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J. E. O. x A. De M. Da S.

ID: 278565691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1503758-78.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. DE M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FREIRE DE DEUS VIEIRA

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JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROMANI BRANCALION

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503758-78.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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D. M. B. C. x D. R. De B.

ID: 295374185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000088-09.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M. B. C.

Polo Passivo:

D. R. DE B.

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA VIANA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000088-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1000425-83.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.B.C. - D.R.B. - Vistos. Observo que o alimentante foi regularmente intima… Processo 0000088-09.2025.8.26.0472 (processo principal 1000425-83.2022.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.M.B.C. - D.R.B. - Vistos. Observo que o alimentante foi regularmente intimado para pagamento das pensões alimentícias em atraso, havendo decorrido o prazo legal sem notícia de pagamento no valor de R$1.217,83 (fls. 43), deixando de apresentar justificação, o que, inclusive, não o fez até a presente data. Considerando a manifestação da parte Exequente, a cota do(a) DD. Representante do Ministério Público e tendo se verificado a situação do art. 528, § 3º do Código de Processo Civil, DECRETO a PRISÃO CIVIL do alimentante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo o ato ser suspenso diante do pagamento do débito. Anoto que o executado para livrar-se solto precisará comprovar a quitação de todo o débito exigido, juntamente com as pensões que venceram no curso da execução, que se consideram automaticamente incluídas no pedido inicial, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e Súmula do STJ nº 309. Com o valor devido apurado, expeça-se mandado de prisão. Consigne-se no mandado de prisão o valor do débito, bem como a anotação acima, e que uma vez decorrido o prazo da prisão civil decretada, o executado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo deva continuar encarcerado, nos termos do Prov. 15/2010 da CGJ. Conste ainda que a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns ( artigo 528, § 4º, do Código de Processo Civil). Prazo de validade do mandado: 03 (três) anos (dia/mês/ano). Forma de cumprimento da prisão: concomitante. À seguir, aguarde-se notícia do cumprimento, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido esse prazo, e se o caso, oficie-se, solicitando informações à respeito do cumprimento do mandado de prisão. Ciência ao MP. Int e dil. - ADV: PAULA CRISTINA VIANA FARIA (OAB 128599/MG), LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO (OAB 466063/SP)

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Processo nº 1503758-24.2025.8.26.0393

ID: 330327838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503758-24.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA

Intimação

Advogados:

OSMAR DE OLIVEIRA AGUIAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503758-24.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA - Vistos. 1 - Processo recebido em redistribuição do Juíz… Processo 1503758-24.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA - Vistos. 1 - Processo recebido em redistribuição do Juízo das Garantias da 6ª RAJ-Ribeirão Preto, onde o réu teve sua prisão m flagrante delito, convertida em PRISÃO PREVENTIVA em audiência de custódia. Providencie a serventia o acompanhamento da prisão preventiva. Certifique-se sobre a regularidade do RJI e do mandado de prisão junto ao BNMP. 2 - Estando formalmente em ordem, já que presentes os requisitos legais pertinentes, e havendo indícios suficientes da autoria, RECEBO A DENÚNCIA em face de EDJAN APARECIDO MARÇAL SILVA, por infração ao(s) artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. 3 - Cite-se pessoalmente o denunciado para responder à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de dez dias, nos termos dos artigos 396 "caput" e 396-A, do Código de Processo Penal. Por ocasião do ato, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe(s) a respeito de eventual advogado constituído ou impossibilidade financeira para a constituição, devendo ficar ciente de que, em caso de inércia ou hipossuficiência, ser-lhe à nomeado defensor dativo. Caso declare que necessita da atuação de defensor dativo deverá o Oficial de Justiça constar na certidão o telefone/celular do réu, a fim que o advogado nomeado possa efetuar contato com o denunciado. 4 - Em não sendo o réu localizado, fica desde já autorizada a realização de pesquisas de praxe, bem como expedição de Ofício para a Delegacia de Polícia local para diligências, com posterior expedição de Mandado de Citação para os endereços localizados. Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se edital citatório, com prazo de quinze dias. Decorrido o prazo citatório o que será certificado pela serventia, encaminhem-se os autos ao MP para manifestação. 5 - Junte-se FA e certidões complementares. 6 - Proceda-se a evolução de classe. 7 - Atenda-se o quanto mais requerido pelo MP. Intimem-se e comuniquem-se. - ADV: OSMAR DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 59942/DF), GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 238651/SP)

