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Município De São Carlos x Edt Participações Ltda.

ID: 316211356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503974-48.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EDT PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503974-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503974-48.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Edt Participações Ltda. - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. APELAÇÃO BUSCA ANULAR OU REFORMAR A SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4. A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.744/2024 REFORÇAM A NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 927, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2107296-13.2024.8.26.0000, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2061412-58.2024.8.26.0000, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503974-36.2021.8.26.0001

ID: 293513979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503974-36.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. C. D. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1503974-36.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.L.C.S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla def… Processo 1503974-36.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.L.C.S. - Vistos. A denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 16 de junho de 2027, às 14:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlkNmFkZTktZThiMC00NmEwLWIyY2EtYTU1NmFhMGMzYzE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Realizem-se pesquisas de endereços da(s) vítima(s) e da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, se o caso,junto aos sistemas INFOJUD e SIEL. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: RUBENS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 286854/SP)

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Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda x Isabel Cristina Guimarães Ferreira

ID: 294754251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-55.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAJOY EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA GUIMARãES FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RAMIRES NETO

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ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA

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Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE… Processo 1001611-55.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cajoy Empreendimentos Imobiliários Ltda - Isabel Cristina Guimarães Ferreira - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes; b) DETERMINAR que a parte autora devolva à parte requerida, em parcela única, o valor de R$3.374,38 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos, mantidas as demais condições do contrato; c) RECONHECER o direito da parte requerida à indenização por acessão no valor de R$56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), conforme laudo pericial de folhas 105/116, nos termos da fundamentação; Sobre o valor da restituição (letra "b"), incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença, assim como correção monetária desde a data de cada desembolso, calculada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sobre o valor da indenização por acessão (letra "c"), incidirão correção monetária desde a data da realização da perícia e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, pois a indenização por acessões constitui obrigação decorrente da vedação ao enriquecimento sem causa, conforme artigo 884 do Código Civil. Necessário observar ainda as alterações efetivadas pela Lei Federal n. 14.905/2024, do seguinte modo: 1. Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; 2. A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) O IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) A taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171/2024); c) A taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ressalto que a correção monetária e os juros ficam sujeitos ao disposto na Lei Federal n. 14.905/24 (artigo 389, parágrafo único do Código Civil e art. 406 do Código Civil) após o início da produção dos efeitos da lei mencionada, ou seja, 30 de agosto de 2024. d) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do lote descrito na inicial, ficando autorizada a expedição do respectivo mandado, após comprovação dos pagamentos acima mencionados, nos termos da fundamentação. RESSALVO que, sobre eventual crédito da requerida neste feito incide penhora no rosto dos autos lavrada em 19/03/2024, referente aos autos n. 0000034-59.2022.8.26.0242 - Cumprimento de Sentença, conforme Termo de Penhora de folha 75. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte adversa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à ré (artigo 85, § 2º, combinado com artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). ADVIRTO que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RAMIRES NETO (OAB 185265/SP), ANDRÉ SAMPAIO DE VILHENA (OAB 216484/SP)

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Processo nº 1503974-09.2025.8.26.0385

ID: 315276960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503974-09.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICK AZIMONTE IRIBARNE

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Processo 1503974-09.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de ADRIANO RIBEIRO DA S… Processo 1503974-09.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIANO RIBEIRO DA SILVA - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de ADRIANO RIBEIRO DA SILVA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que houve estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADRIANO RIBEIRO DA SILVA dando-o como incurso no artigo Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia). Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignando, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. Tratando-se de feito criminal cujo réu responde preso cautelarmente, demandando prioridade na sua tramitação, bem como a disponibilização de ferramenta para realização de audiências por videoconferências, veiculada no Comunicado CG nº 284/2020, e já realizado o prévio agendamento junto à sala virtual da unidade prisional, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 04/11/2025 às 14:30h. Saliento que o ato obedecerá ao disposto nos Comunicados CG 284/2020 e CG 317/2020. As intimações partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se, se o caso. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Cite-se e requisite-se o réu, informando o dia e horário da audiência virtual, devendo ser apresentado no horário designado para início do ato. Encaminhe-se o link de acesso para a Unidade Prisional onde o réu se encontra custodiado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2020. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICK AZIMONTE IRIBARNE (OAB 487526/SP)

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