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Processo nº 1503162-23.2023.8.26.0001

ID: 275935986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503162-23.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ISABEL CARMINA NOGUEIRA MONTANA

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HUMBERTO NOGUEIRA MONTANA

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ADV: Isabel Carmina Nogueira Montana (OAB 328408/SP), Humberto Nogueira Montana (OAB 422750/SP) Processo 1503162-23.2023.8.26.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - A…

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Processo nº 1503162-15.2024.8.26.0542

ID: 325971053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503162-15.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO ANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GIULIAN SANDRELI CARINHANHA FILGUEIRAS BARBOSA

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Processo 1503162-15.2024.8.26.0542 - Inquérito Policial - Furto Qualificado - GILBERTO ANDRE DOS SANTOS e outro - Karen Silva de Jesus - Vistos. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar…

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Processo nº 1002387-05.2024.8.26.0624

ID: 314285340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002387-05.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRIANON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE CAMARGO BARROS

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Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimento… Processo 1002387-05.2024.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Trianon Empreendimentos Imobiliario Ltda, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, que não é proprietária do imóvel descrito no cadastro n. 0441.0074 e matrícula 103.821, por força da sentença proferida nos autos da ação ordinária de divisão e demarcação de terras, promovida pela embargante contra a empresa Metalúrgica W.A. Indústria e Comércio Ltda - processo 1005163-80.2021.8.26.0624, proposto em 24.09.2021 e cuja sentença transitou em julgado 28.06.2023. Nela foi reconhecido a divisão do imóvel que a embargante mantinha em comum com a Metalúrgica W.A Indústria e Comércio Ltda, representado pelos imóveis de matrícula 91.608, 103.821, 103.822 e 103.823, onde o imóvel descrito na matrícula 91.608 ficou pertencendo exclusivamente à embargante, conforme registro da carta de sentença. Entende que o imóvel que é objeto da execução fiscal em comento - cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, por força daquela sentença pertence à empresa METALÚRGICA W.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo que requer sua exclusão do polo passivo da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, bem como o desbloqueio judicial de sua conta bancária. (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/907). Impugnando os embargos, a Municipalidade afirma que a mencionada ação anulatória (processo n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível desta Comarca) foi proposta para efeito de anular o lançamento e cancelar as certidões de dívida ativa 14.887/2020, 14.888/2020, 14.889/2020, 14.890/2020 e 14.891/2020 que estão sendo cobrados na execução fiscal 1503162-02.2020.8.26.0624. Afirma que o recurso interposto pela TRIANON não foi provido, mantida a cobrança do IPTU do imóvel descrito no cadastro 0441.0074 e matrícula 103.821, sendo que tal ação transitou em julgado e a discussão naquele processo não pode ser renovada nestes embargos, uma vez que nada foi alterado em substância, permanecendo a matrícula a indicar a empresa embargante como coproprietária do imóvel, e como tal, a Fazenda Pública pode optar em executar quaisquer dos proprietários, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Requer a improcedência dos embargos e a manutenção dos valores bloqueados, uma vez que o dinheiro prefere a qualquer outro bem, pela sua liquidez, na forma do disposto no art. 11, I da Lei 6.830/80. (fl. 910/920). Juntou documentos (fl. 921/933). Réplica a fl. 937/948, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 963), a embargante requereu o julgamento (fl. 964), assim como a embargada (fl. 968). Às fl. 969, a embargante informou que nos autos da Recuperação Judicial da Metalúrgica W.A (proc. 1002646-78.2016.8.26.0624), em trâmite na 2ª Vara Cível local, houve determinação de instauração de incidentes para a classificação de créditos públicos das Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal (Lei nº 11.101/05, art. 7º-A) devido a aquisição da Metalúrgica W.A, por John Investimentos e Participações LTDA, ante a venda da totalidade dos ativos, considerada portanto, liquidação antecipada da empresa. Tal determinação de seu ante a necessidade da imissão na posse livre de ônus de qualquer natureza, o que, segundo sua dicção, corrobora com o exposto nos presentes Embargos à Execução, no tocante que a dívida não pertence à Embargante e sim como, nos autos do proc. nº 1002646-78.2016.8.26.0624 - Recuperação Judicial, à empresa Metalurgica W.A Indústria e Comércio LTDA. Juntou documentos (fl. 970/972). Nos termos do do art. 437, § 1º do CPC, determinou-se, a fl. 973, intimação da parte Embargada acerca do teor da petição e documentos juntados pela Embargante. Em sua manifestação a fl. 975/976, a Embargada informa que não foi intimada para manifestar sobre o incidente de classificação de crédito mencionado pela Embargante e que o imóvel ainda pertence à empresa executada, conforme matrícula de fl. 977/979. É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De acordo com a documentação trazida aos autos pela Embargante, em relevo a sentença proferida nos autos da ação n. 1005163-80.2021.8.26.0624 - 2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí/SP (fl. 873/873), verifica-se sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, haja vista que quem ocupa o imóvel objeto do tributo dos autos executivos, há mais de 20 anos, é a Metalúrgica W A Indústria e Comércio Ltda. Ou seja, tendo publicidade de que o embargante não era mais proprietário, a Municipalidade tinha obrigação de não colocá-lo no polo passivo. Não obstante o mérito da discussão tratada nos autos, mas, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o feito executivo n. 1503162-02.2020.8.26.0624, vez que padecem de vício insanável, inexistindo fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados, constando dos títulos executivos somente menção genérica ao CTM (LM 1.721/83). Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa de fl. 45/54 - n. 14887/2020, 14888/2020, 14889/2020, 14890/2020, 14891/2020, apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83 (Código Tributário Municipal), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Assim, de rigor o reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa que acompanharam a inicial da execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, § 3º, do CPC). Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, sem resolução do mérito, uma vez que prejudicada a análise dos pedidos, ante a nulidade das CDAs reconhecida de ofício e por consequência, também, JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1503162-02.2020.8.26.0624 sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte embargada ao pagamento de sucumbência, uma vez que reconhecida de ofício a nulidade das CDAs. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: REGINALDO DE CAMARGO BARROS (OAB 153805/SP)

