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André Kauffman - Sociedade De Advogados x Federação Dos Empregados No Comércio Do Estado De São Paulo - Fecesp

ID: 293556300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007439-57.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé KAUFFMAN - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FEDERAçãO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DO ESTADO DE SãO PAULO - FECESP

Intimação

Advogados:

YONE MARLA DE ALMEIDA PALUDETO

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ADAN JONES SOUZA

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Processo 0007439-57.2021.8.26.0477 (processo principal 1004167-14.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - André Kauffman - Sociedade de Advogados - Federação dos Empregad…

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Fernando Sergio Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 313030530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016001-14.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA FARIAS

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ROBERTO ABREU DA SILVA

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Processo 1016001-14.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Fernando Sergio da Silva - Estado de São Paulo - Isso posto, REVOGO a SUSPENSÃO DO PROCESSO; JULGO IMPROCEDEN…

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Processo nº 1502551-23.2024.8.26.0361

ID: 331705195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. N. S.

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

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Processo 1502551-23.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503038-90.2024.8.26.0361) - Inquérito Policial - Estupro - R.A.N.S. - Vistos. Cite-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para responder(em…

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Processo nº 1502551-23.2024.8.26.0361

ID: 331705204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. N. S.

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-23.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503038-90.2024.8.26.0361) - Inquérito Policial - Estupro - R.A.N.S. - Vistos. Cite-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para responder(em…

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Processo nº 1503038-20.2017.8.26.0302

ID: 335169184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503038-20.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIANE APARECIDA HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

NELSON CASEIRO JUNIOR

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Processo 1503038-20.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Josiane Aparecida Hernandez - Vistos. 1. Petição retro: Manifeste-se o(a) credor(a), em 30 (trinta)…

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Processo nº 1503038-50.2024.8.26.0536

ID: 279739278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503038-50.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO ARAUJO CUNHA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DE ALENCAR BRITO

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ADV: André de Alencar Brito (OAB 488989/SP) Processo 1503038-50.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TIBERIO ARAUJO CUNHA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CON…

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Processo nº 0018555-94.2025.8.26.0000

ID: 293819494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0018555-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VILAS BOAS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0018555-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0018555-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Fernandópolis - Impette/Pacient: Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 0018555-94.2025.8.26.0000 Relator(a): LUÍS GERALDO LANFREDI Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de habeas corpus manuscrito, de próprio punho, por Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas contra o v. Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara Criminal, por ocasião do julgamento da apelação criminal nº 1503038-92.2022.8.26.0189. O impetrante insurge-se contra a decisão desta segunda instância. Reiterando as razões expostas quando da interposição do recurso de apelação, sustenta a preliminar de ilicitude probatória em virtude de abordagem policial [busca pessoal e veicular]. Advoga a fragilidade do conjunto probatório e sua inaptidão para sustentação da tese acusatória. Postula, destarte, a concessão da liminar para que seja reformado julgamento, promovendo-se a desclassificação da conduta para a figura do artigo 28 da Lei 11.343/06. Eis a síntese do quanto importa. Pedro Henrique Ribeiro Vilas Boas insurge-se contra acordão proferido na apelação criminal nº 1503038-92.2022.8.26.0189, que, por unanimidade, promoveu a readequação das penas impostas ao impetrante, condenado por infração dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 329 do Código Penal, a cumprir, respectivamente, penas de (i) 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, com valor unitário no piso legal; e (ii) 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto (fls. 301/318 dos autos originários). Após o julgamento da apelação, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos, unicamente, para a correção de erro material, sem efeito modificativo [grafia correta no nome do réu] (fls. 379/389 dos autos originários). A defesa interpôs recurso especial perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de julgamento (fls. 495/497 dos autos originários). Esses são os fatos trazidos ao processo. A ação constitucional não tem viabilidade. E deve ser rechaçada in limine. Em apertada síntese, o impetrante insurge-se contra o julgamento realizado em segunda instância. A impetração tem nítido caráter infringente e substitutivo. Eis que por ela busca-se a reanálise das provas e a rediscussão do mérito da ação penal. Forçoso reconhecer, neste diapasão, o mero inconformismo do embargante quanto ao decisum prolatado unanimemente por esta Colenda Câmara Criminal. Os pedidos formulados pelo impetrante não se apresentam viáveis sejam deduzidos em sede de habeas corpus, sobretudo quando não constatada a flagrante ilegalidade da situação. Aqui, especificamente, o ponto: não se desenha possível a ação constitucional contra decisão que preveja ou desafie recurso específico. Motivo pelo qual o writ só se legitima e se viabiliza, nesses casos, diante de situações marcadas pela excepcionalidade. Essa premissa está consagrada em pronunciamentos que decorrem dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO. ADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO RECOMENDADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. ART. 42, DO CÓDIGO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diante da fundamentação oferecida pelo v. acórdão impugnado (tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional), não verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime (...) Habeas Corpus não conhecido (STJ, HC nº 536.800/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, J: 22/10/2019, DJe: 29/10/2019). (g.n.) Para que fique ainda mais claro: não se nega que o pano de fundo da questão ventilada neste mandamus gira em torno da liberdade de ir e vir do paciente. Todavia, depreende-se dos autos originários que pende o julgamento de recurso próprio e adequado para revisão do julgamento [o recurso especial]. Mercê dessas circunstâncias, carecendo de fundamento idôneo e que induza à viabilidade da utilização deste writ, o qual está a ser utilizado de modo inadequado, sua rejeição liminar, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal é a única providência compatível com o mais elementar rigor procedimental que se exige na espécie. São Paulo, 6 de junho de 2025. LUÍS GERALDO LANFREDI Relator - Magistrado(a) Luís Geraldo Lanfredi - 10º Andar

