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Processo nº 1504100-44.2025.8.26.0002

ID: 319840449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1504100-44.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. O.

Intimação

Advogados:

MAYARA KHATHYN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504100-44.2025.8.26.0002 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Maus Tratos - A.V.O. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas formula… Processo 1504100-44.2025.8.26.0002 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Maus Tratos - A.V.O. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas formulado por ALEX VIEIRA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, a ausência de requisitos para a manutenção da medida protetiva. O I. Representante do Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (fls. 109/110). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que em decisão proferida em 15 de abril de 2025 (fls. 13/16), foram concedidas protetivas concedidas em favor da vítima, sendo determinada: A) proibição de o requerido aproximar-se a menos de 300 metros da vítima; B) proibição de estabelecer com a vítima qualquer forma de contato, pessoal, por telefone, por internet, inclusive no local de trabalho; C) proibição ao agressor de frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, mesmo que ele tenha chegado com anterioridade. Assim, em que pese as alegações apresentadas na petição de fls. 36/39, entendo que, neste momento, a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas se revela prematura. Isso porque, não obstante a argumentação exposta, não há elementos concretos que indiquem alteração substancial no quadro fático que justificariam a modificação da medida. Ademais, persiste a necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos sobre os fatos, a fim de garantir a efetividade da proteção à parte vulnerável, razão pela qual, as medidas protetivas devem permanecer em vigor até que se possa realizar uma análise mais aprofundada do caso. Ainda, a manutenção das medidas é essencial para preservar a integridade física e psicológica da menor enquanto a análise aprofundada não é concluída. Desta feita, por ora, entendo ser prematura a revogação das medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, acolhendo a manifestação retro do Ministério Público, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa, MANTENDO AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIOMENTE CONCEDIDAS. No mais, oficie-se a Policial Civil de São Paulo para que informe se foi instaurada investigação para apuração dos fatos, informando eventual numeração dos autos para viabilizar o apensamento. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MAYARA KHATHYN PEREIRA (OAB 477419/SP)

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Processo nº 1504100-09.2024.8.26.0510

ID: 321098447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1504100-09.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE A.

Intimação

Advogados:

MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504100-09.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os atos d… Processo 1504100-09.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A. - Diante de todo o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido de curatela, declarando a incapacidade da parte requerida para os atos de natureza patrimonial e negocial, de modo que, sem curador, não poderá emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (CC, arts. 1.748 e 1.782). Por isso, torno definitiva a nomeação da parte requerentepara exercer a curatela, anotando que "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito" (CPC, Art. 758). Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro desta sentença no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais (CC, art. 9º, inciso III; LRP, art. 29, inciso V; NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, Seção VIII, Subseção II, itens 109/110), com determinação de que se façam as posteriores anotações e/ou comunicações, relativas ao(s) registro(s) do nascimento e, se for o caso, do casamento da parte curatelada. Expedido o mandado, intime-se o curador, via DJE, para comprovar o registro da interdição no prazo de 15 dias. Comprovado o registro, lavre-se termo próprio, dele constando a advertência sobre o dever do(a) curador(a) prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) curatelado(a), se e quando for instado(a) a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos, relativos a cuidados pessoais e ao eventual patrimônio, com a respectiva documentação. Constem, também, as obrigações do art. 758 do CPC, acima indicadas. Publiquem-se os editais, na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, com as observações seguintes. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses) fica, por ora, dispensada, até que ela seja criada e esteja em efetivo funcionamento. Uma vez confirmada a movimentação desta sentença no sistema informatizado, estará ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores e no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Em virtude da parte requerente ser beneficiária da gratuidade da justiça, dispensa-se a publicação na imprensa local. Se o caso, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, pelo valor máximo da tabela, expeça-se certidão de honorários ao Dr. Defensor, que, nomeado nos termos dele, exerceu o munus de curador especial. Observe-se que eventual prestação de contas será feita em autos próprios, em ação distribuída por dependência e apensada a este feito. Registrada no sistema, P.I.C. - ADV: MARCELA SEGALLA FERNANDES DE SOUZA (OAB 297821/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x E.D.L.S.

ID: 337977960

Tribunal: TJSP Órgão: Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Taboão da Serra Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1504100-03.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.D.L.S.

Edital

Processo Digital nº: 1504100-03.2024.8.26.0609 Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça Autor Justiça Pública Averiguado: ERINAUDO DE LIMA SOÁRES Víti… Processo Digital nº: 1504100-03.2024.8.26.0609 Classe – Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça Autor Justiça Pública Averiguado: ERINAUDO DE LIMA SOÁRES Vítima: S.M.M.P.S Tramitação prioritária EDITAL DE INTIMAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DOS FATOS, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Sr(a)(s). ERINAUDO DE LIMA SOÁRES, ERINAUDO DE LIMA SOÁRES, Brasileiro, Casado, Pedreiro, RG 37876964, CPF 771.568.703-00, pai JOSÉ ESTEFÂNIO SOÁRES, mãe IRACI FERREIRA LIMA SOÁRES, Nascido/Nascida 10/11/1975, de cor Branco, natural de Ico - CE, Outros Dados: (11)98781-2128, (19)98153-8305,(19)98771-0439, (11) 3733-9825, (11)3969-1802, com endereço à Rua Severino Araujo de Lima, 95, Nossa Senhora do O, CEP 02927-040, São Paulo - SP, que residia no endereço Rua Severino Araujo de Lima, 95, Nossa Senhora do O - CEP 02927-040, cel: (11) 94972-4238, São Paulo-SP e atualmente encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, AUTOR(ES) DOS FATOS nos autos da Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal, sob nº 1504100-03.2024.8.26.0609, que lhe move Justiça Pública e como vítima/ofendida S.M.M.P.S, pela prática de Ameaça, tendo o delito sido praticado em data de 10/12/2024. E, como não tenha(m) sido encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias, que vai publicado e afixado na forma da lei, pelo qual fica(m) o(s) autor(es) dos fatos devidamente INTIMADO(S) da decisão de seguinte teor e proferida aos 13/12/2024: "Assiste razão ao Ministério Público. Os fatos relatados pela ofendida são graves e, em tese, praticados no âmbito da violência doméstica, ensejando a decretação de medidas protetivas de urgência a fim de preservar a sua integridade. Assim, imponho ao representado a(s) seguinte(s) medida(s) protetiva(s) prevista(s) no art. 22 da Lei 11.340/06: (i) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (ii) proibição de aproximação da ofendida, mantendo distância mínima de 200 (duzentos) metros; (iii) proibição de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação (celular, sms, e-mail, whatsapp, facebook, instagram, entre outros). O DESCUMPRIMENTO desta determinação implicará a DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do representado, nos termos do art. 20 da Lei n° 11.340/06 e do art. 313,inciso III, do Código de Processo Penal. CIENTIFIQUEM-SE as partes que as medidas ora decretadas não poderão ser descumpridas nem mesmo se vítima autorizar, expressa ou tacitamente, o contato, retorno ao lar ou aproximação do representado, hipótese que este incorrerá em crime e poderá ter a sua prisão preventiva decretada, e só poderão ser modificadas ou revogadas por meio de decisão judicial ". NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Taboão da Serra, aos 25 de julho de 2025.

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Arquimedes Aparecido De Lima Miguel e outros x João R Valle E Cia Ltda

ID: 333011289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-06.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIMEDES APARECIDO DE LIMA MIGUEL MIGUEL E TORRES TRANSPORTES LTDA. ME

Polo Passivo:

