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Processo nº 1503770-83.2025.8.26.0378

ID: 300494174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503770-83.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIQUÊ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503770-83.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUÊ DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Trata-se de pedido formulado pela defesa do denunciado KAIQUE DE OLIVEIR… Processo 1503770-83.2025.8.26.0378 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAIQUÊ DE OLIVEIRA - Vistos. 1- Trata-se de pedido formulado pela defesa do denunciado KAIQUE DE OLIVEIRA, pleiteando a revogação da prisão preventiva do acusado. Em justificativa, sustenta que não há elementos que permitam concluir pela necessidade do cárcere cautelar, uma vez que se encontram ausentes os pressupostos legais. Sustenta ainda que o acusado possui residência e trabalho lícito, o que demonstraria que não possui vínculo ou exerce atividade voltada para a vida criminosa. Alega ainda que, sob o ponto de vista da política criminal, a prisão preventiva de KAIQUE pela quantidade ínfima de entorpecentes localizados é incoerente e contraditória. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 161/164). É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, ante o instrumento de procuração coligido às fls. 152, defiro o pedido de habilitação formulado nestes autos. A serventia deverá promover as anotações necessárias no SAJ. No que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva, analisando atentamente os argumentos apresentados pela defesa, bem como compulsando as demais peças que instruem os autos, entendo que é o caso de indeferimento do pleito. Justifico. É certo que a segregação provisória só pode ocorrer em casos extremos e plenamente justificados, em razão da gravidade da restrição da liberdade e do princípio da presunção de inocência. Todavia, existindo evidências da prática do delito e indícios de sua autoria, a prisão cautelar pode ser justificada no caso concreto quando, nos termos do artigo 312 do CPP, se mostrar necessária à garantia da ordem pública e/ou da ordem econômica, bem como à aplicação da lei penal e ao desenvolvimento da instrução criminal. Ademais, nos termos do artigo 282 da lei processual penal, a medida cautelar deve ser adequada e necessária aos fins a que se destina, sendo ônus do Juízo a apresentação de fundamentação concreta para tanto. No caso dos autos, com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada pelo o boletim de ocorrência e demais elementos coligidos no auto de prisão em flagrante, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 19/39 (oitivas registradas em vídeo). O crime imputado a KAIQUE DE OLIVEIRA é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos - de modo que está preenchido o requisito previsto no artigo 313, inciso I, do CPP. Não fosse isso, a prisão cautelar é medida necessária e adequada, no específico caso dos autos, à necessária preservação da ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução criminal. Destaco, de início, a gravidade concreta da conduta imputada, especialmente pela alegada desobediência à ordem de parada emanada dos policiais militares. Consta dos autos que o acusado, mesmo alertado pelos agentes de segurança, empreendeu fuga com seu veículo, em alta velocidade, realizando ultrapassagens e trafegando na mão contrária da via - colocando em risco, portanto, demais transeuntes e a própria equipe policial. Ademais, não obstante a pouca quantidade de droga apreendida no veículo - como bem apontado pela d. Defesa - vê-se que foram apreendidas outras substâncias que, a princípio, podem ser utilizadas para a fabricação de substâncias entorpecentes (3kgs de cafeína e tetracaína). Não fosse isso, também foram localizados petrechos diversos utilizados na distribuição de drogas, como balança de precisão, embalagens vazias e fita adesiva - o que denota, ao menos em sede de cognição sumária, envolvimento mais aprofundado no comércio de substâncias entorpecentes, a ensejar maior risco de reiteração delitiva. É certo que a n. Defesa aduz que o acusado possui endereço fixo, comprovando a respectiva informação através do documento anexado na fl. 58, bem como alega que Kaique não se dedica a atividades criminosas, uma vez que teria rescindido contrato de trabalho no final de 2024, passando a se dedicar ao labor autônomo (de mais difícil comprovação). Todavia, em que pesem tais alegações, o simples fato de possuir residência fixa, por si só, não implica concessão automática da liberdade provisória, sendo primordial a análise das circunstâncias fáticas que nortearam os acontecimentos. Em que pese tratar-se de pessoa primária, os crimes em tese praticados ostentam gravidade concreta, que justificam maior rigor na aplicação de medidas cautelares, especialmente diante do demonstrado risco à ordem pública. Não fosse isso, é certo há risco à instrução processual e à aplicação da lei penal, mormente pela conduta de tentativa de destruição dos celulares que portava no dia de sua prisão - o que demonstra que Kaique tinha a possível intenção de destruir eventuais provas e inviabilizar a continuidade das investigações. Por fim, existe o risco de fuga do acusado, que terminaria por prejudicar eventual aplicação da lei penal, uma vez que, no momento da abordagem, Kaique não teria colaborado com a ação policial e empreendido fuga. Destarte, analisadas a gravidade do crime, as circunstâncias do fato e as condições pessoais de Kaique de Oliveira, não se mostra razoável a revogação da prisão preventiva, bem como se mostra insuficiente, ao menos nesse momento, a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado KAIQUE DE OLIVEIRA, por entender, à luz de toda a fundamentação exposta, que se encontram presentes os pressupostos legais elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim como não entendo, ao menos nesse momento, adequadas e suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao acusado, por não se apresentarem suficientes para assegurar o efetivo andamento do feito. 2- Notifique-se o indiciado indicado acima para oferecer, no prazo de 10 (dez) dias, defesa prévia, por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. O increpado encontra-se preso preventivamente. Expeça-se mandado para notificação do denunciado, nos termos do Comunicado nº 378/2020. 3- Atente-se que, caso notificado o acusado e não seja apresentada defesa prévia, será oficiado à OAB para nomeação de defensor (parágrafo 3º do art. 55 da Lei acima citada). 4- Não sendo ofertada a defesa prévia, diligencie a indicação de Advogado dativo pelo módulo e, com a resposta, intime-se pessoalmente o Defensor Dativo, inclusive para prestar compromisso. 5- Com a peça, conclusos para deliberação em prosseguimento. 6- Vindo informações de que o acusado solto poderá ser localizado em outro município, deprecie-se a notificação, diligenciando, no mais, conforme acima. 7- Não sendo localizado o acusado, vista ao MP. 8- Folhas de antecedentes e certidões criminais do acusado às fls. 59/62. 9- Defiro, ainda, a cota ministerial retro e decreto a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos aparelhos apreendidos em poder de KAIQUE DE OLIVEIRA, com vistas a viabilizar a necessária perícia dos aparelhos apreendidos, uma vez que se torna medida necessária para obtenção de provas que levem à elucidação do crime em apreço. Destaca-se que a ação empregada pelo acusado, a fim de destruir os aparelhos celulares, demonstra forte indício de que os aparelhos possuem provas que podem levar à elucidação do crime em comento. A quebra possui fim precípuo de: Realizar perícia nos dados, arquivos e fotos, e qualquer outro dado que venha a localizar; Acessar dados de georreferenciamento de fotos e vídeos, podendo ainda manusear e acessar todo e qualquer aplicativo vinculado ao aparelho ou a terminais existentes no SIM card, em especial acesso na nuvem, aplicativo de WhatsApp e demais redes sociais. Ao final, deverá elaborar laudo completo de todo material de interesse policial encontrado. 10- Laudo de exame toxicológico às fls. 119/125. 11- Com a elaboração dos laudos definitivos, DEFIRO a incineração do entorpecente apreendido, nos termos dos artigos 521 e seguintes das N.S.C.G.J., ressalvada a guarda de porção suficiente para contraprova. Comunique-se à autoridade policial. 12- Servirá a presente como MANDADO e OFÍCIO. Constando dos autos defensor constituído pelo acusado, intime-o para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO (OAB 366341/SP)

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