Resultados para "1503962-05.2023.8.26.0663" – Página 5 de 5

Processo nº 0001614-20.2025.8.26.0663

ID: 337635357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001614-20.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

K. A. P. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001614-20.2025.8.26.0663 (processo principal 1001405-05.2023.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.A.P.M.O. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2) INTIME-SE a parte devedora para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. 3) Havendo o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para que diga se as parcelas vencidas no decorrer da ação foram quitadas, o que será presumido, no silêncio. 4) No caso de existência de saldo devedor, deverá a parte credora especificar se refere-se às parcelas vencidas após o ajuizamento, apresentando memória atualizada do novo débito. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia, bem como a intimação pessoal do devedor para o pagamento do novo débito, nos termos desta decisão. 5) Caso o pagamento tenha sido parcial ou havendo proposta de parcelamento, após a manifestação do devedor, abra-se vista à parte credora para que requeira o que de direito, apresentando memória atualizada do débito e ao Ministério Público. 6) No silêncio da parte executada e ausente manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. 7) Havendo requerimento, autorizo o acesso a todos os sistemas eletrônicos de pesquisa objetivando a localização da parte devedora ou de eventuais bens. Resultando positivas as buscas, intime-se, nos termos supra. Se negativas, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. 8) Não havendo manifestação da parte credora, em termos de prosseguimento, aguarde-se no arquivo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: PAULO ANTONIO DE SOUZA (OAB 105884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503962-66.2017.8.26.0161

ID: 331782510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503962-66.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE HENRIQUE DE LEO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503962-66.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Henrique de Leo - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Coope… Processo 1503962-66.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Henrique de Leo - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001642-46.2023.8.26.0014

ID: 311989829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001642-46.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-46.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1503962-51.2019.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pan Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos… Processo 1001642-46.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1503962-51.2019.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pan Arrendamento Mercantil S/A - Vistos. Trata-se de embargos opostos por PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A à execução ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando inexigibilidade do débito. Instada a relacionar quais CDAs objeto dos embargos estão sendo discutidas nas ações anulatórias anteriormente ajuizadas, o embargante se manifestou pela desistência dos embargos, sem sua condenação em honorários, argumentando que a oposição dos embargos era necessária para suspender a execução fiscal. A Fazenda anuiu com a homologação da desistência, ressalvando a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A extinção se impõe, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos artigos 85 e 90 do Código de Processo Civil, visto que a embargada foi citada e exerceu defesa. A justificativa apresentada pelo embargante para a não condenação não se sustenta, pois, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito suspensivo (fls. 3.195), o ajuizamento de ações anteriores discutindo o débito e a garantia da execução eram suficientes para a suspensão da execução fiscal. Além disso, a oposição de embargos discutindo o mesmo débito já em debate entre as partes poderia levar à litispendência, o que afasta a regularidade na sua oposição. Portanto, de rigor a fixação de honorários em favor da Fazenda, que foi instada a se defender das alegações suscitadas nos embargos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Ação de embargos de terceiro em que o autor sustenta que incabível a alienação do bem objeto da lide, pois alega posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Os requeridos contestam, afirmando que a posse é de herdeira falecida e que o embargante age de má-fé. Pedido de desistência da ação foi homologado, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários advocatícios em caso de desistência da ação, considerando a resistência dos réus e o trabalho efetivo dos advogados. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 90 do CPC, a parte que desiste da ação deve arcar com as despesas e honorários, mesmo sem a citação de todos os réus, devido à resistência dos que foram citados. 4. A fixação dos honorários seguiu o percentual mínimo autorizado pela legislação processual. 5. Conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1076, não cabe a fixação de honorários por equidade, quando o valor da causa não é irrisório. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Tese de julgamento:1. A parte que desiste da ação deve arcar com honorários advocatícios, mesmo sem citação de todos os réus, se houve resistência de um deles ou mais. 2. Fixação de honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado.(TJSP; Apelação Cível 1114751-42.2021.8.26.0100; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Ante o exposto, homologo a desistência e JULGO EXTINTOS os embargos sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, observado o valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Antonio Ferreira Lima

ID: 317704362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503962-92.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503962-92.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503962-92.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Antonio Ferreira Lima - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 MUNICÍPIO DE AVARÉ SENTENÇA QUE EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC SENTENCIANTE QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.S.P. x M.A.C.S.

ID: 339310574

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Piracicaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503962-25.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

M.A.C.S.

