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"1504022-56.2022.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1504022-58.2023.8.26.0022

ID: 311689931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504022-58.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SAMUEL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANIEL FERRAREZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504022-58.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS SAMUEL RODRIGUES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiola Brito do Amaral Vistos. Trata-se de ação penal que apu… Processo 1504022-58.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS SAMUEL RODRIGUES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiola Brito do Amaral Vistos. Trata-se de ação penal que apurou a conduta de Matheus Samuel Rodrigues, ambos em crime contra o patrimônio, recebendo pena corporal e multa penal. Os autos, em fase de execução da pena de multa, visto que o réu intimado, deixou decorrer o prazo sem pagamento, os autos foram com vista ao MP. Em manifestação, o Ministério Público aduziu que o réu condenado ao pagamento de multa penal, é forçoso considerar que não subsiste interesse em suas execuções. A movimentação do sistema no intento de executar valor baixo, não se justifica sob a ótica dos princípios da economicidade. O custo de tramitação do processo de execução, ultrapassa o valor da multa aplicada. Assim, pela extinção da pena de multa aplicada ao condenado fls. 337-339. É o necessário a relatar. Decido. Este Juízo possui o entendimento definido no sentido de que o magistrado não possui legitimidade para "perdoar" a pena de multa imposta pelo próprio legislador entendimento este que encontra amplo embasamento jurisprudencial: "APELAÇÃO CRIMINAL Recurso da Defesa. [...] Perdão da pena de multa ou aplicação em seu patamar mínimo legal A pena de multa constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário do Tipo Penal, não podendo ser decotada da condenação, ou perdoada, em razão de hipossuficiência financeira Recurso não provido" (TJSP Apelação Criminal nº 0000087-26.2018.8.26.0583, 8ª Câmara de Direito Criminal, rel. Sérgio Ribas, j. 08.06.2020). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal confirmou o caráter de sanção criminal da multa penal: "EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA [...]. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º XLVI, c, da Constituição Federal" (STF ADI 3.150/DF, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 13.12.2018). Todavia, e como bem ponderado pelo representante do Ministério Público, há enorme discussão a respeito da possibilidade ou não da extinção da punibilidade nos casos em que segue pendente o pagamento da pena de multa. O Superior Tribunal de Justiça chamou para si a análise do problema (Tema Repetitivo nº 931). Até recentemente, vigorava o entendimento definido nos REsps nº 1.785.383/SP e 1.758.861/SP: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Todavia, houve mudança de entendimento por parte daquela Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1785383/SP, que acolheu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 24.11.2021). Considerando-se a necessidade de harmonização dos julgados e visando resguardar a segurança jurídica, este Juízo seguirá as normativas advindas das Cortes Superiores. Pois bem. Considerando que o executado não possui condições financeiras para adimplir a multa penal, visto que intimado, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou justificativa de impossibilidade, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nestes autos em face de Matheus Samuel Rodrigues. Transitada em julgado, promova-se às comunicações necessárias. Nada mais havendo a se decidir, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades de praxe. Sem custas finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP)

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Processo nº 1504022-58.2023.8.26.0022

ID: 311698864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504022-58.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SAMUEL RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DANIEL FERRAREZE

