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Material Med Produtos Médicos Hospitalares Ltda. x Bioline Fios Cirúrgicos Ltda

ID: 311795859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003154-57.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MATERIAL MED PRODUTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA.

Polo Passivo:

BIOLINE FIOS CIRúRGICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA

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STÉFHANI FOGAÇA RIBEIRO

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MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003154-57.2023.8.26.0663/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500272-26.2025.8.26.0621

ID: 331105588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500272-26.2025.8.26.0621

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO RIBEIRO ALVES

Intimação

Advogados:

PAMELA DIETER PAAPE

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Processo 1500272-26.2025.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - DANILO RIBEIRO ALVES - Vistos. 1. Observo que a denúncia já foi recebida. 2. Apresentada a resposta à …

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Vanessa De Souza Dos Santos x V. Dos S. R. De Meireles Construtora e outros

ID: 292266869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032293-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

V. DOS S. R. DE MEIRELES CONSTRUTORA VIRGíLIO DOS SANTOS ROSáRIO DE MEIRELES

Intimação

Advogados:

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

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CAIO INACIO DA SILVA

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Processo 1032293-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanessa de Souza dos Santos - Virgílio dos Santos Rosário de Meireles - - V. dos S. R. de Meireles Construtora… Processo 1032293-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Vanessa de Souza dos Santos - Virgílio dos Santos Rosário de Meireles - - V. dos S. R. de Meireles Construtora - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a autora alega, em síntese, ter sido firmado contrato inominado entre as partes em 09/06/2022, com cláusulas típicas de compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Sustenta que o contrato tinha por objeto a construção, pelos réus, de um imóvel em um terreno localizado em Ibiúna. Afirma ter realizado o pagamento de entrada no valor de R$ 100.300,00 (cem mil e trezentos reais), sendo os demais pagamentos realizados em parcelas de R$ 2.785,71 (dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Alega que os réus não cumpriram sua obrigação de entregar a obra no prazo estipulado. Sustenta ter realizado o pagamento de R$ 144.871,36 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Afirma ter tomado conhecimento de que o lote que lhe havia sido vendido estaria embargado em razão de ação civil pública (autos nº 1002901-20.2022.8.26.0238), na qual foi concedida liminar para determinar a interrupção de obras, atividades, vendas e outras obrigações. Requer, assim, a rescisão do contrato firmado entre as partes e a condenação dos réus à restituição dos valores pagos pela autora, ao pagamento de multa, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes, e de indenização por danos morais. Em decisão de fls. 273, foi concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das prestações e, consequentemente, determinar aos réus que se abstenham de inscrever o nome da autora em órgão de proteção ao crédito ou procederem à retirada. Em decisão de fls. 354/355, foi indeferido o pedido de arresto cautelar. A autora se manifestou a fls. 374/375, informando a existência do processo criminal nº 1503965-30.2021.8.26.0048 investigando o corréu Virgílio dos Santos Rosário de Meireles. Devidamente citados (fls. 373), os réus apresentaram contestação sustentando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentam que o atraso na entrega do imóvel ocorreu devido a solicitações da autora para modificar o projeto original, alterando significativamente a estrutura e o cronograma da obra. Alegam que a autora anuiu tacitamente com a extensão do prazo para execução da obra. Afirmam que o imóvel está finalizado, podendo ser vistoriado pela autora. Defendem, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Afasto a preliminar de falta de interesse processual. Os réus apresentaram contestação pedindo a improcedência dos pedidos, demonstrando inequívoca resistência à pretensão da parte autora. Não há que se falar, assim, em falta de interesse processual. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de pontos fáticos controvertidos, quais sejam, i) se o atraso na obra ocorreu por culpa dos réus ou da autora; ii) se a obra foi finalizada; e iii) se houve parcelamento irregular do solo realizado pelos réus, conforme alega a autora. Cabe aos requeridos a comprovação de que o atraso na entrega do imóvel teria ocorrido por culpa exclusiva da autora, que a obra está finalizada e que o imóvel foi devidamente regularizado, pois são todos fatos impeditivos ou extintivos do direito da autora. Manifestem-se em 15 (quinze) dias sobre as provas que pretendem produzir. Determino, ainda, que os réus tragam informações, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as providências tomadas no âmbito da ação civil pública nº 1002901-20.2022.8.26.0238, cuja sentença transitou em julgado em 26/02/2025, e que condenou os réus i) à obrigação de fazer consistente na regularização fundiária dos lotes implantados no referido imóvel, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, juntamente com as adequações e reparações ambientais que se fizerem necessárias ou, na impossibilidade, restaurar o estado primitivo do imóvel no Município da Estância Turística de Ibiúna, caso haja, em qualquer hipótese, impedimento na regularização, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente edificações, marcos ou cercas divisórias de quadras e lotes e vias de circulação eventualmente abertas; e ii) no caso de ser impossível a regularização, a substituir os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano ou a restituir imediatamente as quantias pagas, com atualização monetária, e indenizar as perdas e danos sofridos pelos adquirentes. Com relação ao processo criminal nº 1503965-30.2021.8.26.0048 (fls. 419/449), verifico que a autora não foi admitida como assistente de acusação tendo em vista que estavam sendo investigados crimes cometidos em comarca diversa daquela em que está localizado o imóvel adquirido pela autora, embora se trate de fato análogo. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para especificarem outras provas que desejam produzir, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 458986/SP), EDUARDO FERREIRA DE SOUZA (OAB 458986/SP)

