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"1504017-05.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Município De São Carlos x Lucas Quicoli Rosa De Oliveira

ID: 310732359

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504017-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUCAS QUICOLI ROSA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504017-82.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504017-82.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Lucas Quicoli Rosa de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2025 CRÉDITO DE IPTU DE VALOR INFERIOR A R$10.000,00 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO ACOLHIMENTO EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO REXTR. Nº 1.355.208-SC, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO E. STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 E NO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2738/24 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1504017-94.2022.8.26.0014

ID: 326252443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504017-94.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALURGICA CONDU TREF LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SIDNEI BIZARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504017-94.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Condu Tref Ltda Epp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/… Processo 1504017-94.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Condu Tref Ltda Epp - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: SIDNEI BIZARRO (OAB 309914/SP)

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Processo nº 1504017-90.2024.8.26.0510

ID: 321356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504017-90.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. D. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504017-90.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.F.S. - Vistos Tassio Favaro de Souza foi preso em flagrante, no dia 07 de outubro de 2024, por suposta… Processo 1504017-90.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.F.S. - Vistos Tassio Favaro de Souza foi preso em flagrante, no dia 07 de outubro de 2024, por suposta prática de tráfico de drogas. Realizada audiência de custódia, foi concedido à Tassio Favaro de Souza o benefício da Liberdade Provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo. O Ministério Público ofereceu denúncia às fls.84/85, dando Tassio Favaro de Souza como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Na decisão de fls.89/90, foi determinada a notificação do denunciado, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi notificado (fls.107) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou defesa preliminar às fls.94/101, onde requer o não recebimento da denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. No caso dos autos, a peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída ao denunciado, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Diante do prévio conhecimento da existência de um ponto de venda de drogas, Policiais Civis da DISE se dirigiram ao local dos fatos, onde realizaram uma campana e avistaram Tassio sendo abordado por pessoas diversas, mexendo em uma touceira de mato próxima e entregando algo para consumidores de drogas, em atividade compatível com a venda de substância entorpecentes. Após visualisarem três vendas, antes de serem notados, os agentes públicos resolveram aborda-lo. Abordado, em revista pessoal, num primeiro momento, nada de ilícito foi localizado com o denunciado. No entanto, prosseguindo nas diligências, em buscas na touceira de mato onde o denunciado foi visto mexendo, constatou-se que Tassio tinha em depósito 07 flaconetes com cocaína, 05 pedras de crack, além de R$30,00 em dinheiro. Já na Delegacia de Polícia, em nova busca pessoal, constatou-se que Tassio trazia consigo, em sua cueca, mais uma pedra de crack. Ou seja, ao menos por ora, a prova indiciária aponta para a possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. As porções de cocaína e as pedras de crack apreendidas, bem como as circunstâncias da abordagem e prisão de Tassio Favaro de Souza, sugerem a prática de tal ilícito. Assim, RECEBO a denúncia designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de novembro de 2026, às 14h50min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)

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Município De São Carlos x Lucas Quicoli Rosa De Oliveira

Processo nº 1504017-94.2022.8.26.0014

Processo nº 1504017-90.2024.8.26.0510