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Processo nº 1503067-80.2021.8.26.0318

ID: 328605194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503067-80.2021.8.26.0318

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA BRANDÃO

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Processo 1503067-80.2021.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JUL…

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Letícia Romano Carvalho Tavares x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 292971612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001640-44.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA ROMANO CARVALHO TAVARES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001640-44.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1004196-07.2022.8.26.0428) (processo principal 1004196-07.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ… Processo 0001640-44.2025.8.26.0428 (apensado ao processo 1004196-07.2022.8.26.0428) (processo principal 1004196-07.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Letícia Romano Carvalho Tavares - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), FLÁVIO EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 203788/SP)

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Processo nº 1000704-07.2022.8.26.0428

ID: 261005994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000704-07.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

W. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA LUNARDO DE SOUZA

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ADV: João Batista Lunardo de Souza (OAB 346985/SP) Processo 1000704-07.2022.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. A. da S. S. - Vistos. Nos termos dos arts. 257 e 258 do NCPC, …

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Processo nº 1503067-55.2025.8.26.0378

ID: 301031909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503067-55.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. S. B.

Intimação

Advogados:

BIANCA MORAES GONÇALVES

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Processo 1503067-55.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - R.B. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação penal para absol…

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Processo nº 1503067-13.2025.8.26.0392

ID: 322952400

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503067-13.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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Processo 1503067-13.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS EDUARDO BARBOSA SANTOS DE OLIVEIRA - Ante o exposto, presentes os pressupostos e requisi…

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Lott Advocacia x Rafael Manfredo Volpate e outros

ID: 294775568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004418-21.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA

Polo Passivo:

RAFAEL MANFREDO VOLPATE RICARDO MANFREDO VOLPATE

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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EDUARDO GUIMARÃES GUEDES

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Processo 0004418-21.2024.8.26.0428 (processo principal 1003032-07.2022.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lott Advocacia - Rafael Manf…

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Municipio De Jandira x Claudio Jose Goncalves Crispim e outros

ID: 313219785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503067-35.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE GONCALVES CRISPIM JOãO BATISTA ANDRADE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503067-35.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002935-07.2022.8.26.0428

ID: 294790082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002935-07.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1002935-07.2022.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S. - - A.P.S. - Anote-se a gratuidade processual concedida à parte autora por acórdão. No mais, o requerimento satisfaz a… Processo 1002935-07.2022.8.26.0428 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.S. - - A.P.S. - Anote-se a gratuidade processual concedida à parte autora por acórdão. No mais, o requerimento satisfaz as exigências do art. 226, §6º, da Constituição Federal c.c. art. 1.580, §2º, do Código Civil. O Ministério Público manifestou concordância com o apresentado (fls. 134). Em face do exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e DECRETO o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições estipuladas no acordo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em se tratando de homologação de acordo e não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, acompanhada de cópia da certidão de casamento e do acordo homologado, a serem apresentados ao Cartório de Registro Civil onde as partes se casaram para as averbações devidas, retornando a requerente a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Luciana de Souza. SERVIRÁ A CÓPIA DESTA SENTENÇA, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO CARTA DE SENTENÇA, constando a senha dos autos no cabeçalho. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Oportunamente, após feitas as anotações de estilo, comunique-se a extinção e arquivem-se. - ADV: JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 380480/SP), JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 380480/SP)

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D. A. Da S. x M. L. C.

ID: 308121524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000423-97.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

M. L. C.

Intimação

Advogados:

WEDER DE OLIVEIRA

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DENIS WINGTER

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Processo 0000423-97.2024.8.26.0428 (processo principal 1000801-07.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.A.S. - M.L.C. - 1) Verifico que a planilh… Processo 0000423-97.2024.8.26.0428 (processo principal 1000801-07.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.A.S. - M.L.C. - 1) Verifico que a planilha de cálculo juntada às fls. 59/60 não cumpre com as especificações requeridas na decisão de fls. 54/55. Deste modo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/13460, junte a parte exequente nova planilha de débitos, incluindo as custas e despesas processuais não recolhidas em razão da gratuidade, de todos os atos praticados nos autos principais, indicando a quantidade de vezes que o ato foi praticado e o valor não recolhido em razão da gratuidade. Abaixo segue um roteiro para indicação de custas e despesas processuais: ( ) taxa de distribuição da ação (1,5% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2025, o valor mínimo é R$185,10) ( ) taxa de distribuição de carta precatória (10 UFESP): * cartas precatórias, num total de R$*,*. (em 2025, o valor é R$370,20) ( ) expedição de carta AR (em 2025, o valor é R$32,75): * cartas, num total de R$*,*. ( ) diligência dos oficiais de justiça (3 UFESP): * mandados, num total de R$*,*. (em 2025, o valor é R$111,06) ( ) pesquisas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ONR, SNIPER, etc. (cada sistema tem um valor, de acordo com o Provimento CSM 2684/2023 - consultar cada caso deste item no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao): * pesquisas, num total de R$*,*. ( ) publicação de edital a fls. * - 0,008 UFESP por caractere: R$*,*. (em 2025, o valor é R$0,29 por caractere) ( ) multa processual ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, § 2º, CPC): Decisão que fixou a multa: fls.* : R$*,*. ( ) taxa de preparo (4% do valor da causa ou da condenação; mínimo 5 UFESP): R$*,*. (em 2025, o valor é R$185,10) ( ) taxa de interposição de Agravo de Instrumento: 10 UFESPs: R$*,*. (em 2025, o valor é R$370,20) ( ) taxa de distribuição do cumprimento de sentença (2% do valor da causa; mínimo de 5 UFESP): R$*,*. (em 2025, o valor mínimo é R$185,10) 2) Ainda, em termos de prosseguimento, deverá a parte exequente indicar expressamente quais medidas/diligências requer para devida intimação da executada acerca deste cumprimento de sentença. 3) Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), WEDER DE OLIVEIRA (OAB 387729/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Juliana Correa Prata Antonioli

ID: 304307103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002865-07.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

JULIANA CORREA PRATA ANTONIOLI

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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Processo 0002865-07.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1004496-03.2021.8.26.0428) (processo principal 1004496-03.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Zairo Franc… Processo 0002865-07.2022.8.26.0428 (apensado ao processo 1004496-03.2021.8.26.0428) (processo principal 1004496-03.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Zairo Francisco Castaldello - Juliana Correa Prata Antonioli - Vistos. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. INTIME-SE. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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