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Processo nº 1503024-72.2023.8.26.0319

ID: 290689884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503024-72.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. E. D. S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1503024-72.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - V.E.S. - S.M.R. - 1- Fls. 308 e 314: Tendo em vista a ocorrência do trânsi… Processo 1503024-72.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - V.E.S. - S.M.R. - 1- Fls. 308 e 314: Tendo em vista a ocorrência do trânsito em julgado do Venerando Acórdão que readequou a reprimenda atinente ao crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, mantido o REGIME INICIAL FECHADO, e 2) fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção de 01 (um) mês e 13 (treze) dias pelo crime de ameaça (artigo 147 do CP); expeça-se MANDADO DE PRISÃO contra o réu, no regime prisional FECHADO. Encaminhe-se ao estabelecimento penitenciário no qual se encontra recolhido, por outro processo, CPP I de Bauru (fls. 322), para o devido cumprimento, bem como ao IIRGD/SP para cadastramento na F.A.. 2- Com o devido cumprimento, providencie-se a juntada de pesquisa do Sistema SAJ-SGC. F.A. está acostada às fls. 317/323. Após, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA do réu no BNMP3.0, importando-se a peça à pasta digital e remetendo-a ao Juízo das Execuções Criminais competente para registro e acompanhamento do cumprimento da pena, bem como, cópia ao Diretor do Presídio, para instrução de prontuário. 3- Expeçam-se comunicações ao IIRGD/SP, Delegacia de Polícia de origem e Cartório Eleitoral local (TRE). 4- Sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, nos termos da Lei 6.830/80, intime-se o réu, mesmo preso, a efetuar o pagamento das custas processuais, correspondente a 100 Ufesp's=R$3.702,00, através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 479, § 1º, das NSCGJ, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem-me os autos conclusos. 5- Nos termos do art. 399 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta à vítima, com AR (mod. SAJ 500.750), informando o resultado da ação, transcrevendo a parte dispositiva da sentença condenatória/acórdão e constando as datas do trânsito em julgado para as partes. 6- Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP), PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1503024-03.2023.8.26.0536

ID: 325814608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503024-03.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA COSTA LEANDRO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO BARROS

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KARINA MARTINS DE BARROS

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ARTUR LUIZ TEIXEIRA

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Processo 1503024-03.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON VIEIRA COSTA - - LEANDRO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acó… Processo 1503024-03.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JEFFERSON VIEIRA COSTA - - LEANDRO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Realize-se consulta, para pesquisa fonética junto ao sistema SAJ e e junte FA pelo sistema próprio; com as respostas, expeça-se e encaminhe-se guia de recolhimento ao Juízo das execuções e ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido. Procedam-se às devidas anotações e comunicações ao IIRGD e ao Juízo Eleitoral. Elabore-se cálculo da multa e, em seguida, providencie-se a expedição de certidão para inscrição da multa penal imposta em sentença/acórdão, nos termos do art. 51 do Código Penal. Liberada nos autos a certidão supra, abra-se vista ao Ministério Público para providências necessárias no tocante ao ajuizamento de ação de execução junto à Vara das Execuções competente, devendo comprovar a inscrição nestes autos para o fim de viabilizar as atualizações decorrentes da efetiva inscrição. Havendo manifestação Ministerial apenas acerca do encaminhamento da certidão e não acerca da efetiva distribuição dos autos de execução da pena de multa, aguarde-se por 30 dias e, em seguida, na ausência de nova manifestação, dê ciência ao Ministério Público, nos termos do artigo 379D das NSCGJ e aguarde-se novas informações pelo prazo de 01 ano, alocando os autos em fila própria para controle. Providencie-se, junto ao portal de custas, a transferência do valor apreendido (fl. 24) ao FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas - CNPJ n° 02.645.310/0001-99, cujo código da unidade favorecida é 200246, Gestão 00001, sob código de recolhimento nº 20201-0). Na impossibilidade justificada, oficie ao Banco para as devidas providências. Oficie-se para destruição do total da droga apreendida. Acerca dos objetos apreendidos às fls. 24/25, se, a contar do trânsito em julgado da decisão final, decorrer o prazo de 90 dias estipulado no artigo 123 do Código de Processo Penal, sem manifestação por parte de eventuais interessados e tendo em vista não haver mais interesse remanescente à persecução, fica desde já determinado que seja oficiado à Delegacia de origem, comunicando que eles se encontram liberados para as providências cabíveis, nos termos das NCGJ, artigo 516 e seguintes. Com relação às motos apreendidas às fls 24/25, oficie-se para perdimento, nos moldes determinados na sentença. Ciência às partes. - ADV: KARINA MARTINS DE BARROS (OAB 249159/SP), MARCIO RODRIGUES DE CARVALHO BARROS (OAB 60452/SP), ARTUR LUIZ TEIXEIRA (OAB 273474/SP)

