Resultados para "1503325-70.2023.8.26.0302" – Página 5 de 7

F. F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 296837119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1503422-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE SPILARI BERNARDI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503422-70.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503325-04.2022.8.26.0400

ID: 335872916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503325-04.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA GARCIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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Processo 1503325-04.2022.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVERTON PEREIRA GARCIA - Posto isso, e diante do requerimento ministerial retro, J…

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Processo nº 0001203-27.2024.8.26.0302

ID: 295981144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001203-27.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOFFANO SERVIçOS EDUCACIONAIS S/S LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO NOGUEIRA

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Processo 0001203-27.2024.8.26.0302 (processo principal 1007558-70.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Toffano Serviços Educacionais S/s Ltda - Epp - Vistos. 1... Confo…

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E. M. Dos S. x L. G. M. Dos S.

ID: 279950427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007073-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

L. G. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

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MARCIO AMÉRICO MAGESTE

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ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

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ADV: Michel Chybli Haddad Neto (OAB 167106/SP), Adriano Fernando Segantin (OAB 200307/SP), Marcio Américo Mageste (OAB 442062/SP) Processo 1007073-70.2023.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.47…

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R. Da S. B. x P. C. E.

ID: 311101028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1503325-70.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. B.

Polo Passivo:

P. C. E.

Intimação

Advogados:

GEOVANA CARLA ROTTOLO VENTURA

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FERNANDO FRANCO LIMA DE CASTRO

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Processo 1503325-70.2024.8.26.0032 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - P.C.E. - Vistos. 1) Antes de apreciar o pedido retro, verifica-se, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 240, que…

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Processo nº 0001066-54.2018.8.10.0026

ID: 327374674

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001066-54.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAILTON DA CRUZ ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO PEREIRA COELHO

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO - 10 DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira., RELATOR DO RECUR…

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1. Joao Batista Dos Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 331474807

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1503325-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. JOAO BATISTA DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

