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Município De Caraguatatuba x Espolio De Jose Alvaro Lorenzetti e outros

ID: 323823553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503101-54.2018.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JOSE ALVARO LORENZETTI JOSE JORDãO SERAFIM LOREZENTTI LUIZ GONZAGA GONDIM MARIA DO CARMO FORESTIERI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRA NOGUEIRA VENEZIANI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-54.2018.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-54.2018.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Município de Caraguatatuba - Apelado: Luiz Gonzaga Gondim - Apelado: Maria do Carmo Forestieri - Apelado: Espolio de Jose Alvaro Lorenzetti - Apelado: Jose Jordão Serafim Lorezentti - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES ILEGITIMIDADE PASSIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, OU CUJO FALECIMENTO OCORRE ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA, ACARRETA A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA.O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU SUCESSORES EXIGE QUE O DE CUJUS TENHA SIDO VALIDAMENTE CITADO ANTES DE SEU FALECIMENTO, OU QUE A DÍVIDA TENHA SIDO CONSTITUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR AO ÓBITO E A EXECUÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA O ESPÓLIO OU SUCESSORES, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.A SÚMULA Nº 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR MEIO DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORAM A IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO QUANDO O FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRE SEM A SUA CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO.SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA, DEVE SER MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Nogueira Veneziani da Silva (OAB: 295282/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Sonia Maria Meirelles Pozzi

ID: 306797608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503101-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SONIA MARIA MEIRELLES POZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Sonia Maria Meirelles Pozzi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, VISANDO À COBRANÇA DE CRÉDITOS NO MONTANTE DE R$ 4.201,23.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA E SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ESPECIALMENTE PARA VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503101-94.2025.8.26.0001

ID: 309500418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1503101-94.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CR BARUEL NEGóCIOS E PARTICIPAçõES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1503101-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cr Baruel Negócios e Participações - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agend… Processo 1503101-94.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cr Baruel Negócios e Participações - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. 2. Após o cumprimento do item 1, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Municipio De Jandira x Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318772795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503101-10.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

MUNIZ & BUSATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-10.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503101-10.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Muniz & Busato Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 3.158,10.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503101-15.2022.8.26.0417

ID: 330559553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503101-15.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO SERAFIM E OUTRO

Intimação

Advogados:

CAMILA BORGUETTI DA SILVA

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Processo 1503101-15.2022.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Serafim e Outro - GABRIEL BORGUETTI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipa… Processo 1503101-15.2022.8.26.0417 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pedro Serafim e Outro - GABRIEL BORGUETTI DA SILVA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal para cobrança de débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2018 a 2020 (f. 2/4). O feito foi extinto sem resolução de mérito (fls.126/129). A sentença foi reformada para "rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro interessado e reconhecer a legitimidade passiva da parte executada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal em relação aos devedores indicados nas CDA's que lastreiam a exação." Intimado a dar andamento à execução, o exequente peticionou informando que pelo acordo celebrado no processo nº 0529138-77.2014.8.26.0417 devem ser extintas as cobranças até o ano de 2023. Comunicou que há débitos relativos aos anos de 2024 e 2025 e requereu o prosseguimento desta execução fiscal e intimação do executado para pagar o saldo devedor. O pedido formulado para prosseguimento da execução fiscal para cobrança dos débitos de 2024 e 2025 não pode ser acolhido. A execução fiscal tem por base a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título executivo extrajudicial que formaliza e individualiza o débito tributário. Cada exercício fiscal constitui um fato gerador autônomo, dando origem a um lançamento e, se inadimplido, a uma CDA específica (ou que, ao menos, especifique os períodos abrangidos). A inclusão de débitos de anos posteriores (2024 e 2025) que não estavam originalmente previstos nas CDAs que embasam esta execução fiscal (que se refere aos anos de 2018 a 2020) configuraria alteração substancial do objeto da lide e do próprio título executivo. Tal prática é vedada, pois compromete os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa do executado. O contribuinte tem o direito de ser executado com base em um título certo, líquido e exigível, que reflita precisamente a dívida que lhe está sendo cobrada. Qualquer débito relativo aos exercícios de 2024 e 2025 deve ser objeto de novas Certidões de Dívida Ativa e, caso não sejam quitados e tenham sido tomadas as prévias providências relacionadas no Tema 1184 e Resolução 547/2024, de novas execuções fiscais. Diante do exposto, indefiro o pedido de prosseguimento da execução fiscal para incluir os débitos de IPTU dos anos de 2024 e 2025. Considerando que a exequente informou que devem ser extintas as cobranças de débitos até 2023 em razão de acordo celebrado no processo nº 0529138-77.2014.8.26.0417, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA em face de Pedro Serafim e Outro, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Considerando a ausência de citação da parte executada e que o débito foi quitado de forma administrativa e por acordo firmado em outro processo, incabível a condenação da parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. A parte exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Federal nº 11.608/2003). Arcará, entretanto, a parte exequente com outras custas e despesas processuais em aberto, ante a ausência de citação da parte executada. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 438/16 e nº 1789/2017, a serventia deverá lançar a certidão de trânsito em julgado no sistema SAJPG5-PP (Categoria 13, Modelo 701 - Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital) para que o sistema se encarregue de baixar o processo, lançando a movimentação 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa. Após o trânsito em julgado, ao Cartório para certificar a existência de custas/despesas em aberto. Se houver despesas, int.-se a parte exequente para promover seu pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa, comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem pagamento das custas/despesas, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício ao IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça, conforme o caso. Se não houver custa/despesas pendentes, essas forem recolhidas ou realizada a diligência acima, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P. R. I. C. Paraguacu Paulista, 17 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz(a) de Direito - ADV: CAMILA BORGUETTI DA SILVA (OAB 417283/SP)

