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Processo nº 1006576-71.2022.8.26.0664

ID: 290980617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-71.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BATISTA DRAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "emb… Processo 1006576-71.2022.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adilson Batista Drago - Vistos. Da decisão ou sentença é possível interpor o recurso denominado de "embargos de declaração" (artigo 994, IV, do CPC), nas hipóteses do artigo 1.022 do código instrumental, in verbis: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Portanto, servem os embargos para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão e "não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda o reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento." (TRF1ªR - EDcl-APL-RN nº 2003.37.01.000.189-9 - MA - 3ª T. - Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - J. 22.09.2009 - DJF1 30.09.2009). Sobre o alcance e conteúdo desses termos, convém transcrever parte da ementa extraída do EDcl no REsp nº 1.127.247 - DF, da 4ª T., Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, J. 28.06.2011 e DJe 01.07.2011: "1. Os embargos de declaração revelam-se como instrumento processual a ser manejado quando o julgado incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda, para se corrigir eventual erro material.2. No presente caso o acórdão embargado foi claro ao consignar a ausência de prequestionamento em relação ao artigo 122 do Código Civil, o que impede o conhecimento do recurso especial ante a incidência da Súmula 211/STJ, não se devendo falar em omissão. 3. A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade objetiva, e não subjetiva, na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível. 4. Não se divisa qualquer obscuridade no acórdão ora embargado, uma vez que decidiu a controvérsia de forma clara, inteligível e fundamentada. 5. A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração." No presente caso, os embargos de declaração visam sanar se a indenização a ser recebida pelo autor da ação são R$ 100.000,00 descontado os valores recebidos em processo administrativo ou a mais em relação a esses. A sentença menciona que a indenização máxima da lei é R$ 200.000,00 proferindo julgamento em 50% de ganho ao autor da ação. Assim o valor a ser recebido pelo autor é de R$ 100.000,00. Caso a parte ré tenha efetuado pagamento administrativo deverá ser descontado, pois o montante total a ser recebido é o valor de R$ 100.000,00. Destarte, conheço dos embargos que ficam acolhidos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), BRUNO BELTRAN (OAB 414994/SP)

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