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Serviços Educacionais Do Litoral Paulista Ltda x Sabrina Da Costa Tavares

ID: 335682554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004969-24.2019.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

SABRINA DA COSTA TAVARES

Intimação

Advogados:

ERIVELTO APARECIDO GONÇALVES

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ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME

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Processo 0004969-24.2019.8.26.0477 (processo principal 1011733-14.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Serviços Educacionais do Litoral Paulista Ltda - Sabrina da Cost… Processo 0004969-24.2019.8.26.0477 (processo principal 1011733-14.2016.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Serviços Educacionais do Litoral Paulista Ltda - Sabrina da Costa Tavares - Vistos. Anote-se o advogado constituído da parte executada. Comprove-se a parte executada, para fins de melhor apreciação do pedido de desbloqueio/impugnação de valores, de suas contas bancárias, os quais penhorados ainda de valor ínfimo/parcial ao debito em execução, pela modalidade teimosinha ora ativa, conforme detalhamento de ordens as fls. 117/125, ressalvando-se que não requisitado bloqueio em conta salário as fls. 106, assim com documentos imprescindíveis: extratos de movimentações de todos os dias detalhados da(s) aludida(s) conta(s), dos últimos 03 (três) meses, "anteriores ao bloqueio"; cópia de 02 ultimas folhas de pagamento/beneficio/pensão, bem como de declaração de renda/bens - imposto de renda - dos 02 ultimos anos se devidamente declarados, e ainda informe se possui bens penhoráveis, com urgência. Inúmeras são as hipóteses de impenhorabilidade, e o Juízo antes da intimação e manifestação da parte executada, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Com fundamento no princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 7 e 10 do Código de Processo Civil) e nos termos dos artigos 9 e 10 do NCPC, manifeste-se preliminarmente a parte exequente, com urgência, sobre o pedido de desbloqueio/impugnação de valores, bem como sobre a alegação/proposta de acordo e documentos a serem providenciados pela parte executada. Ressalte-se que o art. 805 do CPC impõe ao devedor o ônus de demonstrar que a medida executiva é excessiva ou que há meio menos gravoso para o cumprimento da obrigação. Friso que eventual desbloqueio ou ainda levantamento prematuro de valores em favor de quaisquer das partes, poderá implicar em prejuízo com situação irreversível. Após, tornem conclusos urgente para apreciação. Consigno que a classificação correta das petições, deve ser de acordo, pertinente com as classes/nomenclaturas e assuntos existentes ao Sistema Oficial SAJ, evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, para fácil, rapida e uma melhor identificação nas filas alocadas, no curso do processo, assim, sendo essencial ao bom andamento e célere dos trabalhos, principalmente nos casos urgentes, com liminares, desbloqueios de contas bancárias, saúde e afins. Partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Int. - ADV: ERIVELTO APARECIDO GONÇALVES (OAB 351843/SP), ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB 136317/SP)

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Igor Bartchewsky x Antonio Luis Capoleti

ID: 305539444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008268-14.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IGOR BARTCHEWSKY

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS CAPOLETI

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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ROBERTO ROGERIO SOARES

