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Amauri Costa Junior x Kawane Cristina Bonatto Da Silva

ID: 324136805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005744-06.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

KAWANE CRISTINA BONATTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA MAGALHÃES

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Processo 0005744-06.2025.8.26.0032 (processo principal 1503128-18.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Transação - Amauri Costa Junior - Kawane Cristina Bonatto da Silva - Vistos. Recebo a p…

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Processo nº 1503128-10.2017.8.26.0114

ID: 294551248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503128-10.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PARQUE CIDADE DE CAMPINAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROGERIO BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503128-10.2017.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Imobiliaria Parque Cidade de Campinas Ltda - Epp - Vistos, Conheço dos embargos de declaração, vist…

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Maria De Lourdes Vissechi Souza x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 337533244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001045-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES VISSECHI SOUZA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

IASMIN DIENER BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO ZERATI TRINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 0001045-23.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-06.2023.8.26.0306) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Vissechi … Processo 0001045-23.2025.8.26.0306 (processo principal 1001056-06.2023.8.26.0306) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Vissechi Souza - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais e outros - A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, que deve atender a pressupostos legais específicos, cabendo à autora demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (arts. 50 do CC e 134, §4º, do CPC). No caso, além de não ter sido demonstrado o abuso da personalidade jurídica, não foram esgotadas as tentativas de satisfação da dívida pelos meios ao alcance do autor no cumprimento de sentença, de modo que o pedido mostra-se prematuro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido pelo julgador de origem. Ausência de tentativa de localização de bens e ativos financeiros por meio dos sistemas Sisbajud e Infojud, dentre outras possibilidades de buscas. Instauração do incidente. Medida prematura. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229534-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 10/05/2012; Data de Registro: 15/08/2024). Ante a ausência de tais diligências, não se verifica interesse processual, motivo pelo qual indefiro o pedido de plano. No mais, o pedido de pesquisas via Sisbajud deverá ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 481104/SP), IASMIN DIENER BRITO (OAB 67755/DF), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB), ENRICO ZERATI TRINCA (OAB 459183/SP)

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Processo nº 1503128-91.2020.8.26.0441

ID: 296738069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503128-91.2020.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO CUNHA (ESPOLIO)

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA SILVA SANTANA

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Processo 1503128-91.2020.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mauricio Cunha (espolio) - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, co…

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C. R. X. R. F. x C. G. G. R.

ID: 313870230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003481-06.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. R. X. R. F.

Polo Passivo:

C. G. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MARCONDES GOULART DA SILVA

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PEDRO FELINTHO GUERCI REGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-06.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003481-06.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: C. R. X. R. F. - Apelado: C. G. G. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO VALOR EQUIVALENTE A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS - APELO DO RÉU, ALIMENTANTE -ALIMENTOS - FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, CAPUT E § 1º E 1.706 DO CÓDIGO CIVIL VALOR FIXADO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS RAZOÁVEIS E ESPERADOS PARA AS NECESSIDADES CORRESPONDENTES À IDADE DO REQUERENTE E POSSIBILIDADE DO REQUERIDO REQUERIDO QUE POSSUI CONFORTÁVEL SITUAÇÃO FINANCEIRA, TENDO ELEVADO RENDIMENTOS - A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DO FILHO NÃO SE DEVE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, MAS DE EFETIVO SUSTENTO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO TENDEM A AUMENTAR COM O DECURSO DO TEMPO - GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DA CRIANÇA, JÁ POSSUI AS OBRIGAÇÕES E GASTOS DECORRENTES DO ENCARGO QUE EXERCE - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Felintho Guerci Rego (OAB: 334685/SP) - Alexandre Marcondes Goulart da Silva (OAB: 426620/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503128-07.2024.8.26.0068

ID: 290961149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503128-07.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO PAULO GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

AMANDA DIAS RODRIGUES

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Processo 1503128-07.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - JOÃO PAULO GOMES DOS SANTOS - Decreto segredo de justiça por tratar-se de vítima menor. Anote-se. Tarje-se os …

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Processo nº 1503128-08.2016.8.26.0126

ID: 306382527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503128-08.2016.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEMPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE

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Processo 1503128-08.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Jempar Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Comerciais Ltda. - Vistos. 1. Visto que a tentativa de bloqueio de valor resultou… Processo 1503128-08.2016.8.26.0126 - Execução Fiscal - Impostos - Jempar Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Comerciais Ltda. - Vistos. 1. Visto que a tentativa de bloqueio de valor resultou frutífera, intime-se a parte executada, via publicação DJE (LEF, art. 12º), caso possua representante judicial nos Autos ou, na inexistência, via postal - cod. modelo 505000 (LEF, art. 12, §1º), no endereço em que devidamente citado(a), acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros de sua titularidade através do sistema SISBAJUD, bem como do prazo de 5 (cinco) dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (Art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), apresente impugnação ao bloqueio, ou para, querendo, apresente, no prazo legal de 30 (trinta) dias, embargos à execução fiscal, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80). Em caso de apresentação de embargos, deverá a parte garantir integralmente o juízo. Frise-se ainda que havendo intimação, via postal, considerar-se-á a intimação realizada, ainda que restada infrutífera, em aplicação ao o disposto no art. 274, § único do CPC. 2. Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação da parte executada, certifique-se, circunstância em que fica convertida a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Por conseguinte, providencie a Serventia a transferência do importe bloqueado nos autos para conta à disposição do Juízo, a fim de possibilitar a correção monetária do valor constrito, encaminhando os autos à fila própria (Sisbajud - Ag. Transferência). 3. Após, intime-se a exequente, via portal eletrônico para, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresentar o formulário de MLE, para fins de levantamento do valor, em seu favor, ficando desde já deferida a pretensão neste sentido, bem como, na mesma oportunidade, apresentar memória de cálculo atualizada, descontando-se os valores já penhorados. Comprovado o levantamento, tornem os Autos conclusos. Intimem-se. Caraguatatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP), ANA MÁRCIA VIEIRA SALAMENE (OAB 163697/SP)

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Processo nº 1503128-19.2021.8.26.0001

ID: 305807009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503128-19.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. H. D. S.