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Processo 1504022-58.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS SAMUEL RODRIGUES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiola Brito do Amaral Vistos. Trata-se de ação penal que apu… Processo 1504022-58.2023.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS SAMUEL RODRIGUES - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiola Brito do Amaral Vistos. Trata-se de ação penal que apurou a conduta de Matheus Samuel Rodrigues, ambos em crime contra o patrimônio, recebendo pena corporal e multa penal. Os autos, em fase de execução da pena de multa, visto que o réu intimado, deixou decorrer o prazo sem pagamento, os autos foram com vista ao MP. Em manifestação, o Ministério Público aduziu que o réu condenado ao pagamento de multa penal, é forçoso considerar que não subsiste interesse em suas execuções. A movimentação do sistema no intento de executar valor baixo, não se justifica sob a ótica dos princípios da economicidade. O custo de tramitação do processo de execução, ultrapassa o valor da multa aplicada. Assim, pela extinção da pena de multa aplicada ao condenado fls. 337-339. É o necessário a relatar. Decido. Este Juízo possui o entendimento definido no sentido de que o magistrado não possui legitimidade para "perdoar" a pena de multa imposta pelo próprio legislador entendimento este que encontra amplo embasamento jurisprudencial: "APELAÇÃO CRIMINAL Recurso da Defesa. [...] Perdão da pena de multa ou aplicação em seu patamar mínimo legal A pena de multa constitui sanção estipulada pelo Legislador no preceito secundário do Tipo Penal, não podendo ser decotada da condenação, ou perdoada, em razão de hipossuficiência financeira Recurso não provido" (TJSP Apelação Criminal nº 0000087-26.2018.8.26.0583, 8ª Câmara de Direito Criminal, rel. Sérgio Ribas, j. 08.06.2020). Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal confirmou o caráter de sanção criminal da multa penal: "EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA [...]. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º XLVI, c, da Constituição Federal" (STF ADI 3.150/DF, rel. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 13.12.2018). Todavia, e como bem ponderado pelo representante do Ministério Público, há enorme discussão a respeito da possibilidade ou não da extinção da punibilidade nos casos em que segue pendente o pagamento da pena de multa. O Superior Tribunal de Justiça chamou para si a análise do problema (Tema Repetitivo nº 931). Até recentemente, vigorava o entendimento definido nos REsps nº 1.785.383/SP e 1.758.861/SP: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Todavia, houve mudança de entendimento por parte daquela Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1785383/SP, que acolheu a seguinte tese: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade" (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 24.11.2021). Considerando-se a necessidade de harmonização dos julgados e visando resguardar a segurança jurídica, este Juízo seguirá as normativas advindas das Cortes Superiores. Pois bem. Considerando que o executado não possui condições financeiras para adimplir a multa penal, visto que intimado, deixou decorrer o prazo sem pagamento ou justificativa de impossibilidade, JULGO EXTINTA a pena de multa imposta nestes autos em face de Matheus Samuel Rodrigues. Transitada em julgado, promova-se às comunicações necessárias. Nada mais havendo a se decidir, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades de praxe. Sem custas finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL FERRAREZE (OAB 123409/SP)

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Processo nº 1507320-56.2022.8.26.0228

ID: 295998886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1507320-56.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. J.

Intimação

Advogados:

GISELE PATRICIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507320-56.2022.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.A.S.J. - VISTOS. Fls. 32/36; trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apr… Processo 1507320-56.2022.8.26.0228 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - A.A.S.J. - VISTOS. Fls. 32/36; trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Com efeito, as partes residem em casas distintas, de modo que as medidas de distanciamento não causarão prejuízo ao requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando a manifestação da vítima a fls. 86, a qual declarou desejar a manutenção das medidas protetivas, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Cobrem-se, com urgência, informações a respeito da instauração do respectivo inquérito policial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE PATRICIA DA SILVA (OAB 345453/SP)

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Processo nº 1014194-77.2025.8.26.0562