JOãO R VALLE E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

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LINCON THOMANN

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Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Ci… Processo 1002610-06.2023.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Arquimedes Aparecido de Lima Miguel - - Miguel e Torres Transportes Ltda. Me - João R Valle e Cia Ltda e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação na qual os autores pleiteiam a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 9 de fevereiro de 2023. Primeiramente, rechaço a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que o requerente Arquimedes era o condutor do veículo de propriedade da coautora Miguel e Torres Transportes Ltda. ME, de modo que pode vir a ser pessoalmente responsabilizado pelos danos ocasionados ao caminhão da empresa, sendo, portanto, evidente sua legitimidade para requerer o reconhecimento da responsabilidade da ré pelo evento danoso. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Conforme se depreende da análise do boletim de ocorrência de fls. 22-35, os veículos das partes estavam sendo conduzidos pela Rodovia Estadual SP-191, na zona rural do Município de Mogi Mirim, quando se envolveram em uma colisão frontal que atingiu mais precisamente a lateral esquerda de cada um dos veículos. Conquanto a requerida alegue em contestação que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do Caminhão Trator Scania/P 360, Placas PVS9903, que transitava em sentido contrário ao seu e evadiu a faixa de rolamento, acertando a lateral esquerda do seu veículo, é cediço que ele foi o responsável pela ocorrência do abalroamento, uma vez que estava realizando ultrapassagem no momento sem a devida observância do seu dever de cuidado. Na versão apresentada pelo requerente Arquimedes à autoridade policial, ele transitava pela Rodovia no sentido Conchal a Mogi Mirim, quando o veículo Volkswagen Jetta Placas FQR6J67, de propriedade da ré e que era conduzido por Rodrigo Barison, saiu atrás de um caminhão, no sentido contrário de direção, e evadiu a frente do veículo dele, acertando a frente do caminhão, rodando e parando pela faixa de rolamento (fls. 25). Tal versão é confirmada pela testemunha Fernando Finotelli, que afirmou em Juízo que o acidente ocorreu no momento em que o requerido realizava a ultrapassagem no local. Fernando contou que estava na pista de Conchal sentido Mogi Mirim, carregado e acompanhando o Arquimedes, pois na época do acidente trabalhava com ele. Relatou que estavam em uma carreta e um caminhão e ambos carregados de areia. Esclareceu que em nenhum momento viu o Jetta passando no seu sentido e estava um pouco atrás do caminhão do Sr. Arquimedes, pois havia outros veículos entre eles. Alegou que, no sentido de Mogi Mirim para Conchal, sentido percorrido pelo Jetta, havia sinalização que permitia a ultrapassagem, desde que feita com segurança, mas no sentido contrário a linha era contínua, não permitindo a ultrapassagem. Explicou que o Jetta abriu poda de outro caminhão e que esse caminhão chegou a passar por ele. Disse que não viu a batida, mas que, quando viu o carro parado, já iniciou a sinalização para evitar outros acidentes e parou no acostamento, e relatou que o Jetta estava parado de ré no barranco com um parte do carro na pista. Acrescentou que a batida estava no lado do motorista, esquerdo, no caminhão do Sr. Arquimedes, e que no Jetta a batida também estava no lado do motorista, esquerdo. Contou que o Arquimedes sempre conduziu muito bem e não mudou de faixa. Relatou que o horário da batida foi por volta das 8h15 da manhã e que era um Jetta GLI na cor cinza escuro. Explicou que mantém uma distância segura, mas que acreditava estar a cerca de 400 metros de distância do caminhão do Arquimedes. Portanto, é possível concluir que o acidente foi provocado pelo condutor do veículo da ré, que não observou o dever de cuidado ao realizar a ultrapassagem, executando manobra que obstruiu parte do trajeto do caminhão da autora, acabando por atingi-lo em sua lateral esquerda. Nos termos do art. 29, X, "c", do Código de Trânsito Brasileiro, todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, o que definitivamente não foi observado pelo condutor do veículo da ré, devendo ser reconhecida a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. No que tange aos danos diretos ocasionados ao caminhão, por sua vez, verifico que os requerentes juntaram aos autos três orçamentos referentes à mão de obra (fls. 40-42), devendo ser admitido, para fins de reparação, o de menor valor, que perfaz a monta de R$3.000,00 (fls. 41 e 63). Outrossim, foram apresentadas notas fiscais das peças substituídas no veículo (fls. 44-62), as quais não foram impugnadas especificamente em contestação e encontram respaldo no relatório de avarias de fls. 30, que aponta a ocorrência de danos no para-choque dianteiro e no farol do lado esquerdo, e também no relatório fotográfico de fls. 32, sendo de rigor a condenação da requerida ao seu ressarcimento, fixando-se os danos materiais, ao final, em R$16.124,87. Em relação aos lucros cessantes, por outro lado, entendo que não merecem acolhida. Isso porque os lucros cessantes devem ser fundados em bases seguras e objetivas, exigindo prova contundente de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento tido por danoso. E, no caso dos autos, não há prova efetiva do período em que o caminhão ficou parado em oficina para realização de reparos por doze dias úteis, como alegado na inicial, sendo certo, ainda, que as avarias nele registradas não foram de grande monta a ensejar sua efetiva retirada de circulação. De se notar, também, que parte das notas fiscais das peças utilizadas para quantificação do dano material foi emitida no mês de março de 2023, o que vai de encontro à declaração de fls. 65, que aponta que os serviços prestados à empresa Mineração Dibase Pedreira Ltda. ficaram suspensos da data do acidente até 1 de março de 2023. Além disso, como bem salientado pela requerida em contestação, não foi apresentada cópia do contrato de prestação de serviços com a referida empresa, tendo ela apenas emitido a declaração com base em informações do proprietário da contratada, o que não deve ser admitido para fins de fixação de indenização por lucros cessantes. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a requerida a restituir para os autores a importância de R$16.124,87 (dezesseis mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora desde o evento danoso. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), LINCON THOMANN (OAB 260770/SP), MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP)