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Processo nº 1004291-04.2023.8.26.0266

ID: 293586506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1004291-04.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. G. A. F. M. C. G. H. F. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004291-04.2023.8.26.0266 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.M.C. - - G.A.F.M.C. - - G.H.F.M.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE…

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Processo nº 1503162-82.2022.8.26.0510

ID: 297601089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503162-82.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARISTELA A. DA SILVA

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Processo 1503162-82.2022.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - KMA Transportes e Logistica Ltda - Vistos. (fls. 14/25) - Trata-se de exceção de pré-executivida… Processo 1503162-82.2022.8.26.0510 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - KMA Transportes e Logistica Ltda - Vistos. (fls. 14/25) - Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se insurge contra a ausência de certeza e exigibilidade do suposto título executivo utilizado pela credora, afirmando a incorreção, assim como suscita irregularidades na formação da CDA. Instada, pela credora manifestou a respeito, opondo-se ao pleito incidental deduzido. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste figura processual estabelecida pela doutrina em favor do devedor, facultando-lhe o direito do contraditório, incidentalmente, no processo satisfativo, independentemente da garantia do Juízo. Uma vez admitido este incidente, forçoso concluir que, no caso vertente, a CDA encartada nestes autos está de acordo com as exigências do artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, portanto eficaz a instruir a satisfação aqui colimada. Para análise mais profunda, depende de melhores elementos de prova, por isso inviável sua análise na demanda satisfativa, haja vista se admitida eventual cognição, esta seria rarefeita. Ainda, não se pode olvidar do contido na Súmula 393 do STJ, ao dispor que: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. De outra vértice, em vista das datas constantes das CDAs que aparelham esta execução fiscal, são todas posteriores a Lei Estadual nº 16.497/17, que alterou o artigo 96, da Lei nº 6.374/1989, para limitar a taxa de juros de mora à SELIC. Portanto, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta. Deixo de fixar honorários ao procurador da credora neste incidente, porque assim já se fez a fls. 12. Enfim, defere-se o postulado em peças sigilosas, com as providências necessárias. Oportunamente, após manifestação da credora, nova conclusão. Int. - ADV: MARISTELA A. DA SILVA (OAB 84691/PR)

