu o requerimento feito pelo Ministério Público - Error in procedendo - Não reconhecimento - Prerrogativas ministeriais legais e constitucionais que lhe permitem ter acesso aos laudos e à produção da prova pleiteada independentemente de chancela judicial Possibilidade do órgão ministerial. requisitar diretamente tais diligências aos órgãos responsáveis - Improcedência da correição. [Trecho do corpo do acórdão:] Desse modo, importante ressaltar que nenhum prejuízo processual advirá à sociedade, representada pelo ilustre Promotor de Justiça oficiante nos autos, uma vez que as provas que se quer produzida poderão sê-las por meio de suas prerrogativas legais e constitucionais. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2250488-77.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Na mesma linha o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em v. Voto da lavra Douto Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Com efeito, conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público tem a prerrogativa de conduzir as diligências investigatórias, podendo requerer diretamente informações e documentos que julgar necessários para o exercício de suas atribuições, sendo que só se justifica o requerimento ao Poder Judiciário se demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meios próprios (pelo Parquet) ou a ineficiência destes. (STJ, RMS n. 65.817, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/06/2021). E ainda: (...) 1. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, em razão do poder requisitório conferido ao Parquet por normas constitucional e infraconstitucionais, o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via, o que não ocorreu na hipótese em exame, daí porque inexiste ofensa a direito líquido e certo do agravante. (...). (STJ, AgRg no RMS n. 35.398/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 10/9/2013). Por fim, para que não se alegue inércia deste Juízo ou falta de comprometimento da z. Serventia, mais uma vez, reproduzo as palavras do Douto Desembargador KLAUS MAROUELLI ARROYO: [Trecho do corpo do acórdão:] Diferentemente do que indica a Justiça Pública, não se trata de ficar inerte como mero expectador diante da instrução probatória, mas sim respeito à atuação das instituições. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2215617-16.2022.8.26.0000; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Campinas - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Dessa forma, pendentes a juntada de laudos periciais ou outras diligências investigatórias, limito a atuação deste Juízo a ABRIR vista destes autos à Autoridade Policial, a quem compete examinar o(s) requerimentos do Parquet (fls. 1, itens "3" e "5") e dar-lhes cumprimento, a fim de respeitar a prerrogativa constitucional do Ministério Público, sob pena de sofrer atividade fiscalizatória (art. 129, VII, CF), nos termos do art. 2º da Resolução nº 20/2007 do Colendo Conselho Nacional do Ministério Público: Art. 2º. O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para: (...) IV - a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal; V - a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; VI - a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal; (...).. - ADV: JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP), IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO (OAB 384434/SP)

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