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Processo nº 1005890-57.2022.8.26.0348

ID: 330536776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005890-57.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PERALTA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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Processo 1005890-57.2022.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Peralta Investimentos e Participaç…

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Processo nº 1503015-31.2023.8.26.0022

ID: 312673538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503015-31.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREMASCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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Processo 1503015-31.2023.8.26.0022 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cremasco Administracao e Participacao Ltda - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exeq…

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Processo nº 1503015-42.2024.8.26.0007

ID: 308314431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503015-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANÇA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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Processo 1503015-42.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsificação de documento particular - RAFAEL FRANÇA FERREIRA DE SOUZA - 1. Fls. 143/150 e 172: anote-se no SAJ a renúncia…

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Processo nº 1503015-42.2024.8.26.0007

ID: 293457991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503015-42.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL FRANÇA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE PAULA FERREIRA

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Processo 1503015-42.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Falsificação de documento particular - RAFAEL FRANÇA FERREIRA DE SOUZA - 1. Fls. 143/150 e 172: anote-se no SAJ a renúncia…

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Processo nº 1503015-06.2024.8.26.0019

ID: 261773303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1503015-06.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA EL HASSAN MIRANDA

Intimação

Advogados:

LOURIVAL ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Lourival Alves de Oliveira Junior (OAB 261069/SP) Processo 1503015-06.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: NAYARA EL HASSAN MIRANDA - 1) Defiro a cota de fls.…

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Processo nº 1503015-21.2022.8.26.0457

ID: 330279776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503015-21.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO LIDIANE KAROLINA DIAS

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAL

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ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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CRISTIANE MAGNA DE MORAIS

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Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: … Processo 1503015-21.2022.8.26.0457 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIO ALBERTO DE FREITAS MARCELO - - LIDIANE KAROLINA DIAS - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rafael Pinheiro Guarisco Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, diante de sua hipossuficiência econômica. É o relatório. Decido. Em recente modificação de sua jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça alterou entendimento anterior e fixou a seguinte tese (Tema 931 dos Recursos Repetitivos): "EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. DISTINGUISHING. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA PELOS CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO DA INTRASCENDÊNCIA DA PENA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO." (REsp 1.785.383/SP S3 Terceira Seção Rel. Min. Rogério Schiettri Cruz J. 24.11.2021 - DJe 30.11.2021). Logo, sendo plenamente possível a extinção da punibilidade da sentenciada, com relação à pena de multa, em razão de sua hipossuficiência econômica, devem ser integralmente acolhidas as razões expendidas pela ilustre representante do Ministério Público a fls. 552. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LIDIANE KAROLINA DIAS, no tocante à pena de multa, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais, bem como o isento do pagamento da taxa judiciária. Ausente interesse recursal, certifique-se trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Pirassununga, 18 de julho de 2025. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), CRISTIANE MAGNA DE MORAIS (OAB 394274/SP), MARIANA LEAL (OAB 408048/SP)

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Processo nº 1503015-62.2017.8.26.0597

ID: 320471614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503015-62.2017.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELENA DOMINGUEZ CANOVAS ROSANESE

Intimação

Advogados:

MARINA CANOVAS ROSANESE

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BERNARDO LOPES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503015-62.2017.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helena Dominguez Canovas Rosanese - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital… Processo 1503015-62.2017.8.26.0597 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Helena Dominguez Canovas Rosanese - Sentença proferida em lote no Expediente Administrativo Digital nr. 0002484-69.2025.8.26.0597 com o teor a seguir: Vistos. Nos moldes do que foi convencionado no Acordo de Cooperação Técnica nr. 76/2024, que as Exequentes são participantes, foi elaborado o presente Expediente Administrativo Digital, que está embasado nos artigos 295 e 314 das NSCGJ, para extinção de todos os processos relacionados às folhas 22/38 deste feito que, após triagem e conferência pelos serventuários, serão SENTENCIADOS EM LOTE, com a sentença de teor a seguir: Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas às penhoras de bens móveis e imóveis, liberando-se desde logo os depositários. Havendo arrematações pendentes, valor não levantado ou pedido não decidido nos autos certifique-se e abra-se vista à exequente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devidos honorários advocatícios na espécie. No mais, tratando-se de procedimento para extinção em lote, conforme convencionado no plano de execução de trabalhos firmado entre a municipalidade e o SEF Sertãozinho, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Fica dispensada a impressão desta sentença e juntada nos autos físicos e nos fragmentos físicos dos autos híbridos, bem como o traslado desta para os autos digitais individuais, bastando que sejam lançadas as movimentações em lote nos assentos cartorários. Todavia, no caso de interposição de eventuais recursos, a Serventia deverá certificar a ocorrência, transladando-se cópia da presente sentença para o respectivo processo, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (0002484-69.2025.8.26.0597) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual e-saj. Intimem-se as partes para que tomem ciência desta sentença. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de estilo arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: BERNARDO LOPES PEDRO (OAB 379842/SP), MARINA CANOVAS ROSANESE (OAB 409286/SP)

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Processo nº 1503015-34.2025.8.26.0548

ID: 327116786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503015-34.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

REYNALDO CARDARELLI FILHO

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Processo 1503015-34.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDMILSON MARQUES DA SILVA - Vistos. Fls. 55/68 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado p… Processo 1503015-34.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDMILSON MARQUES DA SILVA - Vistos. Fls. 55/68 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu EDMILSON MARQUES DA SILVA. Tendo em conta que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, considerando que o acusado é tecnicamente primário (fls. 32/35 - condenações anteriores extintas no ano de 2017), bem como pelo fato de que, em tese, faz jus ao regime aberto se condenado, não faz sentido neste passo, fique preso. Assim, não estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, de rigor a concessão de liberdade provisória, vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Até porque, a prisão cautelar é a ultima ratio, somente podendo ser decretada em casos de comprovada necessidade. As medidas cautelares alternativas à prisão, regra geral, devem ser utilizadas em primeiro lugar. Somente diante da comprovação de sua ineficácia é que se deve decretar a prisão preventiva. Ainda, como razão relevante, convém deixar salientado que o IP está relatado e o MP não ofertou denúncia, optando por requisitar ao Juízo o lauda da arma (que o Órgão deveria fazer juntar, pois é prova da acusação). Neste passo, não fosse a razão supra, há falta de materialidade delitiva. Nos termos do artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, o acusado fica proibido de frequentar bares, boates e similares, não pode ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, salvo por motivo de trabalho, e deve recolher-se em seu domicílio no período noturno (das 20h00min às 06h00min) e nos dias de folga e, por fim, deverá comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades. O acusado fica ciente que deverá comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 312 e 282 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE para o acusado EDMILSON MARQUES DA SILVA. Considerando a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fixo o prazo de 1 (um) ano para reanálise, sem prejuízo de sua reavaliação a qualquer tempo. Expeça-se alvará de soltura, clausulado. Expeça-se mandado de acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão no BNMP. Fls. 69 - Anote-se o defensor constituído junto ao sistema informatizado do TJSP. Eventual senha para acesso aos autos poderá ser retirada em Cartório. No mais, requisite-se à Autoridade Policial a juntada do laudo pericial da arma de fogo apreendida. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP)

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Processo nº 1503015-34.2025.8.26.0548

ID: 327116722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503015-34.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

