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"1503192-32.2021.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1503192-71.2024.8.26.0535

ID: 301639953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-71.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-71.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA - I. O defensor do corréu Pedro foi devidamente intimado… Processo 1503192-71.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA - I. O defensor do corréu Pedro foi devidamente intimado para apresentação de suas razões recursais, mas quedou-se inerte. Intime-se o réu para que constitua novo defensor no prazo de 48 horas, devendo ser advertido de que poderá requerer a nomeação da defensoria pública, caso não reúna condições financeiras. O mandado de intimação deverá ser cumprido pelo plantão da central de mandados, presencialmente. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 244/245 devidamente cumprido. II. Em razão da nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o lapso transcorrido desde a decretação da prisão preventiva do acusado Pedro Henrique Amaral de Souza, necessária a reapreciação quanto à necessidade da custódia cautelar. No caso em tela, contudo, a situação fática manteve-se inalterada e prisão preventiva mostra-se necessária, agora diante da condenação em Primeiro Grau. (fls. 208/213) Trata-se de crime de tráfico de entorpecentes, gravíssimo, equiparado a hediondo e que viola a saúde pública. Na hipótese em comento, na data dos fatos, foram apreendidas grande quantidade e variedade de drogas. O entorpecente estava escondido na residência de Pedro. O processo seguiu sua tramitação regular e a ação foi julgada procedente para condenar o acusado Pedro Henrique Amaral de Souza à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como para condenar o acusado David Galli da Silva à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Pedro Henrique é reincidente, respondeu ao processo preso e foi condenado a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Não teria sentido ser solto agora, até porque o prolongamento da marcha processual se dá por ato atribuível à defesa. Portanto, ratifico o entendimento pela manutenção da prisão cautelar do acusado Pedro Henrique. Cumpra-se com urgência as determinações acima. Intime-se - ADV: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP)

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Processo nº 1501422-59.2025.8.26.0389

ID: 322728513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501422-59.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501422-59.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR - Cuida-se de processo criminal instaurado para apura… Processo 1501422-59.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR - Cuida-se de processo criminal instaurado para apuração do crime de associação ao tráfico originário da Comarca de Taubaté. Malgrado entenda pela existência de conexão probatória entre o processo de tráfico que tramita naquela Comarca com o presente processo de associação ao tráfico (art. 76, inciso III do CPP), fato é que o Promotor de Justiça lá atuante entendeu de forma diversa e ao receber os autos encaminhados por sua colega lotada na 2ª Promotoria de Tremembé, ao invés de suscitar conflito de atribuição, solicitou ao Juízo da Comarca de Taubaté sua devolução para esta Comarca de Tremembé, o que foi deferido. Argumentou o Promotor de Justiça que "...o presente procedimento se originou naquela Comarca, durante investigação destinada à apuração de duplo homicídio. Na oportunidade, houve a apreensão de telefones celulares em que se constatou uma organização criminosa voltada ao narcotráfico. A D. Autoridade Policial representou pela expedição de quatro mandados de busca e apreensão, três deles em Taubaté e um em Tremembé. Como resultado, houve apreensão de drogas e arma em um dos endereços de Taubaté, gerando o auto de prisão em flagrante delito/inquérito policial nº 1503192-87.2025.8.26.0389. Por tal razão, a nobre Promotora de Justiça de Tremembé encaminhou a Taubaté toda a investigação da associação ao tráfico de drogas. Ouso divergir. Observo que, alheio à investigação do duplo homicídio (procedimento não indicado nos autos, não sabemos quem são os investigados/acusados/réus), sequer tenho conhecimento de como se deu a apreensão dos telefones celulares, ou mesmo com quem e em que condições. Tais elementos são deveras importantes inclusive para a identificação dos interlocutores. E estas informações certamente estão no procedimento envolvendo o duplo homicídio. Por aqui, nada se tem acerca da cadeia de custódia das mensagens dos celulares, o que pode ser melhor observado juntamente com o procedimento original..." (fls. 273/274). Nesse cenário, determino a urgente redistribuição do feito à 2ª Vara de Tremembé, Juízo originário do mandado de busca e apreensão e, portanto, prevento para o processamento da causa. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

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Processo nº 1503192-77.2024.8.26.0533

ID: 310553139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-77.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

LUCAS CASALOTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-77.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálcul… Processo 1503192-77.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da multa penal apresentado à fl. 222. Dê-se ciência às partes e intime-se o réu condenado, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento da multa ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias. Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag. Execução - Pena de Multa. Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa. Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 2. Intime-se o réu, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.702,00, nesta data), no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado pelo réu como o de seu domicílio, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 3. Após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Expeça-se certidão de honorários do Defensor nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública. Com fundamento no artigo 158-B, inciso X, do Código de Processo Penal e no Parecer nº 46-2020J, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, autorizo a destruição do objeto apreendido (fl. 21, simulacro de arma de fogo), instrumento do crime. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)

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Processo nº 1503192-74.2022.8.26.0007

ID: 278732700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-74.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. DE S.