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Município De São Carlos x Jose Sabino

ID: 296245022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504100-98.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE SABINO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1504100-98.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1504100-98.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Sabino (Espólio) - V i s t o s. Execução fiscal fundada em IPTU, do Município de São Carlos, extinta pela sentença de fls. 14/21, prolatada ela MM Juíza de Direito Gabriela Muller Carioba Attanasio, com fundamento na falta de interesse de agir do Fisco pelo descumprimento das exigências administrativas previstas no item nº 2 da tese fixada pelo STF no Tema nº 1.184. Apela o Município buscando a reforma desse julgado, sustentando, em resumo, o seguinte: o caso em tela não se enquadra ao que foi decidido pelo STF no julgamento do Tema nº 1.184 e nos critérios definidos pela Resolução nº 547/24 do CNJ; há lei local definindo os valores mínimos para a cobrança judicial dos créditos municipais; está comprovada a tentativa de conciliação pela legislação prevendo o parcelamento dos créditos não pagos; por outro lado, o protesto de todos os títulos era absolutamente inviável, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios; foi indicado bem imóvel para penhora; deveria ser concedida a oportunidade para que o Fisco regularizasse o feito. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. A execução fiscal sob referência foi ajuizada em 13/02/2025 e o valor dado à causa foi de R$ 3.784,23 (fls. 01/07). Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item nº 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do Pretório Excelso. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Em segundo lugar, não há dúvidas sobre a incidência dessas diretrizes no caso concreto. Pois não importa, na espécie, que a legislação local haja fixado valor mínimo para a propositura de execução fiscal no âmbito do Município. O que deve prevalecer, à luz do posicionamento atual do STF, é o valor mínimo de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução nº 547/24 do CNJ. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item nº 2 da mencionada tese fixada pelo STF. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, não havendo que se falar em concessão de prazo a ser fixado pelo Juízo, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de suposto bem penhorável imóvel gerador da obrigação tributária não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado pelo Juízo a quo, tal proceder se revela insuficiente para concluir quem seria o proprietário do imóvel indicado, máxime em razão da falta de atualização cadastral na Fazenda Pública e de que a parte executada pode ostentar a condição de possuidora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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1. Caio Cesar Romao Da Silva Santos (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 322803670

