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Processo nº 1504039-92.2022.8.26.0228

ID: 306437917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504039-92.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. D. S.

Intimação

Advogados:

MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI DA SILVA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504039-92.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.S. - J.S. - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o… Processo 1504039-92.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - D.H.S. - J.S. - Vistos. Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) dativo(a) o(a) qual oficiou na presente Ação Penal em 100% (cem por cento) do valor previsto na Tabela de Honorários Advocatícios do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado-Membro de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Expeçam-se a competente Certidão, bem como Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral. Considerando que a vítima possui advogado, sendo que o profissional foi devidamente intimado de todas as fases da tramitação da presente Ação Penal, mostra-se desnecessário o encaminhamento de cópia do acórdão condenatório à vítima mediante correspondência postal nos termos do artigo 399 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mais, expeça-se o respectivo Mandado de Prisão em Regime Fechado em desfavor do réu condenado, encaminhando-se o documento, por e-mail, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e à Divisão de Capturas da Polícia Civil do Estado-Membro de São Paulo para cadastramento e oportuno cumprimento por parte dos órgãos policiais. Aportando em Cartório comunicação acerca do cumprimento do Mandado de Prisão, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões 3.0, encaminhando-se-a à unidade judiciária competente, e, após certificar-se nesta Ação Penal a sua distribuição e o número de registro do Processo de Execução Criminal dela decorrente, arquivem-se os autos; ultrapassada a data de validade do Mandado de Prisão sem que tenha ocorrido seu cumprimento, tornem os autos conclusos. Proceda-se a INTIMAÇÃO do réu, para que no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária (100 UFESPs) no valor de R$ 3.702,00 (três mil setecentos e dois reais), fixada nos termos do artigo 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, devendo o comprovante ser apresentado em cartório. Apresentado o comprovante de pagamento da Taxa Judiciária, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem que o mesmo tenha sido juntado aos autos, certifique-se o fato e expeça-se Certidão para Inscrição de Taxa Judiciária em Dívida Ativa em nome do réu da presente Ação Penal, encaminhando-se o documento à Procuradoria-Geral do Estado-Membro de São Paulo, conforme determinado no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido em dias e horários diversos, bem como após as 19h e aos finais de semana, devendo o Oficial de Justiça, na hipótese de não localizá-lo em nenhuma das diligências que realizar, indagar aos vizinhos se o réu efetivamente reside no endereço diligenciado, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ANDREI DA SILVA DOS REIS (OAB 360521/SP), MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI (OAB 413858/SP)

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Processo nº 1504039-68.2023.8.26.0548

ID: 323623077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504039-68.2023.8.26.0548

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA LOPES SABINO WILLIAM IMIDIO LOURENÇO

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504039-68.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELA LOPES SABINO - - WILLIAM IMIDIO LOURENÇO - Vistos. 1- Homologo os cálcul… Processo 1504039-68.2023.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIELA LOPES SABINO - - WILLIAM IMIDIO LOURENÇO - Vistos. 1- Homologo os cálculos da multa penal no valor de R$ 27.912,55 para a sentenciada Daniela e R$ 43.221,57 para o sentenciado William, para que surtam os seus efeitos legais. Expeçam-se as certidões de sentença em nome de WILLIAM IMIDIO LOURENÇO e DANIELA LOPES SABINO, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. 2- No caso de réus não beneficiários da gratuidade da justiça, intime-se-os para que, no prazo de 60 dias, efetuem o recolhimento das custas judiciais no valor de 100 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/03, atentando-se ao disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, nos casos de Justiça Gratuita, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa da Fazenda Pública. Dados para depósito: Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de receitas estaduais SP) Código 230-6. Banco do Brasil, devendo ser observado que qualquer familiar ou mesmo o defensor poderão efetuar o recolhimento das custas, apresentando o comprovante em cartório, dentro do mesmo prazo. Infrutífera a intimação, expeça-se edital com prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo de 60 dias, contado da intimação pessoal ou editalícia, sem a comprovação do pagamento, expeça-se a certidão de inscrição de dívida ativa para a comunicação eletrônica com a Procuradoria Geral do Estado. 3- Oficie-se à autoridade policial responsável pelo relatório nos autos, a fim de comunicar a autorização para incineração da droga apreendida ou a quantidade separada para contraprova. 4- Considerando o trânsito em julgado da sentença, consigno que este juízo não tem interesse na manutenção da custódia de veículos ou objetos eventualmente apreendidos nos autos e ainda sem destinação. Assim, havendo bens custodiados na Delegacia de Polícia de origem ou veículo recolhido em local próprio, defiro a sua liberação a quem comprovar ser seu proprietário, sem qualquer ônus, ressalvada a existência de pendência de ordem administrativa, a critério da autoridade policial competente, para a qual determino seja expedido ofício com cópia desta decisão, acompanhada do auto de exibição e apreensão. No entanto, se o proprietário, após ser comprovadamente cientificado desta decisão, se mantiver inerte por 30 dias, fica autorizada a alienação/destruição do bem. Quanto a eventuais objetos que são produtos ou instrumentos do crime, AUTORIZO a destruição/alienação. 5- Anote-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo os autos ao arquivo, uma vez que a extinção das sanções aplicadas, inclusive da pena de multa, caberá ao juízo das execuções criminais. Com a comunicação, pelo juízo das execuções criminais, da extinção das penas aplicadas, anote-se a movimentação "Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". 6- Antes da remessa ao arquivo, certifique a serventia o cadastramento do processo de execução criminal pelo Juízo competente, bem como a inexistência de mandado de prisão pendente nos sistemas BNMP e F.A Dipol, relacionado a estes autos. Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, instruído com cópia de peças dos autos necessárias a instrui-lo, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual. Intime-se. Campinas, 10 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES (OAB 414179/SP), JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES (OAB 414179/SP)

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