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Lilia Maria Alves Assunção x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 298481722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007492-04.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIA MARIA ALVES ASSUNçãO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Processo 1007492-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilia Maria Alves Assunção - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Indefiro o pedido formul… Processo 1007492-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilia Maria Alves Assunção - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Indefiro o pedido formulado pela requerida para produção de prova pericial contábil, por entender que a questão controvertida é essencialmente de direito, a saber: apurar se as tarifas cobradas são devidas, bem como se a taxa de juros foi aplicada acima da média do mercado, sendo despicienda, nesse momento processual, a realização de perícia contábil. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: CERCEAMENTO DE DEFESA - Contrato de empréstimo - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. TAXA DE JUROS -Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade pela parte prejudicada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Empréstimo - Prestações periódicas prefixadas, com incidência de juros uma única vez - Capitalização de juros - Inexistência: - Em se tratando de contrato de empréstimo, com prestações periódicas pré-fixadas, não há que se cogitar em capitalização de juros, pois estes incidem apenas uma vez no cálculo. RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10059443720178260400 SP 1005944- 37.2017.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/04/2019, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) Manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias, se os documentos apresentados pela parte requerida junto com a contestação contemplam o pedido exibitório feito na inicial. No mais, aguarde-se o prazo para recurso e, após, conclusos para deliberação ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1503162-42.2024.8.26.0533

ID: 304058763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503162-42.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ADILSON PAULINO (com q… Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia oferecida contra ADILSON PAULINO (com qualificação às fls. 41), por haver incorrido nas sanções dos art. 129, § 13º, e art. 147, caput, ambos do Decreto-Lei 2.848/40 - Código Penal, c.c. art. 41 da Lei 11.340/06, bem como para, em cumprimento ao disposto no art. 387 do CPP: CONDENAR a parte acusada a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto; e a 2 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semi aberto; SUSPENDER condicionalmente a pena aplicada pelo prazo de dois anos, durante o qual, nos termos do artigo 78, § 1º, o acusado: a) deverá prestar serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser estabelecida pelo MM. Juízo da Execução, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, § 3º do CP); b) fica proibido de frequentar bares e casas de prostituição; c) deverá comunicar a ausência da Comarca por mais de dez dias; d) deverá comparecer ao juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 78 do CP); CONDENAR a parte acusada a pagar à ofendida, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela Tabela do E. TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (relação contratual, art. 405 CC), montante que poderá ser executado pela vítima perante o juízo cível competente; Defiro à parte acusada os benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade em relação a este processo. Intime-se a vítima desta decisão, facultado o uso de e-mail para o fim. Transitada em julgado, tome a serventia as seguintes providências: Comunique-se ao Juízo Eleitoral do local do domicílio da parte condenada sobre a suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da CF/88); Lance-se seu nome no rol dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP e cumpram-se as demais normas da E. CGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios no correspondente item da tabela do convênio OAB Defensoria/SP a todo e qualquer Procurador(a) eventualmente nomeado(a). Sentença dada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: THAINARA FURLAN LIMA (OAB 462012/SP)

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Processo nº 1503162-42.2021.8.26.0664

ID: 324427802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503162-42.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI FRANCISCO BESSA

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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ANA LUCIA DE GODOI MOURA

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Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia… Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia de execução e a encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se a certidão de pena de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Sidnei Francisco Bessa, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e se remeta os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANA LUCIA DE GODOI MOURA (OAB 269161/SP)

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Jairo Batista Luz x Elizabete Batista Da Luz e outros

ID: 319788938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006716-04.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO BATISTA LUZ

Polo Passivo:

ELIZABETE BATISTA DA LUZ LINDOBERTO BATISTA DA LUZ MARIA JOSé DA LUZ SANTANA

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1006716-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Batista Luz - Lindoberto Batista da Luz - - Maria José da Luz Santana - - Elizabete Batista da… Processo 1006716-04.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jairo Batista Luz - Lindoberto Batista da Luz - - Maria José da Luz Santana - - Elizabete Batista da Luz e outros - Vistos. Considerando o recolhimento das custas pela parte autora e a ausência de pedido reconvencional pelos réus, apesar da denominação utilizada em sua petição, verifica-se que não houve recolhimento das respectivas custas para a reconvenção, o que é irrelevante no caso, diante da inexistência de pedidos reconvencionais. Diante do deferimento da prova pericial requerida por ambas as partes, nomeio como perito do Juízo o Sr. Fernando Pereira da Silva, profissional regularmente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal. Os dados profissionais, currículo e demais documentos encontram-se disponíveis para consulta em cartório. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, os honorários periciais deverão ser antecipados pelas partes, em partes iguais (50% para cada uma). Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos complementares e nomeiem assistentes técnicos, caso queiram. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito, via e-mail (arquiteturafernandopereira@gmail.com), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação e, sendo o caso, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, tornem os autos conclusos para nova nomeação. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Ocorrendo oposição, intime-se o perito para que se manifeste em 5 (cinco) dias, com posterior conclusão para arbitramento judicial. Não havendo impugnação, homologo desde logo a proposta apresentada, fixando-a na forma indicada pelo perito, e intime-se as partes para que efetuem o depósito, em partes iguais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, comunique-se o perito, por e-mail, para início dos trabalhos, cabendo-lhe o contato direto com as partes, procuradores e assistentes técnicos. As partes deverão ser intimadas da data, horário e local designados para a realização da perícia, bem como para que compareçam e disponibilizem os meios e documentos eventualmente solicitados, inclusive acesso a dependências e registros, ficando a cargo do(a) patrono(a) comunicar seu cliente. Advertência: o não comparecimento injustificado acarretará a preclusão quanto à prova pericial. Caso o perito solicite documentação complementar, informações ou diligências específicas, intime-se a parte correspondente, via imprensa oficial ou portal eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo fixado, atenda às determinações técnicas, sem necessidade de nova conclusão. Quesitos do Juízo: (i) Qual o valor de mercado estimado do terreno objeto da presente ação, considerado isoladamente, sem as edificações? (ii) Quais as características técnicas, dimensões, finalidade e estado de conservação das edificações existentes no imóvel? (iii) Qual o valor de mercado estimado das edificações existentes, consideradas isoladamente? (iv) Há, sob o ponto de vista técnico e mercadológico, desproporção relevante entre o valor do terreno e o valor das edificações? Em caso positivo, qual o grau estimado dessa desproporção? (v) Há elementos técnicos que indiquem valorização ou depreciação do imóvel em razão das construções realizadas? (vi) É possível estimar o tempo aproximado da construção das benfeitorias? Há sinais de obras recentes ou reformas? (vii) Há outros elementos relevantes para a correta compreensão dos aspectos técnicos relacionados à controvérsia? Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberação. A liberação dos honorários periciais ocorrerá somente após a apresentação do laudo e manifestação das partes. - Caso não haja pedido de complementação, autoriza-se a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE); - Havendo requerimento de complementação, intime-se o perito para apresentar laudo complementar no prazo de 15 (quinze) dias. O MLE será expedido após a juntada. A eventual necessidade de produção de prova oral será avaliada após a apresentação e análise do laudo. Intime-se. - ADV: TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), MARCELO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 501934/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA (OAB 449219/SP)

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Município De Avaré x Paulo Dovadoni

ID: 329558628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503162-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PAULO DOVADONI

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Paulo Dovadoni - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ (fls. 2432) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 1316 que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que a Resolução 547/2024 determina o respeito à competência constitucional de cada ente federado, sendo que no âmbito do município de Avaré vige a Lei nº 1.446/2010 a qual dispõe sobre o valor mínimo a ser ajuizado. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da extinção da execução, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 1.311,55 (um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) para abril de 2025, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.409,74 (um mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Nesse sentido decisão dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 - Feito extinto ante o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário - Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade - Devolução dos autos ao Primeiro Grau para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº º 1530806-95.2019.8.26.0286, Rel. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, j. em 25.02.2021). Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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