ID: 302694663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014194-77.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratu… Processo 1014194-77.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos apresentados com a inicial, DEFIRO os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se na base de dados. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização que Matheus Goncalves dos Santos promove em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., visando à reativação de sua conta na rede social Instagram, uma vez que não consegue acesso após ter sido invadida por terceiros. Diz que é usuário da referida rede social, administrada pela requerida através da conta e-mail: @math_g013, cuja ORL é: https://www.instagram.com/math_g013/. Diz mais, que, no fim do mês de maio de 2025, a referida conta foi invadida por terceiros (hackers) que alteraram os seus dados de acesso e passaram a utilizá-la para a prática de crimes de estelionato, valendo-se da imagem e da credibilidade do autor perante seus seguidores, amigos e familiares. Desde a invasão o autor tem envidado esforços para recuperar o acesso à sua conta, inclusive por meio do canal oficial disponibilizado pela ré, mas não obteve êxito. A ré não adotou qualquer providência efetiva para restabelecer o acesso do autor à sua conta, tampouco para suspender o uso indevido da mesma pelos fraudadores, gerando grave abalo moral. Requer tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso do autor à sua conta do Instagram, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Convém lembrar, por oportuno, que o art. 300, do Código de Processo Civil, prescreve que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Da apreciação dos elementos até então constantes dos autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela pretendida. Com efeito, os documentos anexados aos autos (págs. 15/30) conferem verossimilhança (probabilidade do direito) aos fatos alegados, posto que, de fato, denota-se que a criação de perfil falso, foi utilizada para envio de mensagens destinadas aos seguidores do autor visando, a princípio, aplicar golpes, conforme comprovado nos autos. Desse modo, o autor comprovou que era detentor dos direitos sobre o perfil @math_g013, da rede social Instagram. Também há evidências de que o autor buscou assistência junto aos canais de atendimento da requerida (págs. 15/30), sem êxito em ser atendido. Ao que se infere, a par disso, o mencionado perfil, criado para prováveis fins ilícitos e até de natureza criminosa, não se utiliza de conteúdo próprio em qualquer publicação, mas emprega modus operandi que pressupõe a indevida usurpação de imagens e elementos de mídia de terceiros, com o nítido intuito de confundir, enganar e criar artifícios para obter vantagens ilícitas contra o público em geral. Não há dúvidas, em contrapartida, que a manutenção do referido perfil é fato que prejudica cada dia mais não somente o autor, mas também o público consumidor, que fica exposto ao risco de atividade criminosa. Diante das circunstâncias acima mencionadas, impõe-se o acolhimento do requerimento de tutela, para que a requerida seja compelida a restituir ao autor a conta perdida. Neste sentido: Apelação. Prestação de serviços. Facebook e Instagram. Invasão das contas da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Redes sociais utilizadas para fins pessoais e profissionais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização mantida no patamar estabelecido, posto que adequado aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Parte autora não conseguiu recuperar extrajudicialmente o acesso à sua conta, razão pela qual necessitou ajuizar a presente demanda. Ré que deu causa à propositura da ação, devendo arcar com os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP;Apelação Cível 1001465-56.2022.8.26.0228; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA DIREITO DA AUTORA À REATIVAÇÃO DA CONTA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA" (TJSP; Apelação Cível 1001075-19.2023.8.26.0142; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVASÃO DE REDE SOCIAL Insurgência contra decisão que indeferiu o restabelecimento da conta do Instagram do agravante Pedido subsidiário para o armazenamento dos dados não deduzido em primeira instância Usuário que comprovadamente tentou, extrajudicialmente, a recuperação da conta Meios oferecidos pela plataforma que se mostraram ineficazes para o restabelecimento da conta Culpa pela invasão que não pode ser atribuída ao usuário Restabelecimento da conta de rigor Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2176269-59.2020.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). 3. Por todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para determinar que a requerida restabeleça ao autor, no prazo de 5 dias úteis, o perfil de usuário da rede social Instagram designado pelo @math_g013, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 4. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Cite-se a ré via postal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º doCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, aguarde-se a devolução do AR por 30 dias. A presente decisão servirá, por cópia digitalizada a ser impressa do sistema SAJ, como intimação/ofício a ser endereçado à parte requerida, facultando-se à requerente entregá-lo por meios próprios, sem prejuízo da intimação postal. Não havendo a comprovação da notificação na forma acima, o prazo para cumprimento da determinação judicial iniciar-se-á a partir da juntada do "AR" de citação. Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Município De São Carlos x João Paulo Clemente

ID: 293817564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504022-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOãO PAULO CLEMENTE

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1504022-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504022-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: João Paulo Clemente - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1504022-58.2023.8.26.0022

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