THAIS GUERRA LEANDRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2750199/SP (2024/0355001-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO THAIS GUERRA LEANDRO - DEFENSORA PÚB… AREsp 2750199/SP (2024/0355001-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO THAIS GUERRA LEANDRO - DEFENSORA PÚBLICA - SP374557 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de JOAO BATISTA DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1503325-70.2023.8.26.0302. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2°, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio qualificado na forma tentada) (fl. 240). Recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido (fl. 322 - parte dispositiva do voto). O acórdão ficou assim ementado: "Homicídio - Absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação delitiva - Pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria autorizam a submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal de Júri. Qualificadora do motivo fútil - Pleito de afastamento desacolhido - Qualificadora não manifestamente improcedente - Apreciação pelo Tribunal de Juri, juiz natural da causa. Recurso improvido. " (fl. 308) Em sede de recurso especial (fls. 331/341), a defesa apontou violação ao art. 155, caput, do CPP, porque o TJ teria utilizado somente elementos de informação colhidos na fase investigativa para embasar a pronúncia do recorrente. Aduziu ainda que não haver provas suficientes para sustentar a pronúncia. Requer o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e absolver sumariamente o recorrente. Subsidiariamente, pugna pela impronúncia ou, ainda, a desclassificação do delito para lesão corporal leve e, consequentemente, a extinção da punibilidade pela decadência. Alternativamente, no caso de manutenção da pronúncia, o afastamento das qualificadoras. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 349/354). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) incidência da Súmula n. 283/STF; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 357/359). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 365/370). Contraminuta do Ministério Público (fls. 374/380). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (fls. 399/403). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 155, caput, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a pronúncia do recorrente nos seguintes termos do voto do relator: "Segundo consta, no dia 17 de agosto de 2023, na Rua Hipólito Antonio dos Santos nº 205, no Distrito de Potunduva, na cidade e Comarca de Jaú, com inequívoco intento homicida e por motivo fútil, tentou matar L. A., somente não conseguindo consumar o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade consta do boletim de ocorrência (fls. 11/13), do auto de exibição e apreensão (fls. 10), pela fotografia da faca apreendida (fls. 25), pelos laudos periciais (fls. 88/96 - faca), (fls. 100/106 local) pelo laudo de exame de corpo de delito indireto da vítima (fls. 110/111), bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os indícios de autoria também estão presentes. Em sede inquisitiva (fls. 06), o acusado confessou os fatos. Narrou que no dia do ocorrido estava no Bar do Juarez, onde um rapaz, cujo nome não sabe, o chamou de moleque, dizendo que ele “não era homem de dar uma facada nele”. O rapaz perguntou onde estava a faca e o interrogando respondeu que estava em sua casa, momento em que aquele disse para que o réu a buscasse que ele esperaria. Foi, então, até seu “barraco”, pegou uma faca e desferiu um golpe no rapaz com a intenção de atingir seu pescoço, ao que ele colocou uma cadeira na frente. Tirou a cadeira e desferiu outro golpe de faca contra ele, desta vez atingindo seu pescoço. Não se importava se isso ia causar a morte do rapaz. O rapaz entrou no bar, com sangue no corpo e dono do bar fechou a porta, para que o interrogando não desferisse mais facadas nele. Se o ofendido não tivesse se escondido, teria o matado. O rapaz teve sorte porque “não pegou a faca grande e sim uma pequena”. Foi para sua casa, na qual lavou a faca usada no delito e a guardou. Estava dentro da residência quando a ambulância chegou para socorrer o rapaz. Pouco tempo depois a polícia militar chegou ao local e o interrogando confessou o que havia acontecido e entregou a faca aos policiais. Em Juízo, optou por se manter em silêncio. A vítima não foi localizada, portanto, não teve seu depoimento colhido ainda. A testemunha Juarez Belarmino da Silva, proprietário do bar, em Juízo, narrou que no dia dos fatos, estava dentro do bar, na parte dos caixas quando Luciano, ora vítima, chegou, comprou uma cerveja e sentou-se do lado de fora. Não presenciou a briga em si, pois tal se deu na parte externa do bar, mas depois de atingido, Luciano entrou pedindo ajuda. O depoente chamou o Samu. Disse ter visto a primeira facada e não viu as demais, mas posteriormente, afirmou não ter presenciado nenhuma facada. O ofendido estava sentado do lado de fora do bar, quando o réu chegou e deu uma facada nele. Apenas ouviu Luciana dizendo que João “não era homem”, ao passo que João respondeu “não sou homem, então?”. Ato contínuo, João saiu do bar, voltou com uma faca e “furou o rapaz”. O réu já chegou a intimidar o depoente, pedindo bebida e cigarro. Não viu a vítima tentando agredir o réu e que foi João que se aproximou dela. Depois da facada, o depoente colocou a vítima para dentro do bar e, por isso, entende que salvou a vida dele; caso não houvesse ajudado a vítima a entrar no bar, poderia ter acontecido “o pior”. No momento da facada, Luciano estava de pé e dizia para o pai do João que não queria briga e que não havia dito nada demais ao réu. Depois que colocou a vítima para dentro, o réu foi embora. Visualizou o machucado de Luciano na parte da clavícula, e este não era grande, razão pela qual o chão não ficou sujo de sangue. A camisa da vítima estava cortada e que havia sangue apenas na peça de roupa. O ofendido foi, então, atendido pelo SAMU. Fabiano Biachi, policial militar responsável pela ocorrência, sob o crivo do contraditório, aduziu que foram acionados por conta de uma agressão. Desde logo, obtiveram a informação de que a vítima teria sofrido uma facada. Receberam as características do réu, e logo o encontraram. O acusado afirmou que estava em um bar, onde discutiu com a vítima, que teria duvidado de sua dignidade como homem, razão pela qual a briga se iniciou. O réu não disse se o ofendido tentou o agredir primeiro, mas confirmou que tinha a intenção de matar a vítima. Não foi até o bar. Foi direto para a casa do acusado. Não conhecia o réu anteriormente. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Alibaldo Nascimento da Silva, o qual, em Juízo, narrou que receberam notícias de que um indivíduo teria sido esfaqueado em um bar. A vítima já teria sido socorrida pelo SAMU e o réu estaria na casa dele. Dirigiram-se até a residência do réu, onde o acusado confessou que teria desferido golpes de faca em uma pessoa no Bar do Juarez. O apelante, ainda, indicou onde estaria a faca e confirmou que sua intenção era a de matar a vítima. Desta forma, há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a pronúncia do recorrente, a teor do artigo 413 do Código de Processo Penal. Ao que consta a vítima e réu discutiram em um bar, quando este último buscou uma faca em sua casa que fica próxima ao local, retornou e atingiu o ofendido na região da clavícula, assumindo a intenção de matá-lo. A faca utilizada para o crime foi encontrada na casa do réu e por ele próprio apontada, a qual, periciada às fls. 88/96, constatou-se a possibilidade de ser empregada como arma branca, com capacidade de causar lesões de diferentes tipos, inclusive letais. Muito embora o resultado para hemoglobina humana tenha sido negativo, não pode este, por si só, afastar os indícios de autoria, uma vez que o próprio réu, em sua confissão extrajudicial, afirmou ter lavado o objeto assim que chegou em casa depois de usá-lo