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"1503399-26.2022.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1503399-73.2023.8.26.0319

ID: 311035829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503399-73.2023.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS FLORENTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503399-73.2023.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Marcos Vinicius Florentino dos Santos - Vistos. Fl. 337. Homologo a renúncia ao mandato apresentada. Providencie-se …

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Processo nº 1503399-85.2024.8.26.0530

ID: 321688731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503399-85.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR GABRIEL LOPRESTE DADALT

Intimação

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503399-85.2024.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR GABRIEL LOPRESTE DADALT - Homologo o cálculo de multa para que surta seus leg…

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Processo nº 1503399-20.2022.8.26.0348

ID: 306558706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503399-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MAGALI CORRAL BORGES

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503399-20.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Magali Corral Borges - Vistos. Fls. 25/26 e 45/49: Indefiro o desbloqueio pretendido por força do parcelamento a que ad… Processo 1503399-20.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Magali Corral Borges - Vistos. Fls. 25/26 e 45/49: Indefiro o desbloqueio pretendido por força do parcelamento a que aderiu a parte executada somente após sua efetivação. O parcelamento do débito tributário implica a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mas, se realizado após o ajuizamento da execução fiscal, impõe tão somente a sua suspensão, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010), pois, em regra, as leis que preveem o parcelamento tributário ressalvam o prosseguimento do executivo fiscal até a garantia integral do juízo. Ademais, É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.8.2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.3.2012. 2. É certo que a formalização de parcelamento da dívida fiscal, mediante a obtenção de moratória individual, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir, no entanto, a obrigação. Essa situação legitima a manutenção da constrição incidente sobre os bens do devedor, até que a dívida seja plenamente quitada pela parte devedora, considerando que o Fisco pode retomar a Execução Fiscal, em caso de descumprimento da avença. (REsp 1266318/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). E, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.012 de Recursos Repetitivos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonlinepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Neste sentido, também vem decidindo este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde dos exercícios de 2011 a 2013 e 2016 - Município de São Paulo - Executado requerendo o levantamento de bloqueio de ativos financeiros em razão da adesão em programa de parcelamento - Indeferimento - Insurgência do executado - Não cabimento - Bloqueio realizado antes do parcelamento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012 - Parcelamento administrativo que não extingue e apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, VI, do CTN - Ajuste celebrado que, ao que consta, não permite o levantamento da garantia antes do pagamento integral - Precedentes - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052525-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) Agravo de instrumento Execução fiscal Débitos de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2013 a 2016 Município de Rio Claro Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em conta corrente da executada Insurgência da parte Não cabimento Ausência de elementos de prova demonstrando a impenhorabilidade do valor objeto da penhora on line Discussão limitada à regularidade da manutenção da constrição levada a efeito em razão de ter sido efetivada antes do acordo de parcelamento celebrado entre o exequente e a executada Penhora on line realizada em 08/05/2019, enquanto a composição amigável foi firmada em 16/05/2019, portanto, posteriormente à constrição judicial, a impossibilitar o levantamento pretendido, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no REsp nº 1.696.270-MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/06/2022 Precedentes Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197674-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Por tudo isto, a adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal não impede o prosseguimento dos atos de excussão até a garantia do juízo e nem permite o desbloqueio de ativos financeiros bloqueados. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Quanto ao pedido de homologação de acordo, fica também indeferido pela ausência de previsão legal na Lei nº 6.830/80. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo de parcelamento (fls. 27/29), requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR (OAB 435449/SP)

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Processo nº 1503399-73.2023.8.26.0319

Processo nº 1503399-85.2024.8.26.0530

Processo nº 1503399-20.2022.8.26.0348