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Processo nº 1503288-09.2024.8.26.0302

ID: 277051924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503288-09.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA RAMOS PAULO CESAR TEREZAN

Intimação

Advogados:

PAULO LUIS DE ARRUDA CARDOSO

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ADV: Paulo Luis de Arruda Cardoso (OAB 134085/SP) Processo 1503288-09.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS OLIVEIRA RAMOS, PAULO CESAR TEREZAN - Vistos. Os acusados LUCAS…

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Processo nº 1511339-08.2022.8.26.0228

ID: 277256349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1511339-08.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. D. C. M.

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA DA SILVA LYSAK

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ADV: Marlene Maria da Silva Lysak (OAB 217890/SP) Processo 1511339-08.2022.8.26.0228 - Inquérito Policial - Indiciado: L. D. C. M. - Designo audiência preliminar, na modalidade virtual, para o dia 01…

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Processo nº 1503288-32.2021.8.26.0296

ID: 329682612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503288-32.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON JOSE DOMINGUES

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Processo 1503288-32.2021.8.26.0296 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA - O Plenário do e. CNJ deliberou (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), por unanimi…

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Município De São Carlos x Adivaldo Rodrigues Da Silva

ID: 308435591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503288-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ADIVALDO RODRIGUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503288-56.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 335695058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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RENATO STANZIOLA VIEIRA

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RENATA DE OLIVEIRA COSTA

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL

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JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ISABELLA BARROS ÁVILA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI

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ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória … Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Na cota introdutória (fls. 2722) o Ministério Público requereu o compartilhamento das provas provas destes autos para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, o que foi objeto de deliberação a fls. 2794. Todavia, em manifestação subsequente a fls. 2802/2803, o Ministério requer a avocação dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, os quais se encontram na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, para tramitação conjunta. Em razão do sigilo imposto, este juízo sequer possui meios para acessar os autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050 e tomar conhecimento acerca do objeto investigado. De todo modo, não é possível que este juízo criminal comum avoque para si a competência de procedimento que tramita perante Vara especializada, cuja competência prevalece por força do princípio da especialidade. Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente esclarecimentos quanto à necessidade de tramitação conjunta dos autos nº 1005123-35.2025.8.26.0050, no prazo de 48 horas. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Por ora, deixo de analisar os pedidos de liberdade provisória e revogação de medidas cautelares, tendo em vista que há questão prejudicial afeta à competência deste juízo para apreciar os requerimentos das partes. - ADV: JOSE ROBERTO COELHO DE ALMEIDA AKUTSU LOPES (OAB 310861/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), JULIANA LEITE VARGAS DO AMARAL (OAB 489110/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), RENATA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 449488/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI (OAB 227579/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), RENATO STANZIOLA VIEIRA (OAB 189066/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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M. N. E. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302120804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000431-18.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. N. E.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000431-18.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000431-18.2025.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. N. E. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. O RECURSO BUSCA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO OU SEMILIBERDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CASO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO É INCOMPATÍVEL COM O CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 4. A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS, JUSTIFICA A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INADEQUADAS MEDIDAS MAIS BRANDAS DEVIDO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E À NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE QUANDO OUTRAS MEDIDAS NÃO ATENDEREM AO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR. 2. O EFEITO SUSPENSIVO NÃO SE APLICA A RECURSOS CONTRA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 100, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, VIII, 113, 112, § 1º, E 122, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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L. A. S. De O. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 315415399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500494-37.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. S. DE O. Y. R. DA S. DE S. G.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CARLA DE QUEIROZ VIEIRA

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FABIANA GAMA DE CARVALHO

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FÁBIO MOURA DURVAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500494-37.2025.8.26.0542 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Y. R. da S. de S. G. (Menor) - Apelante: L. A. S. de O. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADOLESCENTES À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, COM REPARAÇÃO DE DANOS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO FRENTE AO RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL À MEDIDA MENOS GRAVOSA; (II) VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEM CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO TÉCNICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, COMETIDO COM VIOLÊNCIA E EM CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES. 4. A REPARAÇÃO DE DANOS FOI AFASTADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E COMPROVAÇÃO DO VALOR, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA EM CASOS DE ATO INFRACIONAL GRAVE. 2. REPARAÇÃO DE DANOS EXIGE COMPROVAÇÃO E CONTRADITÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, INCISO II. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 112, § 1º, E 122, INCISO I. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LIV E LV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500741-77.2024.8.26.0081, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502700-87.2024.8.26.0015, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503288-52.2024.8.26.0126, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N° 1503713-52.2023.8.26.0405, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Moura Durval (OAB: 262807/SP) - Fabiana Gama de Carvalho (OAB: 489498/SP) - Ana Carla de Queiroz Vieira (OAB: 484814/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2226233-45.2025.8.26.0000

ID: 334118314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2226233-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO RAFAEL DA CAMARA ROSSI