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Processo nº 1503758-75.2023.8.26.0625

ID: 334036932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503758-75.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503758-75.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 … Processo 1503758-75.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 2220285-25.2025.8.26.0000

ID: 328332957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2220285-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDJAN APARECIDO MARçAL SILVA GLAYSON GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLAYSON GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2220285-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2220285-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Serrana - Paciente: Edjan Aparecido Marçal Silva - Impetrante: Glayson Guimarães dos Santos - Habeas Corpus em favor de Edjan Aparecido Marçal Silva contra ato do MM. Juiz do Plantão da Comarca de Ribeirão Preto que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva para preservar a ordem pública e assegurar a efetiva aplicação da lei penal, ante a suposta prática do crime descrito no art. 16, §1º, inc. IV, da Lei 10.826/2006 (autos n. 1503758-24.2025.8.26.0000). Alega-se, em síntese, ausência de fundamentação idônea e dos requisitos da custódia preventiva, pelo que se requer, ainda em sede de liminar, que o paciente seja colocado em liberdade. Observo que foram apontados fundamentos concretos no decreto constritivo (fls. 76/78 do processo de origem), mantidos na respeitável decisão de fl. 79 do feito originário, haja vista que, segundo consignado na decisão singular, Consta dos autos que policiais militares em patrulhamento pela Estrada SP 255(Rodovia Antonio Machado Santana), quando pela altura do KM 15, sentido Ribeirão Preto, avistaram o veículo Fiat/Palio (placas COA2J29, cor azul, ano 1998), com três ocupantes, sendo que o motorista do referido automóvel ao notar a aproximação da viatura, acelerou bruscamente e acessou a Rodovia José Fregonezi, sentido Cravinhos. Não atendendo a ordem deparada, com sinais sonoros e luminosos, no KM 300 da via (Rodovia José Fregonezi), foi arremessado um objeto pela janela da porta do passageiro, o qual verificou-se posteriormente se tratar de uma arma de fogo, revolver calibre 32, desmuniciada, que o autuado alegou ter adquirido na cidade de São Carlos. De fato, o delito em questão, considerado em abstrato, é de gravidade significativa, com previsão de pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e o autuado é reincidente. É de se destacar, também, que nesta fase embrionária, não há qualquer comprovação documental sobre ocupação lícita ou qualquer outro elemento que permita a conclusão de fixação do custodiado ao distrito da culpa. Resulta que a prisão vem ao encontro da escorreita instrução da causa e à efetiva aplicação da lei penal, em caso de condenação. Logo, estão presentes os requisitos necessários para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não se revelando suficientes e adequadas, por consequência, medidas cautelares diversas da prisão (verbis). Portanto, ao menos em exame perfunctório, próprio desta quadra, não identifiquei flagrante ilegalidade ou teratologia a ensejar o deferimento da medida de urgência. De mais a mais, a liminar requerida tem natureza eminentemente satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, pelo que se revela prudente aguardar o pronunciamento do Ministério Público e da turma completa, garantindo-se, com isso, a necessária segurança jurídica. Indefiro, pois, a liminar. Dispenso requisição de informações. Com elas nos autos, abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça, para seu r. parecer. Publique-se e intimem-se. S. Paulo, ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Glayson Guimarães dos Santos (OAB: 238651/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1503758-88.2021.8.26.0320

ID: 333931242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503758-88.2021.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. V. D. S.