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Município De Praia Grande x Antonio M Baptista Dos Santos

ID: 314732937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503024-30.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRAIA GRANDE

Polo Passivo:

ANTONIO M BAPTISTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA FARIAS GOTARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503024-30.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503024-30.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Município de Praia Grande - Apelado: Antonio M Baptista dos Santos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DO EXERCÍCIO DE 2011, NO VALOR TOTAL DE R$1.033,12, EM 01/12/2016 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, E A RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE - NÃO CABIMENTO - TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO - PRECEDENTES - NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." - PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ - PRECEDENTES - EXECUTADO CITADO - FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM PENHORA DE BENS E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503024-76.2023.8.26.0544

ID: 307141979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503024-76.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. M.

Intimação

Advogados:

ERICH BELFORT CHIARELLI

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Processo 1503024-76.2023.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.M. - Vistos. Recebo a denúncia oferecida a fls. 260/263, dando o réu FELIPE MAGALHÃES como inc… Processo 1503024-76.2023.8.26.0544 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - F.M. - Vistos. Recebo a denúncia oferecida a fls. 260/263, dando o réu FELIPE MAGALHÃES como incurso nos artigos nela mencionados, porque existem indícios de autoria e materialidade dos crimes atribuídos ao réu. Segundo as informações colhidas na fase policial a fls. 01/08, 11, 15/19, 195/198, 199/201, 202/203, o réu foi apontado como a pessoa que ofendeu a integridade corporal de Camila Casarini Casado, sua ex-cunhada, e de Halisson da Silva Correia, causando-lhes lesões corporais de natureza leve, e que ameaçou Fernanda Casarini Casado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. Consta na denúncia que na data dos fatos, o denunciado e sua ex-cunhada Camila se desentenderam e, durante a discussão, o denunciado lhe agrediu fisicamente, dando-lhe uma cabeçada em seu rosto, o que causou as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo pericial de fls. 196/199. Consta, ainda, que na mesma oportunidade, Fernanda, irmã de Camila, ao tentar apaziguar a briga, foi ameaçada pelo denunciado, o qual pegou uma faca, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 12, e disse que iria matá-la, cortando a sua cabeça e colocando-a em praça pública. Consta igualmente na denúncia, que Halisson, ao tentar defender sua namorada, Fernanda, levou um golpe de faca em seu dedo indicador esquerdo, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, conforme laudo de fls. 202/203, em circunstâncias que evidenciam a possibilidade de seu envolvimento nos delitos descritos na denúncia. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia (fls. 32/35). Fls. 119/122: a prisão preventiva foi revogada mediante a aplicação de medidas cautelares. O rito aplicável é o comum ordinário (art. 394, §1º, inciso I, do CPP). Procedam-se às devidas anotações e comunicações, inclusive a evolução de classe no sistema. Providencie-se o cadastro dos bens apreendidos mencionados no auto de exibição e apreensão, se houver. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, do CPP). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, solicite-se à OAB através do sistema on line, a indicação de defensor para apresentação da resposta, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). Conforme disposto no art. 387, das NSCGJ, solicite-se ao distribuidor local, por e-mail, a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), encaminhada com a folha de antecedentes, o que determino apenas nesta fase a fim de se evitar atos em duplicidade e de forma a conferir maior celeridade. Com a juntada, verificando constar dados incompletos, certifique-se e voltem conclusos para analisar a necessidade de outras certidões. Int. - ADV: ERICH BELFORT CHIARELLI (OAB 389159/SP)

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Processo nº 1503024-64.2024.8.26.0278

ID: 308852531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503024-64.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA BRASILINO

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Processo 1503024-64.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.B. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos cont… Processo 1503024-64.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.B. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) ARIEL BEDTCHE, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Defiro a cota do Ministério Público. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h30m. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: 1e2vecca@tjsp.jus.Br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. - ADV: FERNANDO SILVA BRASILINO (OAB 327309/SP)

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Processo nº 1503024-64.2024.8.26.0278

ID: 308852571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503024-64.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA BRASILINO