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Processo nº 0003730-45.2025.8.26.0001

ID: 313172234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003730-45.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BIFANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CARMO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003730-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1028377-29.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Bifani - Vistos. 1) Fls. 44/51: trata-se de impugnação ao cu… Processo 0003730-45.2025.8.26.0001 (processo principal 1028377-29.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Bifani - Vistos. 1) Fls. 44/51: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença arguida pela executada MAGALI DIAS DE MELO em face de FERNANDO BIFANI, alegando, em síntese, prejudicialidade externa, tendo em vista o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Requereu a suspensão da execução. Com a manifestação, vieram documentos (fls. 53/54). O exequente, ora impugnado, manifestou-se (fls. 58). É o relatório. Fundamento e Decido. A impugnação é improcedente. Primo, a executada, ora impugnante, foi condenada no pagamento de R$ 3.180,30 em favor do impugnado, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação (fls. 119/120 dos autos principais). Secundo, a sentença foi mantida por v. acórdão, que majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observando-se a justiça gratuita (fls. 147/152 dos autos principais), tendo ocorrido o trânsito em julgado (fls. 157 dos autos principais), de modo que a coisa julgada material não comporta mais discussão. Tertio, além da impossibilidade de modificação da coisa julgada material, o mencionado processo nº 1503965-35.2025.8.26.0001 (fls. 45/46) foi julgado extinto por sentença, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC (fls. 59/62), de modo que não se verifica prejudicialidade externa. É de rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente impugnação ao cumprimento de título judicial. Outrossim, condeno a executada no pagamento de honorários advocatícios equivalentes a dez por cento do valor executado atualizado, considerando que provocou incidente manifestamente infundado. A execução da sucumbência, contudo, ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC e somente será exigível para o caso de modificação da fortuna do beneficiário da assistência judiciária nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. 2) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARINA CARMO SOUZA (OAB 391343/SP)

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J.P. x Janaina Aparecida Francisca e outros

ID: 336698694

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - Limeira Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503965-82.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA FRANCISCA KAMILY MARIANI COSTA