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Processo nº 1503101-09.2025.8.26.0385

ID: 330408372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503101-09.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO PEREIRA SALES SANTANA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS

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Processo 1503101-09.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO PEREIRA SALES SANTANA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Pr… Processo 1503101-09.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO PEREIRA SALES SANTANA - Vistos. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. A resposta à acusação apresentada pela defesa de DIOGO PEREIRA SALES SANTANA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que o crime foi cometido em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 20, § 1º, 21, 22 e 28, § 1º, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos e denúncia não é inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual fica mantido o recebimento da denúncia em relação ao acusado. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29/10/2025 às 15:00h, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. Intime-se o réu. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WELLINGTON DOS SANTOS (OAB 282911/SP)

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Processo nº 0554527-20.2009.8.26.0068

ID: 337470285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0554527-20.2009.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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MARCELO AUGUSTO REZENDE

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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Processo 0554527-20.2009.8.26.0068 (068.01.2009.554527) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivan de Queiroz - Vistos. Fls. 84/99: Comparecem James Alberto Siano e sua mulher Luciana Cupini Siano, dand… Processo 0554527-20.2009.8.26.0068 (068.01.2009.554527) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ivan de Queiroz - Vistos. Fls. 84/99: Comparecem James Alberto Siano e sua mulher Luciana Cupini Siano, dando-se por citados. Pugnam pela publicação de todos os atos processuais em nome dos causídicos indicados. Chama a atenção a informação trazida aos autos, notadamente às fls. 88/99 que Ivan de Queiroz vendeu o imóvel em 1998 para Raymundo Nonato Galvão. Este foi a óbito em 30/06/2013, sem ter sido validamente citado neste feito. Os herdeiros cederam os direitos hereditários para James Alberto Siano e sua mulher Luciana Cupini Siano em 11/08/2022, conforme Escritura Pública juntada às fls. 93, os quais se subrogaram nas obrigações relacionadas ao codevedor Raymundo. Alegam a prescrição do crédito tributário e requerem a extinção do feito. Instado a se manifestar o exequente concorda com a prescrição do crédito de 2004. Requer a rejeição da exceção o prosseguimento do feito, impondo-se a penhora on line em face de Ivan de Queiroz. Além disso, o exequente requer o redirecionamento da ação ao espólio de Raymundo Nonato Galvão. Pugna pela inclusão de James Alberto Siano, compromissário comprador e indica endereço para citação. É O NECESSÁRIO. DECIDO. I- Do executado Ivan de Queiroz Houve o registro da venda averbado na matrícula do imóvel, logo Ivan não deve ser responsabilizado pelo débito aqui cobrado, como pretende o exequente. Até porque a alienação ocorreu em 1998, conforme documentos juntados aos autos, embora na matrícula tenha constado a venda apenas em 2024. Isso porque o compromissário comprador, Raymundo Nonato Galvão, não procedeu o registro da escritura no momento da compra.Rejeito o pedido de penhora em face de Ivan. II - Do executado Raymundo Nonato Galvão É certo que ocorreu o passamento do codevedor Raymundo em 30/06/2013. Pretende o exequente a inclusão do espólio, citando-se a cônjuge supérstite Maria Eliza Mehes, uma vez que não há notícia de inventário. Sem razão o exequente. No caso do codevedor Raymundo, este foi a óbito sem ter sido citado. Assim, não há possibilidade de inclusão do espólio como pretendido. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. A execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, ou cujo falecimento ocorre antes da citação válida, acarreta a ilegitimidade passiva para a demanda. O redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores exige que o de cujus tenha sido validamente citado antes de seu falecimento, ou que a dívida tenha sido constituída em momento posterior ao óbito e a execução ajuizada diretamente contra o espólio ou sucessores, o que não é o caso dos autos. A Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio da substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça corroboram a impossibilidade de redirecionamento quando o falecimento do executado ocorre sem a sua citação válida na execução. Sentença que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva, em razão do falecimento do executado antes da citação válida, deve ser mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1503101-54.2018.8.26.0126; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025)" III. Do outorgados cessionários A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, juntada às fls. 93/ 99, e a matrícula apresentada pelo Município comprovam que JAMES ALBERTO SIANO e sua mulher LUCIANA CUPINI SIANO adquiriram o imóvel dos outorgados cedentes, herdeiros de Raymundo Nonato. Os cessionários deram-se por citados nos autos, fls. 84.. Tratando-se de obrigação propter rem é perfeitamente admissível a responsabilizaçãodos cessionários adquirentes do bem imóvel, no qual recai a cobrança nestes autos. A arguição de prescrição do crédito tributário não prospera, excetuando-se o ano de 2004, como reconhece o próprio exequente reconhece. A execução deve prosseguir com relação à cobrança dos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Inclua-se James Alberto Siano e Luciana Cupini Siano no polo passivo. Informe o exequente o valor atualizado do débito, excluindo-se o ano de 2004, bem como diga o que pretende em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP)

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