Intimação

Advogados:

PAMELA HELENA DA SILVA

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INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI

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Processo 1503128-19.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1504978-11.2021.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.H.S. - 1) Anote-se a renúncia da pa… Processo 1503128-19.2021.8.26.0001 (apensado ao processo 1504978-11.2021.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - C.R.H.S. - 1) Anote-se a renúncia da patrona, cadastrando-se nos autos os advogados indicados na petição retro. 2) Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, tendo se mudado sem comunicar o Juízo, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB 350117/SP)

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Processo nº 2177973-34.2025.8.26.0000

ID: 300073495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177973-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS TORRES BEZERRA ROGER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS TORRES BEZERRA

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DESPACHO Nº 2177973-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177973-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Morro Agudo - Impetrante: Matheus Torres Bezerra - Paciente: Roger Aparecido da Silva - Vistos. Trata-se de habeas corpus, impetrado por Matheus Torres Bezerra, advogado, em favor de ROGER APARECIDO DA SILVA, sob alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Comarca de Morro Agudo nos autos nº 1503128-35.2019.8.26.0374. Em resumo, requer a declaração de nulidade do interrogatório do réu, em razão da ausência de advertência sobre o direito ao silêncio. O reconhecimento da ilicitude das provas derivadas do interrogatório nulo. A citação do réu para todos os atos processuais. (fl. 11). Frisa que durante a realização do interrogatório do paciente no processo principal, verificou-se uma grave irregularidade que compromete a validade do ato e, consequentemente, de todos os atos subsequentes. Conforme consta do auto de interrogatório, o paciente não foi devidamente advertido sobre seu direito ao silêncio, previsto no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. Tal omissão macula a validade das declarações prestadas pelo réu, uma vez que este não foi informado de seu direito de permanecer calado e não produzir provas contra si. A ausência de advertência sobre o direito ao silêncio constitui uma nulidade absoluta, por violar frontalmente o princípio constitucional da não autoincriminação, também conhecido como "nemo tenetur se detegere". Ademais, conforme se depreende dos autos do processo principal, a realização do interrogatório ocorreu por meio de videoconferência, e, ao final do ato, a conexão foi interrompida, permanecendo na sala virtual apenas o promotor de justiça e o paciente. Tal circunstância, por si só, já gera grande preocupação, uma vez que o paciente se viu sozinho com o acusador, sem a presença de seu advogado ou de qualquer outra pessoa que pudesse garantir a lisura do ato. A defesa técnica entende que a permanência do paciente sozinho com o promotor, ainda que por breve período, compromete a imparcialidade do ato e gera dúvidas sobre a voluntariedade das declarações prestadas. Após a ocorrência desses atos, o processo prosseguiu sem que a defesa tivesse a oportunidade de se manifestar sobre as irregularidades ocorridas no interrogatório.(fls. 02/03). É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Registre-se, primeiramente, que em relação a questão acerca da nulidade da citação do paciente, já consta que esse item já foi devidamente apreciado pela Colenda 1ª Câmara de Direito Criminal, quando do julgamento do habeas corpus nº 2174539-71.2024.8.26.0000, da lavra do então Relator Jayme Walmer de Freitas, o qual inclusive anotou a presente prevenção (fls. 22), cujo mérito foi julgado em 19 de julho de 2024, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS - pleito visando a declaração da nulidade absoluta, diante da ausência de citação e resposta à acusação, conforme o art. 564, inc. III, al. e e art. 396 e 396-A, ambos do CPP c/c art. 5º, LV, da CF - afastamento - paciente citado na pessoa do defensor constituído - nulidade não arguida na primeira oportunidade - preclusão - ORDEM DENEGADA. A concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Isto porque, em consulta ao processo originário, consta inclusive que já foram apresentadas as alegações finais do paciente (fls. 3455/3484), onde, entre outros pedidos, também, incursiona sobre a temática de fundo almejada no presente writ relacionada a absolvição (ausência de dolo antecedente). Com efeito, agora, não se mostra viável na estreita via da presente liminar, de pronto, determinar a antecipação da pretensão a que o paciente entende ter direito quanto a nulidade ocorrida quando do interrogatório, pois não consta nos documentos que acompanham a impetração qualquer elemento seguro a imputar ao Juízo de origem, na r. decisão, flagrante abuso de direito, ilegalidade ou teratologia que justificasse, de imediato, o deferimento da presente liminar. Dessa forma, não convencido de que presentes os requisitos para tanto necessários, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, as devidas informações, bem como se dê vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Matheus Torres Bezerra (OAB: 56068/PE) - 10º Andar

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