Intimação

Advogados:

MIRNA MUGNAINI KUBE

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DIEGO EMANUEL DA COSTA

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Processo 1503758-88.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - W.V.S. - E.S.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para… Processo 1503758-88.2021.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - W.V.S. - E.S.S. - Vistos. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 15/12/2025 às 13:00h, oportunidade em que serão ouvidas as vítimas, as testemunhas, procedendo-se, ao final ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas, deprecando-se, se o caso. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação das testemunhas de fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público , expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Em caso de não se tratar de testemunha de conduta social, ou sendo testemunha do fato, deverá o D. Defensor apresentar desde já, endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular com aplicativo WhatsApp, das mesmas, visando a intimação para a audiência a ser realizada pelo sistema da Microsoft Teams, para posterior encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, Não sendo informados tais dados, entende-se que o D. Defensor compromete-se à apresentá-las em seu escritório, no ato agendado, independente de intimação. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: MIRNA MUGNAINI KUBE (OAB 292294/SP), DIEGO EMANUEL DA COSTA (OAB 262037/SP)

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Processo nº 1503758-27.2025.8.26.0392

ID: 336925887

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 3ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária - Bauru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503758-27.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. R. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FABIO YAMAGUCHI FARIA

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Processo 1503758-27.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - Y.R.M.S. - Ausente a necessidade da prisão preventiva, pois não se verifica por ora que a coloca… Processo 1503758-27.2025.8.26.0392 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - Y.R.M.S. - Ausente a necessidade da prisão preventiva, pois não se verifica por ora que a colocação do autuado ofereça risco ou perigo à aplicação da lei penal ou para garantia da ordem pública, demonstram-se como suficientes e adequadas para salvaguardar o processo, as medidas cautelares, diversas da prisão, a seguir dispostas, em observância ao inciso II, do art. 282 do CP: 1) Comparecimento sempre que intimado e trimestral em Juízo (Fórum da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo), para informar qualquer mudança de endereço (art. 319, I, do CPP); 2) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem autorização do Juízo (art. 319, IV, do CPP). Deixo de fixar medidas protetivas de urgência, considerando que a vítima expressamente informou que não deseja a concessão em seu favor. Pelo exposto, na forma do artigo 310, III, do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos e a necessidade de decretação da prisão preventiva, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES em benefício do indiciado YTHALO ROMARIO MARCELINO DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, encaminhando para cumprimento, e comunicando para as devidas anotações ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD): alvara.iirgd@sp.gov.br. Servirá o presente como termo de compromisso, ficando o autuado ciente que o descumprimento de quaisquer das condições pode ensejar a decretação da sua prisão preventiva. Em cumprimento à Resolução CNJ nº 417/2021, bem como ao Comunicado Conjunto nº 36/2025 do TJSP, expeça-se no BNMP a peça Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência - Na espécie "Medida Cautelar Diversa da Prisão", anotando as medidas cautelares diversas da prisão fixadas, com prazo de vigência de 1 (um) ano a partir desta decisão para fins de controle do sistema do CNJ no item "Data de Reavaliação", embora não haja expressa previsão legal acerca do referido prazo, de acordo com o art. 282 do CPP e entendimento dos Tribunais Superiores, sem prejuízo de eventual e posterior decisão judicial prorrogando a vigência ou revogando as medidas antes do prazo fixado. Em razão da nova sistemática adotada pelo CNJ, considerando que a intimação do indiciado acerca das medidas já ocorreu em audiência de custódia, expeça-se na sequência a peça Certidão de Cumprimento de Mandado de Medida Cautelar Diversa da Prisão ou Protetiva de Urgência. Tratando-se de hipótese de violência doméstica e/ou familiar, as intimações deverão ser realizadas com urgência. Comunique-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva do indiciado no PEC nº 0003633-09.2021.8.26.0996, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. Servirá a presente decisão como MANDADO para intimação da vítima e OFÍCIO. Dispenso as assinaturas dos presentes neste ato, em razão da assinatura eletrônica desta Juíza, pela celeridade da audiência, e pelos registros ficarem gravados em mídia audiovisual, a qual será importada no SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020. Após a regularização dos autos, encaminhe-se o feito ao Distribuidor, para redistribuição à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, na sua ausência, a uma das Varas Criminais da comarca de origem, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 939/2024. Nada mais." - ADV: FABIO YAMAGUCHI FARIA (OAB 179653/SP)

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