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Processo nº 1006360-70.2023.8.26.0278

ID: 323257415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006360-70.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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GERSON LAURENTINO DA SILVA

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FÁBIA EFIGÊNIA ROBERTI

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Processo 1006360-70.2023.8.26.0278 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.C.P. - M.E.P.L. - Vistos. Designo audiência de conciliação presencial para 02/09/2025 às …

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Processo nº 1503776-22.2020.8.26.0037

ID: 308101652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503776-22.2020.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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Processo 1503776-22.2020.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do art. 372 das NSCGJ, lancem…

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Processo nº 0007213-40.2022.8.26.0405

ID: 326066034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0007213-40.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO TEIXEIRA CORDEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

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Processo 0007213-40.2022.8.26.0405 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - MARCELO TEIXEIRA CORDEIRO - No entanto, por se tratar da primeira falta, acolho esta justificativa. Contudo, o te…

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Processo nº 1005293-70.2023.8.26.0278

ID: 304383390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005293-70.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1005293-70.2023.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Di…

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Processo nº 1503776-90.2025.8.26.0378

ID: 303780430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503776-90.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA

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Processo 1503776-90.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES - Vistos. Fls. 368/370: Respondendo à acusação, argumenta o réu que haveria nulidade…

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Processo nº 1503776-86.2023.8.26.0014

ID: 308758791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503776-86.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERA FIBER TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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Processo 1503776-86.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tera Fiber Telecomunicacoes Ltda - Vistos. Bloqueados R$ 21.056,69, o pedido de desbloqueio foi …

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Processo nº 1503776-02.2023.8.26.0042

ID: 333966952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503776-02.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1503776-02.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interess… Processo 1503776-02.2023.8.26.0042 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários. Em razão da extinção, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando determinado o levantamento de eventuais restrições pendentes (de qualquer natureza), tais como bloqueios sistêmicos (SerasaJud, RenaJud, SisBajud) e penhoras, sem prejuízo de pedido específico do executado neste sentido, devendo ser comprovada a persistência da restrição. Na hipótese de haver guia GRD paga, não prescrita e sem a ocorrência de fato gerador (diligência não cumprida), deverá a parte interessada fazer pedido detalhado de restituição (indicando nos autos as folhas em que constam a guia, seu recibo de quitação e o não cumprimento da respectiva diligência). Não serão conhecidos pleitos genéricos. Atendidos tais requisitos, será cumprido o item 2.3.2 do Comunicado CG nº 1158/2021, providenciando a serventia desde já o necessário. Em havendo depósito judicial vinculado, prevalecerá eventual decisão preclusa a respeito de sua destinação (expedindo-se o respectivo MLE). Inexistindo deliberação prévia, sua destinação ficará pendente até que haja provocação do interessado (tornando, neste caso, os autos conclusos). Fica declarado inexistirem quaisquer pendências quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas processuais, pois "A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos" (LEF, art. 39), bem como está "dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório" (Tema Repetitivo nº 1.054 - STJ). Ademais, o polo exequente é isento do recolhimento de despesas para pesquisas sistêmicas e editais (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, §1º). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente. Intimem-se o polo exequente (automaticamente via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE), caso citado. P.I.C. - ADV: LIDIANE DE PAULA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 379452/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Marcos De Jesus Do Santos

ID: 315686639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009378-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS DE JESUS DO SANTOS

Intimação

Advogados:

VAGNER NASCIMENTO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0009378-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1004226-70.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Marcos de Jesus do Santos - Vistos.… Processo 0009378-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1004226-70.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Marcos de Jesus do Santos - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 1.940,85 (um mil novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VAGNER NASCIMENTO DA SILVA (OAB 374260/SP)

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Processo nº 1503776-90.2025.8.26.0378

ID: 326579511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503776-90.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA

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Processo 1503776-90.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES - Vistos. 1. Fl. 494: Vieram conclusos os autos para revisão da necessidade da custó… Processo 1503776-90.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDUARDO DE SOUZA RODRIGUES - Vistos. 1. Fl. 494: Vieram conclusos os autos para revisão da necessidade da custódia cautelar, conforme Comunicado CG nº 78/2020 e parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Evitando desnecessária repetição, ressalto que inalterados os fundamentos expressados às fls. 132/137 e referendados às fls. 215/217, item "6", pelo que, em relação à presença dos requisitos da prisão preventiva, remeto às razões lá declinadas. No tocante ao tempo de custódia, impossível falar em excesso. A configuração do excesso de prazo é excepcional, somente sendo admitida nos casos em que a dilação: I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; II) resulte da inércia do próprio aparato judiciário; ou III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido: HC 198.384/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 31/05/2011, DJe 28/06/2011. Não se vislumbra qualquer dos citados pressupostos in casu. Encontra-se o processo em seu curso normal, sem qualquer ato desidioso a ser atribuído ao Poder Judiciário, sendo imprescindível levar em conta que já encerrada a instrução, fazendo incidir a compreensão da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Vale recordar que A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o excesso de prazo da instrução criminal não resulta de simples operação aritmética, impondo-se considerar a complexidade do processo, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos, fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento' (HC 180.426/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 07.8.2012). (HC 178.101/RJ, j. 12.11.2019, DJe 19.11.2019). Importa observar outrossim que, se houver condenação, consideradas as circunstâncias de fato e condições pessoais, a pena do réu poderá ser fixada em elevado patamar, com início de cumprimento no regime mais rigoroso, não se mostrando irrazoável, então, o tempo de prisão. Dessarte, não se vislumbra hipótese de revogação da prisão preventiva por demora na formação da culpa. Por derradeiro, para fins de observância e cumprimento ao que dispõe o artigo 312, § 2º, e artigo 315 e §§, ambos do Código de Processo Penal, acrescidos e redacionados pela Lei nº 13.964/2019, conveniente esclarecer que a conclusão a que ora se chega encontra base nos elementos concretos colhidos na investigação pré-processual, nas balizas da tese nº 11 da Jurisprudência de Teses do Superior Tribunal de Justiça sobre prisão preventiva, mas sob a ponderação de que, como bem ensina Rogério Sanches Cunha, Decisão judicial suficientemente motivada e fundamentada, de acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, não reclama 'obra' aprofundada em citações doutrinárias e pretorianas, evitando-se, ademais, o risco de se adiantar precipitadamente o mérito do julgamento em decisões que antecedem a sentença Encaminhem-se os autos para fila "Acompanhamento da Preventiva Decretada" pelo prazo de 77 (setenta e sete dias). Decorrido o prazo antes que seja proferida sentença, tornem os autos conclusos para nova análise nos termos do Comunicado CG nº 78/2020. 2. Cobre-se resposta ao ofício de fls. 492/493 COM URGÊNCIA e cumpra-se fl. 489. - ADV: BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA (OAB 460117/SP)

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J.P. x Weverton Zambuzi Carvalho

ID: 337737499

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Limeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004485-82.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

WEVERTON ZAMBUZI CARVALHO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Processo Digital nº: 0004485-82.2025.8.26.0320. Classe – Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Autor: Justiça Pública. Réu: WEVERTON ZAMBUZI CARVALHO… Processo Digital nº: 0004485-82.2025.8.26.0320. Classe – Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Autor: Justiça Pública. Réu: WEVERTON ZAMBUZI CARVALHO. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). GUILHERME LOPES ALVES LAMAS, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente WEVERTON ZAMBUZI CARVALHO, Ajudante de Pintor, RG 40470659, CPF 235.557.908-38, pai ANTÔNIO CARLOS CARVALHO, mãe MÁRCIA APARECIDA ZAMBUZI CARVALHO, Nascido/Nascida 16/11/1994, com endereço à AGOSTINHO GIANOTTO, 169, ABÍILIO PEDRO, Limeira - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 35 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0004485-82.2025.8.26.0320, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, em datas e horários incertos, porém, certamente que durante o ano de 2024, até o mês de outubro de 2024, em locais incertos, porém, em Limeira/SP, FELIPE GUSTAVO RODRIGUES MARTINS, qualificado na fl. 06 e Weverton Zambuzi Carvalho, vulgo “Buia”, associaram-se para a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Consta ainda que, em 30 de outubro de 2024, por volta das 06h, na Rua Onésimo Simões Silva, 85, Jardim Ouro Verde, em Limeira/SP, FELIPE GUSTAVO RODRIGUES MARTINS, qualificado à fl. 06, em atividade de tráfico ilícito de entorpecentes, mantinha em depósito, para fins de comercialização com terceiros, 01 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 14g (catorze gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (conforme auto de exibição e apreensão de fl. 14, laudo de constatação de fls. 18/20 e laudo de exame químico toxicológico definitivo à ser oportunamente juntado). Segundo o apurado, FELIPE mantinha em depósito as sobreditas substâncias para fins de comercialização. Para fins de contextualização dos fatos, no dia 12 de julho de 2024, ADRIAN HENRIQUE DOS SANTOS foi preso em flagrante por tráfico de drogas, nos autos tombados sob nº 1500395-74.2024.8.26.0320, ocasião em que foram apreendidos dois aparelhos de telefone celulares de sua propriedade. Realizada a quebra do sigilo dos celulares de ADRIAN, apurou-se que WEVERTON ZAMBUZI CARVALHO, vulgo “Buia”, era um de seus fornecedores de drogas. Realizada a quebra do sigilo do aparelho telefônico de WEVERTON, ficou constatado que WEVERTON, vulgo “Buia”, fornecia drogas para o denunciado FELIPE e, dessa forma, se associaram para a prática do tráfico ilícito de drogas, uma vez que FELIPE atua revendendo esses entorpecentes. Conforme o relatório de investigação 130/2024, juntado nos autos nº 1503776-07.2024.8.26.0320 (nas fls. 129/132), o denunciado travou diálogo com WEVERTON, vulgo “Buia”, no WhatsApp. Naquele diálogo, o denunciado e WEVERTON, vulgo “Buia” negociam as peças de maconha e Felipe pede para entregar as drogas em sua residência. Em seguida, questiona a qualidade das drogas e solicita desconto. Em razão das provas de que FELIPE estava associado com WEVERTON, vulgo “Buia”, para a prática do tráfico de drogas, foi expedido mandado de busca e apreensão e de prisão temporária em face do denunciado. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos nº 1503776-07.2024.8.26.0320, deferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira/SP, policiais civis realizaram diligência na residência de FELIPE e, no interior de uma geladeira desligada, no quintal, encontraram uma porção de maconha à granel e um rolo de plástico filme. Realizada a verificação do aparelho de telefone celular de FELIPE, foram localizadas conversas comprobatórias de que o denunciado atuava na prática do tráfico ilícito de drogas. Isso porque, conforme relatório de investigação nº 344/2024, juntado nas fls. 21/29, o denunciado travou diálogo com contato nomeado como “TJ”, titular da linha telefônica nº 19-98231-6379, em que FELIPE oferece drogas à venda para “TJ” dizendo: “Boa meu jovem, tranquilo, na paz? Alá, chegou mais um “colombinha” lá, se precisar só dar um salve, deixa eu falar pro cê, será que cê não consegue arrumar uns duzentão pra mim hoje, se consegue se me dá um salve” (sic). Na oportunidade, o denunciado oferece maconha (“colombina”) para “TJ” comprar e, em seguida, cobra uma quantia que ele lhe devia, referente à venda anterior, motivo pelo qual “TJ” diz que não vai querer por enquanto e menciona a boa qualidade da maconha (“colombina”) adquirida anteriormente. A seguir, FELIPE insiste dizendo que faz a droga no “precinho” se “TJ” pegar “umas vinte”, momento em que “TJ” aceita a oferta e o denunciado fala que já vai levar os entorpecentes até o comprador, evidenciando o fornecimento de drogas pelo denunciado ao comprador “TJ”. Ademais, foram localizados diálogos de FELIPE com a pessoa de “João Victor”, em que conversam sobre valores que “João Victor” deveria pagar ao denunciado em razão do fornecimento de drogas. Em seguida, “João Victor” questiona a quantidade da droga que recebeu de FELIPE e este rebate, ao dizer que ele mesmo separou o “baguio”, ou seja, a droga. Assim, pela quantidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas na residência do acusado FELIPE, pelas circunstâncias em que as drogas foram apreendidas e pela quebra do sigilo telemático do denunciado, que comprovou que ele atua como fornecedor de droga, especialmente “maconha”, não há dúvidas de que as substâncias apreendidas se destinavam ao consumo de terceiros. Diante do exposto, o Ministério Público denuncia FELIPE GUSTAVO RODRIGUES MARTINS pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Requer-se a notificação do acusado para oferecer defesa prévia no prazo de 10 dias e o recebimento da denúncia, observando-se o rito processual previsto nos artigos 55 a 59 da mesma lei. Pugna-se pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial a oitiva das testemunhas, cujo rol apresenta abaixo. Requer-se, por fim, que seja decretada a perda dos bens e valores apreendidos, utilizados para e adquiridos com o tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do disposto no artigo 60 e seguintes da Lei n° 11.343/06. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 25 de julho de 2025.

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