Intimação

Advogados:

PALOMA FERREIRA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma Ferreira Valerio (OAB 459706/SP) Processo 1503192-74.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. O. de S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até entã… ADV: Paloma Ferreira Valerio (OAB 459706/SP) Processo 1503192-74.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. O. de S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 95/97), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1503192-73.2020.8.26.0127

ID: 279674876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503192-73.2020.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UM MULTIPLO EMPREENDIMENTOS IMOB. LTDA

Intimação

Advogados:

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP) Processo 1503192-73.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Um Multiplo Empreendimentos Imob. Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento not… ADV: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB 33488/SP) Processo 1503192-73.2020.8.26.0127 - Execução Fiscal - Exectdo: Um Multiplo Empreendimentos Imob. Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - No tocante às custas do processo (artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03), anoto não se tratar mesmo de caso de recolhimento. Isto por partilhar do entendimento segundo o qual, uma vez efetuado o pagamento do débito exequendo voluntariamente, muitas vezes antes mesmo da citação ou sem que tenha comparecido aos autos o executado, e sem que se tenham praticado atos executórios efetivos, não fica caracterizado o fato imponível previsto pelo citado artigo 4°, III e § 1°, da Lei Estadual n° 11.608/03, de tal forma que, de rigor, sequer seria devido o pagamento das chamadas custas processuais. Neste sentido: as custas finais são devidas pela extinção da execução quando houver a ausência de pagamento espontâneo, ou seja, se a quitação da dívida ocorrer após ser requerida a execução do julgado, na fase expropriatória, uma vez que incidiria a regra contida no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/03, justificada pela movimentação da máquina judiciária para a prática de atos executórios nestes autos, ou seja, não fora ofertada impugnação, nem indicados bens à penhora, nem tampouco praticado nenhum ato constritivo, de modo que não há que se falar em exigência da taxa judiciária, uma vez que não se caracterizou o seu fato gerador (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. José Joaquim dos Santos - Apelação Cível n º 0022196-10.2019.8.26.0224 - j. 13.11.2019)". Execução fiscal ICMS Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação Afastada cobrança de custas finais por representar valor ínfimo Insurgência da Fazenda Pública Pretensão à imposição de recolhimento de custas processuais justificada na indisponibilidade do patrimônio público Descabimento Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4°, inciso III, da Lei n° 11.608/2003 Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível Dispensabilidade de atos próprios de execução Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida Apelo desprovido (TJ/SP 13ª Câmara de Direito Público Apelação n° 0400531-09.2006.8.26.0229 Relator o Desembargador Souza Meirelles julgado em 14 de outubro de 2.015)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito, com fundamento no art. 794, I do CPC - Devedora que liquidou o crédito tributário previamente à citação - Decisão de primeiro grau que determinou o pagamento das custas em aberto pela executada - Insurgência da agravante - Admissibilidade - Verba consistente em taxa judiciária, prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 - Quitação voluntária do débito que repele a hipótese legal de incidência da taxa ante a ausência de fato imponível previsto na Lei nº 11.608/2003 - Dispensabilidade de atos próprios de execução - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reforma - Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2186352-42.2017.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017)". "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou serem devidas custas finais, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Inconformismo. Recurso julgado por esta E. 23ª Câmara de Direito Privado. Colendo Superior Tribunal de Justiça que conheceu de Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, para que se pronuncie acerca de alegação efetuada pela parte. Considerando que não foram praticados quaisquer atos executórios até a efetiva homologação do acordo firmado entre as partes, inexiste fato gerador para aplicação da taxa prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Necessidade de cassação da determinação exarada pelo juízo "a quo", de recolhimento das custas finais. Reformado o acórdão de fls. 47/53, para dar provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento 2072548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022)". Também a Fazenda não é, em nome próprio, devedora de tal taxa judiciária, por força do disposto no artigo 6°, da lei de regência. Homologo, a desistência do prazo recursal, pela exequente. Trânsito em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1503192-71.2024.8.26.0535

Processo nº 1501422-59.2025.8.26.0389

Processo nº 1503192-77.2024.8.26.0533

Processo nº 1503192-74.2022.8.26.0007

Processo nº 1503192-73.2020.8.26.0127