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LUIS FELIPE MARTOS RIVAS

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Processo 0008268-14.2016.8.26.0477 (processo principal 0005265-85.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Igor Bartchewsky - Antonio Luis Capoleti e outros - Vist… Processo 0008268-14.2016.8.26.0477 (processo principal 0005265-85.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Igor Bartchewsky - Antonio Luis Capoleti e outros - Vistos. Indefiro o pleito retro, pois a utilização do sistema Sniper não traria qualquer resultado prático à parte exequente. Trata-se de ferramenta para investigação patrimonial, com a finalidade de identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, objetivando sanar dificuldades na identificação de conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, co mo cruzamento de dados, sendo de grande valia na investigação de ilícitos penais de grande vulto financeiro, porém sem a funcionalidade de bloqueio de bens e anotação de restrições. Demais disso, a realização de tal pesquisa deve ser precedida de quebra de sigilo bancário, medida excepcional que deve observar os requisitos do art. 1º, §4º, da LC nº 105/2001, não presentes no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, § 4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22651799120228260000 SP 2265179-91.2022.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 21/11/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - AI: 22379367520228260000 SP 2237936-75.2022.8.26.0000, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) Inclusive, para que seja possível o bloqueio de bens é necessário o uso de outras ferramentas, já utilizadas por este juízo, quais sejam, Sisbajud, Infojud, Renajud e Arisp, uma vez que o sistema Sniper ainda não está interligado aos demais sistemas, não dispensando a utilização dessas ferramentas. Assim, intime-se o exequente para se manifestar, em termos de prosseguimento, bem como para que junte aos autos nova planilha de cálculo, excluindo-se os honorários advocatícios, os quais não são cabíveis nesta instância, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: LUIS FELIPE MARTOS RIVAS (OAB 348444/SP), ROBERTO ROGERIO SOARES (OAB 336995/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Fernando Madeira Garcia x Estado De São Paulo

ID: 328314919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215413-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADEIRA GARCIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

WILSON GERMANO JUNIOR

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DESPACHO Nº 2215413-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215413-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fernando Madeira Garcia - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2215413-64.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA LAURA TAVARES Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público VOTO Nº 38.288 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2215413-64.2025.8.26.0000 COMARCA: sãio paulo AGRAVANTE: fernando madeira garcia agravada: fazenda pública do estado DE SÃO PAULO Juíza de 1ª Instância: Juliana Brescansin Demarchi Molina Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FERNANDO MADEIRA GARCIA contra a decisão de fls. 98/99 dos autos principais que, em Ação Anulatória de Débito Fiscal movida em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de tutela de urgência visando suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 5.036.845-0 (CDA nº 1.388.423.687), nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, ao argumento de que O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental; que a extinção forma[l] da pessoa jurídica em data anterior à autuação não conduz à automática nulidade do lançamento tributário, sobretudo porque a responsabilidade de ex-sócio por débitos da sociedade, ainda que extinta, pode ser apurada à luz do art. 135, III, do CTN, de modo que as alegações do autor demandam contraditório e instrução probatória. Tampouco pode ser aferida de plano a ineficácia da notificação efetuada pela Fazenda Pública, sem oportunizar o contraditório; e que o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Alega o agravante, em síntese, que o procedimento fiscal foi iniciado e finalizado tendo como sujeito passivo da obrigação pessoa jurídica extinta e sem personalidade, não sendo mais possível a substituição do sujeito passivo; que seria obrigatória a instauração de procedimento administrativo para substituição do sujeito passivo da obrigação (art. 135, inciso III, do CTN) para eventual responsabilização do ex-sócio; que foi comprovado o distrato e a liquidação da sociedade em 12/08/2022, com averbação na JUCESP em 15/09/2022, deixando de possuir personalidade jurídica; que o Auto de Infração e Imposição de Multa foi lavrado em 02/04/2024 em desfavor de pessoa extinta desde 2022, sendo inválida a Certidão de Dívida Ativa; que está sendo indevidamente acusado em procedimento criminal (Processo nº 1503038-98.2024.8.26.0132), tendo em vista a nulidade do débito, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ensejaria o sobrestamento o processo criminal até solução final da lide; e que não deve prevalecer a exigência de depósito integral em dinheiro, pois o valor do débito é bastante elevado (R$ 142.816,14), o que inviabilizaria o acesso à Justiça. Com tais argumentos, pretende a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão de mérito do processo originário. É o relatório. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois ausentes os requisitos legais. No caso, ao menos nesta sede cognição sumária, os argumentos apresentados pelo agravante não demonstram de maneira satisfatória a probabilidade do direito que alega fazer jus, valendo observar que os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Por uma análise perfunctória e sem adentrar no mérito da questão, a princípio, não se vislumbra qualquer irregularidade no Auto de Infração e Imposição de Multa indicado na petição inicial. Por outro lado, estabelece o inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional, que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito de seu montante integral. Dessa forma, não há justificativa plausível para conceder a antecipação da tutela recursal almejada. Intime-se a agravada, nos termos do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015, para que responda em 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARIA LAURA TAVARES Relatora - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Wilson Germano Junior (OAB: 239321/SP) - 1º andar

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