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Processo nº 0000779-88.2025.8.26.0224

ID: 298442919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000779-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLI LINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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Processo 0000779-88.2025.8.26.0224 (processo principal 1026898-11.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Marli Lina de Freitas - Certifico e…

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Fast Participações E Empreendimentos Ltda x Jose Roberto Hernandez

ID: 319442824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1034755-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAST PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO HERNANDEZ

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMIR ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

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Processo 1034755-11.2021.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Fast Participações e Empreendimentos Ltda - Jose Roberto Hernandez - Manifeste-se o auto…

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Daniel Antonio De Oliveira e outros x Espólio De Carmen Lucia Ferraz Young

ID: 279791274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045231-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA SANDRA REGINA SANTOLIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMEN LUCIA FERRAZ YOUNG

Intimação

Advogados:

LUIZ ERNESTO YOUNG RODRIGUES

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ALEXANDRE MARQUES FRIAS

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ADV: Alexandre Marques Frias (OAB 272552/SP), Luiz Ernesto Young Rodrigues (OAB 69616/SP) Processo 1045231-11.2021.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Daniel Antonio de Oliveira, Sandra Regina Santolim de…

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Processo nº 1011184-11.2021.8.26.0224

ID: 308134099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011184-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011184-11.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - O mandado nº 224.2025/037501-0 foi devolvido pela Central de Mandad…

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Master Security Segurança Patrimonial Ltda x Irmandade Da Casa De Misericórdia De Birigui

ID: 292231964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008576-86.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASTER SECURITY SEGURANçA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA CASA DE MISERICóRDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO DA COSTA AUGUSTO

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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HIGINO FERREIRA DOS SANTOS NETO

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Processo 0008576-86.2023.8.26.0224 (processo principal 1045813-11.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Quitação - Master Security Segurança Patrimonial Ltda - Irmandade da Casa de Misericórdi…

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Daniel Antonio De Oliveira e outros x Espólio De Carmen Lucia Ferraz Young

ID: 293805740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045231-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO DE OLIVEIRA SANDRA REGINA SANTOLIM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMEN LUCIA FERRAZ YOUNG

Intimação

Advogados:

LUIZ ERNESTO YOUNG RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES FRIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045231-11.2021.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Daniel Antonio de Oliveira - - Sandra Regina Santolim de Oliveira - Espólio de Carmen Lucia Ferraz Young e outro - Vista dos autos à par…

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Processo nº 1005073-11.2021.8.26.0224

ID: 279964547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1005073-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1005073-11.2021.8.26.0224 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqdo: F. S. - Vistos. Decidi à vista dos autos em apenso, exti…

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Processo nº 1503750-11.2021.8.26.0224

ID: 326346232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503750-11.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDHU-COMPANHIA DE DESENV HAB E URBANO DO EST SP

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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Processo 1503750-11.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Cdhu-companhia de Desenv Hab e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb… Processo 1503750-11.2021.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Cdhu-companhia de Desenv Hab e Urbano do Est Sp - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Cia. Desenv. Hab. Urb. SP - CDHU, em que alega a inexigibilidade do débito, visto que entende ser beneficiária da imunidade do art. 150, VI, alínea 'a' da Constituição Federal. Acerca do tema, temos o seguinte aresto do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Município de Guarulhos - Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade - Cabimento da análise da imunidade tributária suscitada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, em sede de exceção de pré-executividade, ante a possibilidade de verificação de plano da matéria, no caso concreto, sem necessidade de dilação probatória - Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca - Rejeição da objeção processual - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216822-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 8/8/2024) Quanto ao mérito, decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da tese de repercussão geral 1140. Veja-se: As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. (STF, RE 1320054, Relator(a):Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. em 6/5/2021) De maneira que, para que incida a imunidade tributária recíproca, é preciso que, concomitantemente: a) haja delegação de serviços públicos essenciais; b) não ocorra distribuição de lucros a acionistas; e, c) a atividade seja prestada sem risco ao equilíbrio concorrencial. Estabelecidas tais premissas, não estão presentes, no caso, o primeiro e o último requisito. Afinal, a construção não é serviço público essencial. Ainda, a atividade prestada pela executada (construção de moradias para a população de baixa renda) é prestada em concorrência com outras empresas privadas do ramo. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema é farta: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não fazer jus à imunidade tributária - Imunidade recíproca inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2096304-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em 21/6/2024) Apelação - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU de 2018 - Município de Guarulhos - Imunidade tributária - A CDHU não faz jus à imunidade recíproca porque é entidade privada do tipo sociedade de economia mista que não presta serviço público essencial - Precedentes desta corte e do egrégio STF - Sentença reformada - Condenação ao pagamento de honorários afastada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1535543-36.2019.8.26.0224; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; j. em : 3/3/2022) Execução Fiscal. ISS - Construção Civil do exercício de 2006, Multa DRM Construção Civil do exercício de 2010 e IPTU do exercício de 2015. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, em razão da imunidade tributária a que faz jus a excipiente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Prevalência do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público. [...] (TJSP; Apelação Cível 1667915-51.2016.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos ; j. em 27/9/2022) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade. Int.-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Ciência às partes. Int.-se. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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Processo nº 1503750-04.2022.8.26.0506

ID: 303654180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503750-04.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE DANIEL RODRIGUES MOREIRA DOUGLAS ALVES HERNANDES JéSSICA GABRIELLE RODRIGUES DE SOUZA JORGE EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS MESSIAS DE SOUZA

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MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503750-04.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Caique Daniel Rodrigues Moreira - - Douglas Alves Hernandes - - Jorge Eduardo de Souza Ferreira - - Jéssica Gabri…

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Processo nº 1503750-47.2025.8.26.0393

ID: 321157127

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503750-47.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARÇARI DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503750-47.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS HENRIQUE MARÇARI DE OLIVEIRA - Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo…

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