Edital

FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MAURICIO APARECIDO CELESTINO SILVA, pai S. AP. S., mãe M. AP. C., por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 §… FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MAURICIO APARECIDO CELESTINO SILVA, pai S. AP. S., mãe M. AP. C., por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 13 do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503962-25.2024.8.26.0451, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do incluso inquérito policial que, no dia 28 de fevereiro de 2024, no.período da tarde, na Avenida Aureliano Fernandes de Araújo Neto, nº 571, bloco 6, apto. 22, bairro Vale do Sol, nesta cidade e comarca de Piracicaba, MAURICIO APARECIDO CELESTINO SILVA, qualificado às fls. 04 e 25, no âmbito de violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal e a saúde de sua companheira A. N. de S., causando-lhe lesões corporais de natureza leve." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracicaba, aos 28 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503962-06.2022.8.26.0577

ID: 298471947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503962-06.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503962-06.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S… Processo 1503962-06.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SERVENG CIVILSAN S/A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por meio da qual busca a excipiente a extinção do feito executivo, sob alegação de que os tributos exigidos já teriam sido regularmente recolhidos, ou, alternativamente, que se operou a prescrição da pretensão fazendária. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alega a excipiente, em síntese, que os serviços que ensejaram a constituição dos créditos de ISS ora executados foram regularmente prestados à Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, no ano de 2013, tendo havido recolhimento do imposto incidente, com base de cálculo ajustada nos termos do artigo 15 da Lei Complementar Municipal nº 272/2003, que autoriza a dedução dos valores de materiais empregados na obra. Defende que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a exigência posterior de valores já pagos implicaria afronta à legalidade, especialmente se desconsideradas as deduções legalmente admitidas. Sustenta, ainda, a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, uma vez que não teria havido lançamento suplementar no prazo legal. O Município apresentou impugnação (fls. 179/187), sustentando que os valores recolhidos não se referem diretamente à excipiente, mas à tomadora dos serviços (CCR Nova Dutra), na condição de responsável tributária. Aduz que a documentação trazida aos autos não comprova, de forma inequívoca, a quitação dos tributos cobrados nesta execução, tampouco permite a aferição de eventual duplicidade ou erro no lançamento, motivo pelo qual seria necessária a instrução probatória, o que inviabiliza a via eleita. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal para a discussão de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, a cognição do juízo deve restringir-se à análise de questões passíveis de aferição imediata, a partir de prova documental pré-constituída. No caso concreto, verifica-se que a excipiente trouxe aos autos notas fiscais e guias de recolhimento de ISS referentes ao contrato firmado com a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, mencionando valores efetivamente pagos. Contudo, a análise dos documentos colacionados não permite concluir, de plano, que os pagamentos efetuados se referem exatamente aos mesmos fatos geradores que ensejaram a lavratura das Certidões de Dívida Ativa executadas. O Município afirma, com respaldo na legislação local, que os recolhimentos foram feitos na modalidade de tomador, nos termos do artigo 33 da LCM 272/2003, ao passo que a cobrança ora em análise tem como base o artigo 40 do mesmo diploma, atinente à responsabilidade do prestador de serviços. Tampouco é possível, com segurança, verificar eventual duplicidade de lançamentos ou a dedução de valores de materiais da base de cálculo, tendo em vista a ausência de confrontação direta entre os elementos das CDAs e os documentos fiscais da excipiente. Tal exame depende da verificação contábil e fiscal das obrigações acessórias cumpridas (ou não) pela contribuinte, especialmente quanto ao encerramento dos livros eletrônicos no sistema GISS ONLINE, o que inviabiliza a resolução da controvérsia nesta sede. Quanto à alegação de prescrição, a excipiente parte da premissa de que os pagamentos efetuados ensejariam o início do prazo quinquenal do artigo 150, §4º, do CTN. Contudo, tal argumento depende do reconhecimento da ocorrência do pagamento parcial do tributo, questão que, como visto, ainda não se mostra comprovada de forma inequívoca. Na ausência dessa premissa fática inconteste, inaplicável, por ora, o prazo prescricional sustentado. Assim, sendo controvertidos os fatos alegados e inexistente prova documental suficiente a comprovar, de plano, a quitação integral dos créditos ou a ocorrência da prescrição, impossível o acolhimento da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, a qual é incompatível com o instrumento processual manejado. Por igual razão, indefere-se o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, haja vista a ausência de prova inequívoca da quitação ou da inexigibilidade dos débitos executados, não sendo admissível, nesta fase e por via de exceção, a concessão de efeito suspensivo à execução com base em cognição sumária sobre fatos controvertidos. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígida a execução fiscal, com prosseguimento regular dos atos executivos. Intime-se a excipiente para, querendo, garantir o juízo ou apresentar bens à penhora. Intimem-se. - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005441-65.2025.8.26.0196