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1504100-04.2019.8.26.0536

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2664015/SP (2024/0209100-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 AGRAVADO : MIN… AREsp 2664015/SP (2024/0209100-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS ADVOGADO : FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1504100-04.2019.8.26.0536. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída por restritiva de direitos (fl. 162). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "Receptação dolosa Dolo direto Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé" (fl. 325). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 359/363). Em sede de recurso especial (fls. 338/351), a defesa apontou violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não teria sido devidamente comprovada a prática delituosa, tendo o recorrente demonstrado a idoneidade do bem tido como receptado por ele. Requereu o provimento do recurso nesse sentido. Contrarrazões (fls. 371/373). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 376/377). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 380/384). Contraminuta do Ministério Público (fls. 387/389). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não provimento do agravo (fls. 402/412). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO consignou o seguinte: "[...] A autoria da receptação também restou suficientemente caracterizada. Ouvido perante a autoridade policial (fls. 04), o ora apelante negou os fatos, aduzindo que adquirira o telefone havia uns três meses em uma loja no Gonzaga, pagando por ele o valor de R$ 950,00. Emendou que [...]ainda possui a caixa do telefone. Que tentou encontrar a nota fiscal, mas não encontrou. Que pelo fato de ter comprado em uma loja, nunca iria imaginar que o telefone era furtado. Há de observar que o acusado, quando de sua oitiva, na fase inquisitiva, não forneceu à Autoridade Policial maiores detalhes do referido aparelho, limitando-se a informar que o comprou em uma loja no bairro do Gonzaga, mas nem chegou a dizer qual teria sido mencionado comércio. Em Juízo, sob o crivo do contraditório (fls. 180 mídia digital), o recorrente novamente negou os fatos que lhe foram atribuídos, informando, contudo, maiores detalhes da alegada compra do aparelho de telefonia celular, esclarecendo, inclusive, que, com relação à nota fiscal, não as pede e nem tampouco pega cupons e comprovantes de qualquer compra que efetua. Aludidas negativas restaram, todavia, isoladas no conjunto probatório dos autos. A esse respeito, como bem lançado pelo representante do Parquet, em alegações finais (fls. 192): [...] A testemunha Priscila representante da vítima “Vivo” confirmou o furto dos aparelhos de telefonia celular, no total de 45, dentre os quais, o do presente fato (fls. 180 arquivo digital). As declarações dos Policiais Civis Paulo e Rodrigo, dando conta das circunstâncias que cercaram a prisão (fls. 180 mídia digital), compõem, ainda, o quadro harmônico que corrobora a versão descrita pelo Ministério Público na exordial acusatória. Como bem lançado na r. sentença (fls. 210): [...] No que concerne ao valor dos depoimentos prestados por policiais, os Tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A testemunha Diego Ramos proprietária da loja que o acusado afirma ter adquirido o referido aparelho de telefonia celular afirmou que o ora apelante adquiriu com ela os aparelhos de telefonia celular constantes do documento de fls. 80, emitido por sua loja. Informou que o réu seria seu cliente e que não tinha ciência de que o aparelho que o sentenciado comprou seria de origem ilícita, pois somente compra produtos novos e lacrados (mídia digital de fls. 180). O réu estava efetivamente na posse do bem e, em sede de crime de receptação, a apreensão da coisa em seu poder impõe-lhe o dever processual de provar sua origem, o que não ocorreu no caso em apreço. Impende destacar que, no documento de fls. 79/80, apenas consta o número do pedido e a descrição dos produtos adquiridos: “Iphone X 64GB” e “Samsung A20”, sem maiores especificações, não havendo qualquer menção ao número de série ou ao IMEI Identificação Internacional de Equipamento Móvel. Referida nota poderia, assim, ser referente inclusive a outro aparelho com as mesmas especificações. [...] Pondere-se, ainda, que, em se cuidando de receptação, o dolo poderá ser inferido, conforme orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, da própria conduta do apelante, bem como das circunstâncias e indícios que envolvem a prática delituosa. Não se cogita, assim, de ausência de provas pela prática da conduta ora em tela, uma vez ter restado demonstrado que o sentenciado teria recebido, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. Não logrou o apelante, tampouco, êxito em explicar