para tentar matar o ofendido. A propósito, sua confissão em sede inquisitiva não foi a única prova a respaldar a decisão de pronúncia, conforme tentou fazer crer a combativa Defesa. Isso porque, a admissão do réu encontrou respaldo tanto na fala da testemunha presencial, proprietário do estabelecimento onde os fatos ocorreram, como na versão dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Juarez, em que pese não tenha visto o exato momento em que a facada foi desferida, ouviu o réu, que já era seu conhecido, discutindo com a vítima, bem como presenciou esta ferida depois do ataque, a levou para dentro do bar, e acionou o SAMU. Da mesma forma, os policiais declararam em uníssono que o réu confessou a prática delitiva, indicando inclusive onde estaria a arma branca utilizada para o delito, o que traz fortes indícios de que o réu tenha praticado o delito descrito na denúncia, necessários a lastrear sua pronúncia. A ausência de oitiva da vítima tampouco é suficiente a respaldar a absolvição sumária do réu, já que as demais provas são aptas a afastar qualquer das hipóteses previstas no artigo 415, sem olvido de que o ofendido ainda pode ser encontrado para prestar seu depoimento em plenário e melhor esclarecer os fatos. Não bastassem os depoimentos prestados em solo judicial aliados à confissão extrajudicial, o laudo pericial (fls. 110/111) ainda atestou que a vítima sofreu lesão corporal de natureza leve descrita como “ferimento corto contuso em ombro esquerdo e orifício de entrada em região para vertebral direita”. Assim, pelo que se extrai, a vítima foi atingida em regiões vitais do corpo, inclusive necessária sutura, razão pela qual não há como se afastar de plano o “animus necandi” para acolher a tese de desclassificação para o crime previsto no artigo 129 do Código Penal. [...] Desta forma, bem delineados os requisitos para a pronúncia, incabíveis as teses de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação para delito mais leve.” (fls. 309/319, grifos nossos) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, inclusive em contraditório judicial, para pronunciar o recorrente. Destacou que a confissão extrajudicial do agente encontra respaldo nas declarações do proprietário do estabelecimento onde o crime ocorreu e na versão apresentada pelos policiais militares que atenderam a ocorrência. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ÂNIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DE SURPRESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega que o recurso não busca reanálise de provas, mas sim a correção de afronta à lei federal, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. Defende a desclassificação do crime para o delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, argumentando que não houve intenção de matar, conforme depoimentos colhidos. Subsidiariamente, requer a retirada da qualificadora de surpresa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que manteve indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, com evidência de ânimus necandi, pode ser alterada sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A segunda questão em discussão é se a qualificadora de surpresa pode ser retirada na fase de pronúncia sem análise aprofundada das provas, também vedada pela Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia não exige certeza, mas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate. 5. A exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri só pode ocorrer quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. 6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial, limitando-se à análise de questões de direito. 7. A manutenção da qualificadora de surpresa foi fundamentada na existência de elementos de prova que indicam sua pertinência, e para afastá-la seria necessário análise aprofundada das provas, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.802.311/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de pronúncia, fundamentando a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, sem adentrar ao mérito, conforme art. 413, §1º, do CPP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria, sem a necessidade de certeza inconteste, e se a análise do mérito compete ao Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia encerra um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a existência do crime e indícios de autoria, conforme art. 413 do CPP. 5. A sentença de pronúncia pode se basear em provas cautelares e não repetíveis, que têm eficácia probatória mesmo que antecedam a ação penal, conforme o art. 155 do CPP. 6. Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem e decidir pela impronúncia, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. [...] (AgRg no AREsp n. 2.884.121/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.) Quanto ao mais, ou seja, no que se refere aos pleitos subsidiários de impronúncia, desclassificação e afastamento da qualificadora, o recurso especial não merece conhecimento, porquanto a peça recursal não indica o correspondente dispositivo legal violado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ROUBO. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. MAUS ANTECEDENTES. DISPOSITIVO VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. 2. A defesa alega ofensa ao art. 107, IX, do Código Penal, sob o argumento de que o recorrente faz jus ao perdão judicial, porquanto ficou paraplégico em decorrência do ferimento ocasionado pela arma de fogo disparada por um Guarda Municipal no momento em que praticava o delito de roubo. 3. A aplicação do perdão judicial pelo magistrado, como causa de extinção da punibilidade do condenado, resulta da existência de circunstâncias expressamente determinadas em lei, nos termos do inciso IX do art. 107 do CP, não podendo referido instituto ser estendido, ainda que in bonam partem, às hipóteses não consagradas no texto legislativo. 4. No caso, além de não haver previsão legal para aplicação da causa extintiva da punibilidade para os condenados pelo crime de roubo, o reconhecimento do pleito de perdão judicial dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 5. A defesa não indicou, com relação à alegada ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.140.215/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ressalte-se ainda que "A superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando a menção superficial a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto" (AgRg no AREsp n. 2.772.038/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 0801025-42.2021.8.10.0093

ID: 281922941

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0801025-42.2021.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON GONCALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SILVA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º …

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Juliana Morales Batagello Francisco e outros x Juliana Maruschi

ID: 321110339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001643-86.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MORALES BATAGELLO FRANCISCO MARCELO FRANCISCO

Polo Passivo:

JULIANA MARUSCHI

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE LEONELLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE ZAPATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001643-86.2025.8.26.0302 (processo principal 1005133-70.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Juliana Morales Batagello Francisco - - Marcelo Francisco …

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Processo nº 0003495-44.2016.8.10.0032

ID: 307786079

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0003495-44.2016.8.10.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALZENIRA RIBEIRO DE MIRANDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA REJANE OLIVEIRA ANGELO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, JUIZ CONVOCADO PA…

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