ID: 304657795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005441-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADERSON DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005441-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aderson de Oliveira Lima - Vistos. Processo em ordem. ADERSON DE OLIVEIRA LIMA, com qualif… Processo 1005441-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Aderson de Oliveira Lima - Vistos. Processo em ordem. ADERSON DE OLIVEIRA LIMA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/23) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 25/26). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 32/37), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 41/76). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. De igual modo, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de calculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu as pretensões, indicando a inviabilidade da cobrança, diante do caráter eventual da verba. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial civil") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016] e pediu-se a inclusão na base de calculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. A "Bonificação por Resultado" é gratificação criada e regulamentada pela legislação aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar [Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"]. "Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto" [artigo 1º]. Desvincula-se dos vencimentos do funcionário, pois "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração" [artigo 2º]. Não integra ou se incorpora aos vencimentos, proventos, pensões, nem está sujeita aos descontos previdenciários [parágrafo único, do artigo citado], "e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Está sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas ao recebimento ["A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos", artigo 3º da legislação]. Evidencia-se a natureza jurídica do benefício: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" [Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, grifo nosso]. O recebimento é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas pela Administração, visando a redução da prática de crimes no Estado de São Paulo, através do trabalho integrado e da atuação planejadas dos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar. Discute-se sua inclusão. Não se desconhece a tese firmada no Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016] que considerou o benefício como remuneração para fins de incidência do Imposto de Renda. Decidiu-se. "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Porém, apesar da natureza remuneratória, a Bonificação por Resultado não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, uma vez que é percebida apenas por aqueles que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, mas sim para aqueles cuja atividade foi aferida através dos critérios de atingimento de metas preestabelecidas pela Administração Pública e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se de benefício de natureza "propter laborem" e, portanto, não há falar na sua inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias indenizáveis e do terço constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência dos Colégios Recursais. "POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.Vantagem pecuniária permanente e de natureza remuneratória, que deve necessariamente integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 julgado em 06.03.2024. Sentença mantida nessa parte. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LCE nº 1.245/14. Natureza remuneratória para fins tributários e incidência do imposto de renda, mas de caráter eventual e transitório, não integrando a base de cálculo de férias, décimo terceiro e terço constitucional. Pedido que deve ser julgado improcedente. Recurso provido em parte" [Recurso Inominado Cível nº 100247395.2023.8.26.0337, TJ/SP, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator, Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 19/04/2024]. De igual modo. Recurso Inominado Cível nº 1004121-05.2023.8.26.0663, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública e Recurso Inominado Cível nº 1009407-79.2023.8.26.0269; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Descabe a pretensão. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas "), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pelo requerente ADERSON DE OLIVEIRA LIMA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da inclusão da verba, "Bonificação por Resultados", na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e seu terço constitucional, pois, embora com natureza remuneratória, a Bonificação não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, recebido somente pelos servidores que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, situação aferida através dos critérios preestabelecidos pela Administração Pública, cuidando-se de benefício de natureza "propter laborem". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se texto do Comunicado Conjunto nº 951/2023: Interposição de Recurso Inominado no Juizado Especial Cível, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: "1. a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, quando não se tratar de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPd; 3. despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações, intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia em)". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)". Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 19 de junho de 2025. - ADV: IVONECI APARECIDA DE FREITAS ROMEIRO (OAB 438382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1030417-73.2024.8.26.0196