a proveniência do objeto encontrado em seu poder, sendo sabido que lhe cabia indicar elementos de prova para fundamentar sua boa-fé, nos termos do art. 156 do CPP. O decreto condenatório é, pois, de rigor" (fls. 327/331). De acordo com a jurisprudência desta Corte, "na hipótese de flagrante na posse de objeto de proveniência ilícita, cabe à defesa comprovar eventual alegação de que o acusado não tinha prévia ciência da origem ilegal" (AgRg no AREsp n. 2.786.256/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025). No caso, após ser surpreendido na posse do bem objeto de crime antecedente, as instâncias ordinárias consideraram que o agravante não logrou êxito em comprovar que teria adquirido a res de forma idônea, mas, pelo contrário, o acervo probatório comprovaria a prática do delito de receptação. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com a finalidade de absolver o recorrente, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA FORMA QUALIFICADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO. DELITO DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEIS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DOLO NA CONDUTA . ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a basilar e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Também não há falar em desproporcionalidade da fração de aumento utilizada pela Corte a quo, haja vista o considerável montante de entorpecente apreendido, consistente em 28, 650kg de skunk. 2. A decisão agravada reconheceu a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mas na forma qualificada, pois o acusado confessou o transporte da droga, mas afirmou que o fez sob coação, motivo pelo qual se mostra admissível e razoável a utilização da fração de 1/12 para a atenuação da pena. Precedentes. 3. A aplicação da redutora do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi negada não apenas em decorrência da grande quantidade de droga apreendida, mas também com lastro em outras circunstâncias do flagrante. Desse modo, mostra-se idônea a fundamentação da Corte a quo, não havendo falar, ainda, em ocorrência de bis in idem, pois a quantidade de droga foi conjugada com outros elementos para o afastamento do tráfico privilegiado. A reversão da conclusão da instância ordinária sobre a dedicação do agravante a atividades criminosas encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Sobre a incidência da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei de Drogas, a Corte estadual concluiu que restou devidamente demonstrado nos autos que os entorpecentes seriam originários de Minas Gerais e teriam como destino o Estado de São Paulo. Desse modo, para se reverter essa conclusão, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao crime de receptação, incumbe à defesa comprovar que o acusado desconhecida a origem ilícita do bem adquirido para fim de declarar a sua absolvição ou a desclassificação do delito para a modalidade culposa. Desse modo, tendo o Tribunal de origem entendido pela ciência do agravante sobre a origem ilícita veículo e pela existência de dolo na conduta do acusado, a reversão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 6. A Corte a quo entendeu pela negativação das circunstâncias do delito em razão de o veículo receptado estar com os sinais identificadores adulterados, dificultando, assim, a constatação da origem ilícita do bem. Tal conclusão não merece reparo, pois tal circunstância não é inerente ao crime de receptação, além de demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. 7. Permanecendo a reprimenda do agravante em patamar superior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a" e § 3º e 44 do Código Penal - CP. 8 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REEXAME DE PROVAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que a análise do pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O recorrente sustenta violação aos arts. 180 e 311 do Código Penal, alegando insuficiência de provas para a condenação e ausência de provas de liame subjetivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste na possibilidade de reexame do acervo fático-probatório para absolvição do réu, em razão da alegada insuficiência de provas e responsabilidade objetiva. III. Razões de decidir 4. A alteração do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. A apreensão do veículo na posse do agravante autoriza a presunção de ciência da origem ilícita, conforme art. 156 do CPP, sem inversão indevida do ônus da prova. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo Penal. 6. A dosimetria da pena foi realizada em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo insurgência da defesa quanto a esse ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.586.582/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1504100-26.2022.8.26.0624

ID: 307637898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504100-26.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504100-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida … Processo 1504100-26.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e Tânia Aparecida Alves de Oliveira (Espólio de), visando à satisfação de débito(s) fiscal(ais) sob a insígnia de IPTU, relativo ao(s) exercício(s) de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Em breve retrospecto dos atos e termos processuais, a citação da coexecutada CDHU foi concretizada em 06.06.2023, por carta AR -expedida para a sede da empresa-, recebida por pessoa de nome "Geni Costa" (fl. 30), e ofereceu a Objeção à Executividade, aos fundamentos, na essência, de que é uma sociedade de economia mista criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n. 905/1975. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que nunca foi comunicada sobre o lançamento, além do que o imóvel foi comprometido à venda, por meio de instrumento particular. Por fim, acrescenta a existência de isenção tributária pela Lei Municipal 3.212 de 15/02/2000 e Lei Ordinária n. 3.816 de 22/03/2006 e exclusão da sua responsabilidade pelo pagamento de tributos Municipais (fl. 49/59). Junta os documentos de fl. 60/95. A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 99/106, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva e da imunidade. Juntou documentos (fl. 107/108). Por decisão proferida a fl. 109/113, determinou-se a manifestação do excipiente CDHU para informar acerca da quitação do contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda, quitação essa que retiraria da CDHU o conteúdo, quando menos, reipersecutório de uma propriedade meramente formal ou tabular. A Excipiente, a fl. 122/125, informa que o contrato com a mutuária Tânia Aparecida Alves de Oliveira, encontra-se ativo. Juntou documentos (fl. 126/161). Por despacho proferido a fl. 163, foi determinado à exequente providenciar a juntada aos autos de certidão de óbito de Tania Aparecida Alves de Oliveira, o que já havia sido determinado a fl. 12/13, e com a juntada, oportunizar vista à Excipiente para se manifestar sobre a existência de cláusula de quitação de contrato quando ocorre evento morte, conforme alegado pela Municipalidade a fl. 118. A Municipalidade providencia a juntada de Certidão de Óbito a fl. 168, onde se observa que o falecimento ocorreu em 30.01.2018. Ou seja, a exequente incluiu nesta Execução Fiscal débitos atinentes ao exercício de 2017 (antes do óbito), e também de 2018, 2019, 2020 e 2021, quando já ocorrida a morte do contribuinte, o que as tornam nulas, contudo, esta não é a única nulidade detectada nos presentes autos. Embora sequer pleiteado pela Excipiente, considerando tratar-se de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (validade do título executivo) - reconheço, de ofício, a nulidade de todas as CDAS que instruíram o presente feito executivo, vez que padecem de vício insanável. Senão vejamos. As Certidões da Dívida Ativa que acompanharam a petição inicial (04/05 - exercício de 2018, 06/07 - exercício de 2019, 08/09 - exercício de 2020 e 10/11 - exercício de 2021) incluíram fatos geradores depois do óbito do contribuinte da Tania Aparecida Alves de Oliveira, ocorrido em 30.01.2018. E, ainda, tanto as CDAs acima citadas, como aquela de fl. 02/03 - exercício de 2017, omitem o Fundamento Legal. Não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido o V. Acórdão da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob relatoria da Desembargadora Beatriz Braga, na Apelação Cível nº 0002965-83.2004.8.26.0624, julgado e publicado em 27/07/2023, do qual destaco a sua ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. ISS e Taxas inominadas do exercício de 1998. A sentença extinguiu o feito executivo em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos dos art. 924, inc. V, do CPC. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN c/c art. 2º, §§ 5º e 6° da LEF). No caso, o título acostado apresenta fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringe a mencionar as Leis Municipais 1.721/83 (Código Tributário Municipal) e 2.612/93 (que fixa o índice de atualização da moeda e número de pagamento de impostos e taxas e dá outras providências), sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Mantém-se a extinção da execução fiscal, porém, em razão da nulidade do título executivo (art. 485, IV e § 3º do CPC), prejudicado o recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002965-83.2004.8.26.0624; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Em reforço: RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TATUÍ - Execução fiscal - CDA's - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Tatuí - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A r. sentença às fls. 83/103 apontou várias falhas, as quais devem ser harmonizadas com a principiologia processual da eficiência, o consectário lógico é a extinção do feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, por mais de uma vez e por força de mais de uma nulidade apontada (flagrante nulidade de CDA por ausência de fundamento legal, nulidade de citação por edital, prescrição intercorrente). Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução fiscal mantida - Recurso voluntário do Município de Tatuí impróvido. (TJSP; Apelação Cível 0507511-51.2009.8.26.0624; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). E mais, não há que se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção, uma vez que a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NA CDA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO E/OU INSCRIÇÃO. SÚMULA 392/STJ . 1. O Agravo Interno não procede. 2. Como realçado anteriormente, o Recurso Especial prospera em parte . O Tribunal assim julgou (fls. 334-336/359, e-STJ, grifou-se): "Isso consignado, cumpre reconhecer que, de fato, a CDA que norteou a demanda executiva movida pela Municipalidade de São Bernardo do Campo padece, conquanto mencione as espécies tributárias acima referidas, do vício consistente na ausência de fundamentação legal específica das exações. (...) A única circunstancia em que tal emenda ou substituição é vedada pela jurisprudência é aquela em que essa atividade modificaria o próprio lançamento tributário. (...) No caso em tela, em que se trata de mera ausência de fundamentação legal, e não de fundamentação equivocada, resta configurado o erro formal de que fala a Súmula nº 392 do STJ, cuja correção não implica modificação do lançamento já feito, tornando possível a substituição da CDA, com o prosseguimento regular da demanda. (...) Assim decidido o litígio, não foram submetidas, ao regular contraditório, as matérias atinentes à ilegitimidade passiva da ora embargante e à ausência de fato gerador, insurgindo-se o ente público, como se extrai da peça encartada a fls. 172/187, tão somente, contra a declarada nulidade do título executivo. Diverso, destarte, não poderia ser o conteúdo do Acórdão proferido, senão o de analisar, detidamente, a questão relativa à nulidade da CDA inicialmente apresentada. Afirma a embargante, é verdade, que a noticiada invasão do imóvel tributado seria fato conhecível" ... a qualquer o tempo, por se tratar de matéria de ordem pública... "(...). Desconsidera, entretanto, que o próprio Síndico Dativo da então Massa Falida de Interinvest Empreendimentos e Participações Ltda. postulou, no mês de junho de 2017,"a inclusão da falida INTERINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. no polo passivo, por ter o imóvel arrecado retornado ao seu patrimônio por ser a proprietária ...". 3. A questão relativa à perda da propriedade do imóvel teria sido suplantada, segundo o acórdão, pela conduta da própria parte que expressamente declarara que o imóvel invadido teria "retornado ao seu patrimônio". Esse fato, por si só, é capaz de resolver tanto a tese de ausência de fato gerador de IPTU como a de ilegitimidade passiva para pagá-lo . 4. Também não procede a tese de omissão referente à nulidade da CDA, visto que o Tribunal de origem expressamente julgou o caso conforme este lhe foi trazido. 5. No mérito em sentido estrito, todavia, o acórdão merece reforma. Para a jurisprudência do STJ, não é possível aproveitamento de CDA que ostente ausência de fundamentação legal, uma vez que se trata de vício decorrente do lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Precedentes do STJ. 6. A total ausência de fundamentação legal na CDA é vício muito mais grave do que a existência nela de simples erro formal, pois denota necessidade de alteração no lançamento tributário ou na inscrição e, por consequência, em nova expedição de CDA. Nessa hipótese, é forçosa a extinção da Execução Fiscal. 7. O referido entendimento já foi firmado em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC/1973) quando a Primeira Seção julgou o REsp 1 .045.472/BA, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 17.12.2009 . 8. No mesmo sentido: AREsp 2.037.880/SP, Rel . Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), DJe de 18.4.2022; REsp 1 .959.407/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12 .4.2022; REsp 1.959.215/SP, Rel . Min. Francisco Falcão, DJe de 12.4.2022; AREsp 1 .729.562/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 11 .2.2022. 9. Por estar incontroverso nos acórdãos que a sentença primeva reputou nula a CDA questionada (fl . 332, e-STJ), é mister seu restabelecimento e manutenção da decisão anterior que proveu o Recurso Especial para declarar nula a CDA por ausência de fundamentação legal e restabelecer a sentença integralmente. 10. Dissídio pretoriano prejudicado. 11 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1995651 SP 2022/0098614-8, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL . IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. 1. A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6 .830/1980.2. Precedentes atuais do STJ, em casos envolvendo a mesma discussão, em Execuções Fiscais promovidas pelo mesmo ente público.3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2081461 SP 2023/0217860-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Não bastasse a nulidade acima apontada, não há interesse utilidade na cobrança da CDHU, uma vez que faz jus ao benefício de isenção fiscal. Tal isenção exclui a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 175, do Código Tributário Nacional (art.175- Excluem o crédito tributário: I - a isenção), a ser concedida por lei ordinária editada pelo poder público competente para exigir o tributo. É do conhecimento deste Juízo, em razão de vários processos em trâmite perante a Vara, envolvendo a ora excipiente e excepta, que o Município de Tatui editou duas leis isentando a CDHU de tributos municipais em relação a bens imóveis, móveis e serviços relacionados aos Conjuntos Habitacionais que ela implantar no Município, enquanto referidos bens e serviços estiverem sob o domínio da Companhia embargante. No caso, a Lei Municipal nº 3.212/2000, prevê a isenção de forma abrangente, uma vez que regula a autorização do Poder Executivo do Município a firmar convênio e/ou contrato com a CDHU, com previsão de isenção de tributos municipais dos bens imóveis, móveis ou serviços integrantes do empreendimento que a Companhia implantar no território do Município. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 3.212/2000, a excipiente é isenta de tributos municipais que incidirem sobre os imóveis que integram os conjuntos habitacionais por ela implantados neste Município, caso do imóvel sobre os quais incidem os tributos ora em cobrança, que permanece registrado em nome da CDHU no Cartório de Imóveis, pelo que, de rigor o reconhecimento da isenção tributária em favor da excipiente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Exceção de Pré-executividade acolhida. 1) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado - Sentença reformada nesse ponto.2) Isenção tributária - LM nº 558/2008, que concedeu isenção à CDHU enquanto o imóvel estiver em seu nome - Cobrança indevida. 3) Sucumbência recursal - Honorários fixados em 10% do valor cobrado (R$ 2.417,22 em maio de 2017) - Verba majorada para 20% - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135972-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública;Data do Julgamento: 13/08/2021; Data de Registro: 16/08/2021) grifei. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - CDHU - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a CDHU não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção conferida pela Lei Municipal nº 3212/2000 - Reconhecimento pelo juízo ad quo da isenção, mas manutenção da ré como devedora solidária - Descabimento - Necessária extinção do feito em face da executada CDHU em razão da isenção - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203198-27.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023) (grifei) Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, conclui-se que a presente execução deve ser extinta. Ante o acima exposto, ACOLHO EM PARTE a Objeção à Executividade, para reconhecer a referida carência de ação. Não há se falar em prosseguimento do feito em relação ao compromissário constante da CDA, Tânia Aparecida Alves de Oliveira (Espólio de), pelas razãoes acima expostas, uma vez que, de ofício, declaro a nulidade de todas as CDAs que instruíram a ação executiva em razão de padecerem de vício insanável, de modo que JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado,expeça-se ofício do artigo 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 17 de junho de 2025. - ADV: JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP)

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