REYNALDO CARDARELLI FILHO

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Processo 1503015-34.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDMILSON MARQUES DA SILVA - Vistos. Fls. 55/68 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado p… Processo 1503015-34.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDMILSON MARQUES DA SILVA - Vistos. Fls. 55/68 - Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu EDMILSON MARQUES DA SILVA. Tendo em conta que o crime imputado não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, considerando que o acusado é tecnicamente primário (fls. 32/35 - condenações anteriores extintas no ano de 2017), bem como pelo fato de que, em tese, faz jus ao regime aberto se condenado, não faz sentido neste passo, fique preso. Assim, não estando presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, de rigor a concessão de liberdade provisória, vinculada ao comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. Até porque, a prisão cautelar é a ultima ratio, somente podendo ser decretada em casos de comprovada necessidade. As medidas cautelares alternativas à prisão, regra geral, devem ser utilizadas em primeiro lugar. Somente diante da comprovação de sua ineficácia é que se deve decretar a prisão preventiva. Ainda, como razão relevante, convém deixar salientado que o IP está relatado e o MP não ofertou denúncia, optando por requisitar ao Juízo o lauda da arma (que o Órgão deveria fazer juntar, pois é prova da acusação). Neste passo, não fosse a razão supra, há falta de materialidade delitiva. Nos termos do artigo 319, incisos II, IV e V, do Código de Processo Penal, o acusado fica proibido de frequentar bares, boates e similares, não pode ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, salvo por motivo de trabalho, e deve recolher-se em seu domicílio no período noturno (das 20h00min às 06h00min) e nos dias de folga e, por fim, deverá comparecer mensalmente em Juízo para justificar suas atividades. O acusado fica ciente que deverá comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 312 e 282 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE para o acusado EDMILSON MARQUES DA SILVA. Considerando a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, fixo o prazo de 1 (um) ano para reanálise, sem prejuízo de sua reavaliação a qualquer tempo. Expeça-se alvará de soltura, clausulado. Expeça-se mandado de acompanhamento das medidas cautelares diversas da prisão no BNMP. Fls. 69 - Anote-se o defensor constituído junto ao sistema informatizado do TJSP. Eventual senha para acesso aos autos poderá ser retirada em Cartório. No mais, requisite-se à Autoridade Policial a juntada do laudo pericial da arma de fogo apreendida. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: REYNALDO CARDARELLI FILHO (OAB 422022/SP)

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Processo nº 1005423-07.2025.8.26.0079

ID: 293001667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005423-07.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERNANDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 1005423-07.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fernandes Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art… Processo 1005423-07.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Fernandes Martins - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória da rescisão contratual c/c cobrança de multa compensatória, na qual a parte requerente celebrou contrato de compra e venda de imóvel, cujo valor é de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) e alega que a parte requerida não realizou o pagamento. O valor da causa deverá ser do contrato não cumprido, mais o valor da multa, totalizando o valor de R$ 251.450,00, haja vista este ter sido o contrato entre às partes. Considerando a competência dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas de valor até 40 salários mínimos, incompatível com o atual valor da causa desta ação, nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, o feito deve tramitar no juízo comum. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Valor atribuído à causa que corresponde ao proveito econômico postulado pelo autor. Preliminar de incorreção do valor da causa e da incompetência do Juizado Especial Cível acolhida. A rescisão de ato jurídico dever corresponder ao valor do contrato. Artigo 292, inciso II, do CPC. Recurso provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011447-65.2021.8.26.0637; Relator (a):Josiane Patricia Cabrini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). "Recurso inominado - Extinção na origem por reconhecimento de incompetência dos Juizados, superado seu valor de alçada - Rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Valor da causa que deve corresponder ao contrato, conforme art. 292, II, CPC, e não se resumir ao valor cuja restituição se pretende - Regra especial a prevalecer - Extinção corretamente pronunciada na forma do art. 51, I, Lei n. 9.099/95 - Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009285-57.2022.8.26.0348; Relator (a):José Wellington Bezerra da Costa Neto; Órgão Julgador: 3º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). Não havendo possibilidade de cisão do contrato e sendo o valor acima do teto do Juizado Especial Cível, de rigor a extinção do feito. Nesse sentido é o Enunciado 94 do FONAJE: ENUNCIADO 94 - É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil (nova redação - XXX FONAJE - São Paulo/SP). (grifei). Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquive-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Intime-se. - ADV: GEÓRGIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 512001/SP)

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