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503965-82.2024.8.26.0320 Classe: Assunto: Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Indiciado: JANA… EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1503965-82.2024.8.26.0320 Classe: Assunto: Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Autor: Justiça Pública Indiciado: JANAINA APARECIDA FRANCISCA e outro EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE Justiça Pública MOVE CONTRA JANAINA APARECIDA FRANCISCA e outro, PROCESSO Nº 1503965-82.2024.8.26.0320 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de Limeira, Estado de São Paulo, Dr(a). Rudi Hiroshi Shinen, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Indiciado: KAMILY MARIANI COSTA, Brasileira, Solteira, RG 54401098, CPF 430.373.018-13, pai Jose Athaide Luiz, mãe Jandira Alves Costa, Nascido/Nascida em 27/02/1994, natural de Piracicaba, - SP, com endereço à Rua Aquilino Pacheco, 1773, Alto, CEP 13419-150, Piracicaba - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua NOTIFICAÇÃO, por EDITAL, para oferecer no prazo de 10 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, defesa prévia, por escrito a respeito dos fatos constantes da Denúncia a seguir resumidos:"Noticia o incluso inquérito policial que, no dia 10 de outubro de 2024, por volta das 12h, na Rua Barão de Cascalho, nº 57, Centro, nesta cidade e Comarca, KAMILY MARIANI COSTA e JANAINA APARECIDA FRANCISCA, agindo em concurso e idênticos propósitos, traziam consigo, tinham em depósito e vendiam, para comercialização com terceiros, aproximadamente 10,77g (dez gramas e setenta e sete decigramas) da droga cocaína, na forma de 39 pedras de crack, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Segundo restou apurado, KAMILY e JANAINA traziam consigo, mantinham em depósito e realizavam a venda de substâncias entorpecentes num bar situado no local acima (...)". A indiciada está sendo denunciada como incursa no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Limeira, aos 18 de julho de 2025.

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Processo nº 1503965-21.2017.8.26.0161

ID: 331782227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503965-21.2017.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE HENRIQUE DE LEO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503965-21.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Henrique de Leo - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Coope… Processo 1503965-21.2017.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Henrique de Leo - Trata-se de execução fiscal a ser extinta, prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos aptos a serem extintos, nos termos do Tema 1.184 da Repercussão Geral e da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça foi enviada pela Procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: PATRICIA BIANCHIM DE CAMARGO (OAB 158584/SP)

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Processo nº 1503965-22.2025.8.26.0361

ID: 337609423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1503965-22.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. H. DE P.

Intimação

Advogados:

JOEL MARTINS DE LIMA

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Processo 1503965-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.H.P. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, … Processo 1503965-22.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.H.P. - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de conceder a guarda da filha em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: - quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais a filha ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), a filha ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com a filha pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Na vigência de medida protetiva, a retirada e a devolução da prole deverá ser intermediada pela avó paterna. Fixo a verba alimentar em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto estiver empregado, descontados somente o IRPF e a Contribuição Previdenciária. Os descontos serão feitos em folha e depositada na conta a ser informada nos autos. A pensão incidirá sobre férias, terço constitucional, horas extras, décimo terceiro, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se para descontos dos alimentos, se informado o empregador. Sucumbente a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço (art.86, parágrafo único, CPC), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC, em virtude da gratuidade judiciária, que fica deferida à parte ré, diante dos elementos que se veem nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOEL MARTINS DE LIMA (OAB 452151/SP)

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Município De São Carlos x Luiz Valdir Dos Santos

ID: 292339070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503965-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIZ VALDIR DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503965-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503965-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luiz Valdir dos Santos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503965-38.2022.8.26.0228

ID: 309727112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503965-38.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. L.

Intimação

Advogados:

CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503965-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.L. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1503965-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.L. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 174/175), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Considerando que a vítima E. G. L. possui menos de 18 anos de idade, deverá ser ouvida pelo procedimento previsto na lei 13.431/2017 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018, devendo ser intimada a comparecer no 28/08/2025 às 11:00h, juntamente com seu representante legal, às dependências do Fórum Regional de São Miguel Paulista, situado na Avenida Afonso Lopes Baião, 1.736, - Vila Carolina - São Paulo-SP, 1º andar, sala 152 a fim de passar por entrevista prévia perante o Setor Técnico Psicossocial. Pontuo que a designação acima se trata apenas de entrevista com o setor especializado para aferir se a criança ou adolescente tem condições e se aceita participar de eventual audiência para sua oitiva. Sem prejuízo, fica designada, ainda, a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação para o dia 27/11/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020. e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc). Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Por conseguinte, considerando a ausência de pertinência e utilidade, indefiro a oitiva dos policiais militares. Com efeito, os agentes públicos apenas conduziram as partes à delegacia de polícia, sem que houvessem presenciado a dinâmica dos fatos, de modo que os relatos da ocorrência já estão descritos nos autos. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Intime-se. - ADV: CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA (OAB 96998/SP)

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