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Município De Bertioga x Roberto Dias Marin

ID: 295175583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503783-94.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BERTIOGA

Polo Passivo:

ROBERTO DIAS MARIN

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA FELICIANO DA SILVA (OAB/SP 217.562)

DESPACHO Nº 1503783-94.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelado: Roberto Dias Marin - Registro: Número de re… Ver mais

Processo nº 1503783-07.2023.8.26.0361

ID: 314397314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503783-07.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MYLENA BRITO DE SOUZA (OAB/SP 423.627) FABIO CASSIANO XAVIER VEIGA (OAB/SP 410.232)

Processo 1503783-07.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ FELIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE - Vistos. Homologo o cálculoda pena de multa/custas processuaisde fls. 592 . Nos termos do Provimento CG nº 05/2022 e diante do art. 480 das NCGJ-SP que… Ver mais

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