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Processo 1503024-64.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.B. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos cont… Processo 1503024-64.2024.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.B. - Vistos. 1. Havendo indícios da existência do crime e de autoria e estando presentes os requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA oferecida contra o(a) réu(ré) ARIEL BEDTCHE, eis que presentes indícios de autoria e materialidade delitiva. a) CITE-SE para, por meio de advogado, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados da data da efetiva citação (Súmula 710 do STF), podendo na resposta arguir todas as matérias elencadas no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverá o(a) acusado(a) informar ao senhor Oficial de Justiça se tem advogado constituído, caso contrário, ser-lhe-á nomeado Defensor Público ou dativo. Havendo multiplicidade de endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa das celeridade ao feito, além de evitar redesignações desnecessárias, que prejudicariam o andamento processual e, sobretudo, a pauta de audiências desta Vara, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do Provimento 27/2023, se o caso. Ademais, considerando a Resolução do CNJ nº 481/2022, na resposta à acusação deverá a defesa se manifestar sobre a modalidade de interesse, virtual ou presencial. Fica consignado que, mesmo na opção pela audiência virtual, será garantido a qualquer pessoa o comparecimento ao fórum para acompanhamento do ato na sala de audiências deste juízo. 2. No caso de defensor(a) constituído(a), deverá ser o advogado mencionado intimado para a apresentação da referida defesa no prazo supra referido. a) Caso contrário, ou não tendo ele defensor constituído, intime-se a Defensoria Pública do Estado/OAB para atuar no feito ou indicar advogado militante nesta Comarca para tanto, o qual fica desde já nomeado e intimado(a) para apresentar defesa preliminar. As intimações de eventual defensor dativo serão feitas via imprensa oficial, pela celeridade. b) Consigno, desde já, que a Defesa deverá identificar pormenorizadamente suas testemunhas, devidamente qualificadas, e declarar expressamente a necessidade de suas intimações. c) O rol de testemunhas apresentado deverá constar qualificação, endereço, telefone celular(WhatsApp) e e-mail, para facilitar o contato, para envio do convite e instruções para acesso ao sistema, se necessário. d) Sem prejuízo, o Oficial de Justiça deverá obter junto às partes a serem citadas ou intimadas o e-mail e telefone celular(WhatsApp), certificando-se nos autos. e) O depoimento das testemunhas apenas de antecedentes, isto é, não presenciais dos fatos, será substituído por simples declaração com firma reconhecida, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes e protelatórias, na dicção do § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal. Defiro a cota do Ministério Público. Requisitem-se os laudos faltantes, se o caso. Solicitem-se certidões do distribuidor criminal local, folha de antecedentes criminais, assim como certidão(ões) a respeito do(s) feito(s) nela eventualmente indicado(s). Oficie-se ao IIRGD. Desde já, por tratar-se de acusado preso, reservo data para audiência de instrução e julgamento com depoimento especial para oitiva da suposta vítima, para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h30m. Consigno que o link da audiência será encaminhado às partes 01 hora antes da audiência. a) Considerando as orientações do Setor Técnico vinculado a este juízo, bem como ao fito de melhor resguardar os interesses da vítima, a realização da audiência se dará de forma mista, ou seja, a vítima será ouvida presencialmente, devendo o Ministério Público e a Defesa participarem da audiência de forma remota, por meio da plataforma Teams, a fim de evitar a aglomeração de pessoas nas dependências do Fórum. b) Deverão as partes e os patronos, desde a primeira manifestação nos autos, apresentarem e-mail e número de telefone de celular (Whatsapp), para recebimento do convite (link) para participação na audiência. c) Não havendo impugnação pelas partes a realização da audiência na modalidade virtual, requisite-se, se o caso, o réu no local em que se encontra recolhido a participar da audiência na modalidade virtual. 6. INTIME(M)-SE a vítima, conforme o caso, bem como seu representante legal, e seu eventual defensor, se o caso, para comparecer(em) à audiência designada e ao Setor Técnico do Juízo - 01ª e 02ª Vara de crimes contra crianças e adolescentes - Avenida Doutor Abraao Ribeiro, 313, Rua 07, sala 1-577, 1º andar., Barra Funda - CEP 01133-020, Fone: 11 2868-7002, São Paulo-SP - E-mail: 1e2vecca@tjsp.jus.Br. Deverá a vítima comparecer ao Setor Técnico com uma hora e meia de antecedência do horário da audiência. 7. Havendo necessidade de depoimento especial, ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para ciência. As providências preliminares serão realizadas no mesmo dia da audiência. Cópia da presente decisão servirá como mandado de citação/ofício. Ciência ao Ministério Público. Decreto o SIGILO dos autos. Procedam-se às anotações de praxe. Tarjem os autos. - ADV: FERNANDO SILVA BRASILINO (OAB 327309/SP)

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