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2226233-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2226233-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Rafael da Camara Rossi - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2226233-45.2025.8.26.0000. Paciente: Rafael da Câmara Rossi. Impetrado: Juiz das Garantias 2ª RAJ Araçatuba. Processo nº 1503288-08.2025.8.26.0388. 1. A Defensoria Pública alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que reputa desproporcional, desarrazoada e desnecessária, pois o Paciente é primário, a quantidade de droga apreendida não é exagerada, e na hipótese de sobrevir condenação seria beneficiado com a incidência da causa especial de diminuição de pena, substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, e o regime prisional mais brando. Pretende a revogação da prisão, substituição por medidas cautelares alternativas, ou a liberdade provisória. 2. O Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas, porque surpreendido transportando 35,2kg de 'maconha'. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão de 21 de julho p.p. 3. A decisão atacada (fls. 56/60) está fundamentada a contento, com destaque para _ diversamente do que afirma a Defensoria Pública _ a exagerada quantidade de entorpecente apreendida, a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, o possível enquadramento do fato no tráfico de drogas e a gravidade do delito, tudo a indicar que razões de ordem pública recomendam a manutenção do Paciente no cárcere. A sociedade deve ser privada do convívio de pessoa que se dedica ao tráfico de drogas, atividade nefasta, que esgarça o tecido social e destrói a vida de famílias e jovens, que invariavelmente ingressam na criminalidade para sustentar seu vício, e como o crime imputado é punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, a prisão tem amparo no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Em razão da quantidade de droga apreendida, não se pode antever que na hipótese de sobrevir condenação o Paciente venha a ser beneficiado com a incidência da causa especial de redução de pena, substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, tampouco com o regime prisional mais brando, contexto em que a custódia se mostra proporcional e razoável, contexto em que a substituição por medidas cautelares alternativas seria insuficiente e temerária, assim como a liberdade provisória, nada importando neste momento a primariedade do Paciente. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia da denúncia. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 22 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503288-78.2016.8.26.0014

ID: 339026836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503288-78.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIVEL VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCO FELIPE SAUDO

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Processo 1503288-78.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kivel Veiculos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos… Processo 1503288-78.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Kivel Veiculos Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: MARCO FELIPE SAUDO (OAB 247363/SP)

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Processo nº 1005124-20.2025.8.26.0050

ID: 334060440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 1005124-20.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. S. D. M. M. D. S. R. M. D. A. S. R. R.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA

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NAESSA BOVA GONÇALVES

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE

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KARINA NUNES DE VINCENTI

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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ISABELLA BARROS ÁVILA

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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GISLAINE DE OLIVEIRA

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FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO

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BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO

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ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos… Processo 1005124-20.2025.8.26.0050 - Seqüestro - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - S.R.R. - - R.M.A. e outro - A.S.D. - - M.M.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, NOTIFIQUEM-SE OS ACUSADOS a apresentarem defesa preliminar, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. Os mandados de notificação dirigidos aos acusados presos deverão ser classificados como URGENTES e cumpridos de forma PRESENCIAL pelo(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça da SADM responsável pelo estabelecimento prisional, nos termos do item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 299/2024. Os demais mandados deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. 2. Fls. 2722, itens 5 e 6: Ciente quanto à extração de cópias. 3. Fls. 2722, item 7: Indefiro. A instauração de procedimento investigativo é medida que compete ao próprio Ministério Público e prescinde de intervenção judicial. Ressalto, ainda, que o Ministério Público poderá extrair cópias destes autos para instruir eventual investigação, tal como referido nos itens 5 e 6 da cota ministerial. 4. Fls. 2722, item 8: Defiro o compartilhamento de provas para instruir o inquérito policial nº 1505907-08.2022.8.26.0228, que tramita perante a 1ª Vara Especializada em Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. Consigno que cabe ao Ministério Público, enquanto formador da opinio delicti, estabelecer quais provas destes autos são pertinentes ao referido procedimento, uma vez que este Juízo não tem conhecimento a respeito do objeto e do andamento das investigações. 5. Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de SÉRGIO RICARDO RIBEIRO (fls. 2746/2748), bem como quanto ao pedido de revogação de medidas cautelares apresentado por ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE (fls. 2778/2782). 6. Fls. 2762/2763: Não conheço do pedido de restituição, que deverá ser apresentado através de incidente processual apartado, nos termos do artigo 120, caput e §1º, do Código de Processo Penal. 7. Fls. 2776/2777: Defiro o pedido de habilitação mediante juntada de substabelecimento. Anote-se no cadastro de partes e representantes. 8. Designo audiência de homologação do acordo de não persecução penal (fls. 2739/2744) para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, através da plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: Intime-se o investigado ROBERVAL MENEZES DE ANDRADE. A fim de evitar prejuízos ao ato designado e eventual demora injustificada na prestação jurisdicional, assegurando a duração razoável do processo, os mandados de intimação deverão ser expedidos com a classificação URGENTE e DESMEMBRADOS para todos os endereços disponíveis, caso necessário. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 23 de julho de 2025. VICTÓRIA CAROLINA BERTHOLO ANDRÉ Juiz(a) de Direito - ADV: KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), LUCAS DANIEL COLLANTONI MARTINS VICENTE (OAB 503042/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), NAESSA BOVA GONÇALVES (OAB 500940/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), BRUNO CAVALCANTE DEZIDÉRIO DE CARVALHO (OAB 485646/SP), FELIPE CASSIMIRO MELO DE OLIVEIRA (OAB 459119/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES (OAB 104118/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), ISABELLA BARROS ÁVILA (OAB 510994/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP), ANDRÉ KATZ ZAGURY FRAGELLI (OAB 525517/SP), RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA (OAB 174378/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP)

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