ID: 313045137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030417-73.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VíTOR SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030417-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vítor Souza Oliveira - Vistos. Processo em ordem. VÍTOR SOUZA OLIVEIRA, co… Processo 1030417-73.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vítor Souza Oliveira - Vistos. Processo em ordem. VÍTOR SOUZA OLIVEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com qualificação e representação. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Pediu-se a formalização da citação e das intimações necessárias ao processamento e a procedência das pretensões. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/35) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi recepcionada a petição inicial (fls. 37/38). Citação. Defesa ofertada contra as pretensões (fls. 44/50), impugnando-as, pela Fazenda Estadual. Réplica (fls. 55/61). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgo antecipadamente. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984]. De igual modo, decisão do C. Superior Tribunal de Justiça: "12. O artigo 330, do Codex Processual, que trata do julgamento antecipado da lide, dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (inciso I). 13. Deveras, é cediço nesta Corte que inocorre cerceamento de defesa quando desnecessária a produção da prova pretendida (REsp: 226064/CE, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24.06.2003, DJ 29.09.2003). 14. Ademais, o artigo 131 do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de se convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Nada obstante, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. 15. Desta sorte, revela-se escorreito o fundamento da decisão que dispensou a produção de prova pericial na hipótese dos autos. 16. Agravo regimental desprovido" [Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp. 1.068.697/PR, 1ª Turma, Ministro Luiz Fux, Data Julgamento: 18/05/2010]. [II] Pedido e defesa Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Defesa ofertada. A Fazenda rebateu as pretensões, indicando a inviabilidade da cobrança, diante do caráter eventual da verba. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória com cobrança. Vejamos. Informou-se o exercício da atividade pública ("policial militar") e o recebimento da verba denominada "Bonificação por Resultados". Indicou-se o reconhecimento da natureza remuneratória da verba junto ao Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.22.8.26.9016]. Pediu-se a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional, com pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. A gratificação "Bonificação por Resultado" foi criada e regulamentada pela legislação aos integrantes das Polícias, Civil, Técnico-Científica e Militar pelos resultados [Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"]. É dicção: "Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto" [artigo 1º]. Desvincula-se dos vencimentos do funcionário, pois "prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração" [artigo 2º]. Não integra ou se incorpora aos vencimentos, proventos, pensões, nem está sujeita aos descontos previdenciários [parágrafo único, do artigo citado], "e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica". Está sujeita ao cumprimento das metas estabelecidas ao recebimento ["A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos", artigo 3º da legislação]. Diante, evidencia-se a natureza jurídica do benefício: "Gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei específica (gratificações pessoais). As gratificações de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida 'são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas" [Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros]. O recebimento é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas, visando a redução da prática de crimes no Estado de São Paulo, através do trabalho integrado e da atuação planejadas dos policiais civis e militares, integrantes das Polícias, Civil, Técnico-Científica e Militar. Discute-se, como se disse, a inclusão na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias, acrescidas do terço constitucional, pelo reconhecimento da natureza remuneratória. Não se desconhece a tese firmada no Processo de Uniformização de Interpretação de Lei [PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016] que considerou o benefício como remuneração para fins de incidência do imposto de renda. Decidiu-se. "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação". Porém, apesar da natureza remuneratória, a "Bonificação por Resultado" não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, uma vez que é percebida apenas por àqueles que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, mas sim para aqueles cuja atividade foi aferida através dos critérios de atingimento de metas preestabelecidas pela Administração Pública e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se de benefício de natureza propter laborem e, portanto, não há falar na sua inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias indenizáveis e do terço constitucional. Nesse sentido, a jurisprudência dos Colégios Recursais. "POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA.Vantagem pecuniária permanente e de natureza remuneratória, que deve necessariamente integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e PUIL 0000132-75.2023.8.26.9015 julgado em 06.03.2024. Sentença mantida nessa parte. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. LCE nº 1.245/14. Natureza remuneratória para fins tributários e incidência do imposto de renda, mas de caráter eventual e transitório, não integrando a base de cálculo de férias, décimo terceiro e terço constitucional. Pedido que deve ser julgado improcedente. Recurso provido em parte" [Recurso Inominado Cível nº 100247395.2023.8.26.0337, TJ/SP, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Juiz Relator, Flávio Pinella Helaehil, Data do Julgamento: 19/04/2024]. De igual modo. Recurso Inominado Cível nº 1004121-05.2023.8.26.0663, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública e Recurso Inominado Cível nº 1009407-79.2023.8.26.0269; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Descabe a pretensão. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [IV] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais indicados [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I, todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Lei Complementar nº 1.245/2014 | "Institui a Bonificação por resultados - BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências correlatas"), e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente as pretensões [ação declaratória com cobrança], formalizadas pela parte requerente VÍTOR SOUZA OLIVEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a inviabilidade da inclusão da verba, "Bonificação por Resultados", na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e seu terço constitucional, pois, embora com natureza remuneratória, a gratificação não ostenta caráter de vantagem geral e impessoal, recebido somente pelos servidores que cumprem uma meta previamente fixada, não sendo extensível a todo e qualquer servidor, situação aferida através dos critérios preestabelecidos pela Administração Pública, cuidando-se de benefício de natureza "propter laborem". Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Sigilo Permanece o processamento com o sigilo fiscal, zelando a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. P.R.C.I. e cumpra-se. Franca, 30 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 48 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes