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Espólio De Alberto Jamil Zattar Representado Pela Inventariante Andréa Blum Zattar x Eduardo Tine Xavier Da Silva e outros

ID: 315638228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002351-49.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTO JAMIL ZATTAR REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ANDRéA BLUM ZATTAR

Polo Passivo:

EDUARDO TINE XAVIER DA SILVA MARIA MARTA LOPES DE LIMA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER PIRES BETTAMIO

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RAFAEL RIBEIRO SILVA

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Processo 0002351-49.2022.8.26.0268 (processo principal 1002029-46.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Espólio de Alberto Jamil Zattar Representado Pela Inventaria…

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Processo nº 1005040-49.2022.8.26.0268

ID: 298347354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005040-49.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONES LEE DA MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Processo 1005040-49.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jones Lee da Motta - Considerando a conclusão do laudo pericial pela incapacidade parcial e permanente da …

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Marcio Farias Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 307126543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1504105-26.2019.8.26.0536

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FARIAS SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA GALETTI PIMENTA

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504105-26.2019.8.26.0536 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1003100-49.2022.8.26.0268

ID: 315659038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003100-49.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VENANCIO DE ALMEIDA CAROLINA DOS SANTOS DO CARMO LUCIENE MOURA DOS SANTOS RAFAEL DOS SANTOS DO CARMO SILVANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE PRADO DE OLIVEIRA KOGA

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Processo 1003100-49.2022.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonio Venancio de Almeida - - Silvana dos Santos Silva - - Luciene Moura dos Santos - - Rafael dos Sa…

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Processo nº 1000869-49.2022.8.26.0268

ID: 330180498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000869-49.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SONHO DE CRIANCA ESCOLA DE EDUCACAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

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Processo 1000869-49.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sonho de Crianca Escola de Educacao - Indefiro as novas diligências solicitadas, notadamente pela posição do Ju…

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Wanderley Amaro Dos Santos x Gustavo Pasquali Martins

ID: 319854679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002062-14.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUSTAVO PASQUALI MARTINS

Intimação

Advogados:

JEAN ANDRADE MELO

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ANDERSON ROCHA DIAS DA SILVA

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Processo 0002062-14.2025.8.26.0268 (processo principal 1005719-49.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wanderley Amaro dos Santos - Gustavo Pasquali Martins - Vistos. …

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Processo nº 1504105-98.2024.8.26.0132

ID: 278239722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504105-98.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. C. D. S.

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA BRUNELI

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ADV: Thais Aparecida Bruneli (OAB 354299/SP) Processo 1504105-98.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. S. C. D. S. - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado q… ADV: Thais Aparecida Bruneli (OAB 354299/SP) Processo 1504105-98.2024.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: W. S. C. D. S. - O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30 de junho de 2025, às 16 horas. Considerando o esforço para diminuição da pauta de audiência, além da presença física deste juiz ao local de trabalho conforme determinação do E. TJSP, a presente está sendo designada no modo híbrido, facultando-se a presença física ou remota para a realização do ato. De todo modo, em respeito ao decidido pelo CNJ (PCA n. 2260-11.2022), cujo diferimento se dá apenas e tão somente para fins de organização da pauta de audiência, faculta-se às partes a manifestação pela realização do ato presencial, no prazo de 10 dias, cujo silêncio será interpretado como anuente ao ato híbrido, em especial pela necessidade de cumprimento das formalidades legais imprescindíveis para que a audiência seja realizada. Sem prejuízo, providencie-se a juntada de folha de antecedentes (FA e distribuições locais), requisitando-se as certidões do que eventualmente constar em nome do acusado e que não foram ainda requisitadas. Int.

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Processo nº 1504105-74.2024.8.26.0625

ID: 336989096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504105-74.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1504105-74.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1504105-74.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1504105-39.2023.8.26.0066

ID: 331333307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504105-39.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR SIQUEIRA DRUZIAN

Intimação

Advogados:

WALKÍRIA DE FÁTIMA STECCA

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MICHELLE STECCA ZEQUE

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Processo 1504105-39.2023.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir Siqueira Druzian - Vistos. Pag. 19/24: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por… Processo 1504105-39.2023.8.26.0066 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Ademir Siqueira Druzian - Vistos. Pag. 19/24: Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por Ademir Siqueira Druzian contra a Fazenda Pública do Município de Barretos, alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que não figura como proprietário do imóvel que originou os débitos e jamais possuiu o domínio útil ou a posse do referido bem. Afirma que foi casado com Maria Cristina Franciso Alves de 1982 a 1998, que foi quem recebeu parte ideal do referido imóvel em razão do falecimento de sua mãe (Maria Abadia), nos termos do inventário que tramitou pela Comarca de São José do Rio Preto no ano de 1986. Na condição de cônjuge, o excipiente/executado não recebeu qualquer fração ideal do imóvel, que foi atribuída exclusivamente a sua esposa, sendo incluído indevidamente no polo passivo da presente execução. Requereu seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva por nunca ter figurado como proprietário do imóvel, condenando a exequente/excepta no pagamento das custas e honorários de sucumbência. Requereu ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedido os benefícios da justiça gratuita e com vista à exequente para impugnação, esta afirma quedou-se inerte. É o breve relatório. Decido. As razões do excipiente merecem prosperar, devendo ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva no presente caso, conforme demonstrado adiante. Analisando a certidão imobiliária juntada nas pag. 81/86, juntamente com os demais documentos fornecidos, verifica-se que o excipiente nunca figurou como proprietário do imóvel que originou os débitos aqui executados. Como afirmado e demonstrado pelos documentos juntados aos autos, o excipiente apenas figurou como marido de Maria Cristina Francisco Alves, cujo regime de bens é o da comunhão parcial (R.4 da matrícula 10.425) . Logo, constata-se que o tanto o lançamento do tributo quanto o ajuizamento da ação em relação ao excipiente são indevidos. E mais, tendo em vista a publicidade que norteia os Registros Públicos, a exequente dispunha de meios para identificar corretamente os legítimos proprietários do imóvel. Lembrando que, o caso da cobrança de IPTU relativo aos imóveis pertencentes aos executos é recorrente nesta serventia, ainda assim, a Exequente continua a efetuar lançamentos indevidos. Ante ao exposto, acolho a Exceção de pré-executividade ofertada e, julgo extinta a execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Barretos em contra Ademir Siqueira Druzian, nos termos do art. 485, VI, do CPC; prosseguindo-se com a execução contra dos demais coexecutados. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao reembolso das despesas processuais eventualmente suportadas pela executada, e no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Intime-se. Intime-se. - ADV: WALKÍRIA DE FÁTIMA STECCA (OAB 176362/SP), MICHELLE STECCA ZEQUE (OAB 255912/SP)

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Processo nº 1504105-35.2022.8.26.0014

ID: 302376434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504105-35.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANI IND METALUGIRCA LT

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1504105-35.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fani Ind Metalugirca Lt - Vistos. Fls. 177/178: Consultando-se a certidão de fls. 173, e os extr… Processo 1504105-35.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fani Ind Metalugirca Lt - Vistos. Fls. 177/178: Consultando-se a certidão de fls. 173, e os extratos da JUCESP (fls. 183/185), constata-se que a executada não está funcionando no seu domicílio fiscal, não havendo sequer registro de distrato social, seja na JUCESP, seja no CADESP (fls. 179/180). De rigor, portanto, a aplicação da Súmula 435, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Diante disso, portanto, reputa-se irregular o encerramento das atividades da executada, permitindo o redirecionamento da execução ao seu sócio-administrador responsável pelo ato ilícito. O C. STJ já decidiu que "a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão de oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente"(AgRg no REsp 1552823/SP, Primeira Turma, Ministro Gurgel de Faria, j. 09/05/2017). Além disso, quanto ao prazo prescricional para o redirecionamento, tem-se que: "O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual" - REsp nº 1201993 / SP (2010/0127595-2). No caso dos autos, não há que se cogitar no decurso de referido prazo prescricional, eis que a presente execução fiscal foi ajuizada no ano de 2022, não havendo sequer o decurso do prazo quinquenal desde então. Ademais, a pessoa cuja inclusão se pretende já ostentava a posição de administrador à época da constatação da dissolução irregular (vide fls. 183/185), o que basta para o reconhecimento de sua responsabilidade, consoante tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 981: Tema n. 981 Execução Sócio gerente Redirecionamento Dissolução, com a seguinte tese: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.". Diante do exposto, portanto, DEFIRO a inclusão no polo passivo do sócio indicado pela FESP (RUBENS CRISTOFANI - dados constantes às fls. 178). Façam-se as anotações necessárias. A fim de possibilitar a citação do sócio incluído no polo passivo da presente demanda, bem como evitar a prática de diligências inúteis, providencie a Fazenda Estadual a juntada da respectiva DRF. Com a juntada de referida documentação, CITE-SE com as advertências legais. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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